TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DE
DIREITOS ALFANDEGARIOS ESTAO A CAVALEIRO DA ALUDIDA TAXA, DADO QUE A
MESMA NADA MAIS SIGNIFICA DO QUE UM VERDADEIRO ADICIONAL AOS
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. AS MERCADORIAS IMPORTADAS COM ISENÇÃO DE
DIREITOS ALFANDEGARIOS ESTAO A CAVALEIRO DA ALUDIDA TAXA, DADO QUE A
MESMA NADA MAIS SIGNIFICA DO QUE UM VERDADEIRO ADICIONAL AOS
TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:08/02/1972
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-01 PP-00300
DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N 4 898,
DE 1965. O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA
REPRESENTAÇÃO, E FATAL E PEREMPTORIO, ' DESDE QUE O FATO NARRADO
CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE'. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE O FATO
NARRADO CONSTITUA PRECIOSO ABUSO DE AUTORIDADE, NADA IMPEDE AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIR A CONVERSAO DO PROCESSO EM DILIGENCIA PARA
QUE FIQUE ESCLARECIDO O 'PUNCTUS SALIENS' PARA QUE MELHOR SE APURE A
MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERA RESOLVER, OFERECENDO OU NÃO A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A QUEIXA.
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DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N 4 898,
DE 1965. O PRAZO CONCEDIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA
REPRESENTAÇÃO, E FATAL E PEREMPTORIO, ' DESDE QUE O FATO NARRADO
CONSTITUA ABUSO DE AUTORIDADE'. NÃO ESTANDO DEMONSTRADO QUE O FATO
NARRADO CONSTITUA PRECIOSO ABUSO DE AUTORIDADE, NADA IMPEDE AO
MINISTÉRIO PÚBLICO PEDIR A CONVERSAO DO PROCESSO EM DILIGENCIA PARA
QUE FIQUE ESCLARECIDO O 'PUNCTUS SALIENS' PARA QUE MELHOR SE APURE A
MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERA RESOLVER, OFERECENDO OU NÃO A DENUNCIA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA ANULAR A QUEIXA.
Data do Julgamento:08/02/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00568
CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO
PENAL. PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2., VI, DO CÓDIGO
PENAL. PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS O OFERECIMENTO DA DENUNCIA.
INOCORRENCIA DE NULIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:08/02/1972
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01143 EMENT VOL-00865-02 PP-00729
CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESGATE DO TÍTULO
ANTES DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. II. SE DUVIDOSA A PROVA DE
QUE TINHA OCORRIDO AQUELA HIPÓTESE, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA
ACOLHER A INVOCAÇÃO. III. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE
DO EMITENTE E MATÉRIA QUE REFOGE, EM REGRA, A VIA DO WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.
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CRIME DE EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS. RESGATE DO TÍTULO
ANTES DA DENUNCIA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. II. SE DUVIDOSA A PROVA DE
QUE TINHA OCORRIDO AQUELA HIPÓTESE, INIDONEO E O HABEAS CORPUS PARA
ACOLHER A INVOCAÇÃO. III. A APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE FRAUDE
DO EMITENTE E MATÉRIA QUE REFOGE, EM REGRA, A VIA DO WRIT. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01533 EMENT VOL-00867-02 PP-00699
DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO
ACORDO. INSERIDA, NO ACORDO DE DESQUITE, A PARTILHA, ESTA SERÁ COM
AQUELE HOMOLOGADA, OU ENTÃO NÃO HÁ DE HOMOLOGAR O DESQUITE. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO NÃO PODE SER OBJETO DE INDAGAÇÃO NO PROCESSO DE
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. IRRETRATABILIDADE UNILATERAL DO
ACORDO. INSERIDA, NO ACORDO DE DESQUITE, A PARTILHA, ESTA SERÁ COM
AQUELE HOMOLOGADA, OU ENTÃO NÃO HÁ DE HOMOLOGAR O DESQUITE. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO NÃO PODE SER OBJETO DE INDAGAÇÃO NO PROCESSO DE
DESQUITE AMIGÁVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1972
Data da Publicação:DJ 17-06-1974 PP-04158 EMENT VOL-00951-01 PP-00106 RTJ VOL-00070-03 PP-00366
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; ARQUIVAMENTO, POR
IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SÓ PODE PREVALECER, QUANDO O RECURSO INTERPOSTO POR
ERRO NÃO GROSSEIRO O FOI DENTRO DO PRAZO LEGAL DO RECURSO CABIVEL.
