- Instituições de educação. Imunidade tributária.
Exegese dos arts. 19, III, c, da Constituição, e 14 da Lei n. 5.172/66 (C.T.N.).
II. Embargos de divergência. Deles não se conhece quando improvado o dissídio em que, preliminarmente, deve assentar. Embargos não conhecidos.
Ementa
- Instituições de educação. Imunidade tributária.
Exegese dos arts. 19, III, c, da Constituição, e 14 da Lei n. 5.172/66 (C.T.N.).
II. Embargos de divergência. Deles não se conhece quando improvado o dissídio em que, preliminarmente, deve assentar. Embargos não conhecidos.
Data do Julgamento:01/03/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01967 EMENT VOL-00868-01 PP-00287
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exigido na importação de bens de capital. Ilegitimidade da cobrança, sem lei estadual que o institua. Recurso conhecido e provido.
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- Imposto sobre Circulação de Mercadorias, exigido na importação de bens de capital. Ilegitimidade da cobrança, sem lei estadual que o institua. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01970 EMENT VOL-00868-03 PP-00747
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. LEI N 1 136/50, ART. 3 O
BENEFICIO OUTORGADO / SOBRE A CONTRUBUIÇÃO DE DEZ VEZES O SALARIO
MINIMO DA ÉPOCA NÃO FICA PERMANENTEMENTE ELEVADO DE ACORDO COM ESSE
CRITÉRIO; SEU REAJUSTE SERÁ FEITO DE ACORDO COM OS COEFICIENTES
ADMITIDOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO / NÃO CONHECIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. LEI N 1 136/50, ART. 3 O
BENEFICIO OUTORGADO / SOBRE A CONTRUBUIÇÃO DE DEZ VEZES O SALARIO
MINIMO DA ÉPOCA NÃO FICA PERMANENTEMENTE ELEVADO DE ACORDO COM ESSE
CRITÉRIO; SEU REAJUSTE SERÁ FEITO DE ACORDO COM OS COEFICIENTES
ADMITIDOS POR LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO / NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02389 EMENT VOL-00870-01 PP-00254
- Ação de cobrança ajuizada contra Municipalidade. Os juros moratórios são devidos somente a partir da Lei 4.414/64. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
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- Ação de cobrança ajuizada contra Municipalidade. Os juros moratórios são devidos somente a partir da Lei 4.414/64. Recurso extraordinário conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01969 EMENT VOL-00868-02 PP-00607
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM
QUE A COMPANHIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS (COBAL), PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00429
RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBIS"
'CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO
RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO
CONTRIBUINTE DE FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO INDEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 546, VERBIS"
'CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO
RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE DE JURE NÃO RECUPEROU DO
CONTRIBUINTE DE FACTO O QUANTUM RESPECTIVO'. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00249
APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA DO JÚRI. DEMORA DE QUASE UM ANO,
SEM QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O
PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO.
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APELAÇÃO DE SENTENÇA ABSOLUTORIA DO JÚRI. DEMORA DE QUASE UM ANO,
SEM QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA QUE O
PACIENTE AGUARDE, EM LIBERDADE, O JULGAMENTO.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02172 EMENT VOL-00869-02 PP-00540
A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 somente se aplica
àqueles casos em que apenas o réu recorre, não àqueles em que também
o réu recorre. "Habeas Corpus". Recurso denegado.
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A doutrina consubstanciada na Súmula nº 146 somente se aplica
àqueles casos em que apenas o réu recorre, não àqueles em que também
o réu recorre. "Habeas Corpus". Recurso denegado.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1972 PP-03709 EMENT VOL-00877-02 PP-00629
CRIME DE SEDUÇÃO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
DECADENCIA. O PRAZO DE SEIS MESES CONTA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE O
REPRESENTANTE VEIO A SABER DO FATO DO CRIME E DE SUA AUTORIA. NO
CASO, NENHUMA PROVA EXISTE QUANTO A ESSA DATA. RECURSO DESPROVIDO.
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CRIME DE SEDUÇÃO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO.
