AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEFERIDA IN LIMINE, POR NÃO SE TER
FEITO PROVA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O
DISPOSTO NO DECRETO-LEI 893, DE 1969. CARECE ESSE DECRETO-LEI DE
PREVIA REGULAMENTAÇÃO, PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO TOCANTE AO
INGRESSO DA AÇÃO EM JUÍZO. MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXIGÊNCIA
DAQUELA PROVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E
2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO, INDEFERIDA IN LIMINE, POR NÃO SE TER
FEITO PROVA DA EXAUSTAO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME O
DISPOSTO NO DECRETO-LEI 893, DE 1969. CARECE ESSE DECRETO-LEI DE
PREVIA REGULAMENTAÇÃO, PARA SE TORNAR EXEQUIVEL, NO TOCANTE AO
INGRESSO DA AÇÃO EM JUÍZO. MANTENDO O ACÓRDÃO RECORRIDO A EXIGÊNCIA
DAQUELA PROVA, CONTRARIOU A CONSTITUIÇÃO (ART. 153, PARAGRAFO 4 E
2). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01535 EMENT VOL-00867-02 PP-00419
ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTE.
NÃO VARIA O MESMO DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DO SALARIO DO SEGURADO,
FAZENDO-SE SEU REAJUSTAMENTO DA MESMA FORMA QUE O DOS DEMAIS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇAO CONTINUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ABONO DE PERMANENCIA EM SERVIÇO. REAJUSTE.
NÃO VARIA O MESMO DE ACORDO COM A EVOLUÇÃO DO SALARIO DO SEGURADO,
FAZENDO-SE SEU REAJUSTAMENTO DA MESMA FORMA QUE O DOS DEMAIS
BENEFÍCIOS DE PRESTAÇAO CONTINUADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/02/1972
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00356
DIREITO A ALIMENTOS; MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE. CESSAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE O MARIDO PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DESQUITADA,
QUANDO ESTA, UTILIZANDO A LIBERDADE DO NOVO ESTADO, MANTEM CONDUTA
QUE AFRONTA CONDIÇÃO IMPLICITA DAQUELA OBRIGAÇÃO E SE APRESENTA
INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO AOS ALUDIDOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE
DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO, PARA EXONERAÇÃO DA PENSÃO
ALIMENTICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, COM RESSALVA DAS PRESTAÇÕES JA RECEBIDAS.
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DIREITO A ALIMENTOS; MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE DESQUITE. CESSAÇÃO
DA OBRIGAÇÃO DE O MARIDO PRESTAR ALIMENTOS A MULHER DESQUITADA,
QUANDO ESTA, UTILIZANDO A LIBERDADE DO NOVO ESTADO, MANTEM CONDUTA
QUE AFRONTA CONDIÇÃO IMPLICITA DAQUELA OBRIGAÇÃO E SE APRESENTA
INCOMPATIVEL COM A PRETENSAO AOS ALUDIDOS ALIMENTOS. DESNECESSIDADE
DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE CONCUBINATO, PARA EXONERAÇÃO DA PENSÃO
ALIMENTICIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO, COM RESSALVA DAS PRESTAÇÕES JA RECEBIDAS.
Data do Julgamento:21/02/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03535 EMENT VOL-00876-01 PP-00117 RTJ VOL-00061-03 PP-00396
HOMICIDIO. JÚRI. LEGITIMA DEFESA. QUESITOS.
REPULSA: NECESSIDADE E SUA MODERAÇÃO. FORMULAÇÃO EM SEPARADO.
EFEITOS DA RESPOSTA NEGATIVA DO PRIMEIRO. DISPENSA DO SEGUINTE, BEM
COMO DO EXCESSO CULPOSO. MOTIVAÇÃO. II.
NÃO E NULO O JULGAMENTO PORQUE NEGADO O QUESITO DA NECESSIDADE DO
REVIDE, DEIXOU O MAGISTRADO DE FORMULAR OS ALUSIVOS A MODERAÇÃO E AO
EXCESSO CULPOSO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO.
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HOMICIDIO. JÚRI. LEGITIMA DEFESA. QUESITOS.
REPULSA: NECESSIDADE E SUA MODERAÇÃO. FORMULAÇÃO EM SEPARADO.
EFEITOS DA RESPOSTA NEGATIVA DO PRIMEIRO. DISPENSA DO SEGUINTE, BEM
COMO DO EXCESSO CULPOSO. MOTIVAÇÃO. II.
NÃO E NULO O JULGAMENTO PORQUE NEGADO O QUESITO DA NECESSIDADE DO
REVIDE, DEIXOU O MAGISTRADO DE FORMULAR OS ALUSIVOS A MODERAÇÃO E AO
EXCESSO CULPOSO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:21/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00596
PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA POR PRECATORIA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A AUDIENCIA. QUANDO NÃO ACARRETA
NULIDADE. II. SE A NULIDADE NÃO FOI INVOCADA A TEMPO, E, ADEMAIS,
PREJUIZO ALGUM ORIGINOU AO PACIENTE, DESCABE SEU ACOLHIMENTO.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 222, IN FINE, 563, 571, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N. 155. RECURSO NÃO PROVIDO.
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PROCESSO PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DE DEFESA POR PRECATORIA.
FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PARA A AUDIENCIA. QUANDO NÃO ACARRETA
NULIDADE. II. SE A NULIDADE NÃO FOI INVOCADA A TEMPO, E, ADEMAIS,
PREJUIZO ALGUM ORIGINOU AO PACIENTE, DESCABE SEU ACOLHIMENTO.
III. APLICAÇÃO DOS ARTS. 222, IN FINE, 563, 571, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E SÚMULA N. 155. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:21/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00662
HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SE O
PACIENTE NÃO ERA PARTE NEM PROCURADOR NA EM QUE FOI EXIBIDA A CARTA,
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA CHAMADA IMUNIDADE JUDICIÁRIA (CÓDIGO
PENAL, ART. 142, N I). RECURSO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. INOCORRENCIA DA DECADENCIA DO DIREITO DE QUEIXA. SE O
PACIENTE NÃO ERA PARTE NEM PROCURADOR NA EM QUE FOI EXIBIDA A CARTA,
IMPERTINENTE A INVOCAÇÃO DA CHAMADA IMUNIDADE JUDICIÁRIA (CÓDIGO
PENAL, ART. 142, N I). RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-02 PP-00730
- Vencimentos.
Requerimento de acréscimo, que foi indeferido, porque apoiado em lei julgada inconstitucional e revogada.
Nenhuma razão assiste ao recorrente, quando sustenta que a declaração de inconstitucionalidade não é retroperante.
O que ao caso se aplica é a súmula 473, quando diz que a autoridade pode anular ou rever seus próprios atos, se eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Recurso extraordinário não conhecido.
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- Vencimentos.
Requerimento de acréscimo, que foi indeferido, porque apoiado em lei julgada inconstitucional e revogada.
Nenhuma razão assiste ao recorrente, quando sustenta que a declaração de inconstitucionalidade não é retroperante.
O que ao caso se aplica é a súmula 473, quando diz que a autoridade pode anular ou rever seus próprios atos, se eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/02/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01969 EMENT VOL-00868-03 PP-00619 RTJ VOL-00060-03 PP-00844
APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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APROPRIAÇÃO INDEBITA. A MATÉRIA RELATIVA A TIPICIDADE PENAL
ANTERIORMENTE DECIDIDA, NÃO PODE SER OBJETO DE REEXAME. INOCORRENCIA
DAS NULIDADES ARGUIDAS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00648
RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. MOTIVAÇÃO. SE A DECISÃO CONCESSIVA DO MANDAMUS APRECIOU
DO SEU MERECIMENTO, CONCEITUANDO-SE COMO FINAL, AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE REVISTA. EXEGESE DOS ARTS. 853 DO CPC E 15 E 16 DA
LEI 1.533/51. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA.
CABIMENTO. MOTIVAÇÃO. SE A DECISÃO CONCESSIVA DO MANDAMUS APRECIOU
DO SEU MERECIMENTO, CONCEITUANDO-SE COMO FINAL, AUTORIZA A
INTERPOSIÇÃO DE REVISTA. EXEGESE DOS ARTS. 853 DO CPC E 15 E 16 DA
LEI 1.533/51. PRECEDENTES DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1972
Data da Publicação:DJ 10-09-1976 PP-07831 EMENT VOL-01033-01 PP-00134
COMPETÊNCIA. O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA SE
IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM
QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM
CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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COMPETÊNCIA. O PRECEITO NOVO SOBRE COMPETÊNCIA APLICA SE
IMEDIATAMENTE, SALVO SE ANTES FOI PROFERIDA SENTENÇA FINAL, CASO EM
QUE, NA SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTINUA COMPETENTE O TRIBUNAL A QUEM
CABIA CONHECER DOS RECURSOS CONTRA AQUELA SENTENÇA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00314
MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO DE DECADENCIA, NÃO SE
LHE APLICA O ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A VIA
ORDINARIA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO DE DECADENCIA, NÃO SE
LHE APLICA O ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PODENDO O JUIZ
DECLARA-LA DE OFICIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO, RESSALVADA A VIA
ORDINARIA.
Data do Julgamento:08/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00208
EXECUTIVO FISCAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SÚMULA 519),
MESMO QUANDO A ENTIDADE EXEQUENTE POSSUI SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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EXECUTIVO FISCAL. APLICA-SE O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA (SÚMULA 519),
MESMO QUANDO A ENTIDADE EXEQUENTE POSSUI SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:08/02/1972
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00331
HABEAS CORPUS. CONCESSÃO A FIM DE CASSAR O DESPACHO DO RECEBIMENTO
DAS QUEIXAS. PEDIDO DE EXTENSAO CONCEDIDO A OUTROS QUERELADOS,
ESTANDO O ACÓRDÃO CONCESSIVO DO WRIT NA DEPENDÊNCIA DO RESULTADO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OCORRENCIA DE PREJUDICIALIDADE APELO EXTREMO
JULGADO PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. CONCESSÃO A FIM DE CASSAR O DESPACHO DO RECEBIMENTO
DAS QUEIXAS. PEDIDO DE EXTENSAO CONCEDIDO A OUTROS QUERELADOS,
ESTANDO O ACÓRDÃO CONCESSIVO DO WRIT NA DEPENDÊNCIA DO RESULTADO DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO OCORRENCIA DE PREJUDICIALIDADE APELO EXTREMO
JULGADO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:08/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00166
