TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL
CONTRA DIVERSOS OCUPANTES. NÃO SENDO PARTE NO FEITO O ESTADO DE MATO
GROSSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
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TERRAS OCUPADAS POR SILVICOLAS. AÇÃO PROPOSTA PELA UNIÃO FEDERAL
CONTRA DIVERSOS OCUPANTES. NÃO SENDO PARTE NO FEITO O ESTADO DE MATO
GROSSO, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A APELAÇÃO E DO TRIBUNAL FEDERAL
DE RECURSOS.
Data do Julgamento:08/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-01 PP-00037
O art. 13 do Dl nº 60/66 teve sua redação alterada pelo Dl. n. 668/69. Desfeita aquela norma, é de se julgar prejudicada a ação de segurança cujo fundamento único é o da inconstitucionalidade da referida primeira regra.
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O art. 13 do Dl nº 60/66 teve sua redação alterada pelo Dl. n. 668/69. Desfeita aquela norma, é de se julgar prejudicada a ação de segurança cujo fundamento único é o da inconstitucionalidade da referida primeira regra.
Data do Julgamento:08/03/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-01 PP-00107 RTJ VOL-00060-03 PP-00329
MANDADO DE SEGURANÇA. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ARGUIDOS DE
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
(C.F., ART. 119, I, "I").
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MANDADO DE SEGURANÇA. E INCOMPETENTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS ARGUIDOS DE
ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR PARTE DE TRIBUNAIS ESTADUAIS.
(C.F., ART. 119, I, "I").
Data do Julgamento:08/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02387 EMENT VOL-00870-01 PP-00034
RECLAMAÇÃO (ARTS. 161 A 167 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). E VIA
ABSOLUTAMENTE IMPROPRIA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO,
SOB O ARGUMENTO,NÃO COMPROVADO, DE INOBSERVANCIA DE DECISÃO
JUDICIÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
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RECLAMAÇÃO (ARTS. 161 A 167 DO REGIMENTO INTERNO DO S.T.F.). E VIA
ABSOLUTAMENTE IMPROPRIA A PROMOÇÃO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO,
SOB O ARGUMENTO,NÃO COMPROVADO, DE INOBSERVANCIA DE DECISÃO
JUDICIÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Data do Julgamento:08/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00001 RTJ VOL-00060-03 PP-00585
TERRENO DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (LEI
2818/64). DIREITO DOS ANTIGOS LOCATARIOS A COMPRA DOS RESPECTIVOS
LOTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TERRENO DESAPROPRIADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS (LEI
2818/64). DIREITO DOS ANTIGOS LOCATARIOS A COMPRA DOS RESPECTIVOS
LOTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00222
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CAUSADO A AUTOMOVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, VISTO NÃO CABER CORREÇÃO
MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI QUE A AMPARE, E, TAMBÉM, PORQUE OS JUROS
DA MORA DEVEM CONTAR-SE DA CITAÇÃO INICIAL.
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO CAUSADO A AUTOMOVEL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, VISTO NÃO CABER CORREÇÃO
MONETÁRIA, POR FALTA DE LEI QUE A AMPARE, E, TAMBÉM, PORQUE OS JUROS
DA MORA DEVEM CONTAR-SE DA CITAÇÃO INICIAL.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00437
DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA L. 4 686, QUE
ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS E DE HONORARIOS (SÚMULA 164 E 378). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA VIGENCIA DA L. 4 686, QUE
ESTABELECEU A CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS
COMPENSATORIOS E DE HONORARIOS (SÚMULA 164 E 378). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00279
PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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PRELUDIN. EXAME PERICIAL. CRIME EM TESE (ART. 281 DO COD. PENAL,
APÓS A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO-LEI 385, DE 26.12.1968). RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00190
A AÇÃO ORDINARIA DE PERDAS E DANOS, PARA MANDAR ATUALIZAR O VALOR DA
DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA EM AÇÃO EM QUE FICOU PARALIZADA POR MAIS DE
QUINZE ANOS, E PESSOAL. SE ENTRE A IMISSAO DE POSSE E A PROPOSITURA
DA AÇÃO, DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, CUMPRE JULGAR A MESMA
PRESCRITA. OCORRENCIA DE VOTO VENCIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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A AÇÃO ORDINARIA DE PERDAS E DANOS, PARA MANDAR ATUALIZAR O VALOR DA
DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA EM AÇÃO EM QUE FICOU PARALIZADA POR MAIS DE
QUINZE ANOS, E PESSOAL. SE ENTRE A IMISSAO DE POSSE E A PROPOSITURA
DA AÇÃO, DECORRERAM MAIS DE CINCO ANOS, CUMPRE JULGAR A MESMA
PRESCRITA. OCORRENCIA DE VOTO VENCIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-02 PP-00537 RTJ VOL-00062-03 PP-00474
- Habeas corpus. Crimes falimentares. Denúncia. Fundamentação.
O processo só nasce com a denúncia e esta tem que ser fundamentada, para o efeito de, recebida, não se admitir mais a concordata suspensiva.
Recurso provido, para declarar nulo o processo desde a denúncia, exclusive.
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- Habeas corpus. Crimes falimentares. Denúncia. Fundamentação.
O processo só nasce com a denúncia e esta tem que ser fundamentada, para o efeito de, recebida, não se admitir mais a concordata suspensiva.
Recurso provido, para declarar nulo o processo desde a denúncia, exclusive.