DECADENCIA. O PRAZO DE SEIS MESES CONTA-SE A PARTIR DA DATA EM QUE O
REPRESENTANTE VEIO A SABER DO FATO DO CRIME E DE SUA AUTORIA. NO
CASO, NENHUMA PROVA EXISTE QUANTO A ESSA DATA. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:29/02/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00684
I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO DO I.B.C., PARA CONSUMO INTERNO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGALIDADE POR CONTRAVIR O ART. 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO. II - SE OS FATOS TIDOS COMO ILEGAIS SÃO CONFIRMADOS NAS
INFORMAÇÕES, AS QUAIS VIERAM INSTRUIDAS COM PROVAS PARA
JUSTIFICA-LAS, NÃO HÁ COMO FALAR EM AFRONTA AO ART. 1 DA LEI N. 1
533/1951. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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I.C.M. COMPRA DE CAFE EM GRAO DO I.B.C., PARA CONSUMO INTERNO.
EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. ILEGALIDADE POR CONTRAVIR O ART. 23, II, DA
CONSTITUIÇÃO. II - SE OS FATOS TIDOS COMO ILEGAIS SÃO CONFIRMADOS NAS
INFORMAÇÕES, AS QUAIS VIERAM INSTRUIDAS COM PROVAS PARA
JUSTIFICA-LAS, NÃO HÁ COMO FALAR EM AFRONTA AO ART. 1 DA LEI N. 1
533/1951. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:28/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-01 PP-00340
TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3, DA L.
3.205, DE 15.7.1957. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO A FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE INVESTIDURA, NA FORMA DA
LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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TESOUREIRO-AUXILIAR; APROVEITAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3, DA L.
3.205, DE 15.7.1957. NÃO TEM DIREITO A ESSE APROVEITAMENTO QUEM NÃO
ESTIVESSE EXERCENDO A FUNÇÃO, EM VIRTUDE DE INVESTIDURA, NA FORMA DA
LEI. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1972
Data da Publicação:DJ 02-04-1976 PP-02227 EMENT VOL-01017-01 PP-00076
ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA.
ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DA AVALIAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. II. E O MANDADO DE SEGURANÇA VIA JUDICIAL IMPROPRIA A
CONSECUÇÃO DAQUELES FINS. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 268. RECURSO
PROVIDO.
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ARREMATAÇÃO EM EXECUTIVO FISCAL. TRANSCRIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA.
ARGÜIÇÃO DE SUA NULIDADE POR VÍCIO DA AVALIAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. II. E O MANDADO DE SEGURANÇA VIA JUDICIAL IMPROPRIA A
CONSECUÇÃO DAQUELES FINS. III. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 268. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00272
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS,
HONORARIOS DE ADVOGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO PARCIAL, APENAS , COM RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA
FIXA-LA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 4 686/65. III.APLICAÇÃO DA LEI N.
5 670/71. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS,
HONORARIOS DE ADVOGADO E CORREÇÃO MONETÁRIA. II. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO PARCIAL, APENAS , COM RESPEITO A CORREÇÃO MONETÁRIA, PARA
FIXA-LA A PARTIR DO ADVENTO DA LEI 4 686/65. III.APLICAÇÃO DA LEI N.
5 670/71. RECURSO, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01534 EMENT VOL-00867-02 PP-00356
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. CONSIDERAVEL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
SEM JUSTIFICAÇÃO BASTANTE. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO
HABEAS CORPUS.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO SUFICIENTEMENTE
FUNDAMENTADO. CONSIDERAVEL EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL,
SEM JUSTIFICAÇÃO BASTANTE. RECURSO PROVIDO, PARA DEFERIMENTO DO
HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:28/02/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-02 PP-00584
HABEAS CORPUS - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADO POR
DIRETORES DE EMPRESA, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS. A FAVOR DO
RESPECTIVO SINDICATO. TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DO DELITO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. INVIABILIDADE
DE SE EXAMINAR NO HABEAS CORPUS A PRETENDIDA ILEGITIMIDADE DE PARTE,
POR DEPENDER DO EXAME DE PROVA A SER AINDA PRODUZIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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HABEAS CORPUS - CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA PRATICADO POR
DIRETORES DE EMPRESA, DEVIDO AO NÃO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
SINDICAIS DESCONTADAS DOS SALARIOS DE SEUS EMPREGADOS. A FAVOR DO
RESPECTIVO SINDICATO. TIPIFICAÇÃO, EM TESE, DO DELITO.
