- Repetição de indébito. Imposto indireto cobrado indevidamente, não transferido a terceiro. Inaplicação da Súmula n. 71 e inexistência de negativa de vigência à lei federal e dissídio jurisprudencial não comprovado segundo a Súmula n. 291. Recurso
extraordinário não conhecido.
Ementa
- Repetição de indébito. Imposto indireto cobrado indevidamente, não transferido a terceiro. Inaplicação da Súmula n. 71 e inexistência de negativa de vigência à lei federal e dissídio jurisprudencial não comprovado segundo a Súmula n. 291. Recurso
extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:08/08/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05510 EMENT VOL-00882-01 PP-00075
- Imposto de Circulação de mercadorias.
1) Granito e mármore que, adquiridos serrados ou esquadrejados, são, a seguir, submetidos a processos de polimentos e redução;
2) Complexidade da matéria de fato relacionada com a impetração, a tornar inidôneo a via do mandado de segurança para o deslinde da controvérsia.
3) Recurso extraordinário conhecido, mas, desprovido.
Ementa
- Imposto de Circulação de mercadorias.
1) Granito e mármore que, adquiridos serrados ou esquadrejados, são, a seguir, submetidos a processos de polimentos e redução;
2) Complexidade da matéria de fato relacionada com a impetração, a tornar inidôneo a via do mandado de segurança para o deslinde da controvérsia.
3) Recurso extraordinário conhecido, mas, desprovido.
Data do Julgamento:08/08/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05510 EMENT VOL-00882-01 PP-00098
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR
CASO QUE ENVOLVE FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXOS, SOBRETUDO
QUANDO JA TRAMITAVA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INTELIGENCIA DO ART. 314
DO COD. PROCESSO CIVIL, E DO ART. 973 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR SER
A AUTORA CARENTE DA AÇÃO.
Ementa
A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO E ADEQUADA PARA SOLUCIONAR
CASO QUE ENVOLVE FATOS E RELAÇÃO JURÍDICA COMPLEXOS, SOBRETUDO
QUANDO JA TRAMITAVA AÇÃO EXECUTIVA FISCAL. INTELIGENCIA DO ART. 314
DO COD. PROCESSO CIVIL, E DO ART. 973 DO CÓDIGO CIVIL. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, POR SER
A AUTORA CARENTE DA AÇÃO.
Data do Julgamento:08/08/1972
Data da Publicação:DJ 22-09-1972 PP-06291 EMENT VOL-00886-01 PP-00289
- EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL POR IGUAL DESPROVIDO.
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- EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS EM FACE DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO.
AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL POR IGUAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/08/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05919 EMENT VOL-00884-01 PP-00028
- Habeas Corpus. Dele se não conhece, quando a coação é do Juiz, ou, para revisar a decisão do Tribunal de Justiça, impunha-se recurso, que não houve.
Aplicação do art. 119, I, h e II, c, in fine.
Writ não conhecido.
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- Habeas Corpus. Dele se não conhece, quando a coação é do Juiz, ou, para revisar a decisão do Tribunal de Justiça, impunha-se recurso, que não houve.
Aplicação do art. 119, I, h e II, c, in fine.
Writ não conhecido.
Data do Julgamento:25/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05509 EMENT VOL-00882-01 PP-00427
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/70, ART. 1. PARS. 1. E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECURSO DE REVISTA ORIUNDO DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. II. AINDA QUE
AJUIZADO CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, MERECE TRAMITAÇÃO PERANTE O
TRIBUNAL A QUO O RECURSO DE REVISTA AI MANIFESTADO. III. APLICAÇÃO
DA LEI N. 5638/70, ART. 1. PARS. 1. E 2. PROCEDENCIA" COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:21/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05123 EMENT VOL-00880-01 PP-00044
- Taxa de despacho aduaneiro. Seu pagamento por empresa que importou
mercadoria destinada à sua indústria e que gozava de isenção. Repetição
do indébito de repúdio ao direito federal, bem assim de dissídio com a Súmula
546. Recurso não conhecido.
Ementa
- Taxa de despacho aduaneiro. Seu pagamento por empresa que importou
mercadoria destinada à sua indústria e que gozava de isenção. Repetição
do indébito de repúdio ao direito federal, bem assim de dissídio com a Súmula
546. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:20/06/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05723 EMENT VOL-00883-02 PP-00442
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. O SEU PAGAMENTO APÓS RECEBIDA A
DENUNCIA NÃO ILIDE O CARÁTER DELITUOSO DO FATO. A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, SEGUIDA DO SURSIS, ENVOLVE MATÉRIA DE
PROVA, QUE ESCAPA DE APRECIAÇÃO NO RITO DO HABEAS CORPUS.
Ementa
CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. O SEU PAGAMENTO APÓS RECEBIDA A
DENUNCIA NÃO ILIDE O CARÁTER DELITUOSO DO FATO. A SUBSTITUIÇÃO DA
PENA DE RECLUSÃO POR DETENÇÃO, SEGUIDA DO SURSIS, ENVOLVE MATÉRIA DE
PROVA, QUE ESCAPA DE APRECIAÇÃO NO RITO DO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:20/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00493
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Imposto adicional de renda (lucros extraordinários). Não são tributáveis as reservas técnicas das companhias de seguro. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:20/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00141
- Honorários de advogado. A parte vencida não está obrigada a pagar honorários quando o vencedor postula em causa própria. Recurso extraordinário provido.
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- Honorários de advogado. A parte vencida não está obrigada a pagar honorários quando o vencedor postula em causa própria. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:20/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05512 EMENT VOL-00882-01 PP-00357
FUNCIONALISMO. SERVIDOR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, EFETIVADO APÓS A
TRANSFERENCIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS, ANTERIORMENTE A CARGO
DA UNIÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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FUNCIONALISMO. SERVIDOR DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL, EFETIVADO APÓS A
TRANSFERENCIA DO SERVIÇO DE ÁGUAS E ESGOTOS, ANTERIORMENTE A CARGO
DA UNIÃO. DIREITO AOS BENEFÍCIOS DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA.
