INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE "RES FURTIVA". CABE A AÇÃO ORDINARIA DE
INDENIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DE AUTOMOVEL CONTRA O VENDEDOR, JA QUE
APREENDIDO O VEÍCULO PELA POLICIA, COMO RES FURTIVA.
Ementa
INDENIZAÇÃO. ADQUIRENTE DE "RES FURTIVA". CABE A AÇÃO ORDINARIA DE
INDENIZAÇÃO DO ADQUIRENTE DE AUTOMOVEL CONTRA O VENDEDOR, JA QUE
APREENDIDO O VEÍCULO PELA POLICIA, COMO RES FURTIVA.
Data do Julgamento:20/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-01 PP-00224
SERVIDOR ESTADUAL. A ELE NÃO SE ESTENDEM OS FAVORES DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18/61. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFEITOS, ADEMAIS, CABERIAM EXTRAIR-SE NO CASO DE APLICAÇÃO
DO DECRETO-LEI N. 864/69. RECURSO PROVIDO.
Ementa
SERVIDOR ESTADUAL. A ELE NÃO SE ESTENDEM OS FAVORES DO DECRETO
LEGISLATIVO N. 18/61. JURISPRUDÊNCIA ASSENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. EFEITOS, ADEMAIS, CABERIAM EXTRAIR-SE NO CASO DE APLICAÇÃO
DO DECRETO-LEI N. 864/69. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:20/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03133 EMENT VOL-00874-01 PP-00183
NOS TERMOS DO QUE EXPRESSA A CF DE 1967, EMENDA N. I, ART. 119, II,
C, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS SE CONCESSIVA A DECISÃO IMPUGNADA NO RECURSO.
Ementa
NOS TERMOS DO QUE EXPRESSA A CF DE 1967, EMENDA N. I, ART. 119, II,
C, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NÃO CONHECE DE RECURSO ORDINÁRIO DE
HABEAS CORPUS SE CONCESSIVA A DECISÃO IMPUGNADA NO RECURSO.
Data do Julgamento:20/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00823 RTJ VOL-00061-03 PP-00656
1. DO QUE EXPRESSAM A LEI DELEGADA N. 6/62 (ART.8), O DL. N.224/67
(ARTS.1 E 3), O DL. N. 200/67 BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA
ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO EMPRESA PÚBLICA,
E QUE, ASSIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS ARTS. 110 E 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE CONHECER DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
1. DO QUE EXPRESSAM A LEI DELEGADA N. 6/62 (ART.8), O DL. N.224/67
(ARTS.1 E 3), O DL. N. 200/67 BEM SE COMPREENDE QUE A COMPANHIA
BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA
ATUALMENTE O SEU CAPITAL, OUTRA ENTIDADE NÃO E SENAO EMPRESA PÚBLICA,
E QUE, ASSIM, TENDO EM VISTA O QUE DISPOEM OS ARTS. 110 E 125, I, DA
CONSTITUIÇÃO, A JUSTIÇA FEDERAL COMPETE CONHECER DE RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA PROPOSTA CONTRA A REFERIDA COMPANHIA.
2. PRECEDENTES DO STF.
3.RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02392 EMENT VOL-00870-02 PP-00562
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APÓS A L.5316, DE 14.9.1967, NÃO E
MAIS NECESSARIO DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O
EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APÓS A L.5316, DE 14.9.1967, NÃO E
MAIS NECESSARIO DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O
EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-02 PP-00498
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, DE TAIS TRIBUTOS ESTAVAM IMUNES AS AUTARQUIAS
FEDERAIS COM RESPEITO A SEUS PROPRIOS. II. EXEGESE DO ART. 31, V, A,
DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 73 E 74 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL. AO TEMPO EM QUE VIGORAVA A
CONSTITUIÇÃO DE 1946, DE TAIS TRIBUTOS ESTAVAM IMUNES AS AUTARQUIAS
FEDERAIS COM RESPEITO A SEUS PROPRIOS. II. EXEGESE DO ART. 31, V, A,
DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. APLICAÇÃO DA SÚMULA NS. 73 E 74 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00298
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APÓS A L.5 316 DE 14.9.1967, NÃO E
MAIS NECESSARIO DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O
EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO. APÓS A L.5 316 DE 14.9.1967, NÃO E
MAIS NECESSARIO DEPOSITO PREVIO DO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA O
EFEITO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO, EM AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02175 EMENT VOL-00869-02 PP-00416
I.C.M..