IMPROCEDENCIA DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. INVIABILIDADE
DE SE EXAMINAR NO HABEAS CORPUS A PRETENDIDA ILEGITIMIDADE DE PARTE,
POR DEPENDER DO EXAME DE PROVA A SER AINDA PRODUZIDA.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:28/02/1972
Data da Publicação:DJ 09-06-1978 PP-04130 EMENT VOL-01099-01 PP-00242
DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. II. SE A PETIÇÃO DO
RECURSO EXTREMO NÃO INDICOU, CONVINCENTEMENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZA SUA ADMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 143,
DA CARTA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E REGIMENTAL. II. SE A PETIÇÃO DO
RECURSO EXTREMO NÃO INDICOU, CONVINCENTEMENTE, AFRONTA A
CONSTITUIÇÃO, NÃO AUTORIZA SUA ADMISSAO. III. APLICAÇÃO DO ART. 143,
DA CARTA MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00106
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, TAXA DE ARMAZENAGEM. DISPOSITIVOS DO DL.
8.439/45. A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE DISPOSITIVO QUE
NÃO O PERTINENTE A ESPÉCIE, FAZ MERECER PROVIMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
Ementa
COMPANHIA DOCAS DE SANTOS, TAXA DE ARMAZENAGEM. DISPOSITIVOS DO DL.
8.439/45. A APLICAÇÃO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DE DISPOSITIVO QUE
NÃO O PERTINENTE A ESPÉCIE, FAZ MERECER PROVIMENTO O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA A.
Data do Julgamento:25/02/1972
Data da Publicação:DJ 26-05-1972 PP-03333 EMENT VOL-00875-02 PP-00393
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Merece provimento quando a decisão recorrida examinou matéria não questionada no pedido inicial, de modo a violar o art. 4º do Cód. de Processo Civil.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Merece provimento quando a decisão recorrida examinou matéria não questionada no pedido inicial, de modo a violar o art. 4º do Cód. de Processo Civil.
Data do Julgamento:25/02/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01969 EMENT VOL-00868-03 PP-00625
SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS. DISSOLUÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA.
PROCEDENCIA FUNDADA NO PROCEDER DOS DEMAIS ASSOCIADOS, COMPROMETENDO
O CONTRATO. II. SE DAS VARIAS RAZOES INVOCADAS PELA AUTORA, APROVADA
ESTAVA E JUSTIFICAVA A DISSOLUÇÃO, A DISPENSA DA PERICIA PROPUGNADA
PELOS REUS, VISANDO ELIDIR FUNDAMENTO OUTRO DO PEDIDO, NÃO IMPORTOU
CERCEAMENTO DE DEFESA, COM AFRONTA AS EXIGENCIAS PROCESSUAIS (COD.
PR. CIVIL, ARTS. 209, PAR 1, 268/72 E 656, PAR 2). III. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO (SÚMULA NS. 369 E 291). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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SOCIEDADE COMERCIAL POR COTAS. DISSOLUÇÃO JUDICIAL CONTENCIOSA.
PROCEDENCIA FUNDADA NO PROCEDER DOS DEMAIS ASSOCIADOS, COMPROMETENDO
O CONTRATO. II. SE DAS VARIAS RAZOES INVOCADAS PELA AUTORA, APROVADA
ESTAVA E JUSTIFICAVA A DISSOLUÇÃO, A DISPENSA DA PERICIA PROPUGNADA
PELOS REUS, VISANDO ELIDIR FUNDAMENTO OUTRO DO PEDIDO, NÃO IMPORTOU
CERCEAMENTO DE DEFESA, COM AFRONTA AS EXIGENCIAS PROCESSUAIS (COD.
PR. CIVIL, ARTS. 209, PAR 1, 268/72 E 656, PAR 2). III. DISSIDIO
PRETORIANO NÃO COMPROVADO (SÚMULA NS. 369 E 291). RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00219
Habeas corpus. Decisão condenatória resultante de recurso ex officio não contemplado na Lei n 5.726, de 1971.
Concessão da ordem, para cassar o acórdão condenatório.
Ementa
Habeas corpus. Decisão condenatória resultante de recurso ex officio não contemplado na Lei n 5.726, de 1971.
Concessão da ordem, para cassar o acórdão condenatório.
Data do Julgamento:25/02/1972
Data da Publicação:DJ 11-04-1975 PP-02303 EMENT VOL-00980-04 PP-01250