Data do Julgamento:07/03/1972
Data da Publicação:DJ 29-06-1972 PP-04243 EMENT VOL-00879-05 PP-01622
EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A
QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA
LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS
QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EX-COMBATENTES. MILITARES. PROMOÇÃO AO INATIVAR-SE. II. OS FAVORES A
QUE SE REFERE O ART. 178, E, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, REGULADOS PELA
LEI N. 5315/67, REFEREM-SE AOS CIVIS E AOS MILITARES CONVOCADOS, OS
QUAIS, LICENCIADOS DO SERVIÇO ATIVO, RETORNAM DEFINITIVAMENTE A VIDA
CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00268 RTJ VOL-00067-03 PP-00734
1. PARA CARACTERIZAR A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A CERTIDÃO DE QUE
A SENTENÇA ANTERIOR HAJA TRANSITADO EM JULGADO. 2. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR NÃO IMPEDE SE CARACTERIZE A
REINCIDENCIA. 3. O CP BRASILEIRO NÃO ADMITE A PRESCRITIBILIDADE DA
REINCIDENCIA.
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1. PARA CARACTERIZAR A REINCIDENCIA, NECESSARIA E A CERTIDÃO DE QUE
A SENTENÇA ANTERIOR HAJA TRANSITADO EM JULGADO. 2. A EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR NÃO IMPEDE SE CARACTERIZE A
REINCIDENCIA. 3. O CP BRASILEIRO NÃO ADMITE A PRESCRITIBILIDADE DA
REINCIDENCIA.
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-02 PP-00653
CONCUBINATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS, CABE SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.
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CONCUBINATO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE
CONCUBINOS, CABE SUA DISSOLUÇÃO JUDICIAL, COM A PARTILHA DO
PATRIMÔNIO ADQUIRIDO PELO ESFORCO COMUM.
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00411
IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA
PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE,
APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL,
NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU
DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO
RE 68.215, DE 9.9.1970.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. NÃO HÁ IMUNIDADE DO ANTIGO IMPOSTO DE CONSUMO
SOBRE PRODUTO VENDIDO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, EMBORA
PARA SEU PRÓPRIO USO, EIS QUE A RELAÇÃO TRIBUTARIA SE ESTABELECE,
APENAS, ENTRE O PODER TRIBUTANTE E O CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL,
NOS TERMOS DA LEI, POUCO IMPORTANDO, PARA O EFEITO DE IMUNIDADE OU
DE ISENÇÃO, A REPERCUSSAO ECONÔMICA DO TRIBUTO. PRECEDENTES, NA
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A PARTIR DOS EMBARGOS NO
RE 68.215, DE 9.9.1970.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03902 EMENT VOL-00878-02 PP-00486
RECURSO CRIMINAL. 1. NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A TESE DA INEFICACIA DO
MEIO UTILIZADO, SE A PROVA PERICIAL O CONSIDEROU EFICAZ. 2.-
INCORRENTE A 'REFORMATIO IN PEJUS', JA QUE SE APLICA LEI
SUPERVENIENTE, QUE TRATOU DE MODO MAIS BENIGNO A MESMA FIGURA
DELITUOSA.
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RECURSO CRIMINAL. 1. NÃO HÁ COMO SUSTENTAR A TESE DA INEFICACIA DO
MEIO UTILIZADO, SE A PROVA PERICIAL O CONSIDEROU EFICAZ. 2.-
INCORRENTE A 'REFORMATIO IN PEJUS', JA QUE SE APLICA LEI
SUPERVENIENTE, QUE TRATOU DE MODO MAIS BENIGNO A MESMA FIGURA
DELITUOSA.
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02387 EMENT VOL-00870-01 PP-00009
HABEAS CORPUS.
RECURSO QUE INSISTE NA TESE DE QUE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
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HABEAS CORPUS.
RECURSO QUE INSISTE NA TESE DE QUE O DESPACHO QUE DECRETOU A PRISÃO
PREVENTIVA DO PACIENTE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.
IMPROCEDENCIA DO ARGUMENTO.
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00658 RTJ VOL-00061-01 PP-00073
1. EM NOSSO CPP PREVALECE O SISTEMA DE QUE A ACUSAÇÃO SE FORMA COM O
FATO DESCRITO E NÃO COM O FATO CLASSIFICADO NA DENUNCIA OU LIBELO.
2. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRATA-SE DE CRIME QUE NÃO
DEIXA VESTIGIO. NÃO E NECESSARIO EXAME DE CORPO DE DELITO, NO CASO,
COMO E OBVIO. 3. SE O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA, NÃO TEM O JUIZ QUE ADOTAR A PROVIDENCIA CONSTANTE DO DO
ART. 384 DO CPP. 4. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
OBJETO DE "HABEAS CORPUS".
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1. EM NOSSO CPP PREVALECE O SISTEMA DE QUE A ACUSAÇÃO SE FORMA COM O
FATO DESCRITO E NÃO COM O FATO CLASSIFICADO NA DENUNCIA OU LIBELO.
2. CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. TRATA-SE DE CRIME QUE NÃO
DEIXA VESTIGIO. NÃO E NECESSARIO EXAME DE CORPO DE DELITO, NO CASO,
COMO E OBVIO. 3. SE O RÉU FOI CONDENADO PELO CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA, NÃO TEM O JUIZ QUE ADOTAR A PROVIDENCIA CONSTANTE DO DO
ART. 384 DO CPP. 4. MATÉRIA QUE EXIGE EXAME DE PROVA NÃO PODE SER
OBJETO DE "HABEAS CORPUS".
Data do Julgamento:06/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-02 PP-00629
