CITAÇÃO POR EDITAL DE ACUSADO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO, COM ENDERECO
CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE ROGATÓRIA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS.
RECURSO CONHECIDO, PARA ANULAR-SE O PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO.
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CITAÇÃO POR EDITAL DE ACUSADO RESIDENTE NO ESTRANGEIRO, COM ENDERECO
CONHECIDO. CUMPRIMENTO DE ROGATÓRIA PELA JUSTIÇA DOS ESTADOS UNIDOS.
RECURSO CONHECIDO, PARA ANULAR-SE O PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00528
- Recurso ordinário criminal. Inocorrência de prescrição. Aplicação da lei mais benigna. Inocorrência de inépcia da denúncia. Absolvição por falta de provas.
Sobre ser improcedente a alegação de prescrição, no caso, a declaração não aproveitaria o recorrente, uma vez que a pena foi integralmente cumprida.
Se a lei nova define crime previsto na lei vigente ao tempo do fato de forma mais benigna, é de ser aplicada.
Recurso provido para absolver o réu por falta de provas suficientes para sua condenação.
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- Recurso ordinário criminal. Inocorrência de prescrição. Aplicação da lei mais benigna. Inocorrência de inépcia da denúncia. Absolvição por falta de provas.
Sobre ser improcedente a alegação de prescrição, no caso, a declaração não aproveitaria o recorrente, uma vez que a pena foi integralmente cumprida.
Se a lei nova define crime previsto na lei vigente ao tempo do fato de forma mais benigna, é de ser aplicada.
Recurso provido para absolver o réu por falta de provas suficientes para sua condenação.
Data do Julgamento:16/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01963 EMENT VOL-00868-01 PP-00038
- NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NA LEI A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO
DE CASA DE LENOCINIO, EM ZONA DE MERETRICIO, NÃO CONSTITUI CRIME, E
A DE QUE O LICENCIAMENTO PARA O COMERCIO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO
DOS IMPOSTOS APAGA A ILICITUDE DO MESMO, POIS, A PREVALECER ESSE
ENTENDIMENTO, SERIA A APOLOGIA DO ILICITO COM FUNDAMENTO NA
ILICITUDE.
HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
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- NÃO ENCONTRA QUALQUER AMPARO NA LEI A ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLORAÇÃO
DE CASA DE LENOCINIO, EM ZONA DE MERETRICIO, NÃO CONSTITUI CRIME, E
A DE QUE O LICENCIAMENTO PARA O COMERCIO COM O RESPECTIVO PAGAMENTO
DOS IMPOSTOS APAGA A ILICITUDE DO MESMO, POIS, A PREVALECER ESSE
ENTENDIMENTO, SERIA A APOLOGIA DO ILICITO COM FUNDAMENTO NA
ILICITUDE.
HABEAS CORPUS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:16/12/1971
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00552 RTJ VOL-00060-01 PP-00104
Professores militares de estabelecimentos de ensino do Exército. Gratificação de magistério. Improcedência.
II. Se, para desacolher o pedido, considerou o acórdão que descabia a pretensão, segundo exegese das leis que entendeu aplicáveis, não merece prosperar a rescisória, considerando nulo tal veredito, por ter sido proferido contra expressa determinação
daqueles diplomas, com outros que indicou.
Preliminar rejeitada.
Ação julgada improcedente.
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Professores militares de estabelecimentos de ensino do Exército. Gratificação de magistério. Improcedência.
II. Se, para desacolher o pedido, considerou o acórdão que descabia a pretensão, segundo exegese das leis que entendeu aplicáveis, não merece prosperar a rescisória, considerando nulo tal veredito, por ter sido proferido contra expressa determinação
daqueles diplomas, com outros que indicou.
Preliminar rejeitada.
Ação julgada improcedente.
Data do Julgamento:15/12/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00025
REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, PARA EFEITO DE
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A CLÁUSULA'INTEGRALMENTE' DO CAPUT DO
ART. 28, COM REFERENCIA A SEUS INCISOS I E III, DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO
DADA PELA RESOLUÇÃO N. 129, DE 12 DE AGOSTO DE 1970.
