- Habeas corpus. - Caso em que o réu não pode apelar, sem recolher-se à prisão. - Aplicação do art. 594, do C.Pr.Pen., combinado com o art. 393, I. Recurso não provido.

NÃO CONFIGURA ILEGITIMO CONSTRANGIMENTO A DECISÃO QUE, PARA ATENDER DISPOSIÇÃO CONTIDA NO REGIMENTO DO TRIBUNAL,DEIXA DE CONHECER POR DESERTO, O RECURSO CUJO PREPARO, SEM MOTIVO COMPROVADAMENTE JUSTO,DEIXOU DE SER FEITO NO MOMENTO OPORTUNO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

ACORDO COM O INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL PARA PARCELAMENTO DE DEBITOS MEDIANTE CONFISSAO E EMISSAO DE NOTAS PROMISSORIAS AVALIZADAS, NÃO SENDO A EMPRESA CONSIDERADA EM DÉBITO, CONFORME O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.03.67, E PODENDO, ASSIM, PRATICAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO, PROMESSA, ETC., ENQUANTO NÃO SE ATRASAR NOS PAGAMENTOS, CONSOANTE O PRECEITUADO NO PARAGRAFO 3 DO ART. 9 DO DECRETO 60.466 DE 14.03.67. DISTINÇAO ENTRE ESTE CASO E AQUELE EM QUE, SEM HAVER TAL ACORDO, O INPS INTERVEM NO PRÓPRIO ATO DE ALIENAÇAO OU PROMESSA, SENDO EXIGIVEL GARANTIA REAL ART. 142 PAR. 1 DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL). CONFLITO, NO TEMPO, ENTRE LEIS OU DECRETOS. A PREVALENCIA E DO DIPLOMA POSTERIOR, EMBORA PUBLICADO ANTES DO OUTRO. A POSTERIORIDADE DETERMINA-SE PELA DATA DA PROMULGAÇÃO E NÃO DA ENTRADA EM VIGOR. LIÇAO DE FERRARA. DECRETO 62.789, DE 30.05.68, QUE DEU NOVA REDAÇÃO NO PARAGRAFO 2 DO ART. 186 DO DECRETO 60.501 DE 14.03.67. SENDO AQUELE DECRETO POSTERIOR A IMPETRAÇÃO E A CONCESSÃO DA LIMINAR, NÃO E APLICAVEL A ESPÉCIE (CONSTITUIÇÃO DE 1967, ART. 150 PARAGRAFO 3, REPRODUZIDA PELA ATUAL NO ART. 153 PARAGRAFO 3). RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DO INPS, NÃO CONHECIDO.

A questão atinente à competência ratione loci não se apresenta em condições de ser dirimida através de habeas corpus. Quanto à materialidade do crime no curso do processo serão colhidos os necessários elementos de prova que propiciarão o melhor exame da questão (art. 167 do Código de Processo Penal). Recurso ordinário improvido.

- Ação de acidente do trabalho. Enquanto não regulamentada, é Inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto-lei 893, de 26.9.60. Recurso conhecido e provido.

IN CASU, A DECISÃO RECORRIDA CASSOU O MANDADO DE SEGURANÇA TENDO EM CONSIDERAÇÃO A EXISTÊNCIA DE DUVIDA FUNDADA QUANTO A MATÉRIA DE FATO, DE MODO A AFASTAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO POSTULADO. POR OUTRO LADO, DADA A SITUAÇÃO PARTICULAR DO CASO, NÃO HÁ COGITAR DE DISSIDIO COM OS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO (SÚMULA 291). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENT : - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1) TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO INCIDINDO SOBRE MERCADORIAS ISENTAS DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, TAIS COMO INSETICIDAS OU FUNGICIDAS, PARA FINS AGRÍCOLAS. 2) INDEMONSTRADO QUE AS RECORRIDAS NÃO FIZERAM PROVA DE QUE DEIXARAM DE RECUPERAR DO CONTRIBUINTE DE FATO O TRIBUTO PAGO, EVIDENTE E A SUA FALTA DE LEGITIMATIO AD CAUSAM PARA A AÇÃO; 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Empresas de mineração. Da taxa de despacho aduaneiro estão elas isentas, por força do art. 71 do Código de Minas, que também não cogita de distinção se as mercadorias importadas, o foram à ordem ou nominalmente. Recurso extraordinário não conhecido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE A PARTE RECORRENTE ALEGA NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMA FEDERAL E DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. SE NÃO DEMONSTRADOS UM FUNDAMENTO OU OUTRO, O STF NÃO TEM COMO CONHECER DE TAL RECURSO.

HONORARIOS DE ADVOGADO. CONDENAÇÃO QUE NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA LETRA A, NÃO CONHECIDO.

AÇÃO ORDINARIA. SUCUMBENTE O AUTOR, FICA SUJEITO AO PAGAMENTO DE HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ART. 64 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO QUE LHE ATRIBUIU A LEI N. 4.632/1965. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA N. 509: RECURSO PROVIDO.

- MANDADO DE SEGURANÇA. Recursos. Regime da constituição de 1946. Decisão concessiva, à qual se apos recurso ordinário. Substituição, por extraordinário, já fora de prazo. Não conhecimento.

NULIDADES DO PROCESSO CRIMINAL, NÃO CARACTERIZADAS. REEXAME DA PROVA, CUJA APRECIAÇÃO SE FEZ NÃO AÇÃO PENAL E EM REVISÃO INDEFERIDA, INCOMPATIVEL COM A INDOLE DO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.

- Alcance da resposta prévia do acusado no processo de rito especial (arts. 223, 226 e 227 do Regimento Interno do STF). Exame de corpo de delito. Recebimento da denúncia quanto ao art. 121, § 2º, inc. II, do Cód. Penal, e extinção da punibilidade em relação aos crimes previstos no art. 129, e no seu § 1º, inc. I, do Código Penal.

HABEAS CORPUS. ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, CONTA-SE A PRESCRIÇÃO PELA MAXIMA COMINADA IN ABSTRATO, PORQUANTO INTERROMPE-A O DESPACHO QUE RECEBE A DENUNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS È nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício (Súmula 160). Ordem concedida para anular o acórdão que mandou o paciente a novo júri, a fim de que outro acórdão seja proferido quanto ao mérito da apelação.

HABEAS CORPUS. EMISSAO DE CHEQUE SEM FUNDO. INEXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO, POR SE TER DESVIRTUADO A NATUREZA DAQUELE. RECURSO PROVIDO, PARA TORNAR SEM EFEITO A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO PACIENTE, INEXPLICAVELMENTE, ALIAS, AO GRAU MAXIMO, COM A EXPEDIÇÃO, EM SEU FAVOR, DO COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, SE POR LA NÃO ESTIVER PRESO.

DECISÃO DO JÚRI. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES NÃO COMPROVADAS. RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL AS QUESTÕES SUSCITADAS PODERAO SER EXAMINADAS COM MAIOR AMPLITUDE.

Funcionário do Estado. Decreto Administrativo do Poder Legislativo, pondo à disposição do Poder Executivo servidor seu, por prazo determinado, e sem prejuízo de seus direitos e vantagens. Mandado de Segurança denegado pelo Tribunal de Justiça, por considerar legal o decreto. II. Se, com o decurso do tempo, ultimação do prazo fixado no decreto, ficou sem objeto a pretensão, julga-se prejudicado o recurso extraordinário.

- AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES. Nega-se-lhe provimento com apoio na Súmula 415, que não diz respeito apenas às servidões de trânsito dos prédios encravados.