- MULTA.
DELA NÃO ESTAO ISENTAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATRASO
NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- MULTA.
DELA NÃO ESTAO ISENTAS AS PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO, POR ATRASO
NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02931 EMENT VOL-00873-01 PP-00337
IMPOSTO DE CONSUMO, O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO, LEI N 4 502, DE 30.11.1964.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO, O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO. DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO, LEI N 4 502, DE 30.11.1964.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00318
FERROVIARIOS. E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS POSTULADAS PELO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, COM GARANTIAS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FERROVIARIOS. E DA JUSTIÇA COMUM E NÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS POSTULADAS PELO PESSOAL DO
SERVIÇO PÚBLICO, COM GARANTIAS ESPECIAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03134 EMENT VOL-00874-03 PP-00632
INDENIZAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE FERROVIARIO - LIQUIDAÇÃO.
1. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.414, DE
24/9/64, QUE REVOGOU O D. 22.785/33, ART. 3, SENDO EXIGIVEIS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO DA DÉBITO.
II. HONORARIOS. CALCULO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
891 DO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
INDENIZAÇÃO RELATIVA A ACIDENTE FERROVIARIO - LIQUIDAÇÃO.
1. OS JUROS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA VIGENCIA DA L. 4.414, DE
24/9/64, QUE REVOGOU O D. 22.785/33, ART. 3, SENDO EXIGIVEIS ATÉ O
EFETIVO PAGAMENTO DA DÉBITO.
II. HONORARIOS. CALCULO. OCORRENCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART.
891 DO C. PR. CIV.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:14/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02932 EMENT VOL-00873-01 PP-00126 RTJ VOL-00062-03 PP-00399
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
APURAÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL, NO
CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A CONDENAÇÃO.
APURAÇÃO DEPENDENTE DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, INCABIVEL, NO
CASO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-03 PP-00813
EMENTA: - Locação - Falecimento do usufrutuário.
A morte do usufrutuário não rompe o contrato de locação mesmo que
tenha
sido celebrado sem o consentimento do nu-proprietário.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Locação - Falecimento do usufrutuário.
A morte do usufrutuário não rompe o contrato de locação mesmo que
tenha
sido celebrado sem o consentimento do nu-proprietário.
Precedentes.
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:14/03/1972
Data da Publicação:DJ 19-05-1972 PP-03131 EMENT VOL-00874-01 PP-00092 RTJ VOL-00072-02 PP-00390
CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL.
INOCORRENCIA. II.
NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO INVOCADO, NEM AO INSTANTE DA APELAÇÃO, NEM
NESTA VIA EXCEPCIONAL, MERECE DESPREZADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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CRIME DE ESTELIONATO. NULIDADE DO PROCESSO. VÍCIO DA CITAÇÃO EDITAL.
INOCORRENCIA. II.
NÃO DEMONSTRADO O VÍCIO INVOCADO, NEM AO INSTANTE DA APELAÇÃO, NEM
NESTA VIA EXCEPCIONAL, MERECE DESPREZADO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02723 EMENT VOL-00872-02 PP-00537
1. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO.ENVOLVENDO EXAME DE
PROVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.
2. PARA CONFIGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NÃO E BASTANTE
QUE O ACUSADO TENHA A QUALIDADE MILITAR, PORQUE IMPORTA MAIS A
NATUREZA DO FATO INCRIMINADO, ISTO E, A MATÉRIA QUE O COMPOE.
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1. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A ACUSAÇÃO.ENVOLVENDO EXAME DE
PROVA, NÃO PODE SER CONSIDERADA EM PROCESSO DE 'HABEAS CORPUS'.
2. PARA CONFIGURAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NÃO E BASTANTE
QUE O ACUSADO TENHA A QUALIDADE MILITAR, PORQUE IMPORTA MAIS A
NATUREZA DO FATO INCRIMINADO, ISTO E, A MATÉRIA QUE O COMPOE.
Data do Julgamento:13/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-04-1972 PP-02388 EMENT VOL-00870-02 PP-00736
AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SE FOI AJUIZADA DENTRO NO
PRAZO MARCADO NO ART. 4. DO DECRETO N. 24 150/34, NÃO SE TORNA
PEREMPTO O DIREITO A TAL AÇÃO CASO O RÉU HAJA SIDO CITADO DEPOIS DE
VENCIDO O PRAZO DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO CPC, SEM CULPA DO
AUTOR.
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AÇÃO RENOVATORIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SE FOI AJUIZADA DENTRO NO
PRAZO MARCADO NO ART. 4. DO DECRETO N. 24 150/34, NÃO SE TORNA
PEREMPTO O DIREITO A TAL AÇÃO CASO O RÉU HAJA SIDO CITADO DEPOIS DE
VENCIDO O PRAZO DO ART. 166, PARAGRAFO 2., DO CPC, SEM CULPA DO
AUTOR.
Data do Julgamento:13/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02173 EMENT VOL-00869-01 PP-00144
HONORARIOS DE ADVOGADO. A EMISSAO DE DUPLICATA, AUTORIZADA PELO ART.
22 E PARAGRAFOS, DA LEI 5.474/68, PRESSUPOE A CERTEZA E A LIQUIDEZ
DA DIVIDA, CIRCUNSTANCIAS INOCORRENTES NA ESPÉCIE.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. A EMISSAO DE DUPLICATA, AUTORIZADA PELO ART.
22 E PARAGRAFOS, DA LEI 5.474/68, PRESSUPOE A CERTEZA E A LIQUIDEZ
DA DIVIDA, CIRCUNSTANCIAS INOCORRENTES NA ESPÉCIE.