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REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, POR UNANIMIDADE, PARA EFEITO DE
DECLARAR INCONSTITUCIONAL A CLÁUSULA'INTEGRALMENTE' DO CAPUT DO
ART. 28, COM REFERENCIA A SEUS INCISOS I E III, DO REGIMENTO
INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, COM A REDAÇÃO
DADA PELA RESOLUÇÃO N. 129, DE 12 DE AGOSTO DE 1970.
Data do Julgamento:15/12/1971
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00008 RTJ VOL-00060-03 PP-00603
1. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATORIA. E DE
SER MANTIDO POR SE HARMONIZAR COM O QUE EXIGE O ART. 315 DO CPP.
2. A FUGA DO RÉU JUSTIFICA SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
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1. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SATISFATORIA. E DE
SER MANTIDO POR SE HARMONIZAR COM O QUE EXIGE O ART. 315 DO CPP.
2. A FUGA DO RÉU JUSTIFICA SEJA DECRETADA A SUA PRISÃO PREVENTIVA.
Data do Julgamento:15/12/1971
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00613
CRIME DE SEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA N 146. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SUAS AFIRMAÇÕES. II. SE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECORREU A DEFESA, EMBORA TAMBÉM NÃO O
TENHA FEITO A ACUSAÇÃO, O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA NELA CONCRETIZADA. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE SEDUÇÃO. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. INAPLICAÇÃO DA
SÚMULA N 146. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DE SUAS AFIRMAÇÕES. II. SE DA
SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO RECORREU A DEFESA, EMBORA TAMBÉM NÃO O
TENHA FEITO A ACUSAÇÃO, O PRAZO PARA PRESCRIÇÃO NÃO SE REGULA PELA
PENA NELA CONCRETIZADA. MOTIVAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00680
- Habeas corpus. - Indulto. Inexiste razão para não se computar, na limitação da pena, estabelecida para o fim de indulto, acréscimo decorrente do crime continuado. - Habeas corpus indeferido.
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- Habeas corpus. - Indulto. Inexiste razão para não se computar, na limitação da pena, estabelecida para o fim de indulto, acréscimo decorrente do crime continuado. - Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 02-01-1974 PP-00003 EMENT VOL-00934-08 PP-02657
- Acidente do Trabalho. Beneficiários instituídos pelo trabalhador. Aplicação do art. 11 letra c, do Decreto-lei nº 7036/44.
se a irmã do infortunado trabalhador e seu marido efetivamente viviam na sua dependência econômica, embora não instituídos expressamente dentre os beneficiários do acidentado, não podem ser julgados carecedores da ação acidentária. Precedentes. Recurso
provido, para determinar que o Tribunal a quo julgue a causa pelo seu merecimento.
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- Acidente do Trabalho. Beneficiários instituídos pelo trabalhador. Aplicação do art. 11 letra c, do Decreto-lei nº 7036/44.
se a irmã do infortunado trabalhador e seu marido efetivamente viviam na sua dependência econômica, embora não instituídos expressamente dentre os beneficiários do acidentado, não podem ser julgados carecedores da ação acidentária. Precedentes. Recurso
provido, para determinar que o Tribunal a quo julgue a causa pelo seu merecimento.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01967 EMENT VOL-00868-02 PP-00409
AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE. NÃO OBSTANTE APLICAVEL A
ESPÉCIE A LEI UNIFORME, A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 75 E 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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AÇÃO EXECUTIVA CAMBIAL JULGADA PROCEDENTE. NÃO OBSTANTE APLICAVEL A
ESPÉCIE A LEI UNIFORME, A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO
DISPOSTO NOS SEUS ARTS. 75 E 76. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00090
IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS POR SERICOS PRESTADOS NO
BRASIL, COM TECNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR E ALI RESIDENTES. E
DEVIDO NA FORMA DOS ARTS. 22, A, 97, A, DO DECRETO N. 55 866/65, E
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE RENDA. REMESSA DE RENDIMENTOS POR SERICOS PRESTADOS NO
BRASIL, COM TECNICOS CONTRATADOS NO EXTERIOR E ALI RESIDENTES. E
DEVIDO NA FORMA DOS ARTS. 22, A, 97, A, DO DECRETO N. 55 866/65, E
LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MOTIVAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00262
- Retomada de imóvel comercial regido pela lei de Luvas. Se o proprietário na contestação indica os fins para os quais destina o prédio retomando, a presunção de sinceridade o beneficia, cabendo ao inquilino ilidí-la.
