HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. A REDUÇÃO DA PENA, PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO PAR. 1
DO ART.121 DO CÓDIGO PENAL, CONSTITUI FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO
IMPOSTA AO JUIZ. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01532 EMENT VOL-00867-02 PP-00581
- Fraude na execução (Código Penal. Art. 179).
Improcede a alegação de que não há prova de que a alienação conduzirá o paciente à insolvência, para o mesmo livrar-se do processo criminal instaurado, por falta de justa causa, pois exatamente para se provarem os pressupostos da fraude de execução (e
dentre eles a sua insolvência) é que foi intentada a queixa. Recurso desprovido.
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- Fraude na execução (Código Penal. Art. 179).
Improcede a alegação de que não há prova de que a alienação conduzirá o paciente à insolvência, para o mesmo livrar-se do processo criminal instaurado, por falta de justa causa, pois exatamente para se provarem os pressupostos da fraude de execução (e
dentre eles a sua insolvência) é que foi intentada a queixa. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-04 PP-00950
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. A CERTIDÃO PROPORCIONADA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA REVESTE FÉ PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ILIDIDA POR ATESTADO
QUE, VIA DE REGRA, E FORNECIDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR
FAMILIARES SEUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO. A CERTIDÃO PROPORCIONADA PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA REVESTE FÉ PÚBLICA, NÃO PODENDO SER ILIDIDA POR ATESTADO
QUE, VIA DE REGRA, E FORNECIDO PELO PRÓPRIO INTERESSADO OU POR
FAMILIARES SEUS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00705
- Suspensão condicional da pena. Aplicação da conversão prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. Inidoneidade do habeas corpus para a obtenção desse benefício legal. Recurso desprovido.
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- Suspensão condicional da pena. Aplicação da conversão prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal. Inidoneidade do habeas corpus para a obtenção desse benefício legal. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00305
JÚRI. SE O CONSELHO RESPONDE AFIRMATIVAMENTE O QUESITO OBRIGATORIO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES, IMPÕE-SE QUE SE INDAGUE SOBRE QUAL
OU QUAIS SE VERIFICAVAM NA ESPÉCIE. ESSA OMISSAO IMPLICA EM ABSOLUTA
NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA QUE OUTRO SE PROFIRA.
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JÚRI. SE O CONSELHO RESPONDE AFIRMATIVAMENTE O QUESITO OBRIGATORIO
SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATENUANTES, IMPÕE-SE QUE SE INDAGUE SOBRE QUAL
OU QUAIS SE VERIFICAVAM NA ESPÉCIE. ESSA OMISSAO IMPLICA EM ABSOLUTA
NULIDADE DO JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO, PARA DECLARAR NULO O
JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI, PARA QUE OUTRO SE PROFIRA.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-02 PP-00543
- Habeas Corpus. Tentativa de estelionato. Falta de justa causa. Questão de difícil solução. Existência de ação no juízo civil. Desde que os fatos descritos na denúncia e resultantes do noticiado no inquérito policial indicam, em tese, tipicidade
penal, não tem cabimento o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Recurso ordinário desprovido, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto já decorrido o prazo fixado para a suspensão.
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- Habeas Corpus. Tentativa de estelionato. Falta de justa causa. Questão de difícil solução. Existência de ação no juízo civil. Desde que os fatos descritos na denúncia e resultantes do noticiado no inquérito policial indicam, em tese, tipicidade
penal, não tem cabimento o trancamento da ação penal por falta de justa causa.
Recurso ordinário desprovido, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem, porquanto já decorrido o prazo fixado para a suspensão.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-02-1972 PP-00401 EMENT VOL-00861-01 PP-00299
ERRO DE PESSOA. DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO PACIENTE, PRESO EM
VIRTUDE DE PRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO AUTO DE
RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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ERRO DE PESSOA. DUVIDA QUANTO A IDENTIDADE DO PACIENTE, PRESO EM
VIRTUDE DE PRONUNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDER-SE AO AUTO DE
RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00932 EMENT VOL-00864-02 PP-00555
JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO COMPULSORIA. NÃO SÃO RECORRIVEIS
EXTRAORDINARIAMENTE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS QUE A NEGAM OU
DECRETAM, PRINCIPALMENTE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O PRIMEIRO ÓRGÃO DE CLASSE E SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL, E O SEGUNDO, ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
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JUIZ DE DIREITO. REMOÇÃO COMPULSORIA. NÃO SÃO RECORRIVEIS
EXTRAORDINARIAMENTE AS DECISÕES DOS TRIBUNAIS QUE A NEGAM OU
DECRETAM, PRINCIPALMENTE PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO, O PRIMEIRO ÓRGÃO DE CLASSE E SERVIÇO PÚBLICO
FEDERAL, E O SEGUNDO, ÓRGÃO INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00210
HABEAS CORPUS VISANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
INDEFERIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O RECURSO DE EMBARGOS PODE SER
INTERPOSTO PELO PACIENTE, SEM QUE SE RECOLHA ESTE A PRISÃO.
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HABEAS CORPUS VISANDO A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
INDEFERIMENTO, COM A RESSALVA DE QUE O RECURSO DE EMBARGOS PODE SER
INTERPOSTO PELO PACIENTE, SEM QUE SE RECOLHA ESTE A PRISÃO.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 25-02-1972 PP-00756 EMENT VOL-00863-02 PP-00535
- Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra a administração pública federal.
Habeas corpus concedido de ofício, na conformidade do art. 188, inc. II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal, dada a manifesta falta de justa causa para ação penal, anulando-se, via de consequência, a ilegítima prisão em flagrante.