DAS DECISÕES CONTRA A UNIÃO, O ESTADO OU O MUNICÍPIO, SUSCETIVEIS DE
AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO HÁ RECURSO DE OFICIO, SALVO NAS HIPÓTESES
ESPECIAIS, PREVISTAS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
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PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL; ARQUIVAMENTO, POR
IMPROPRIEDADE DA VIA ADOTADA. A REGRA DO ART. 810 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL SÓ PODE PREVALECER, QUANDO O RECURSO INTERPOSTO POR
ERRO NÃO GROSSEIRO O FOI DENTRO DO PRAZO LEGAL DO RECURSO CABIVEL.
DAS DECISÕES CONTRA A UNIÃO, O ESTADO OU O MUNICÍPIO, SUSCETIVEIS DE
AGRAVO DE PETIÇÃO, NÃO HÁ RECURSO DE OFICIO, SALVO NAS HIPÓTESES
ESPECIAIS, PREVISTAS EM LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1972
Data da Publicação:DJ 19-09-1975 PP-06735 EMENT VOL-00997-01 PP-00169
HOMICIDIO DOLOSO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. II. SE A DECISÃO E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UMA DE SUAS CÂMARAS, COMPORTA PEDIDO
ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, H). III.
REFOGE AO ÂMBITO DO WRIT O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, PARA APURAR
A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CAPAZES DE
JUSTIFICAR A PRONUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV.
RECURSO CONHECIDO, COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
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HOMICIDIO DOLOSO. CO-AUTORIA. PRONUNCIA. II. SE A DECISÃO E DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UMA DE SUAS CÂMARAS, COMPORTA PEDIDO
ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
(CONSTITUIÇÃO, ART. 119, I, H). III.
REFOGE AO ÂMBITO DO WRIT O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, PARA APURAR
A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, CAPAZES DE
JUSTIFICAR A PRONUNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IV.
RECURSO CONHECIDO, COMO PEDIDO ORIGINARIO, MAS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:07/02/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00646
CRIME DE EMISSAO DE CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS. II. NÃO INFLUI,
POR SUA CARACTERIZAÇÃO, SEU PAGAMENTO NO DECURSO DA INSTRUÇÃO. III.
O SIMPLES PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA NÃO E CAUSA DE NULIDADE,
QUANDO VEM A SE REALIZAR. IV. NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146 QUANDO
NÃO HOUVE RECURSO DA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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CRIME DE EMISSAO DE CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS. II. NÃO INFLUI,
POR SUA CARACTERIZAÇÃO, SEU PAGAMENTO NO DECURSO DA INSTRUÇÃO. III.
O SIMPLES PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA NÃO E CAUSA DE NULIDADE,
QUANDO VEM A SE REALIZAR. IV. NÃO SE APLICA A SÚMULA N. 146 QUANDO
NÃO HOUVE RECURSO DA DEFESA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:07/02/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-02 PP-00625
- Agravo de petição em ação de acidente do trabalho. - Desde a L. 5.316, de 14.9.1967, não há mais exigência de depósito prévio do valor da condenação, para interposição de agravo de petição, em ação de acidente do trabalho. - Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Agravo de petição em ação de acidente do trabalho. - Desde a L. 5.316, de 14.9.1967, não há mais exigência de depósito prévio do valor da condenação, para interposição de agravo de petição, em ação de acidente do trabalho. - Jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal. - Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 25-08-1972 PP-05510 EMENT VOL-00882-01 PP-00104
BAGAGEM DESACOMPANHADA. CRITÉRIO PARA O DESEMBARACO. SANÇÕES
CAMBIAIS. NELAS NÃO SE INCLUEM AS MULTAS A QUE SE REFERE O ART. 67.
