HABEAS CORPUS. SE A ILEGALIDADE DO ATO E O MANIFESTO ABUSO DE PODER
JUSTIFICAM A SUA CONCESSÃO. O EXAME DA PROVA, E DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS QUE INTEGRAM O DELITO, NÃO DEVE SER APRECIADO POR
ESSE MEIO JUDICIAL SENAO EXCEPCIONALMENTE. FLAGRANTE PREPARADO.
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. MINISTRAR ENTORPECENTES. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE A ILEGALIDADE DO ATO E O MANIFESTO ABUSO DE PODER
JUSTIFICAM A SUA CONCESSÃO. O EXAME DA PROVA, E DE OUTRAS
CIRCUNSTANCIAS QUE INTEGRAM O DELITO, NÃO DEVE SER APRECIADO POR
ESSE MEIO JUDICIAL SENAO EXCEPCIONALMENTE. FLAGRANTE PREPARADO.
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. MINISTRAR ENTORPECENTES. NÃO
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:26/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02090
SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS SE HOUVESSEM BASEADO APENAS NA LEI 2284
DE 9.8.1954, O RECURSO TERIA CABIMENTO E PROCEDENCIA, EM FACE DA
SÚMULA 13. OCORRE, POREM, QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS TAMBÉM SE
APOIARAM EM OUTRA LEI: A 3483 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE
TRANSFORMOU EM MENSALISTAS OS AUTORES, ORA RECORRIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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SE AS INSTANCIAS ORDINARIAS SE HOUVESSEM BASEADO APENAS NA LEI 2284
DE 9.8.1954, O RECURSO TERIA CABIMENTO E PROCEDENCIA, EM FACE DA
SÚMULA 13. OCORRE, POREM, QUE AS DECISÕES IMPUGNADAS TAMBÉM SE
APOIARAM EM OUTRA LEI: A 3483 DE 8 DE DEZEMBRO DE 1958, QUE
TRANSFORMOU EM MENSALISTAS OS AUTORES, ORA RECORRIDOS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00604
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI E NEM MESMO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS, EM FACE DE DOIS ARTIGOS DELA,
APARENTEMENTE CONTRADITORIOS, FEZ POR HARMONIZA-LOS, CONFORME
RECOMENDA A BOA REGRA DE HERMENEUTICA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA ALINEA A. NÃO CONHECIMENTO, PORQUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO NEGOU VIGENCIA A LEI E NEM MESMO LHE
CONTRARIOU A LETRA. APENAS, EM FACE DE DOIS ARTIGOS DELA,
APARENTEMENTE CONTRADITORIOS, FEZ POR HARMONIZA-LOS, CONFORME
RECOMENDA A BOA REGRA DE HERMENEUTICA.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04401 EMENT VOL-00777-02 PP-00597
RESTITUIÇÃO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE MERCADORIAS ENTREGUES A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR, NÃO
ENCONTRADAS EM SEU PODER POR TEREM SIDO CONSUMIDAS. DECISÃO
INCENSURAVEL, UMA VEZ QUE A CONCORDATARIA OU O COMISSARIO NÃO
DEMONSTRARAM QUE O CONSUMO FOI ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESTITUIÇÃO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO DE MERCADORIAS ENTREGUES A
CONCORDATARIA NOS QUINZE DIAS ANTERIORES A IMPETRAÇÃO DO FAVOR, NÃO
ENCONTRADAS EM SEU PODER POR TEREM SIDO CONSUMIDAS. DECISÃO
INCENSURAVEL, UMA VEZ QUE A CONCORDATARIA OU O COMISSARIO NÃO
DEMONSTRARAM QUE O CONSUMO FOI ANTERIOR AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00286
A LEI 4.632/65, QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, SE APLICA AOS
PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A DATA DE INICIO DE SUA VIGENCIA OS
AUTOS SE ENCONTRASSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, ULTRAPASSADO PELO
JUIZ O PRAZO DO ART. 271, PARAGRAFO DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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A LEI 4.632/65, QUE ADOTOU O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, SE APLICA AOS
PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A DATA DE INICIO DE SUA VIGENCIA OS
AUTOS SE ENCONTRASSEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA, ULTRAPASSADO PELO
JUIZ O PRAZO DO ART. 271, PARAGRAFO DO COD. DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00272
TÍTULO CAMBIAL.
APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 387, VERBIS: " A CAMBIAL EMITIDA OU
ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER COMPLETADA PELO CREDOR
DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO ".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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TÍTULO CAMBIAL.
APLICA-SE AO CASO A SÚMULA 387, VERBIS: " A CAMBIAL EMITIDA OU
ACEITA COM OMISSÕES, OU EM BRANCO, PODE SER COMPLETADA PELO CREDOR
DE BOA-FÉ ANTES DA COBRANÇA OU DO PROTESTO ".
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03400 EMENT VOL-00770-05 PP-01655
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSOANTE A LEI 3.531 DE 1959, A SOMA DO ABONO
COM O VENCIMENTO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5,
PAR ÚNICO). INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR
DO EXATO ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSOANTE A LEI 3.531 DE 1959, A SOMA DO ABONO
COM O VENCIMENTO NÃO PODE SER INFERIOR AO SALARIO MINIMO (ART. 5,
PAR ÚNICO). INVIABILIDADE DA PRETENSAO DOS RECORRIDOS, POR DESTOAR
DO EXATO ALCANCE DO TEXTO LEGAL ADEQUADO A ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00558
EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SABER SE A POSSE DO RÉU E JUSTA OU INJUSTA
E MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, SABER SE A POSSE DO RÉU E JUSTA OU INJUSTA
E MATÉRIA DE MÉRITO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E 283. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:23/05/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00691
DEMISSAO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE OBEDECEU AO
DISPOSTO NA LEI.
CASO QUE NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA JUSTIFICAR A PENA
CRIMINAL E SER, NO ENTANTO, SUFICIENTE, PARA AUTORIZAR UMA PENA
ADMINISTRATIVA COMO E A DEMISSAO.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE A VIA
ORDINARIA.
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DEMISSAO RESULTANTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE OBEDECEU AO
DISPOSTO NA LEI.
CASO QUE NÃO PODE TER DESLINDE EM MANDADO DE SEGURANÇA.
O MESMO FATO PODE NÃO SER BASTANTE GRAVE PARA JUSTIFICAR A PENA
CRIMINAL E SER, NO ENTANTO, SUFICIENTE, PARA AUTORIZAR UMA PENA
ADMINISTRATIVA COMO E A DEMISSAO.
DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, RESSALVANDO-SE AO IMPETRANTE A VIA
ORDINARIA.
