- Empregado. Lesões corporais graves, com redução da capacidade laboratícia, produzidas dolosamente pelo empregador.
II. Condenado o patrão na justiça criminal pela ação dolosa, a indenização regula-se pelo direito comum.
III. Coberta, em parte, pelo segurador dos riscos do trabalho, tem direito ao reembolso do que pagou por erro, acionado o devedor originário.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Empregado. Lesões corporais graves, com redução da capacidade laboratícia, produzidas dolosamente pelo empregador.
II. Condenado o patrão na justiça criminal pela ação dolosa, a indenização regula-se pelo direito comum.
III. Coberta, em parte, pelo segurador dos riscos do trabalho, tem direito ao reembolso do que pagou por erro, acionado o devedor originário.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/05/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04252 EMENT VOL-00879-04 PP-01382
1. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DA
CO-AUTORIA.
2. PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO FATOR INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO, TEM COMO EFICIENTE AQUELA EM QUE FOI PROLATADA.
NÃO IMPORTA, PARA ESSE EFEITO,A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
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1. CONTRAVENÇÃO PENAL.
DIREÇÃO NÃO HABILITADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. POSSIBILIDADE DA
CO-AUTORIA.
2. PRESCRIÇÃO. A SENTENÇA CONDENATÓRIA, COMO FATOR INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO, TEM COMO EFICIENTE AQUELA EM QUE FOI PROLATADA.
NÃO IMPORTA, PARA ESSE EFEITO,A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO OU DA
PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL.
Data do Julgamento:29/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00903
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AO
CONSIDERAR, EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTADA COM
FUNDAMENTO NO ART.593, III, LETRAS A E D, DO C.PR.PEN., NULIDADE
ARGUIDA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE SUAS RAZOES
E, AINDA, DENTRO DO PRAZO EM QUE PODERIA APELAR - ART.598,PARAGRAFO
ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL A DECISÃO NÃO DISSENTIU DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 160. PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AO
CONSIDERAR, EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANIFESTADA COM
FUNDAMENTO NO ART.593, III, LETRAS A E D, DO C.PR.PEN., NULIDADE
ARGUIDA PELO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL DE SUAS RAZOES
E, AINDA, DENTRO DO PRAZO EM QUE PODERIA APELAR - ART.598,PARAGRAFO
ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL A DECISÃO NÃO DISSENTIU DO
PRINCÍPIO ENUNCIADO NA SÚMULA 160. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:29/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-00817
- HABEAS CORPUS.
Trancamento da ação penal, antes da sentença de pronúncia. Se nessa fase as provas que se produzem são de molde a favorecer o paciente, surge para si razoável expectativa de impronúncia.
Não cabe, porém, o trancamento da ação através de habeas corpus.
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- HABEAS CORPUS.
Trancamento da ação penal, antes da sentença de pronúncia. Se nessa fase as provas que se produzem são de molde a favorecer o paciente, surge para si razoável expectativa de impronúncia.
Não cabe, porém, o trancamento da ação através de habeas corpus.
Data do Julgamento:29/05/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01869
FIANCA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELO
PRÓPRIO MARIDO, E REJEITADA POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE, QUE SÓ A
MULHER E SEUS HERDEIROS TEM. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FIANCA. FALTA DE OUTORGA UXORIA. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE FEITA PELO
PRÓPRIO MARIDO, E REJEITADA POR LHE FALTAR LEGITIMIDADE, QUE SÓ A
MULHER E SEUS HERDEIROS TEM. FUNDAMENTO INATACADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00077 RTJ VOL-00061-03 PP-00676
REGISTRO TORRENS. REFORMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SENTENÇA QUE
DEFERIU A MATRICULA, COM APLICAÇÃO DO ART. 275 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO, NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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REGISTRO TORRENS. REFORMA, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, DE SENTENÇA QUE
DEFERIU A MATRICULA, COM APLICAÇÃO DO ART. 275 DO COD. DE PROC.
CIVIL.
NEGAÇÃO DE VIGENCIA DESSE DISPOSITIVO, NÃO CARACTERIZADA. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00081
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSAO DO PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSAO DO PERIODO ANTERIOR A
VIGENCIA DA LEI N. 4.686/65. APLICAÇÃO DA LEI N. 5.670/71. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. EM PARTE.