ISENÇÃO RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS (LEI
COMPLEMENTAR 4/69). AS CHAMADAS 'RAÇÕES CONCENTRADAS' ESTAO
ABRANGIDAS PELO REFERIDO CONCEITO.
Ementa
I.C.M..
ISENÇÃO RELATIVA AS RAÇÕES BALANCEADAS PARA ANIMAIS (LEI
COMPLEMENTAR 4/69). AS CHAMADAS 'RAÇÕES CONCENTRADAS' ESTAO
ABRANGIDAS PELO REFERIDO CONCEITO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 16-06-1972 PP-03901 EMENT VOL-00878-01 PP-00317 RTJ VOL-00061-03 PP-00799
CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA (C.P. ARTS.171 E 333).
REVISÃO VISANDO A MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO PRIMEIRO DELITO E
ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO
NÃO ARGUIDA EXPRESSAMENTE PELO REQUERENTE. E JURIDICAMENTE VALIDA
PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DA CÂMARA.
JULGADORA. MOTIVAÇÃO. PREJUIZO NÃO COMPROVADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
WRIT DENEGADO.
Ementa
CRIMES DE ESTELIONATO E CORRUPÇÃO ATIVA (C.P. ARTS.171 E 333).
REVISÃO VISANDO A MITIGAÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO PRIMEIRO DELITO E
ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REVISANDO
NÃO ARGUIDA EXPRESSAMENTE PELO REQUERENTE. E JURIDICAMENTE VALIDA
PELO RECONHECIMENTO DA INCOMPETENCIA RATIONE MATERIAE DA CÂMARA.
JULGADORA. MOTIVAÇÃO. PREJUIZO NÃO COMPROVADO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 109 E 564, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
WRIT DENEGADO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00754
1. Se a denúncia não descreve fato que configure o crime definido no art. 31 do Dl. nº 314/67, não se tem como julgar procedente a ação penal instaurada com tal peça.
2. Se o escrito foi elaborado "animus jocandi", necessária é a demonstração de que a jocosidade ou gracejo não passa de pretexto para ofender a honra da pessoa alvejada.
Ementa
1. Se a denúncia não descreve fato que configure o crime definido no art. 31 do Dl. nº 314/67, não se tem como julgar procedente a ação penal instaurada com tal peça.
2. Se o escrito foi elaborado "animus jocandi", necessária é a demonstração de que a jocosidade ou gracejo não passa de pretexto para ofender a honra da pessoa alvejada.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-01 PP-00010
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A RESPECTIVA ISENÇÃO SÓ SE ADMITE NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE
68.892 E RE 70.169).
Ementa
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. A RESPECTIVA ISENÇÃO SÓ SE ADMITE NOS
CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. (RE
68.892 E RE 70.169).
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02724 EMENT VOL-00872-01 PP-00048
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. INTIMADAS AS PARTES, MEDIANTE
PUBLICAÇÃO NO DIARIO DA JUSTIÇA, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PARA
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA DESSA AUDIENCIA CORRE O
PRAZO PARA O RECURSO, E EMBORA A ELA NÃO HAJAM COMPARECIDO AS PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO. INTIMADAS AS PARTES, MEDIANTE
PUBLICAÇÃO NO DIARIO DA JUSTIÇA, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PARA
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, DATA DESSA AUDIENCIA CORRE O
PRAZO PARA O RECURSO, E EMBORA A ELA NÃO HAJAM COMPARECIDO AS PARTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00352
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTRE AMBOS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE. II. SE O DISSIDIO SE LIMITOU
AO TEMA DOS JUROS COMPENSATORIOS E A DIVERGENCIA INVOCADA
DESAPARECEU, DESCABE O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 286).