Data do Julgamento:22/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00321 RTJ VOL-00050-01 PP-00024
AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOR CONHECIDO
POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE PROVA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A
RESCISÓRIA E DO TRIBUNAL QUE APRECIOU ESSA PROVA. A ELE FICA
DEFERIDA A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA RESCISÓRIA SE COUBER E
JULGA-LA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. QUANDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO FOR CONHECIDO
POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE PROVA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAR A
RESCISÓRIA E DO TRIBUNAL QUE APRECIOU ESSA PROVA. A ELE FICA
DEFERIDA A COMPETÊNCIA PARA CONHECER DA RESCISÓRIA SE COUBER E
JULGA-LA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:22/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03648 EMENT VOL-00772-01 PP-00008 RTJ VOL-00050-03 PP-00670
LOCAÇÃO. NÃO AFASTAM, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA O DOMICILIO LEGAL DO LOCADOR, EM VIRTUDE DA QUALIDADE DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E A CIRCUNSTANCIA DA RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE
- NA QUAL SE SITUA O PREDIO RETOMADO - EM CARÁTER TEMPORARIO OU
PERIODICO, NA OCASIAO DE FERIAS DO SERVIDOR OU DE SUA FAMILIA, OU,
EVENTUALMENTE, PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEU CARGO. O QUE SE
EXIGE, EM TESE, E A PROVA DA NECESSIDADE DO PREDIO, NÃO OBSTANTE AS
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DA RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
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LOCAÇÃO. NÃO AFASTAM, EM PRINCÍPIO, A NECESSIDADE DO PEDIDO DE
RETOMADA O DOMICILIO LEGAL DO LOCADOR, EM VIRTUDE DA QUALIDADE DE
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, E A CIRCUNSTANCIA DA RESIDÊNCIA EM OUTRA CIDADE
- NA QUAL SE SITUA O PREDIO RETOMADO - EM CARÁTER TEMPORARIO OU
PERIODICO, NA OCASIAO DE FERIAS DO SERVIDOR OU DE SUA FAMILIA, OU,
EVENTUALMENTE, PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE SEU CARGO. O QUE SE
EXIGE, EM TESE, E A PROVA DA NECESSIDADE DO PREDIO, NÃO OBSTANTE AS
CIRCUNSTANCIAS PECULIARES DA RESIDÊNCIA EM OUTRA LOCALIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS.
Data do Julgamento:22/05/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00422
A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A
RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA
ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO
LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA
FUNÇÃO.
OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO
LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E
"GRATIFICAÇÃO" PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
ORIGEM E NATUREZA DO "JETON" DA PRESENCA. MOTIVO PONDERAVEL PARA A
DEMISSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
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A NOMEAÇÃO POR PRAZO CERTO FIXADO EM LEI, OBRIGA O GOVERNO A
RESPEITAR ESSE PRAZO. NULA POR ILEGAL E A NOMEAÇÃO QUE TRANSGRIDA
ESSA NORMA. A JURISPRUDÊNCIA AMERICANA AMPARA ESSA INTERPRETAÇÃO. AO
LEGISLADOR CABE FIXAR ESSE PRAZO, DE ACORDO COM A NATUREZA DA
FUNÇÃO.
OS CARGOS DE CONFIANCA NÃO PODEM ESTAR SUJEITOS A ESSA LIMITAÇÃO
LEGAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO E FUNÇÃO PÚBLICA. VENCIMENTOS E
"GRATIFICAÇÃO" PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA.
ORIGEM E NATUREZA DO "JETON" DA PRESENCA. MOTIVO PONDERAVEL PARA A
DEMISSAO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
Data do Julgamento:21/05/1969
Data da Publicação:DJ 23-10-1970 PP-05082 EMENT VOL-00816-01 PP-00097 RTJ VOL-00054-02 PP-00649
- Reclamação julgada improcedente. Se o acórdão do Tribunal recusou o
direito pleiteado pelos reclamantes, a ressalva dêle constante
relativa
aos efeitos produzidos pela sentença de 1ª instância nada atribui aos
interessados se essa sentença não chegou a ser executada.
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- Reclamação julgada improcedente. Se o acórdão do Tribunal recusou o
direito pleiteado pelos reclamantes, a ressalva dêle constante
relativa
aos efeitos produzidos pela sentença de 1ª instância nada atribui aos
interessados se essa sentença não chegou a ser executada.
Data do Julgamento:21/05/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00099
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBORA DANDO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO,
VERDADE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBORA DANDO PELA CARÊNCIA DA AÇÃO,
VERDADE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00306
- Causa de alçada. A fazenda Pública tem direito ao recurso voluntário juntamente com o oficial. Recurso extraordinário conhecido e provido para que seja conhecida a apelação voluntária.
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- Causa de alçada. A fazenda Pública tem direito ao recurso voluntário juntamente com o oficial. Recurso extraordinário conhecido e provido para que seja conhecida a apelação voluntária.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06241 EMENT VOL-00788-03 PP-00888