Recurso extraordinário provido.
Ementa
- Retomada de imóvel comercial regido pela lei de Luvas. Se o proprietário na contestação indica os fins para os quais destina o prédio retomando, a presunção de sinceridade o beneficia, cabendo ao inquilino ilidí-la.
Recurso extraordinário provido.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01968 EMENT VOL-00868-02 PP-00480
- Desquite. Injúria grave. Não caracterização da negativa de vigência do disposto nos arts. 158, III, e 181, do Código de Processo Civil. As circunstâncias particulares do processo afastam a argüição de dissenso jurisprudencial (Súmula 291).
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- Desquite. Injúria grave. Não caracterização da negativa de vigência do disposto nos arts. 158, III, e 181, do Código de Processo Civil. As circunstâncias particulares do processo afastam a argüição de dissenso jurisprudencial (Súmula 291).
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01970 EMENT VOL-00868-03 PP-00798 RTJ VOL-00060-03 PP-00857
RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE A TRANSPORTADORA COM RESPEITO A
PASSAGEIRO SEU FALECIDO EM ACIDENTE. MOTIVAÇÃO. II. VALOR DA CAUSA:
REGULA-SE PELO ART. 97, PARAGRAFO 4., DA LEI N. 4 215/63. III.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PROVA (PERICIA), SEM
POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTREMA (SÚMULA N. 279). IV.
COMPREENSAO NO QUE RESPEITA AO 13. SALARIO, JUROS SIMPLES A PARTIR
DA CITAÇÃO, HONORARIOS E VARIAÇÕES DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO
COM AS OSCILAÇÕES DO SALARIO MINIMO, EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. CABE A TRANSPORTADORA COM RESPEITO A
PASSAGEIRO SEU FALECIDO EM ACIDENTE. MOTIVAÇÃO. II. VALOR DA CAUSA:
REGULA-SE PELO ART. 97, PARAGRAFO 4., DA LEI N. 4 215/63. III.
INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A PROVA (PERICIA), SEM
POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA VIA EXTREMA (SÚMULA N. 279). IV.
COMPREENSAO NO QUE RESPEITA AO 13. SALARIO, JUROS SIMPLES A PARTIR
DA CITAÇÃO, HONORARIOS E VARIAÇÕES DAS PENSÕES VINCENDAS DE ACORDO
COM AS OSCILAÇÕES DO SALARIO MINIMO, EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00758 EMENT VOL-00863-01 PP-00249
Funcionário interino. Exoneração. Nulidade.
Se o funcionário, ao tempo da promulgação da Constituição de 1967, contava mais de cinco anos de serviço público, e, assim, era considerado estável por força do art. 177, § 2º, do mesmo Estatuto, não podia ser demitido senão através dos meios indicados
no art. 105, nº III, da Constituição vigente.
Recurso extraordinário provido, para conceder a segurança pleiteada.
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Funcionário interino. Exoneração. Nulidade.
Se o funcionário, ao tempo da promulgação da Constituição de 1967, contava mais de cinco anos de serviço público, e, assim, era considerado estável por força do art. 177, § 2º, do mesmo Estatuto, não podia ser demitido senão através dos meios indicados
no art. 105, nº III, da Constituição vigente.
Recurso extraordinário provido, para conceder a segurança pleiteada.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00166 RTJ VOL-00062-03 PP-00429
- Ação de acidente de trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto - lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.
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- Ação de acidente de trabalho. Enquanto não regulamentada, é inexequível a exigência prevista no art. 15 e § 2º do Decreto - lei 893, de 26.9.69. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00489
