APROPRIAÇÃO INDEBITA. CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA PENA. QUANDO NÃO MERECE INVALIDADA. EXEGESE DO ART. 387, INCS. I A III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSOANTE A L. 3.531, DE 1959, A SOMA DO ABONO COM O VENCIMENTO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5, PARAGRAFO ÚNICO). INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR DO EXATO ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- Art. 40 § 1º da lei de falência. Invocação improcedente. Não há como, em contra-razões de apelação, transmudar uma ação rescisória de contrato em ação revocatória, que cabe ao síndico e, após decorrido o prazo legal, a qualquer credor (art. 55 da lei de falências). Recurso extraordinário não conhecido

- Habeas Corpus. Réu preso por mais tempo do que determina a lei. Ordem deferida.

SALARIO-EDUCAÇÃO. O EXIGIDO PELA UNIÃO E O COBRADO PELO ESTADO NÃO SE DESTINAM AS MESMAS PESSOAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPUTADOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REVISÃO TRIBUTARIA RESULTANTE DE SIMPLES MUDANCA DE ORIENTAÇÃO DO FISCO, EM CONTRAPOSIÇÃO A NORMA LEGAL. NÃO COMPROVADA A NEGATIVA DE VIGENCIA DE DIREITO FEDERAL, NEM TÃO POUCO O DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIÃO CONHECIDO E PROVIDO, EM OBEDIENCIA AO PRONUNCIAMENTO DO TRIBUNAL PLENO, PARA QUE SEJA OBSERVADA A L. 5.670, DE 2/7/71, QUE FOI JULGADA CONSTITUCIONAL.

- Aeroporto. Taxas para a movimentação de carga. Cobrança legítima. Recurso extraordinário não conhecido.

HONORARIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA AOS EXECUTIVOS FISCAIS. SÚMULA N. 519. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. NO ROUBO, QUANDO A VIOLÊNCIA E SUBSEQUENTE A SUBTRAÇÃO, O MOMENTO CONSUMATIVO E O DO EMPREGO DA VIOLÊNCIA. O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 157, PAR 1, DO CÓDIGO PENAL NÃO COMPORTA TENTATIVA. ORDEM INDEFERIDA.

HABEAS CORPUS. RÉU PRESO E QUE ALEGA NÃO TER SIDO REQUISITADO PARA A INSTRUÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. ORDEM INDEFERIDA.

- Revisão criminal. Conhecimento do pedido como habeas corpus, a fim de que o Tribunal de Justiça do Paraná julgue o mérito da apelação interposta pelo requerente.

- Inquérito policial sôbre crimes de ação pública, de competência originaria do Supremo Tribunal Federal, por prerrogativa de função, nos termos do art. 119, I, b, da Emenda nº 1, de 17.10.1969. Requerimento do dr. Procurador Geral da República. - Decretação de extinção da punibilidade, pela prescrição, em relação aos magistrados indicados, dos crimes dos arts. 319, 344 e 347 do Código Penal. - Deferimento, considerada a titularidade de iniciativa da ação penal, do fundamentado pedido do dr. Procurador Geral da República, de exclusão da indiciação, com efeito de arquivamento do inquérito, dos magistrados indiciados, com referência à prática das infrações penais referidas em os números 1 e 2 do ítem 9, daquela petição. - Deferimento de requisição de inquérito, a ser realizado pelo Egrégio Tribunal Federal de Recursos, para completa investigação do fato objeto da acusação mencionada em o nº 1, do ítem 4, da mesma petição. - Cessação da competência originária do Supremo Tribunal Federal, para conhecer dos fatos remanescentes. - Deferimento do pedido de separação do presente inquérito, daquele a ser realizado no Tribunal Federal de Recursos. Providencias complementares.

EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ART. 964. CABÍVEL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO QUANDO A TAXA FOI ARRECADADA ILEGALMENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA ISENTA. O CONCEITO DE TRIBUTO INDIRETO IRRESTITUÍVEL NÃO É APLICÁVEL À TAXA E NÃO DEVE, ALIÁS, SER ERIGIDO EM TESE DE NATUREZA ABSOLUTA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

IMPOSTO DE TRANSMISSAO. O DL. 102, DO ESTADO DA GUANABARA, QUE MODIFICOU A BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS, NÃO ESTA SUJEITO AS RESTRIÇÕES DO ART. 104 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO N. 398, DE 30 DE SETEMBRO DE 1965, DO C.P.A. PARA A FIXAÇÃO DA PAUTA DO VALOR MINIMO, IMPÕE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO C. P. A. SEJA FUNDAMENTADA EM RELAÇÕES AOS DOIS PRESSUPOSTOS LEGAIS: "DUMPING" OU INTERCADENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA EFEITO DE RESTABELECER A SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.

- Imunidade recíproca. Ação ajuizada na vigência da Constituição de 1946. Aplicação da Súmula n. 74, verbis: "O imóvel transcrito em nome da autarquia embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais." Recurso extraordinário provido.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DOAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 160, III, DA LEI MAGNA. JUROS COMPENSATORIOS A PARTIR DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. / JULGADOR NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, DELE PODENDO DISCORDAR EM FACE DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PROBATORIA.

PAUTA MINIMA. RESOLUÇÃO N. 398, DE 1965, DO C. P. A. PARA A FIXAÇÃO DA PAUTA DO VALOR MINIMO, IMPÕE-SE QUE A RESOLUÇÃO DO C. P. A. SEJA FUNDAMENTADA EM RELAÇÃO AOS DOIS PRESSUPOSTOS LEGAIS: "DUMPING" OU INTERCADENCIA. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, PARA O FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.