HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO,
POR INOBSERVANCIA DO ART. 158 DO C.PR.PEN. COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, MEDIANTE EXAME
DE CORPO DE DELITO. NÃO E SUSCETIVEL DE SER APRECIADO NO HABEAS
CORPUS O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA, DE QUE, DEMONSTRADA A
CO-PARTICIPAÇÃO DE ALGUEM NO CRIME, O NÃO DESCOBRIMENTO DE SEU
PARCEIRO OU DE SEUS PARCEIROS NÃO AFASTA A AUTORIA, OU CO-AUTORIA.
A ALEGAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES,
DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO CASO, PODE SER OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO,
OU DE REVISÃO, E NÃO DE HABEAS CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO E DE USO DE
DOCUMENTO FALSO. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO,
POR INOBSERVANCIA DO ART. 158 DO C.PR.PEN. COMPROVAÇÃO DA
MATERIALIDADE DO DELITO DE FALSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO, MEDIANTE EXAME
DE CORPO DE DELITO. NÃO E SUSCETIVEL DE SER APRECIADO NO HABEAS
CORPUS O ENTENDIMENTO DA SENTENÇA, DE QUE, DEMONSTRADA A
CO-PARTICIPAÇÃO DE ALGUEM NO CRIME, O NÃO DESCOBRIMENTO DE SEU
PARCEIRO OU DE SEUS PARCEIROS NÃO AFASTA A AUTORIA, OU CO-AUTORIA.
A ALEGAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ABSORÇÃO DOS CRIMES,
DADAS AS CIRCUNSTANCIAS DO...
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01002
- Aplicação do art. 22, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; constitucionalidade. - Decisão que admite a prova testemunhal como subsidiária da prova documental não nega vigência aos arts. 131 e 141 do C. Civ. - Não cabe em recurso
extraordinário alegação que supõe amplo reexame da prova. - Súmula 279. - Improcedência de argüição de nulidade, por cerceamento de defesa. - Agravo não provido.
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- Aplicação do art. 22, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal; constitucionalidade. - Decisão que admite a prova testemunhal como subsidiária da prova documental não nega vigência aos arts. 131 e 141 do C. Civ. - Não cabe em recurso
extraordinário alegação que supõe amplo reexame da prova. - Súmula 279. - Improcedência de argüição de nulidade, por cerceamento de defesa. - Agravo não provido.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-01 PP-00195
1. E DE SE DISTINGUIR O MINERAL EM ESTADO BRUTO, "IN NATURA", DO
PRODUTO QUE SE OBTEM COM A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. O IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS INCIDE NO PRIMEIRO, E OBVIO, MAS NÃO NO SEGUNDO.
INCIDINDO NESTE O IPI, INCIDE NO MESMO O ICM. DECIDINDO POR ESTE
MODO, O ACÓRDÃO LOCAL NÃO CONTRARIOU O ARTIGO 22,X, DA CF DE 1967,
TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1. E DE SE DISTINGUIR O MINERAL EM ESTADO BRUTO, "IN NATURA", DO
PRODUTO QUE SE OBTEM COM A SUA INDUSTRIALIZAÇÃO. O IMPOSTO ÚNICO
SOBRE MINERAIS INCIDE NO PRIMEIRO, E OBVIO, MAS NÃO NO SEGUNDO.
INCIDINDO NESTE O IPI, INCIDE NO MESMO O ICM. DECIDINDO POR ESTE
MODO, O ACÓRDÃO LOCAL NÃO CONTRARIOU O ARTIGO 22,X, DA CF DE 1967,
TEXTO ANTERIOR AO DA EMENDA N.1.
2. DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05720 EMENT VOL-00883-01 PP-00190
- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Dl. 893, de 26.9.69. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04253 EMENT VOL-00879-04 PP-01525
SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE CRIME PUNIDO COM AS
PENAS DE MULTA E DETENÇÃO, DELE NÃO TOMA CONHECIMENTO O STF, POR
FORÇA DO QUE EXPRESSA O ART. 308, I, DO SEU REGIMENTO.
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SE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE CRIME PUNIDO COM AS
PENAS DE MULTA E DETENÇÃO, DELE NÃO TOMA CONHECIMENTO O STF, POR
FORÇA DO QUE EXPRESSA O ART. 308, I, DO SEU REGIMENTO.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 15-09-1972 PP-06083 EMENT VOL-00885-01 PP-00163
SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3.
SUA CONTAGEM E APENAS PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE. II. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICOU O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ NÃO EXISTE, ARREBATANDO,
ASSIM, O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO (SÚMULA Nº 286).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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SERVIDORES CIVIS DO MINISTÉRIO DO TRANSPORTE.
TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO A CONTA DA VERBA 3.