CONTROVERSIA SOBRE O DIREITO LOCAL (SÚMULA 280). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/06/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05723 EMENT VOL-00883-02 PP-00346 RTJ VOL-00062-03 PP-00797
"Embargos de declaração". Omissão reconhecida e suprida.
Devolução de pensões recebidas a maior e por força de
decisão judiciária, posteriormente, cassada.
Embargos recebidos.
Ementa
"Embargos de declaração". Omissão reconhecida e suprida.
Devolução de pensões recebidas a maior e por força de
decisão judiciária, posteriormente, cassada.
Embargos recebidos.
Data do Julgamento:19/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05127 EMENT VOL-00880-01 PP-00335 RTJ VOL-00066-01 PP-00168
FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, SEM A OBSERVANCIA DO ART. 384 DO
C.PR.PEN., DE QUALIFICATIVA NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
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FURTO QUALIFICADO. RECONHECIMENTO, SEM A OBSERVANCIA DO ART. 384 DO
C.PR.PEN., DE QUALIFICATIVA NÃO CONTIDA, EXPLICITA OU
IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 453.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.
Data do Julgamento:19/06/1972
Data da Publicação:DJ 31-08-1973 PP-06309 EMENT VOL-00919-01 PP-00380
HABEAS CORPUS. NULIDADES REJEITADAS. DENUNCIA QUE SATISFEZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTERPRETE, PARA O
INTERROGATORIO DE ACUSADO ESTRANGEIRO, EM FACE DE SEUS
CONHECIMENTOS, EMBORA LIMITADOS, DA LINGUA PORTUGUESA. OMISSAO NÃO
ARGUIDA EM QUALQUER MOMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 254 DO ANTIGO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A QUE CORRESPONDE O ART. 505 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. NULIDADES REJEITADAS. DENUNCIA QUE SATISFEZ AOS
REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE INTERPRETE, PARA O
INTERROGATORIO DE ACUSADO ESTRANGEIRO, EM FACE DE SEUS
CONHECIMENTOS, EMBORA LIMITADOS, DA LINGUA PORTUGUESA. OMISSAO NÃO
ARGUIDA EM QUALQUER MOMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 254 DO ANTIGO
CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR, A QUE CORRESPONDE O ART. 505 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969. SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA, PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:19/06/1972
Data da Publicação:DJ 06-10-1972 PP-06735 EMENT VOL-00888-02 PP-00372 RTJ VOL-00062-03 PP-00599
1. LEI N4.502/64, ART.3,PAR.ÚNICO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO
APROVADO PELO DEC.N.56.791/65, ART.4,PAR. 1, III.MONTAGEM DE OCULOS
MEDIANTE REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CONSUMO.
SE O INDUSTRIALIZAR, PARA EFEITO DE INCIDENCIA DE TAL IMPOSTO, E
QUALQUER OPERAÇÃO DE QUE RESULTA ALTERAÇÃO DA NATUREZA,
FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ACABAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO PRODUTO,
NÃO SE TEM COMO NEGAR QUE A MONTAGEM DE OCULOS, QUE CONSISTE NA
REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS, CONSTITUI INDUSTRIALIZAÇÃO, NOTADAMENTE
PORQUE O AUTOR DA MONTAGEM TRABALHA AS LENTES PARA GRADUA-LAS EM
APARELHOS DE OTICA E, AO FINAL, AJUSTA-LAS NA ARMAÇÃO.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
1. LEI N4.502/64, ART.3,PAR.ÚNICO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE CONSUMO
APROVADO PELO DEC.N.56.791/65, ART.4,PAR. 1, III.MONTAGEM DE OCULOS
MEDIANTE REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS. INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CONSUMO.
SE O INDUSTRIALIZAR, PARA EFEITO DE INCIDENCIA DE TAL IMPOSTO, E
QUALQUER OPERAÇÃO DE QUE RESULTA ALTERAÇÃO DA NATUREZA,
FUNCIONAMENTO, UTILIZAÇÃO, ACABAMENTO OU APRESENTAÇÃO DO PRODUTO,
NÃO SE TEM COMO NEGAR QUE A MONTAGEM DE OCULOS, QUE CONSISTE NA
REUNIÃO DE PECAS AUTONOMAS, CONSTITUI INDUSTRIALIZAÇÃO, NOTADAMENTE
PORQUE O AUTOR DA MONTAGEM TRABALHA AS LENTES PARA GRADUA-LAS EM
APARELHO...
Data do Julgamento:19/06/1972
Data da Publicação:DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00114
1. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NO CASO EM QUE, CONCRETAMENTE IDONEO O
MEIO PARA ILUDIR O OFENDIDO E OBTER O PROVEITO, O AGENTE SÓ NÃO O
CONSEGUE POR FORÇA DE INTERCORRENTE CIRCUNSTANCIA ALHEIA A SUA
VONTADE, E IDENTIFICAÇÃO A TENTATIVA DE ESTELIONATO.
2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
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1. TENTATIVA DE ESTELIONATO. NO CASO EM QUE, CONCRETAMENTE IDONEO O
MEIO PARA ILUDIR O OFENDIDO E OBTER O PROVEITO, O AGENTE SÓ NÃO O
CONSEGUE POR FORÇA DE INTERCORRENTE CIRCUNSTANCIA ALHEIA A SUA
VONTADE, E IDENTIFICAÇÃO A TENTATIVA DE ESTELIONATO.
2. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:19/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00431
