MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 6 DO A.C. N. 35 DE 23.2.67. O DISPOSTO
NO ART. 6 DO A.C. N. 35/67 NÃO DISPENSA OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL E OS TERRITORIOS FEDERAIS DE OBSERVAREM A DETERMINAÇÃO
CONTIDA NOS ARTS. 150, PARAGRAFO 24 E 20, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ATUAIS ARTS. 153, PARAGRAFO 29 E 19, I). A AUTORIZAÇÃO E CONCEDIDA
AO ESTADO, NÃO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. ART. 6 DO A.C. N. 35 DE 23.2.67. O DISPOSTO
NO ART. 6 DO A.C. N. 35/67 NÃO DISPENSA OS ESTADOS, O DISTRITO
FEDERAL E OS TERRITORIOS FEDERAIS DE OBSERVAREM A DETERMINAÇÃO
CONTIDA NOS ARTS. 150, PARAGRAFO 24 E 20, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
(ATUAIS ARTS. 153, PARAGRAFO 29 E 19, I). A AUTORIZAÇÃO E CONCEDIDA
AO ESTADO, NÃO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00757 EMENT VOL-00863-01 PP-00097
- Compra e venda de apartamento a prestações. A transigência do credor, ainda que garantida por cláusula resolutiva expressa, obriga-o a interpelação do devedor, para constituí-lo em mora. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Compra e venda de apartamento a prestações. A transigência do credor, ainda que garantida por cláusula resolutiva expressa, obriga-o a interpelação do devedor, para constituí-lo em mora. Precedentes. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01967 EMENT VOL-00868-01 PP-00254
HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, MESMO QUANDO
SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. SÃO DEVIDOS A PARTE VENCEDORA, MESMO QUANDO
SE TRATA DE ENTIDADE PÚBLICA COM SERVIÇO JURÍDICO DE CARÁTER
PERMANENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00418
A denominada quota de previdência incide sôbre os serviços de emprêsas que exploram a navegação marítima, fluvial ou lacustre, ou da indústria de pesca. Não alcança os serviços de embarcações. O pedido da recorrente prende-se aos serviços de reparos ou
construções de embarcações e não aos de navegação portuária. Inteligência da legislação específica. Recurso extraordinário provido.
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A denominada quota de previdência incide sôbre os serviços de emprêsas que exploram a navegação marítima, fluvial ou lacustre, ou da indústria de pesca. Não alcança os serviços de embarcações. O pedido da recorrente prende-se aos serviços de reparos ou
construções de embarcações e não aos de navegação portuária. Inteligência da legislação específica. Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00167
APLICAÇÃO DA SÚMULA 528, VERBIS: " SE A DECISÃO CONTIVER PARTES
AUTONOMAS, A ADMISSAO / PARCIAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL " A QUO"
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SOBRE QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR NÃO
LIMITARA A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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APLICAÇÃO DA SÚMULA 528, VERBIS: " SE A DECISÃO CONTIVER PARTES
AUTONOMAS, A ADMISSAO / PARCIAL PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL " A QUO"
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SOBRE QUALQUER DELAS SE MANIFESTAR NÃO
LIMITARA A APRECIAÇÃO DE TODAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
INDEPENDENTEMENTE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. " AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00089
DENUNCIA QUE DESCREVE , DE MODO CIRCUNSTANCIADO E CLARO, FATO DE
RELEVÂNCIA PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SE ESTEIOU NO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE
PROVA NÃO ENSEJA ANULAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
REEXAME DE CORPO DE DELITO, DESDE QUE FORAM DESTRUIDOS OS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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DENUNCIA QUE DESCREVE , DE MODO CIRCUNSTANCIADO E CLARO, FATO DE
RELEVÂNCIA PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADA DE INEPTA. DECISÃO
CONDENATÓRIA QUE SE ESTEIOU NO EXAME APROFUNDADO DOS ELEMENTOS DE
PROVA NÃO ENSEJA ANULAÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA.
INIDONEIDADE DO HABEAS CORPUS. INFRUTIFERA ARGÜIÇÃO DE FALTA DE
REEXAME DE CORPO DE DELITO, DESDE QUE FORAM DESTRUIDOS OS
INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRATICA DO DELITO. RECURSO ORDINÁRIO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00614
- É nula a sentença condenatória que deixa de motivar as circunstâncias justificadoras da exacerbação da pena. Recurso provido para, declarando nula a sentença, determinar que outra se profira.