SUA CONTAGEM E APENAS PARA O EFEITO DE APOSENTADORIA E
DISPONIBILIDADE. II. A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL QUE JUSTIFICOU O
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO JÁ NÃO EXISTE, ARREBATANDO,
ASSIM, O CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO (SÚMULA Nº 286).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/06/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05127 EMENT VOL-00880-02 PP-00496
- Embargos de divergência. - Divergência caracterizada, unicamente, quanto aos juros compensatórios, na chamada desapropriação indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que tais juros são devidos desde a
ocupação,
ainda que a perícia haja atribuído valor atual ao imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. - Embargos conhecidos e recebidos, em parte.
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- Embargos de divergência. - Divergência caracterizada, unicamente, quanto aos juros compensatórios, na chamada desapropriação indireta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já se firmou no sentido de que tais juros são devidos desde a
ocupação,
ainda que a perícia haja atribuído valor atual ao imóvel, não mais prevalecendo o princípio enunciado na Súmula 345. - Embargos conhecidos e recebidos, em parte.
Data do Julgamento:03/06/1972
Data da Publicação:DJ 03-09-1971 PP-04606 EMENT VOL-00845-01 PP-00167
AÇÃO ACIDENTARIA. CASO PARTICULAR EM QUE SE DEBATE RELAÇÃO ENTRE
VÍTIMA E SEGURADORA, QUE NO FEITO NÃO E O INPS. VOLTA DO PROCESSO A
SITUAÇÃO EM QUE SE ACHAVA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE TORNA
NECESSARIA A EXAUSTAO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA DE PREVIDENCIA
SOCIAL, PARA QUE O INPS SEJA ACIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
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AÇÃO ACIDENTARIA. CASO PARTICULAR EM QUE SE DEBATE RELAÇÃO ENTRE
VÍTIMA E SEGURADORA, QUE NO FEITO NÃO E O INPS. VOLTA DO PROCESSO A
SITUAÇÃO EM QUE SE ACHAVA, COM A DECLARAÇÃO DE QUE NÃO SE TORNA
NECESSARIA A EXAUSTAO DA VIA RECURSAL ADMINISTRATIVA DE PREVIDENCIA
SOCIAL, PARA QUE O INPS SEJA ACIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00240 RTJ VOL-00063-01 PP-00235
HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO, PENDENTE DE
JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, SALVO SE FUNDADO EM NULIDADE
APRECIAVEL A PRIMEIRA VISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. NÃO SE CONHECE DE HABEAS CORPUS QUANDO, PENDENTE DE
JULGAMENTO RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU, SALVO SE FUNDADO EM NULIDADE
APRECIAVEL A PRIMEIRA VISTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00353
- Condenação omissa quanto a atenuante da menoridade. Correção remetida a via revisional, sem risco de prejuízo para o condenado. Nulidade não reconhecida. Recurso de habeas corpus não provido.
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- Condenação omissa quanto a atenuante da menoridade. Correção remetida a via revisional, sem risco de prejuízo para o condenado. Nulidade não reconhecida. Recurso de habeas corpus não provido.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01908
- A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador (Súmula 229). Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar-se que, afastada a carência da ação pelo motivo que levou ao seu
reconhecimento, o Tribunal a quo julgue a apelação como for de direito.
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- A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador (Súmula 229). Recurso extraordinário conhecido e provido para determinar-se que, afastada a carência da ação pelo motivo que levou ao seu
reconhecimento, o Tribunal a quo julgue a apelação como for de direito.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04246 EMENT VOL-00879-01 PP-00340
- Acidente do trabalho. Prescrição intercorrente, não caracterizada. Interpretação razoável do art. 173 do Cód. Civil e aplicação adequada às circunstâncias do caso. Recurso não conhecido.
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- Acidente do trabalho. Prescrição intercorrente, não caracterizada. Interpretação razoável do art. 173 do Cód. Civil e aplicação adequada às circunstâncias do caso. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04246 EMENT VOL-00879-01 PP-00346
Desapropriação. Correção monetária. Exclusão do período anterior a vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Ementa
Desapropriação. Correção monetária. Exclusão do período anterior a vigência da L. nº 4.686/65. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e provido, em parte.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04246 EMENT VOL-00879-01 PP-00376
SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EXCLUIDA DO REGIME DO D. 24.150/34, E O
ACÓRDÃO HAVIDO POR PADRAO CUIDOU DE LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
REFERIDO, NÃO SE TEM COMO VISLUMBRAR ENTRE UM E OUTRO A DIVERGENCIA
QUE AUTORIZA O STF CONHECER DO RECURSO.
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SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO VERSA MATÉRIA DE
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL EXCLUIDA DO REGIME DO D. 24.150/34, E O
ACÓRDÃO HAVIDO POR PADRAO CUIDOU DE LOCAÇÃO REGULADA PELO DECRETO
REFERIDO, NÃO SE TEM COMO VISLUMBRAR ENTRE UM E OUTRO A DIVERGENCIA
QUE AUTORIZA O STF CONHECER DO RECURSO.
Data do Julgamento:02/06/1972
Data da Publicação:DJ 01-09-1972 PP-05721 EMENT VOL-00883-01 PP-00214 RTJ VOL-00062-03 PP-00685
