COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE RETROVENDA, QUE AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIRAM, A LUZ DAS PROVAS, SER DISFARCE DE CONTRATO DE MUTUO COM GARANTIA IMOBILIARIA. MATÉRIA DE FATO E DE PROVA, INSUSCETIVEL DE REEXAME NA VIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 279). OUTRAS QUESTÕES DO RECURSO, NÃO PREQUESTIONADAS (SÚMULA 356). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

SE O PRAZO TEM O SEU DIES A QUO NUM SABADO, A PRORROGAÇÃO DESLOCA ESSE DIA PARA A SEGUNDA-FEIRA COMO EXPRESSA O VERBETE 310 DA SÚMULA, QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO PELO ADVENTO DA LEI N. 4.674/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

SE A SUBSTANCIA DA CONTROVERSIA FICOU CIRCUNSCRITA A PROVA DO FATO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSTITUI ELA MATÉRIA QUE NÃO PODE SER VERSADA EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMO DECORRE DO QUE EXPRESSA O VERBETE 279 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DO STF.

Desapropriação. Correção monetária mandada cobrar a partir da L. nº 4.686/65, e não da avaliação, que lhe foi anterior. Aplicação da L. nº 5.670/71. Recurso extraordinário conhecido e, nessa parte, provido.

RETOMADA. FIXAÇÃO DOS LOCATIVOS NA PENDÊNCIA DA RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA. II. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. DISPENSA O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXEGESE DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DO PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. OBSTACULO JUDICIAL. SE OCORRE MERECE CONSIDERADO NO COMPUTO (C.P.C., ART. 26). EFEITOS. IV. SE OS LOCATIVOS FIXADOS SÃO PAGOS COM ATRASO, JUSTIFICAM-SE OS JUROS MORATORIOS A SEREM COBRADOS NA EXECUÇAO (SÚMULA N.254). V. PREJUDICIAL DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR FALTA DE SEUS PRESSUPOSTOS.

PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. MORA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RESCISAO DA AVENCA. II. QUALIDADE DE HERDEIRO DO PROMITENTE COMPRADOR, FRENTE AO ESPOLIO, NÃO OBSTA QUE CUMPRA O CONTRATO AJUSTADO COM O DE CUJUS. III. MORA. INTIMADO, POR VIA DE MANDADO JUDICIAL, EXPRESSAMENTE DISPONDO SOBRE A SUA PURGAÇÃO, INERTE, NÃO PODE INVOCAR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. IV. NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1580, PARAGRAFO ÚNICO, E 1800, DO CÓDIGO CIVIL NÃO RECONHECIDA. DISSIDIO PRETORIANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. CF, art. 119, III, a e d. 2. Se o recorrente não indicou a norma constitucional contrariada, nem o dispositivo de lei federal cuja vigência haja sido negada, o STF não tem como conhecer de recurso extraordinário pela letra a supracitada. 3. Se a petição de recurso não atende ao que exige o verbete 291 da Súmula de Jurisprudência do STF, esta Côrte não conhece do recurso que é assim interposto pela letra d acima referida.

SERVENTIA DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO, CONHECIDO , MAS NÃO PROVIDO.

FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA A OUVIDA DA VÍTIMA. IN CASU A DECISÃO CONDENATÓRIA ARRIMOU-SE SOBRETUDO NA PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRENCIA DE PREJUIZO PARA A DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DA REGRA INSERTA NO ART. 384 DO COD. PROC. PENAL. DISSIDIO DE JULGADOS INOCORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- CITAÇÃO EDITAL. Embora não seja imune à prova em contrário, a certidão do oficial de justiça merece fé, contra ela não podendo prevalecer alegações do paciente, não escoradas em prova concreta.

- Ação penal. Direito de representação exercido na forma do art.39 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade. Habeas corpus denegado.

- Ação penal. Argüição de nulidade por inobservância do art. 44 do Código de Processo Penal. Não é de declarar-se, se dela não resulta prejuízo para a defesa. Pedido indeferido.

