PREVIDENCIA SOCIAL. PROFISSIONAIS LIBERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO AO MEDICO
QUE ERA TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO, APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
DECR.-LEI N66, DE 21.11.66 (ART.32).
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. PROFISSIONAIS LIBERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA.
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE FACULTATIVO AO MEDICO
QUE ERA TAMBÉM SERVIDOR PÚBLICO, APENAS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO
DECR.-LEI N66, DE 21.11.66 (ART.32).
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-01 PP-00203
A MORTE DA PESSOA CONDENADA NÃO EXTINGUE O DIREITO A REVISÃO, E,
PORTANTO, NÃO PREJUDICA O PROCESSO EM QUE TAL DIREITO HAJA SIDO
POSTULADO, PORQUE, COMO EXPRESSA O ART. 626 DO CPP, A REVISÃO PODE
ENSEJAR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E ESTA IMPORTA NA REABILITAÇÃO DA SUA
MEMORIA. DILIGENCIA.
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A MORTE DA PESSOA CONDENADA NÃO EXTINGUE O DIREITO A REVISÃO, E,
PORTANTO, NÃO PREJUDICA O PROCESSO EM QUE TAL DIREITO HAJA SIDO
POSTULADO, PORQUE, COMO EXPRESSA O ART. 626 DO CPP, A REVISÃO PODE
ENSEJAR ABSOLVIÇÃO DO RÉU, E ESTA IMPORTA NA REABILITAÇÃO DA SUA
MEMORIA. DILIGENCIA.
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-01 PP-00383
IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES TRIBUTARIAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO
NOMINATIVA. ART. 6 DO D.L. 300/38. CABIMENTO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, AINDA QUE FOSSE CASO DE SE RECONHECER A ISENÇÃO.
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IMPORTAÇÃO. ISENÇÕES TRIBUTARIAS. NECESSIDADE DE CONSIGNAÇÃO
NOMINATIVA. ART. 6 DO D.L. 300/38. CABIMENTO DA TAXA DE DESPACHO
ADUANEIRO, AINDA QUE FOSSE CASO DE SE RECONHECER A ISENÇÃO.
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-02 PP-00452
SE O RECURSO FOI INTERPOSTO MEDIANTE PETIÇÃO ASSINADA POR QUEM NÃO E
PROCURADOR DAQUELE QUE POSTULA O APELO, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO
DO MESMO, PORQUE A REPRESENTAÇÃO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO E
INEFICAZ, DI-LO O ART. 106 DO CPC.
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SE O RECURSO FOI INTERPOSTO MEDIANTE PETIÇÃO ASSINADA POR QUEM NÃO E
PROCURADOR DAQUELE QUE POSTULA O APELO, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO
DO MESMO, PORQUE A REPRESENTAÇÃO SEM PODER DE REPRESENTAÇÃO E
INEFICAZ, DI-LO O ART. 106 DO CPC.
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05129 EMENT VOL-00880-03 PP-00718
FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DIARIAS DE BRASILIA.
ALÉM DAS QUE PERCEBEM, NA CONFORMIDADE COM A LEI N. 4.345/64, OUTRAS
NÃO LHES CABEM. II. A LEI N. 4.439/64 CINGIU-SE A CONTEMPLAR OS
MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURIDICOS DA
UNIÃO. NÃO INCLUIU OS DEMAIS SERVIDORES. III. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIOS DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL. DIARIAS DE BRASILIA.
ALÉM DAS QUE PERCEBEM, NA CONFORMIDADE COM A LEI N. 4.345/64, OUTRAS
NÃO LHES CABEM. II. A LEI N. 4.439/64 CINGIU-SE A CONTEMPLAR OS
MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E SERVIÇOS JURIDICOS DA
UNIÃO. NÃO INCLUIU OS DEMAIS SERVIDORES. III. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-02 PP-00460
HABEAS CORPUS. A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NA FORMA DOS ARTS.
59, PARAGRAFO 4., DO C.PEN., E 708, DO C.PR.PEN., NÃO OBSTA A
ALEGAÇÃO, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL,
RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO E DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE, CUMPRIDAS AS CONDIÇÕES DO "SURSIS", NA FORMA DOS ARTS.
59, PARAGRAFO 4., DO C.PEN., E 708, DO C.PR.PEN., NÃO OBSTA A
ALEGAÇÃO, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, DE EVENTUAL COAÇÃO ILEGAL,
RESULTANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO
PROCESSO E DE PEREMPÇÃO DA AÇÃO PENAL IMPROCEDENTES. PRAZO DE
PRESCRIÇÃO INTERROMPIDO PELO RECEBIMENTO DA QUEIXA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05124 EMENT VOL-00880-03 PP-01012
1. SE O EXAME DE JUSTA CAUSA ENVOLVE PROFUNDA ANALISE DA PROVA, NÃO
PODE ELE SER VERSADO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. A L. 4.898/65 GARANTE AO ACUSADO PLENA DEFESA E PERMITE QUE A
INSTRUÇÃO SEJA FEITA CONTRADITORIAMENTE.
3. SE O JUIZ QUE ACOLHEU A PROVA E OUVIU AS RAZOES DAS PARTES NO
PROCESSO SUMARIO E O MESMO QUE JULGOU O RÉU, NÃO SE TEM COMO COGITAR
DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JULGADOR COM O
INSTRUTOR DO PROCESSO, PRINCÍPIO QUE, DE RESTO, O STF NÃO RATIFICA,
COMO SE VE DE SEUS ÚLTIMOS JULGADOS.
4. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE CONTEM O NECESSARIO A SUA EFICACIA.
