O defensor pode ser constituído pelo réu ou nomeado pelo juiz, mas a nomeação pelo juiz só será feita ao réu que, presente ao ato, não tiver defensor, ou ao revel, ou ao ausente. Nulidade prevista no art. 564, III, "c", do CPP, decretada pelo STF.
Ementa
O defensor pode ser constituído pelo réu ou nomeado pelo juiz, mas a nomeação pelo juiz só será feita ao réu que, presente ao ato, não tiver defensor, ou ao revel, ou ao ausente. Nulidade prevista no art. 564, III, "c", do CPP, decretada pelo STF.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07119 EMENT VOL-00890-02 PP-00539
CRIME DO ART. 281 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5726/71, ART. 23.
"PERVITINA" INJETAVEL (CLORIDRATO DE DESOXIEFEDRINA OU
METANFETAMINA). FLAGRANTE. DENUNCIA.
II. SE A PERICIA AFIRMA QUE O ENTORPECENTE E CAPAZ DE DETERMINAR A
DEPENDÊNCIA PSIQUICA, A MATERIALIDADE PE SUFICIENTE PARA O FLAGRANTE
E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. CONSTITUINDO O FATO DESCRITO CRIME QUE JUSTIFIQUE O FLAGRANTE E
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O PRETENSO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, PER
SE, NÃO IMPORTA INEPCIA DA DENUNCIA. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DO ART. 281 COM A REDAÇÃO DA LEI N. 5726/71, ART. 23.
"PERVITINA" INJETAVEL (CLORIDRATO DE DESOXIEFEDRINA OU
METANFETAMINA). FLAGRANTE. DENUNCIA.
II. SE A PERICIA AFIRMA QUE O ENTORPECENTE E CAPAZ DE DETERMINAR A
DEPENDÊNCIA PSIQUICA, A MATERIALIDADE PE SUFICIENTE PARA O FLAGRANTE
E INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
III. CONSTITUINDO O FATO DESCRITO CRIME QUE JUSTIFIQUE O FLAGRANTE E
A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL, O PRETENSO ERRO DE CLASSIFICAÇÃO, PER
SE, NÃO IMPORTA INEPCIA DA DENUNCIA. MOTIVAÇÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00570
HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES IMPROCEDENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,
PELA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 177, IV, E 110, PARAGRAFO
ÚNICO, COMBINADOS COM O ART. 114 DO CÓDIGO PENAL. DEFERIMENTO DO
PEDIDO.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00434
EXTINGUINDO-SE, POR PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO CRIME, O RÉU NÃO
PERDE O DIREITO A AÇÃO PARA REVISAR O SEU PROCESSO. NEGANDO-SE O
TRIBUNAL COMPETENTE A CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO SOB O FUNDAMENTO
DE QUE, EM TAL SITUAÇÃO, O RÉU PERDEU INTERESSE EM QUE SE REVEJA O
SEU PROCESSO, PRATICA ESSE TRIBUNAL CERTA FORMA DE COAÇÃO, POIS O
NEGAR CONHECIMENTO A UM TAL PEDIDO PODERA COMPROMETER, NO FUTURO DO
RÉU, O SEU DIREITO A LIBERDADE.
TRATA-SE DE COAÇÃO QUE SE PODE REMEDIAR POR "HABEAS CORPUS".
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EXTINGUINDO-SE, POR PRESCRIÇÃO, A PUNIBILIDADE DO CRIME, O RÉU NÃO
PERDE O DIREITO A AÇÃO PARA REVISAR O SEU PROCESSO. NEGANDO-SE O
TRIBUNAL COMPETENTE A CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO SOB O FUNDAMENTO
DE QUE, EM TAL SITUAÇÃO, O RÉU PERDEU INTERESSE EM QUE SE REVEJA O
SEU PROCESSO, PRATICA ESSE TRIBUNAL CERTA FORMA DE COAÇÃO, POIS O
NEGAR CONHECIMENTO A UM TAL PEDIDO PODERA COMPROMETER, NO FUTURO DO
RÉU, O SEU DIREITO A LIBERDADE.
TRATA-SE DE COAÇÃO QUE SE PODE REMEDIAR POR "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00419
HABEAS COEPUS.
NÃO E NECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA 'PENA BASE' QUANDO NÃO HOUVER
QUALQUER CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM
TAIS CASOS, O QUE SERIA A 'PENA BASE' VEM A SER A PROPRIA PENA
DEFINITIVA.