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- É nula a sentença condenatória que deixa de motivar as circunstâncias justificadoras da exacerbação da pena. Recurso provido para, declarando nula a sentença, determinar que outra se profira.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01965 EMENT VOL-00868-04 PP-01160
EMENTA: - Ação possessória entre particulares. intervenção da união e
do Estado da Guanabara, manifestando interesse.
II. o interesse da união e suficiente para levar a causa ao
juízo Federal, não bastante para que seja oferecida perante o Supremo
Tribunal Federal, o qual, nos termos do art. 119, i, d, tem imposto que
ocorra litígio entre a união e o estado, definidos nos termos
processuais, o que não sucede
na espécie. competência do Juiz Federal, 2ª vara.
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- Ação possessória entre particulares. intervenção da união e
do Estado da Guanabara, manifestando interesse.
II. o interesse da união e suficiente para levar a causa ao
juízo Federal, não bastante para que seja oferecida perante o Supremo
Tribunal Federal, o qual, nos termos do art. 119, i, d, tem imposto que
ocorra litígio entre a união e o estado, definidos nos termos
processuais, o que não sucede
na espécie. competência do Juiz Federal, 2ª vara.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00931 EMENT VOL-00864-01 PP-00001
O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR 3, DA L. 5.638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA CF DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
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O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ART. 2. PAR 3, DA L. 5.638/70,
INCIDE NOS CASOS DE RECURSO DE REVISTA TRABALHISTA INTERPOSTO NOS
PROCESSOS QUE, POR FORÇA DO ART. 110 DA CF DE 1967 (EMENDA N. 1),
PASSARAM A COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
ASSIM, TAIS RECURSOS DE REVISTA DEVEM SER JULGADOS PELO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-01 PP-00030
VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE
ALÇADA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERA-SE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO
PEDIDO. SÚMULA 502.
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VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE
ALÇADA. LEI DE ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONSIDERA-SE O SALARIO-MINIMO VIGENTE A ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO
PEDIDO. SÚMULA 502.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00253
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO.
E DO JUIZ SINGULAR, ESTADUAL. II. O JÚRI A QUE SE REFEREM OS ARTS 12
E SEGS., DA LEI N. 1 521/51, DESAPARECEU COM O ADVENTO DO
DECRETO-LEI N. 2/66. III. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RHC N. 45 007, CINGIU-SE
AO ART. 3 DAQUELE DECRETO LEI, E FOI PARCIAL, LIMITADA A SANÇÃO NELA
INTRODUZIDA. IV. NÃO TEM O JULGADO EM QUESTÃO O ALCANCE DE SUSPENDER
A REFERIDA NORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO (CONST., ART.
42,VII).
RECURSO PROVIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA PARA O SEU JULGAMENTO.
E DO JUIZ SINGULAR, ESTADUAL. II. O JÚRI A QUE SE REFEREM OS ARTS 12
E SEGS., DA LEI N. 1 521/51, DESAPARECEU COM O ADVENTO DO
DECRETO-LEI N. 2/66. III. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RHC N. 45 007, CINGIU-SE
AO ART. 3 DAQUELE DECRETO LEI, E FOI PARCIAL, LIMITADA A SANÇÃO NELA
INTRODUZIDA. IV. NÃO TEM O JULGADO EM QUESTÃO O ALCANCE DE SUSPENDER
A REFERIDA NORMA, DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO (CONST., ART.
42,VII).
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00934 EMENT VOL-00864-01 PP-00324
CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. DO JUIZ SINGULAR,
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72 999 (CRIMINAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA. DO JUIZ SINGULAR,
ESTADUAL, PARA O PROCESSO E JULGAMENTO. ORIENTAÇÃO ASSENTADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 72 999 (CRIMINAL). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-01 PP-00332
AÇÃO RESCISÓRIA. I. DECISÃO EM UMA RENOVATORIA, POR SER CONSTITUTIVA
E FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL, NÃO FAZ COISA JULGADA EM CAUSA
IDÊNTICA, POSTERIOR, COM OUTRO FUNDAMENTO.
2. NÃO E ADMISSIVEL RESCISÓRIA COM BASE EM FALSA PROVA, SE TAL
FALSIDADE NÃO FOI DECLARADA NO JUÍZO DO CRIME, NEM NADA SE FEZ PARA
APURA-LA NOS AUTOS EM QUE FOI ATACADA A DECISÃO RESCINDENDA.