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- Competência da Justiça Federal para o processo e julgamento dos crimes contra a administração pública federal.
Habeas corpus concedido de ofício, na conformidade do art. 188, inc. II, do Regimento Interno do Supremo Tribunal, dada a manifesta falta de justa causa para ação penal, anulando-se, via de consequência, a ilegítima prisão em flagrante.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01964 EMENT VOL-00868-04 PP-00965
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO FICTA. A CITAÇÃO FICTA PRECISA SER COBERTA
POR TODAS AS CAUTELAS POSSIVEIS IMPOSTAS PELA LEI. SE ESTA DETERMINA
QUE SE PUBLIQUE E SE AFIXE NA PORTA DO FORUM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
A INEXISTÊNCIA DESTA AFIXAÇÃO E SUFICIENTE PARA QUE SE EIVE DE
NULIDADE A CITAÇÃO INICIAL. OCORRENCIA DE VOTO VENCIDO. RECURSO
PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. CITAÇÃO FICTA. A CITAÇÃO FICTA PRECISA SER COBERTA
POR TODAS AS CAUTELAS POSSIVEIS IMPOSTAS PELA LEI. SE ESTA DETERMINA
QUE SE PUBLIQUE E SE AFIXE NA PORTA DO FORUM O EDITAL DE CONVOCAÇÃO,
A INEXISTÊNCIA DESTA AFIXAÇÃO E SUFICIENTE PARA QUE SE EIVE DE
NULIDADE A CITAÇÃO INICIAL. OCORRENCIA DE VOTO VENCIDO. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00589
- Prefeito Municipal. Condenação por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. Não demonstrada a falta de justa causa para a ação penal. Denúncia que satisfaz as exigências do art. 41 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade quanto à
individualização da pena. Recurso não provido.
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- Prefeito Municipal. Condenação por crimes previstos no art. 1º do Decreto-lei 201/67. Não demonstrada a falta de justa causa para a ação penal. Denúncia que satisfaz as exigências do art. 41 do Código de Processo. Inocorrência de nulidade quanto à
individualização da pena. Recurso não provido.
Data do Julgamento:07/12/1971
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01965 EMENT VOL-00868-04 PP-01039
1. A MATÉRIA PERTINENTE A QUANTIDADE DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM
PROCESSO DE HABEAS CORPUS,VISTO QUE ELA ENVOLVE EXAME DA PROVA EM
QUE SE FUNDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. O ART.381,II,DO CPP, EXPRESSA QUE A SENTENÇA DEVE CONTER A
EXPOSIÇÃO SUCINTA DA DEFESA; MAS A FALTA DESSA MATÉRIA SÓ ANULA A
SENTENÇA SE CAUSAR PREJUIZO AO RÉU.
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1. A MATÉRIA PERTINENTE A QUANTIDADE DA PENA NÃO PODE SER VERSADA EM
PROCESSO DE HABEAS CORPUS,VISTO QUE ELA ENVOLVE EXAME DA PROVA EM
QUE SE FUNDA A SENTENÇA CONDENATÓRIA.
2. O ART.381,II,DO CPP, EXPRESSA QUE A SENTENÇA DEVE CONTER A
EXPOSIÇÃO SUCINTA DA DEFESA; MAS A FALTA DESSA MATÉRIA SÓ ANULA A
SENTENÇA SE CAUSAR PREJUIZO AO RÉU.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 03-03-1972 PP-00933 EMENT VOL-00864-02 PP-00665
TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. QUANDO SE
SUJEITAM A SUA INCIDENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. QUANDO SE
SUJEITAM A SUA INCIDENCIA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA, NS. 130 E 131.
II. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-09-1973 PP-06516 EMENT VOL-00920-01 PP-00055
HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DA AÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO; CABIMENTO DE
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, INTERPOSTA FORA DO
PRAZO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
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HOMOLOGAÇÃO DE DESISTENCIA DA AÇÃO, APÓS A CONTESTAÇÃO; CABIMENTO DE
AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DE APELAÇÃO, INTERPOSTA FORA DO
PRAZO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-08-1973 PP-05613 EMENT VOL-00916-01 PP-00274
EX-COMBATENTES. CASA PROPRIA. EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE AÇÃO COMINATORIA.
INVIABILIDADE. II - EXEGESE DO ART. 302, XII, DO COD. PR. CIVIL, EM
CONJUGAÇÃO COM O ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8 795/46, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NS. 2 378/54 E 3 596/69.
RECURSO PROVIDO.
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EX-COMBATENTES. CASA PROPRIA. EXIGÊNCIA ATRAVÉS DE AÇÃO COMINATORIA.
INVIABILIDADE. II - EXEGESE DO ART. 302, XII, DO COD. PR. CIVIL, EM
CONJUGAÇÃO COM O ART. 2., PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8 795/46, COM
AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS NS. 2 378/54 E 3 596/69.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00209
IMPOSTO DO SELO. LANCAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A EMPRESTIMO
FEITO NO ESTRANGEIRO, POR DEVEDOR BRASILEIRO. RECURSO PREJUDICADO,
EM FACE DO CANCELAMENTO CONCEDIDO PELO DL. 1 042, DE 21.10.1969,
ARTS 2, IV, E 6
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IMPOSTO DO SELO. LANCAMENTO DE CRÉDITO CORRESPONDENTE A EMPRESTIMO
FEITO NO ESTRANGEIRO, POR DEVEDOR BRASILEIRO. RECURSO PREJUDICADO,
EM FACE DO CANCELAMENTO CONCEDIDO PELO DL. 1 042, DE 21.10.1969,
ARTS 2, IV, E 6
Data do Julgamento:06/12/1971
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-01 PP-00149