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HABEAS COEPUS.
NÃO E NECESSARIA A FIXAÇÃO DE UMA 'PENA BASE' QUANDO NÃO HOUVER
QUALQUER CIRCUNSTANCIA ESPECIAL DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. EM
TAIS CASOS, O QUE SERIA A 'PENA BASE' VEM A SER A PROPRIA PENA
DEFINITIVA.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06954 EMENT VOL-00889-02 PP-00444
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SEM O MENOR FUNDAMENTO,
GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 315 E 312, DO C.P.P.
RECURSO PROVIDO.
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PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU SEM O MENOR FUNDAMENTO,
GERA CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL POR HABEAS CORPUS.
II. APLICAÇÃO DOS ARTS. 315 E 312, DO C.P.P.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00555
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.726, DE
29.10.71, ART. 23, PARAGRAFO 1., III). CONDENAÇÃO. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS.
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO.
III. DISPENSA O NOVO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE A LEI N. 5.726 O
OFERECIMENTO FORMAL DA DENUNCIA, A QUAL E, APENAS, REDUZIDA A TERMO,
ART. 16. APRESENTADA, TODAVIA, NO DIA IMEDIATO DO FLAGRANTE, NÃO
SERÁ CAUSA DE NULIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, II).
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO DA LEI N. 5.726, DE
29.10.71, ART. 23, PARAGRAFO 1., III). CONDENAÇÃO. NULIDADES
PROCESSUAIS DESPREZADAS.
II. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. MOTIVAÇÃO.
III. DISPENSA O NOVO PROCEDIMENTO A QUE SE REFERE A LEI N. 5.726 O
OFERECIMENTO FORMAL DA DENUNCIA, A QUAL E, APENAS, REDUZIDA A TERMO,
ART. 16. APRESENTADA, TODAVIA, NO DIA IMEDIATO DO FLAGRANTE, NÃO
SERÁ CAUSA DE NULIDADE (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 572, II).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/09/1972
Data da Publicação:DJ 27-10-1972 PP-07377 EMENT VOL-00891-02 PP-00535
AGRAVO. OPERA-SE A RENUNCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO PARA O PREPARO
(ART.849 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AGRAVO. OPERA-SE A RENUNCIA PELO TRANSCURSO DO PRAZO PARA O PREPARO
(ART.849 E SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00308
- Imposto sobre a circulação de mercadorias. Remessas de matriz a filial situada em outro Estado. Na base de cálculo para pagamento do ICM ao Estado de origem não se incluem as parcelas relativas ao IPI e às despesas de frete e seguro. Interpretação do
Código Tributário Nacional, que não dá lugar a recurso extraordinário, do qual não se conhece
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- Imposto sobre a circulação de mercadorias. Remessas de matriz a filial situada em outro Estado. Na base de cálculo para pagamento do ICM ao Estado de origem não se incluem as parcelas relativas ao IPI e às despesas de frete e seguro. Interpretação do
Código Tributário Nacional, que não dá lugar a recurso extraordinário, do qual não se conhece
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-02 PP-00324
- Ação cominatória julgada procedente. Infrutífera argüição de ofensa ao princípio inserido no art. 153, § 2º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Ação cominatória julgada procedente. Infrutífera argüição de ofensa ao princípio inserido no art. 153, § 2º, da Lei Magna. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07122 EMENT VOL-00890-02 PP-00362
- Funcionários do Estado de São Paulo. Constitucionalidade do art. 3º. da Lei 7.717, de 1963. A incorporação de abono a reajustamento posterior não contraria o princípio da irredutibilidade de vencimentos da magistratura. Precedentes do Supremo
Tribunal. Recurso conhecido e provido.
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- Funcionários do Estado de São Paulo. Constitucionalidade do art. 3º. da Lei 7.717, de 1963. A incorporação de abono a reajustamento posterior não contraria o princípio da irredutibilidade de vencimentos da magistratura. Precedentes do Supremo
Tribunal. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 20-10-1972 PP-07121 EMENT VOL-00890-01 PP-00305
- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
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- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO, NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00286
EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO PERIODO DE 1943 A 1948. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI EDITADA
POSTERIORMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
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EMENTA" - CONTRIBUIÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL. COBRANÇA DE DÉBITO
RELATIVO AO PERIODO DE 1943 A 1948. INVIABILIDADE DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO FUNDADO EM NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI EDITADA
POSTERIORMENTE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:08/09/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06737 EMENT VOL-00888-02 PP-00300
