- Previdência social. Aposentadoria concedida e cancelada mais de cinco anos depois, ainda na vigência da legislação anterior à Lei Orgânica de Previdência Social. Seu restabelecimento, por se haver tornado definitiva.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Previdência social. Aposentadoria concedida e cancelada mais de cinco anos depois, ainda na vigência da legislação anterior à Lei Orgânica de Previdência Social. Seu restabelecimento, por se haver tornado definitiva.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:12/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-09-1972 PP-06514 EMENT VOL-00887-01 PP-00328
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL. MEDIDA PREPARATORIA DO PROCESSO
DE BUSCA E APREENSAO. NOMEAÇÃO DE PERITO INDICADA PELA PARTE.
NULIDADE POR ELA INVOCADA COM MENÇÃO AO ART. 276, DO COD. PROC.
PENAL, NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE POR DUPLA RAZÃO:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL (ARTS. 150, PAR. 20 E 565,
RESPECTIVAMENTE DA CONSTITUIÇÃO E COD. PROC. PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA A PROPRIEDADE MATERIAL. MEDIDA PREPARATORIA DO PROCESSO
DE BUSCA E APREENSAO. NOMEAÇÃO DE PERITO INDICADA PELA PARTE.
NULIDADE POR ELA INVOCADA COM MENÇÃO AO ART. 276, DO COD. PROC.
PENAL, NA VIA DO HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE POR DUPLA RAZÃO:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL (ARTS. 150, PAR. 20 E 565,
RESPECTIVAMENTE DA CONSTITUIÇÃO E COD. PROC. PENAL).
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01065
IMPOSTO DO SELO. O PAGAMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, REALIZADO
MEDIANTE TRANSFERENCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE SOCIEDADE
SEDIADA NO EXTERIOR, NÃO INCIDIA NO IMPOSTO DO SELO, DO ART. 82 DA
TABELA ANEXA A ANTIGA LEI DO SELO. PEDIDO, QUE COMPREENDE A
RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NÃO SE ACHA PREJUDICADO, NADA OBSTANTE O CANCELAMENTO, PELO ART2,
IV, DO DL. 1.042 DE 21.10.1969, DE QUAISQUER DEITOS REFERENTES AO
IMPOSTO DO SELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DO SELO. O PAGAMENTO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, REALIZADO
MEDIANTE TRANSFERENCIA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, DE SOCIEDADE
SEDIADA NO EXTERIOR, NÃO INCIDIA NO IMPOSTO DO SELO, DO ART. 82 DA
TABELA ANEXA A ANTIGA LEI DO SELO. PEDIDO, QUE COMPREENDE A
RESTITUIÇÃO DA IMPORTANCIA DEPOSITADA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO,
NÃO SE ACHA PREJUDICADO, NADA OBSTANTE O CANCELAMENTO, PELO ART2,
IV, DO DL. 1.042 DE 21.10.1969, DE QUAISQUER DEITOS REFERENTES AO
IMPOSTO DO SELO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05129 EMENT VOL-00880-03 PP-00713
IMPOSTO DE RENDA; DÉBITO ANTERIOR A L. 4.357, DE 16.7.1964. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI E DO MOMENTO EM QUE SE
TORNOU EFETIVAMENTE EXIGIVEL O DÉBITO FISCAL.
APLICAÇÃO DO ART. 15 DA L. 4.862, DE 29.11.1965 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE RENDA; DÉBITO ANTERIOR A L. 4.357, DE 16.7.1964. CORREÇÃO
MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DESTA LEI E DO MOMENTO EM QUE SE
TORNOU EFETIVAMENTE EXIGIVEL O DÉBITO FISCAL.
APLICAÇÃO DO ART. 15 DA L. 4.862, DE 29.11.1965 RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00264
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL ESTA AFETO TAMBÉM O CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DA CONST., ART. 122, I, D E E. WRIT NÃO CONHECIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. COAÇÃO DE JUIZ FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, AO QUAL ESTA AFETO TAMBÉM O CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, SUSCITADO APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO IMPUGNADO.
APLICAÇÃO DA CONST., ART. 122, I, D E E. WRIT NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00803
- Crimes do art. 281 do Cód. Penal. Co-autoria. Prisão preventiva, sucedendo a do flagrante. Motivação.
II. Se o magistrado justificou quanto satis a custódia, baseado nos elementos informativos frente às exigências dos arts. 311 e 312 do C.P.P., nulo não é o decisório face ao imperativo do art. 315 daquele Diploma.
Recurso não provido.
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- Crimes do art. 281 do Cód. Penal. Co-autoria. Prisão preventiva, sucedendo a do flagrante. Motivação.