DO DECRETO-LEI N. 300/1938, E AS REFERENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
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BAGAGEM DESACOMPANHADA. CRITÉRIO PARA O DESEMBARACO. SANÇÕES
CAMBIAIS. NELAS NÃO SE INCLUEM AS MULTAS A QUE SE REFERE O ART. 67.
DO DECRETO-LEI N. 300/1938, E AS REFERENTES AO IMPOSTO DE CONSUMO.
MOTIVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E, PARCIALMENTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01535 EMENT VOL-00867-02 PP-00383
EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 2. A ELA NÃO ESTÃO SUJEITAS
MERCADORIAS APREENDIDAS E LEILOADAS. 3. NESSE SENTIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVISO.
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EMENTA : - TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. 2. A ELA NÃO ESTÃO SUJEITAS
MERCADORIAS APREENDIDAS E LEILOADAS. 3. NESSE SENTIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL.
IMPROVISO.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 10-03-1972 PP-01142 EMENT VOL-00865-01 PP-00052
Imposto de consumo. Não há imunidade do antigo imposto de consumo sobre produto vendido a pessoa jurídica de direito público, embora para seu próprio uso, eis que a relação tributaria se estabelece, apenas, entre o poder tributante e o contribuinte ou
responsável, nos termos da lei, pouco importando, para o efeito de imunidade ou de isenção, a repercussão econômica do tributo. Precedentes, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos Embargos no RE 68.215, de 9.9.1970. - Recurso
extraordinário conhecido e provido.
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Imposto de consumo. Não há imunidade do antigo imposto de consumo sobre produto vendido a pessoa jurídica de direito público, embora para seu próprio uso, eis que a relação tributaria se estabelece, apenas, entre o poder tributante e o contribuinte ou
responsável, nos termos da lei, pouco importando, para o efeito de imunidade ou de isenção, a repercussão econômica do tributo. Precedentes, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a partir dos Embargos no RE 68.215, de 9.9.1970. - Recurso
extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00145
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Se inocorreu violação da Constituição, não comporta recurso extraordinário.
II. Violação dos arts. 110 e 61, § 1º, a, da Carta Maior, não reconhecida. Motivação.
Agravo regimental não provido.
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Decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Se inocorreu violação da Constituição, não comporta recurso extraordinário.
II. Violação dos arts. 110 e 61, § 1º, a, da Carta Maior, não reconhecida. Motivação.
Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 07-04-1972 PP-01966 EMENT VOL-00868-01 PP-00147
DESEMBARACO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DEVIDA
A MULTA PREVISTA NO ART. 67, PAR 1, LETRA C, DO DL. 300, DE
24.2.1938, COMBINADO COM O ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO
43.028, DE 9.1.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESEMBARACO DE BAGAGEM DESACOMPANHADA. HIPÓTESE EM QUE NÃO E DEVIDA
A MULTA PREVISTA NO ART. 67, PAR 1, LETRA C, DO DL. 300, DE
24.2.1938, COMBINADO COM O ART. 7, PARAGRAFO ÚNICO, DO DECRETO
43.028, DE 9.1.1958. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 18-08-1972 PP-05270 EMENT VOL-00881-01 PP-00139
HABEAS CORPUS. E O WRIT MEIO INIDONEO PARA APURAR DA INJUSTIÇA DA
DECISÃO, LIMITADO QUE E AO REPARO DAS ILEGALIDADES OU ABUSO DE
PODER, COMPROMETENDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (C.F., ART. 150, PAR
20). INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. E O WRIT MEIO INIDONEO PARA APURAR DA INJUSTIÇA DA
DECISÃO, LIMITADO QUE E AO REPARO DAS ILEGALIDADES OU ABUSO DE
PODER, COMPROMETENDO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO (C.F., ART. 150, PAR
20). INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:04/02/1972
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01364 EMENT VOL-00866-02 PP-00511
AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO
IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART.
455, 88, 91 E 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. USUCAPIAO. FALTA DE CITAÇÃO DE CONFINANTE DO
IMÓVEL. DECISÃO PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART.
455, 88, 91 E 294, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)
PROCEDENCIA DA AÇÃO.
Data do Julgamento:03/02/1972
Data da Publicação:DJ 17-03-1972 PP-01366 EMENT VOL-00866-01 PP-00039
