CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS.
DESATENDIMENTO. SE O REAJUSTE RESULTOU NEGADO POR CIRCUNSTANCIAS
FATICAS ALIADAS A EXEGESE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 185/67 E INCIDENCIA
DAS SUMULAS 454 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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CONTRATO DE EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA. REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS.
DESATENDIMENTO. SE O REAJUSTE RESULTOU NEGADO POR CIRCUNSTANCIAS
FATICAS ALIADAS A EXEGESE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO. INAPLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 185/67 E INCIDENCIA
DAS SUMULAS 454 E 291. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-02 PP-00298
O ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL PERNAMBUCANA N 5
776/65, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', SEM MULTA E JUROS MORATORIOS, SÓ PODERÁ
SER DILATADO SE OCORRER MOTIVO JUSTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA
PARTE, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ART. 8 , N XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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O ART. 2 E SEU PARAGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL PERNAMBUCANA N 5
776/65, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO IMPOSTO DE
TRANSMISSAO 'CAUSA MORTIS', SEM MULTA E JUROS MORATORIOS, SÓ PODERÁ
SER DILATADO SE OCORRER MOTIVO JUSTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELA
PARTE, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, NÃO CONTRARIA O DISPOSTO NO
ART. 8 , N XVII, LETRA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00136
CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO (C.P., ART. 305). CERCEAMENTO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERICIA. QUANDO, DE PLANO, NÃO E POSSIVEL
RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE SUPRESSAO DE DOCUMENTO (C.P., ART. 305). CERCEAMENTO DE
DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERICIA. QUANDO, DE PLANO, NÃO E POSSIVEL
RECONHECER A NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO PELO CERCEAMENTO DE
DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00710
HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR CRIME DE PECULATO, PELO ÚNICO E SIMPLES ARGUMENTO
DE NÃO TER HAVIDO PERICIA CONTABIL.
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HABEAS CORPUS. IMPROCEDENTE A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR CRIME DE PECULATO, PELO ÚNICO E SIMPLES ARGUMENTO
DE NÃO TER HAVIDO PERICIA CONTABIL.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00631
AÇÃO DE DESPEJO. NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D 24 150, DE 20.4.1934, O
LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS MESMAS HIPÓTESES E
CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI, PARA OUTRAS LOCAÇÕES. NÃO SE APLICA A
ESSA LOCAÇÃO O ART. 5. DA LEI 5 334, DE 12.10.1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. NA LOCAÇÃO REGIDA PELO D 24 150, DE 20.4.1934, O
LOCATARIO NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, NAS MESMAS HIPÓTESES E
CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI, PARA OUTRAS LOCAÇÕES. NÃO SE APLICA A
ESSA LOCAÇÃO O ART. 5. DA LEI 5 334, DE 12.10.1967.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 21-12-1971 PP-07320 EMENT VOL-00860-02 PP-00464
SERVENTIA. PROVIMENTO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ATO COMPLEMENTAR N 46/69. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SERVENTIA. PROVIMENTO DE ACORDO COM A LEI LOCAL. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ATO COMPLEMENTAR N 46/69. PRECEDENTES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00132
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS
PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO
IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SEDUÇÃO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA CORRUPÇÃO DE MENORES.
CONDENAÇÃO. II. NÃO E O HABEAS CORPUS MEIO IDONEO PARA AJUIZAR SE AS
PROVAS JUSTIFICAVAM A DESCLASSIFICAÇÃO CRIMINAL E A CONDENAÇÃO
IMPOSTA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00694
AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA POR EMPRESA OBRIGADA A RETER O VALOR DO
IMPOSTO SINDICAL EM FAVOR DA ENTIDADE DE CLASSE COMPETENTE. NO CASO,
CITADOS, PARA O RECEBIMENTO, APRESETARAM-SE DOIS SINDICATOS. SÃO
ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO REGIDAS POR LEI TRABALHISTA TODAS
AS CONTROVERSIAS, SEJAM ENTRE A DEPOSITANTE E OS SINDICATOS
CONCORRENTES, SEJAM ENTRE ESTES, O QUE IMPORTA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COMPO-LAS (CF-1967, ART. 134; CF-1969, ART.
142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
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AÇÃO CONSIGNATORIA AJUIZADA POR EMPRESA OBRIGADA A RETER O VALOR DO
IMPOSTO SINDICAL EM FAVOR DA ENTIDADE DE CLASSE COMPETENTE. NO CASO,
CITADOS, PARA O RECEBIMENTO, APRESETARAM-SE DOIS SINDICATOS. SÃO
ORIUNDAS DE RELAÇÕES DE TRABALHO REGIDAS POR LEI TRABALHISTA TODAS
AS CONTROVERSIAS, SEJAM ENTRE A DEPOSITANTE E OS SINDICATOS
CONCORRENTES, SEJAM ENTRE ESTES, O QUE IMPORTA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA COMPO-LAS (CF-1967, ART. 134; CF-1969, ART.
142). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO PARA ANULAR O PROCESSO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00094
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DAQUELE QUE FOI INTERPOSTO
PERANTE OUTRO TRIBUNAL QUE NÃO O RECORRIDO, TENDO SIDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO REMETIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE E JUNTA AOS
AUTOS RESPECTIVOS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2. E 3. DA LEI N.
3.396, DE 2.6.1968. APELO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO SE CONHECE DAQUELE QUE FOI INTERPOSTO
PERANTE OUTRO TRIBUNAL QUE NÃO O RECORRIDO, TENDO SIDO A RESPECTIVA
PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO REMETIDA AO TRIBUNAL COMPETENTE E JUNTA AOS
AUTOS RESPECTIVOS A DESTEMPO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 2. E 3. DA LEI N.
3.396, DE 2.6.1968. APELO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00759 EMENT VOL-00863-02 PP-00384
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO EM VIRTUDE DE OMISSAO QUANTO
A APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO EXPRESSO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADO O CERCEAMENTO DE DEFESA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO SANEADOR, INCLUSIVE.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU RECEBIMENTO EM VIRTUDE DE OMISSAO QUANTO
A APRECIAÇÃO DE FUNDAMENTO EXPRESSO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DADO O CERCEAMENTO DE DEFESA.
ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DO SANEADOR, INCLUSIVE.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-01 PP-00090
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA, QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE
DESPROVIDO O SEU APELO. II. EXEGESE DA SÚMULA N. 146 E ART. 110 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. NÃO SE REGULA PELA PENA IMPOSTA NA
SENTENÇA, QUANDO DELA RECORRE O MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA QUE
DESPROVIDO O SEU APELO. II. EXEGESE DA SÚMULA N. 146 E ART. 110 E
SEU PARAGRAFO ÚNICO, DO COD. PENAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00687
1. O ART. 571, II, DO CPP, EXPRESSA QUE AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DEVEM SER ARGUIDAS NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500 DO
MESMO CÓDIGO. SE NÃO FORAM ARGUIDAS POR TAL mODO, SÃO HAVIDAS COMO
SANADAS. 2 MATÉRIA QUE ENVOLVE PROFUNDO EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
JULGADA EM HABEAS CORPUS.
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1. O ART. 571, II, DO CPP, EXPRESSA QUE AS NULIDADES DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL DEVEM SER ARGUIDAS NOS PRAZOS A QUE SE REFERE O ART. 500 DO
MESMO CÓDIGO. SE NÃO FORAM ARGUIDAS POR TAL mODO, SÃO HAVIDAS COMO
SANADAS. 2 MATÉRIA QUE ENVOLVE PROFUNDO EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
JULGADA EM HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00526
AÇÃO COMINATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A
EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CALCULO DO PREMIO DEFINITIVO,
E PRESTAÇÃO DE FATO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DA AÇÃO
COMINATORIA, DE QUE TRATA O ART. 302, XII, DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, SEJA PELA LETRA "D", FACE A SÚMULA N.
291, SEJA PELA LETRA "A", COMO O ENTENDEU A PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, DIANTE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 400.
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AÇÃO COMINATORIA. CONTRATO DE SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO. A
EXIBIÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO PARA CALCULO DO PREMIO DEFINITIVO,
E PRESTAÇÃO DE FATO QUE PODE SER EXIGIDA ATRAVÉS DA AÇÃO
COMINATORIA, DE QUE TRATA O ART. 302, XII, DO C.P.C. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, SEJA PELA LETRA "D", FACE A SÚMULA N.
291, SEJA PELA LETRA "A", COMO O ENTENDEU A PROCURADORIA GERAL DA
REPUBLICA, DIANTE DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 400.
Data do Julgamento:13/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-01 PP-00278
- Ação cominatória. Sua propriedade quando se tem por objetivo abstenção de atos que alteram a validade das águas do prédio vizinho e inferior, tornando-a poluída.
Recurso extraordinário improvido.
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- Ação cominatória. Sua propriedade quando se tem por objetivo abstenção de atos que alteram a validade das águas do prédio vizinho e inferior, tornando-a poluída.
Recurso extraordinário improvido.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01966 EMENT VOL-00868-01 PP-00243 RTJ VOL-00061-03 PP-00743
SERVIDOR EVENTUAL DE AUTARQUIA, QUE CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE
SERVIÇO, PRESTADO EM EPOCAS DIVERSAS, A ENTIDADES DIFERENTES.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATAVA O ART. 177,
PAR. 2., DA CARTA DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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SERVIDOR EVENTUAL DE AUTARQUIA, QUE CONTAVA MAIS DE CINCO ANOS DE
SERVIÇO, PRESTADO EM EPOCAS DIVERSAS, A ENTIDADES DIFERENTES.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ESTABILIDADE DE QUE TRATAVA O ART. 177,
PAR. 2., DA CARTA DE 1967. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-01 PP-00276 RTJ VOL-00061-03 PP-00515