II. Se o magistrado justificou quanto satis a custódia, baseado nos elementos informativos frente às exigências dos arts. 311 e 312 do C.P.P., nulo não é o decisório face ao imperativo do art. 315 daquele Diploma.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:09/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01928
1. O INDULTO PRESSUPOE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE HAJA TRANSITADO EM
JULGADO.
2. ASSIM, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE DIREITO AO INDULTO SE O RÉU NÃO
SE ACHAVA CONDENADO AO TEMPO EM QUE SE EDITOU O DECRETO QUE CONCEDEU
TAL MEDIDA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. O INDULTO PRESSUPOE CONDENAÇÃO EM SENTENÇA QUE HAJA TRANSITADO EM
JULGADO.
2. ASSIM, NÃO SE TEM COMO COGITAR DE DIREITO AO INDULTO SE O RÉU NÃO
SE ACHAVA CONDENADO AO TEMPO EM QUE SE EDITOU O DECRETO QUE CONCEDEU
TAL MEDIDA.
3. RECURSO DE "HABEAS CORPUS" A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:09/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-09-1972 PP-05918 EMENT VOL-00884-01 PP-00393
- Crime de estelionato. Condenação. Habeas Corpus invocando ausência de justa causa, nulidade do processo e pretendido "sursis".
II. Vícios da denuncia não verificados.
III. O ressarcimento do dano antes da sentença e apenas circunstância atenuante (C.P., art.48, IV, b).
IV. A conversão a que se refere o art.171, §1º, do citado Código é facultativa, não gerando direito ao condenado para se exigido na via do writ (R.T.J., 49/111).
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
- Crime de estelionato. Condenação. Habeas Corpus invocando ausência de justa causa, nulidade do processo e pretendido "sursis".
II. Vícios da denuncia não verificados.
III. O ressarcimento do dano antes da sentença e apenas circunstância atenuante (C.P., art.48, IV, b).
IV. A conversão a que se refere o art.171, §1º, do citado Código é facultativa, não gerando direito ao condenado para se exigido na via do writ (R.T.J., 49/111).
Habeas Corpus indeferido.
Data do Julgamento:07/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00969
PROFESSOR CATEDRATICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO
APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE. PEDIDO DE REVERSAO DESATENDIDO PELO
MAGNIFICO REITOR.
II. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL,
PREDOMINANTEMENTE, APLICANDO LEIS DO ESTADO QUE CONSIDEROU ADEQUADAS,
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REVERSAO. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBORA ADMITIDO PELO DESPACHO PRESIDENCIAL POR
'MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE', NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE
CONHECIMENTO. E QUE O FUNDAMENTO PARA SEU PROCESSAMENTO NÃO ENCONTRA
APOIO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III; INOCORRE, ADEMAIS, QUESTÃO
FEDERAL A SOLVER; A CONTROVERSIA REVE DESFECHO COM APLICAÇÃO,
APENAS, DE LEIS LOCAIS, SEM AFETAR A CONSTITUIÇÃO OU LEIS FEDERAIS,
ASSENTANDO, OUTROSSIM, O DECISORIO IMPUGNADO EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE, E O RECURSO NÃO COMPREENDEU A TODOS.
INCIDENCIA DA SÚMULA NS. 280 E 283. IV. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
PROFESSOR CATEDRATICO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SÃO PAULO
APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE. PEDIDO DE REVERSAO DESATENDIDO PELO
MAGNIFICO REITOR.
II. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL,
PREDOMINANTEMENTE, APLICANDO LEIS DO ESTADO QUE CONSIDEROU ADEQUADAS,
CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DO DIREITO A REVERSAO. III. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. EMBORA ADMITIDO PELO DESPACHO PRESIDENCIAL POR
'MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE', NÃO OFERECE CONDIÇÕES DE
CONHECIMENTO. E QUE O FUNDAMENTO PARA SEU PROCESSAMENTO NÃO ENCONTRA
APOIO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 119, III; INOCORRE, ADEMAIS, QUESTÃO
FE...
Data do Julgamento:07/06/1972
Data da Publicação:DJ 09-05-1975 PP-03068 EMENT VOL-00984-01 PP-00081
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PROPICIOU AO
PACIENTE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DA
ARMA E DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS, FERIU O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, INSEPARAVEL DO PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA,
DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DETERMINAR QUE OUTRA SE PROFIRA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE OS REUS
SOBRE O LAUDO PERICIAL.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE O JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PROPICIOU AO
PACIENTE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL DA
ARMA E DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS, FERIU O PRINCÍPIO DO
CONTRADITORIO, INSEPARAVEL DO PROCESSO PENAL. PEDIDO DEFERIDO PARA,
DECLARANDO NULO O PROCESSO DESDE A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
DETERMINAR QUE OUTRA SE PROFIRA, OUVINDO-SE PREVIAMENTE OS REUS
SOBRE O LAUDO PERICIAL.