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AÇÃO RESCISÓRIA. I. DECISÃO EM UMA RENOVATORIA, POR SER CONSTITUTIVA
E FUNDADA EM INFRAÇÃO CONTRATUAL, NÃO FAZ COISA JULGADA EM CAUSA
IDÊNTICA, POSTERIOR, COM OUTRO FUNDAMENTO.
2. NÃO E ADMISSIVEL RESCISÓRIA COM BASE EM FALSA PROVA, SE TAL
FALSIDADE NÃO FOI DECLARADA NO JUÍZO DO CRIME, NEM NADA SE FEZ PARA
APURA-LA NOS AUTOS EM QUE FOI ATACADA A DECISÃO RESCINDENDA.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00016
RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TEM FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
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RESPONDE A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. PERANTE O FORO COMUM E NÃO
PERANTE O JUÍZO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, A MENOS QUE A UNIÃO
INTERVENHA NA CAUSA. AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SÓ TEM FORO NA
JUSTIÇA FEDERAL, QUANDO A UNIÃO INTERVEM COMO ASSISTENTE OU OPOENTE.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-01 PP-00035
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OPOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SIMPLESMENTE, A
SÚMULA 400, SEM DEMONSTRAR QUE OUTRAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL
HOUVESSEM RECONHECIDO QUE ERA RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL A
QUO DO PRECEITO LEGAL QUESTIONADO, E PRETENDER O REEXAME DA
RAZOABILIDADE DA INTELIGENCIA DADA PELO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO, O QUE
EQUIVALE TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM EMBARGOS
INFRINGENTES. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 279. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
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EMBARGOS DE DIVERGENCIA. OPOR AO ACÓRDÃO EMBARGADO, SIMPLESMENTE, A
SÚMULA 400, SEM DEMONSTRAR QUE OUTRAS DECISÕES DESTE TRIBUNAL
HOUVESSEM RECONHECIDO QUE ERA RAZOAVEL A INTERPRETAÇÃO DO TRIBUNAL A
QUO DO PRECEITO LEGAL QUESTIONADO, E PRETENDER O REEXAME DA
RAZOABILIDADE DA INTELIGENCIA DADA PELO ACÓRDÃO EM APELAÇÃO, O QUE
EQUIVALE TRANSFORMAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM EMBARGOS
INFRINGENTES. INOCORRENCIA DE DIVERGENCIA COM A SÚMULA 279. EMBARGOS
NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-01 PP-00052
- AÇÃO RESCISÓRIA - Reivindicação de terrenos incorporados em 1912 -
quarenta anos antes - a uma sociedade anônima, da qual o antecessor dos
Autores foi diretor-tesoureiro até a dissolução, tendo participado dos
atos para as alienações agora contestadas, por falta de transcrição no
Registro de Imóveis, naquele ano. - Arquivamento dos atos constitutivos
da sociedade anônima, com a incorporação dos terrenos ao capital, no
Registro de Imóveis em 1912. Ação rescisória improcedente.
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- AÇÃO RESCISÓRIA - Reivindicação de terrenos incorporados em 1912 -
quarenta anos antes - a uma sociedade anônima, da qual o antecessor dos
Autores foi diretor-tesoureiro até a dissolução, tendo participado dos
atos para as alienações agora contestadas, por falta de transcrição no
Registro de Imóveis, naquele ano. - Arquivamento dos atos constitutivos
da sociedade anônima, com a incorporação dos terrenos ao capital, no
Registro de Imóveis em 1912. Ação rescisória improcedente.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-01 PP-00041
- Município. Desmembramento territorial para anexação a município vizinho. Processo legislativo vinculado a plebiscito prévio, tal como se a transferência do território visasse à criação de novo município. Representação julgada procedente, para o
efeito
de acolher-se a argüição de inconstitucionalidade das Leis ns. 6.875 e 6.916, do Estado de Goiás.
Ementa
- Município. Desmembramento territorial para anexação a município vizinho. Processo legislativo vinculado a plebiscito prévio, tal como se a transferência do território visasse à criação de novo município. Representação julgada procedente, para o
efeito
de acolher-se a argüição de inconstitucionalidade das Leis ns. 6.875 e 6.916, do Estado de Goiás.
Data do Julgamento:09/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00001 RTJ VOL-00060-01 PP-00027