- Prescrição. Quando é um direito reconhecido, sobre o qual não se questiona, aí, são as prestações que vão prescrevendo, mas, se o direito às prestações decorre do direito à anulação do ato, é claro que, prescrita a ação em relação a este, não é possível julgar prescritas apenas as prestações porque prescreveu a ação para reconhecimento do direito, do qual decorreria o direito às prestações. Do contrário seria admitir o efeito sem a causa. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido.

- Prisão administrativa. Na espécie a custodia administrativa não se refere a funcionário remisso ou omisso (in I, do art. 319. do Código de Processo Penal). Apesar de invocar o inc. III, do art. 319, e de fazer menção ao Decreto-lei 3.415, de 10.7.1941, a decisão da autoridade administrativa não traz a devida fundamentação, ou seja as razões de fato e de direito que a justificam. Inteligência do § 2º do art. 650, do Código de Processo Penal. Ausência de dissidio jurisprudencial, nos termos da súmula 291. Recurso não conhecido.

- Habeas corpus - Se os fatos narrados na denúncia permitiam a tipificação do delito de corrupção ativa, permissível era ao Conselho de Justiça, nos termos do art.437, do Código de Processo Penal Militar, sem que nisso importasse cerceamento de defesa, dar ao fato definição jurídica diversa da capitulada na denúncia. Recurso desprovido.

- SURIS. Torna-se desnecessário o pronunciamento do juiz sobre a suspensão condicional (C.P.P. - art. 697) quando a sentença condenatória impõe ao réu pena inferior ao tempo em que já se encontrava preso. Neste caso, como no de absolvição, há apenas que pô-lo em liberdade, a menos que deva continuar preso em razão de recurso do M.P., nos casos expressamente previstos pela lei processual.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA INCLUI-SE ENTRE AS AÇÕES REAIS. OS BENS INDIRETAMENTE DESAPROPRIADOS, PORQUE APROVEITADOS PARA FINS DE NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA, OU DE INTERESSE SOCIAL, NÃO PODEM SER REAVIDOS IN NATURA. IMPOSSIVEL VINDICAR O PRÓPRIO BEM, A AÇÃO, CUJO FUNDAMENTO E O DIREITO DE PROPRIEDADE, VISA, PRECIPUAMENTE, A PRESTAÇÃO DO EQUIVALENTE DA COISA DESAPROPRIADA, QUE E A INDENIZAÇÃO ASSEGURADA NA CONSTITUIÇÃO, COMO PRESSUPOSTO DO ATO DE RETIRADA DA PROPRIEDADE, DE SEU TITULAR. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA . O ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DEVE APLICAR-SE EM HARMONIA COM AS ARTS. 550 E 551 DO MESMO CÓDIGO; VIVO O DOMÍNIO, NÃO PODE DEIXAR DE SER CONSIDERADA VIVA A AÇÃO QUE O PROTEGE. ENQUANTO O EXPROPRIADO NÃO PERDE O DIREITO DE PROPRIEDADE, POR EFEITO DE USUCAPIAO DO EXPROPRIANTE, VALE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE E O DIREITO A INDENIZAÇÃO, E TEM ELE A AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. O PRAZO, PARA ESTA AÇÃO, E O DA REIVINDICATÓRIA.JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE ESSAS QUESTÕES. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

- O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, POR FORÇA DO ART.2, PAR.2, DA LEI N. 5.638, DE 1970, COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO O JULGAMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS NAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE FOREM PARTES A UNIÃO, AUTARQUIAS E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS CUJA INSTRUÇÃO HAJA SIDO INICIADA ANTES DE 30.10.69

Embargos de divergência. Não se admitem se o embargante indica, nos embargos, o mesmo acórdão que a Turma examinou e com o qual repeliu alegação de dissídio jurisprudencial. Precedentes do STF (ERE 60.050, DJ 11.9.70, ERE 67.681, DJ 9.10.70 e ERE 65.317, DF 3.11.71). Embargos não conhecidos.

LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INTERVENÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUPERVENIENCIA DE ATO DO PRESIDENTE DESTE, DANDO POR ENCERRADA A INTERVENÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PREJUDICADO.