III. INCIDENCIA DA LEI N. 5 670/71. NÃO ENFOCADO NO RECURSO O
MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABE SUA
APRECIAÇÃO, RELEGADA A FASE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
ENTRE AMBOS INEXISTE INCOMPATIBILIDADE. II. SE O DISSIDIO SE LIMITOU
AO TEMA DOS JUROS COMPENSATORIOS E A DIVERGENCIA INVOCADA
DESAPARECEU, DESCABE O CONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL (SÚMULA N. 286).
III. INCIDENCIA DA LEI N. 5 670/71. NÃO ENFOCADO NO RECURSO O
MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRIA A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESCABE SUA
APRECIAÇÃO, RELEGADA A FASE DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-000304
HABEAS CORPUS. PROVA. A LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA CONCEDE AO
JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE CERTAS
PROVAS, BEM COMO DE INDEFERIR OUTRAS QUE ENTENDA DESNECESSARIAS OU
PROTELATORIAS.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROVA. A LEI PROCESSUAL PENAL BRASILEIRA CONCEDE AO
JUIZ A FACULDADE DE DETERMINAR DE OFICIO A PRODUÇÃO DE CERTAS
PROVAS, BEM COMO DE INDEFERIR OUTRAS QUE ENTENDA DESNECESSARIAS OU
PROTELATORIAS.
Data do Julgamento:17/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-03 PP-00890
PACIENTE ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 281 DO C. PENAL.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SABER-SE SE JA FOI
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO QUE SE ENCONTRA ELE HÁ MAIS DE
81 DIAS.
Ementa
PACIENTE ACUSADO DA PRATICA DO CRIME DO ART. 281 DO C. PENAL.
CONVERSAO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA A FIM DE SABER-SE SE JA FOI
ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, PRESO QUE SE ENCONTRA ELE HÁ MAIS DE
81 DIAS.
Data do Julgamento:16/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00869
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL
USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, MESMO APÓS A LEI 4 502
DE 30.11.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. NÃO INCIDE SOBRE AUTOMOVEL
USADO, TRAZIDO DO EXTERIOR PELO PROPRIETARIO, MESMO APÓS A LEI 4 502
DE 30.11.1964. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00369
DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, VERBIS: "FERROVIARIO,
QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
DUPLA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371, VERBIS: "FERROVIARIO,
QUE FOI ADMITIDO COMO SERVIDOR AUTARQUICO, NÃO TEM DIREITO A DUPLA
APOSENTADORIA". RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02726 EMENT VOL-00872-02 PP-00430
INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATORIOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DA SÚMULA 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO NÃO INCIDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI Nº
4.686, DE 1965, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO ERE 69.304, A
21.11.1971.
Ementa
INVIABILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DOS VALORES DA INDENIZAÇÃO. JUROS
COMPENSATORIOS CONCEDIDOS NOS TERMOS DA SÚMULA 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE, A FIM DE QUE O CALCULO DA
INDENIZAÇÃO NÃO INCIDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A VIGENCIA DA LEI Nº
4.686, DE 1965, CONFORME DECISÃO PROFERIDA NO ERE 69.304, A
21.11.1971.
Data do Julgamento:16/03/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00606
EMENTA: - Ação ordinária movida por autarquia federal contra
Estado-membro e autarquia estadual. Competência da Justiça Federal de
1ª instância para o seu julgamento (art. 119, inc. I, letra d da Lei
Magna). Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Ementa
- Ação ordinária movida por autarquia federal contra
Estado-membro e autarquia estadual. Competência da Justiça Federal de
1ª instância para o seu julgamento (art. 119, inc. I, letra d da Lei
Magna). Incompetência do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:15/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02387 EMENT VOL-00870-01 PP-00001