Data do Julgamento:13/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-05-1972 PP-02725 EMENT VOL-00872-01 PP-00311
AÇÃO DE EXECUÇÃO. CREDOR QUE, JA NA INSTÂNCIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DECLARA HAVER RECEBIDO A TOTALIDADE DO SEU CRÉDITO.
APELO QUE FICOU SEM EFEITO E QUE, POR ISSO, E TIDO COMO PREJUDICADO.
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AÇÃO DE EXECUÇÃO. CREDOR QUE, JA NA INSTÂNCIA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DECLARA HAVER RECEBIDO A TOTALIDADE DO SEU CRÉDITO.
APELO QUE FICOU SEM EFEITO E QUE, POR ISSO, E TIDO COMO PREJUDICADO.
Data do Julgamento:10/03/1972
Data da Publicação:DJ 14-04-1972 PP-02174 EMENT VOL-00869-01 PP-00183
JORNALISTAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA IMPRENSA E NA TELEVISAO.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A LEI N.
4.506, DE 30.11.64, COM EXCLUSAO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, OU
'CACHETS', A OUTRO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DA LEI N. 4 117
(CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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JORNALISTAS QUE EXERCEM SUAS ATIVIDADES NA IMPRENSA E NA TELEVISAO.
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O PERIODO ANTERIOR A LEI N.
4.506, DE 30.11.64, COM EXCLUSAO DAS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, OU
'CACHETS', A OUTRO TÍTULO. APLICAÇÃO DO ART. 80 DA LEI N. 4 117
(CÓDIGO BRASILEIRO DE COMUNICAÇÕES). PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL . RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02934 EMENT VOL-00873-02 PP-00416
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CLÁUSULA 8 DO V CONVENIO DO
RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE OS ARTS. 20 E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO E O
ART. 1 E SEU PAR. 1 E O ART. 3, PAR 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
1968. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. A CLÁUSULA 8 DO V CONVENIO DO
RIO DE JANEIRO NÃO OFENDE OS ARTS. 20 E 24, II, DA CONSTITUIÇÃO E O
ART. 1 E SEU PAR. 1 E O ART. 3, PAR 1, DO DECRETO-LEI N 406, DE
1968. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/03/1972
Data da Publicação:DJ 28-04-1972 PP-00900 EMENT VOL-00871-01 PP-00063
CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU O DECRETO-LEI N. 385/68. DENUNCIA E CONDENAÇÃO POR FATOS
OCORRIDOS EM 1965. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL,
NA SUA SEGUNDA PARTE. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICOU, NO TOCANTE
A MULTA, A PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 385/68, QUE E MUITISSIMO
MAIS GRAVE QUE O PREVISTO NO ART. 281 NA REDAÇÃO CONTEMPORANEA AO
DELITO, VIOLOU O PRINCÍPIO CONTIDO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 1 DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME O QUAL "NÃO HÁ PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO
LEGAL". RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA COMINADA.
Ementa
CRIME PREVISTO NO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL, COM A REDAÇÃO QUE LHE
DEU O DECRETO-LEI N. 385/68. DENUNCIA E CONDENAÇÃO POR FATOS
OCORRIDOS EM 1965. OCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1 DO CÓDIGO PENAL,
NA SUA SEGUNDA PARTE. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA APLICOU, NO TOCANTE
A MULTA, A PENA PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 385/68, QUE E MUITISSIMO
MAIS GRAVE QUE O PREVISTO NO ART. 281 NA REDAÇÃO CONTEMPORANEA AO
DELITO, VIOLOU O PRINCÍPIO CONTIDO NA SEGUNDA PARTE DO ART. 1 DO
CÓDIGO PENAL, CONFORME O QUAL "NÃO HÁ PENA SEM PREVIA COMINAÇÃO
LEGAL". RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR A MULTA COMINADA.
Data do Julgamento:10/03/1972
Data da Publicação:DJ 05-06-1972 PP-03215 EMENT VOL-00876-03 PP-00968
DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.
129, PAR. 6). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
DEPUTADO FEDERAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS CULPOSAS (C.P., ART.
129, PAR. 6). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NO ART. 386,
VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:09/03/1972
Data da Publicação:DJ 24-03-1972 PP-01531 EMENT VOL-00867-01 PP-00006
EMENTA: - TAXA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO (LEI Nº 2 337, DE 5.12.63,
DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PARANÁ). LANÇAMENTO. NULIDADE.
II. ENCOBRINDO A TAXA EM QUESTÃO, POR SEUS PRESSUPOSTOS, O FATO GERADOR
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULADO PELA LEI FEDERAL
Nº 854/49, NÃO PODE PREVALECER O LANÇAMENTO IMPUGNADO, POR NÃO
CONTRAVIR ÀS EXIGÊNCIAS DESUE ART. 3º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
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- TAXA DE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO (LEI Nº 2 337, DE 5.12.63,
DO MUNICÍPIO DE CURITIBA, PARANÁ). LANÇAMENTO. NULIDADE.
II. ENCOBRINDO A TAXA EM QUESTÃO, POR SEUS PRESSUPOSTOS, O FATO GERADOR
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, REGULADO PELA LEI FEDERAL
Nº 854/49, NÃO PODE PREVALECER O LANÇAMENTO IMPUGNADO, POR NÃO
CONTRAVIR ÀS EXIGÊNCIAS DESUE ART. 3º.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/03/1972
Data da Publicação:DJ 12-05-1972 PP-02933 EMENT VOL-00873-01 PP-00176 RTJ VOL-00061-01 PP-00160