Data do Julgamento:06/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00321
- Isenção fiscal.
Mercadoria importada.
Empresa com projeto aprovado pelo GEIA.
Conhecimento marítimo expedido à ordem.
Certificado de cobertura cambial em nome da impetrante.
O fundamento, invocado pela autoridade e relativo à exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, foi desacolhido pela decisão recorrida.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
Ementa
- Isenção fiscal.
Mercadoria importada.
Empresa com projeto aprovado pelo GEIA.
Conhecimento marítimo expedido à ordem.
Certificado de cobertura cambial em nome da impetrante.
O fundamento, invocado pela autoridade e relativo à exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, foi desacolhido pela decisão recorrida.
Recurso extraordinário conhecido e provido, para restabelecer a sentença que concedeu a segurança.
Data do Julgamento:06/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00259
- Executivo fiscal.
Da prescrição não há como cogitar, pois a recorrente em nada contribuiu para o que ocorreu no Tribunal a quo (arquivamento, por engano, dos autos, depois de interposto, admitido e arrazoado o recurso extraordinário da Fazenda Estadual).
Cooperativa, que não goza de isenção de impostos locais (súmula 81).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Executivo fiscal.
Da prescrição não há como cogitar, pois a recorrente em nada contribuiu para o que ocorreu no Tribunal a quo (arquivamento, por engano, dos autos, depois de interposto, admitido e arrazoado o recurso extraordinário da Fazenda Estadual).
Cooperativa, que não goza de isenção de impostos locais (súmula 81).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:06/06/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05511 EMENT VOL-00882-01 PP-00164 RTJ VOL-00063-01 PP-00194
DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUIDAS
APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSAO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS CONSTRUIDAS
APÓS A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 279. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05272 EMENT VOL-00881-01 PP-00250 RTJ VOL-00063-03 PP-00783
O CARGO DE INVENTARIANTE E EXERCIDO EM BENEFICIO DE TODOS OS
HERDEIROS. ASSIM SENDO OS HONORARIOS DE ADVOGADO POR CONSTITUIR
ENCARGO DO INVENTARIO DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTE DA HERANÇA.
ADEMAIS, NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO
INVENTARIANTE EM FACE DE INTERESSES ANTAGONICOS, HAJA DEFENDIDO
APENAS O INTERESSE PARTICULAR DESTE DE MODO A OBRIGAR A CONSTITUIÇÃO
DE OUTRO ADVOGADO PELOS HERDEIROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Ementa
O CARGO DE INVENTARIANTE E EXERCIDO EM BENEFICIO DE TODOS OS
HERDEIROS. ASSIM SENDO OS HONORARIOS DE ADVOGADO POR CONSTITUIR
ENCARGO DO INVENTARIO DEVEM SER DEDUZIDOS DO MONTE DA HERANÇA.
ADEMAIS, NÃO ESTA DEMONSTRADO QUE O ADVOGADO CONSTITUIDO PELO
INVENTARIANTE EM FACE DE INTERESSES ANTAGONICOS, HAJA DEFENDIDO
APENAS O INTERESSE PARTICULAR DESTE DE MODO A OBRIGAR A CONSTITUIÇÃO
DE OUTRO ADVOGADO PELOS HERDEIROS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05129 EMENT VOL-00880-03 PP-00738
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR OU FABRICANTE, NÃO
OBSTANTE ISENÇÃO GERAL CONCEDIDA A EMPRESA COMPRADORA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. IMPOSTO DEVIDO PELO PRODUTOR OU FABRICANTE, NÃO
OBSTANTE ISENÇÃO GERAL CONCEDIDA A EMPRESA COMPRADORA.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE COISA JULGADA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00017
IMPOSTO INDEVIDO. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO RELATIVO A
IMPOSTO INDIRETO, SEM PROVA DE HAVER A PARTE SUPORTADO, SEM O
TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO.
Ementa
IMPOSTO INDEVIDO. NÃO CABE A RESTITUIÇÃO DO INDEBITO RELATIVO A
IMPOSTO INDIRETO, SEM PROVA DE HAVER A PARTE SUPORTADO, SEM O
TRANSFERIR, O GRAVAME DO TRIBUTO.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 13-10-1972 PP-06957 EMENT VOL-00889-01 PP-00218
- Honorários de advogado.
O fato de a parte vencedora manter quadro permanente de advogados não exclui a aplicação do princípio da sucumbência. Decisões do S.T.F.
Ementa
- Honorários de advogado.
O fato de a parte vencedora manter quadro permanente de advogados não exclui a aplicação do princípio da sucumbência. Decisões do S.T.F.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04250 EMENT VOL-00879-03 PP-01063