5. NULIDADE. NÃO E DE SER DECRETADA, SE NÃO CAUSOU PREJUIZO.
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1. SE O EXAME DE JUSTA CAUSA ENVOLVE PROFUNDA ANALISE DA PROVA, NÃO
PODE ELE SER VERSADO EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS.
2. A L. 4.898/65 GARANTE AO ACUSADO PLENA DEFESA E PERMITE QUE A
INSTRUÇÃO SEJA FEITA CONTRADITORIAMENTE.
3. SE O JUIZ QUE ACOLHEU A PROVA E OUVIU AS RAZOES DAS PARTES NO
PROCESSO SUMARIO E O MESMO QUE JULGOU O RÉU, NÃO SE TEM COMO COGITAR
DE OFENSAS AO PRINCÍPIO DE IDENTIDADE FÍSICA DO JULGADOR COM O
INSTRUTOR DO PROCESSO, PRINCÍPIO QUE, DE RESTO, O STF NÃO RATIFICA,
COMO SE VE DE SEUS ÚLTIMOS JULGADOS.
4. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE CONTEM O NECESSARIO A SUA EFICACIA.
5. NUL...
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03899 EMENT VOL-00878-02 PP-00806 RTJ VOL-00062-01 PP-00058
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO REFERENTE A FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO DIRETO. APRECIAÇÃO DE PROVA INCABIVEL NO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENCIA DE ALEGAÇÃO REFERENTE A FALTA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO DIRETO. APRECIAÇÃO DE PROVA INCABIVEL NO HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1972
Data da Publicação:DJ 05-09-1975 PP-06320 EMENT VOL-00995-01 PP-00454
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA, E
INEXEQUIVEL A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DO
DECRETO-LEI N 893, DE 26.9.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ENQUANTO NÃO REGULAMENTADA, E
INEXEQUIVEL A EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 15 E PARAGRAFO 2 DO
DECRETO-LEI N 893, DE 26.9.69. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00487
HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. DISCUSSÃO OBJETIVANDO A
SABER SE O PACIENTE TEVE OU NÃO, POR CERTO TEMPO, A POSSE TRANQUILA
DA COISA ROUBADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CONSUMADO OU TENTADO. DISCUSSÃO OBJETIVANDO A
SABER SE O PACIENTE TEVE OU NÃO, POR CERTO TEMPO, A POSSE TRANQUILA
DA COISA ROUBADA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:05/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03899 EMENT VOL-00878-02 PP-00705
VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NÃO HÁ VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 23 DO DEC. LEI N. 9/69, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE NO CASO DE VAGA
OU DE LICENCA DO VEREADOR.
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VEREADOR. CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE. NÃO HÁ VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO ART. 23 DO DEC. LEI N. 9/69, DO ESTADO DE
SÃO PAULO, QUE DETERMINA A CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE NO CASO DE VAGA
OU DE LICENCA DO VEREADOR.
Data do Julgamento:04/05/1972
Data da Publicação:DJ 11-08-1972 PP-05123 EMENT VOL-00880-01 PP-00007 RTJ VOL-00062-01 PP-00007
ESCRITURA PÚBLICA. AINDA QUE LAVRADA NO ESTRANGEIRO, CONSUBSTANCIA
SIMPLES INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIAL INDEFERIDA.
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ESCRITURA PÚBLICA. AINDA QUE LAVRADA NO ESTRANGEIRO, CONSUBSTANCIA
SIMPLES INSTRUMENTO CONTRATUAL, INSUSCETIVEL DE HOMOLOGAÇÃO PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INICIAL INDEFERIDA.
Data do Julgamento:04/05/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00024
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
NÃO FOI, PELA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, QUE A SEGUNDA TURMA
CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FOI POR TEREM SIDO CONTRARIADOS
OS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APONTA.
TAMBÉM OS OUTROS ARESTOS CITADOS PELOS EMBARGANTES NÃO SE AJUSTAM A
ESPÉCIE.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
NÃO FOI, PELA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS, QUE A SEGUNDA TURMA
CONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FOI POR TEREM SIDO CONTRARIADOS
OS PRECEITOS DA LEI PROCESSUAL, QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APONTA.
TAMBÉM OS OUTROS ARESTOS CITADOS PELOS EMBARGANTES NÃO SE AJUSTAM A
ESPÉCIE.
Data do Julgamento:03/05/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03900 EMENT VOL-00878-01 PP-00041 RTJ VOL-00061-03 PP-00374
SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO.
INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS
RESTRIÇÕES DE DIREITO.
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SENTENÇA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO PORTUGUESA. CASAMENTO CANONICO.
INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO. SEPARAÇÃO DE PESSOAS E BENS.
EFEITOS SEMELHANTES AOS DO DESQUITE. HOMOLOGAÇÃO, COM AS
RESTRIÇÕES DE DIREITO.
Data do Julgamento:03/05/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-01 PP-00020 RTJ VOL-00062-01 PP-00010
Reclamação. Não cabe, a pretexto de garantir à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, quando a relação jurídica definida no acórdão haja sofrido radical alteração legal.
Enquadramento funcional. Não ofende direito quando fiel à lei instituidora assegura a percepção da diferença porventura resultante entre o padrão anterior e o da nova classificação do cargo. Não conhecimento do pedido.
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Reclamação. Não cabe, a pretexto de garantir à autoridade de decisão do Supremo Tribunal Federal, quando a relação jurídica definida no acórdão haja sofrido radical alteração legal.
Enquadramento funcional. Não ofende direito quando fiel à lei instituidora assegura a percepção da diferença porventura resultante entre o padrão anterior e o da nova classificação do cargo. Não conhecimento do pedido.
Data do Julgamento:03/05/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03536 EMENT VOL-00876-01 PP-00001 RTJ VOL-00061-03 PP-00575