Data do Julgamento:26/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00345
AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA, POR NÃO HAVEREM OS
AUTORES FEITO PROVA SATISFATORIA DO DOMÍNIO. AFERIÇÃO, A LUZ DOS
FATOS E DAS PROVAS, DO ALCANCE DE JULGADOS ANTERIORES, PROFERIDOS EM
AÇÕES DEMARCATORIA E DISCRIMINATORIA, E DE SUA REPERCUSSAO SOBRE A
REIVINDICATÓRIA ULTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CARÊNCIA DA AÇÃO DECRETADA, POR NÃO HAVEREM OS
AUTORES FEITO PROVA SATISFATORIA DO DOMÍNIO. AFERIÇÃO, A LUZ DOS
FATOS E DAS PROVAS, DO ALCANCE DE JULGADOS ANTERIORES, PROFERIDOS EM
AÇÕES DEMARCATORIA E DISCRIMINATORIA, E DE SUA REPERCUSSAO SOBRE A
REIVINDICATÓRIA ULTERIOR. INOCORRENCIA DE OFENSA A COISA JULGADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00050
- "Habeas corpus" - Busca e apreensão como medida preliminar do processo por crime contra a propriedade imaterial. As novas codificações não revogaram as disposições de natureza penal do antigo Código da Propriedade Industrial. As violações do chamado
direito marcário continuam constituindo delitos em tese no sistema jurídico brasileiro.
Precedentes do S.T.F.
Recurso não provido.
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- "Habeas corpus" - Busca e apreensão como medida preliminar do processo por crime contra a propriedade imaterial. As novas codificações não revogaram as disposições de natureza penal do antigo Código da Propriedade Industrial. As violações do chamado
direito marcário continuam constituindo delitos em tese no sistema jurídico brasileiro.
Precedentes do S.T.F.
Recurso não provido.
Data do Julgamento:26/05/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04245 EMENT VOL-00879-05 PP-01862
IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO C.P.A. PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA, ATÉ O LIMITE DE 30% NOS CASOS EM QUE A LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA NO
S.T.F.
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IMPORTAÇÃO. COMPETÊNCIA DO C.P.A. PARA A ELEVAÇÃO DA TARIFA
ADUANEIRA, ATÉ O LIMITE DE 30% NOS CASOS EM QUE A LEI TENHA
ESTABELECIDO QUE A IMPORTAÇÃO E LIVRE DE DIREITOS. JURISPRUDÊNCIA NO
S.T.F.
Data do Julgamento:25/05/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00045
CONCURSO PARA SERVENTIAS DE JUSTIÇA. O DL. 113, DE 25.1.67, SOBRE
A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA FEDERAL POR
SUA ORIGEM, E LOCAL, POR SUA NATUREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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CONCURSO PARA SERVENTIAS DE JUSTIÇA. O DL. 113, DE 25.1.67, SOBRE
A ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, EMBORA FEDERAL POR
SUA ORIGEM, E LOCAL, POR SUA NATUREZA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1972
Data da Publicação:DJ 10-11-1972 PP-07732 EMENT VOL-00892-02 PP-00440 RTJ VOL-00063-03 PP-00201
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIOS D UNIÃO CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. E FORMULADA CONTRA ESTA. ASSISTENCIA DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI NUMERO 5.638/70, ART. 3.
Ementa
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE FUNCIONÁRIOS D UNIÃO CEDIDOS A REDE
FERROVIARIA FEDERAL S.A. E FORMULADA CONTRA ESTA. ASSISTENCIA DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI NUMERO 5.638/70, ART. 3.
Data do Julgamento:24/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05123 EMENT VOL-00880-01 PP-00018
Desapropriação indireta. Correção monetária mandada contar a partir da L. nº 4.686/65, e não da avaliação, que lhe foi anterior. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e, nessa parte, provido.
Ementa
Desapropriação indireta. Correção monetária mandada contar a partir da L. nº 4.686/65, e não da avaliação, que lhe foi anterior. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e, nessa parte, provido.
Data do Julgamento:22/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00064
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS DEVIDOS DESDE A ANTECIPADA
IMISSAO DE POSSE (SÚMULA 164). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento:22/05/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00154
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODENDO OBSTAR
A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO, NÃO PODENDO OBSTAR
A EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO CONCESSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/05/1972
Data da Publicação:DJ 03-12-1971 PP-06879 EMENT VOL-00858-01 PP-00161
IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA
PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABENCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. (SÚMULA NS. 291 E 400).
NÃO CONHECIMENTO.
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IMPOSTO DE RENDA. INCORPORAÇÃO DE BENS DE SOCIOS A PESSOA JURÍDICA
PARA AUMENTO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO NÃO RECONHECIDA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCABENCIA PELA AUSÊNCIA DE SEUS
PRESSUPOSTOS. (SÚMULA NS. 291 E 400).
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:22/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-01 PP-00370
