PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA POR DOENCA DO ADVOGADO NÃO PODE SER
APRESENTADO A DESPACHO DEPOIS DO INICIO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIENCIA POR DOENCA DO ADVOGADO NÃO PODE SER
APRESENTADO A DESPACHO DEPOIS DO INICIO DO ATO. INEXISTÊNCIA DE
OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00205
LOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - A OMISSAO DA FIXAÇÃO DA MULTA
DO ART. 13 DA LEI 4.494 DEVERIA TER SIDO SANADA POR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E AINDA PODE SER ARBITRADO NA EXECUÇÃO OU NA OPORTUNIDADE
DE SER RECLAMADA.
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LOCAÇÃO - RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - A OMISSAO DA FIXAÇÃO DA MULTA
DO ART. 13 DA LEI 4.494 DEVERIA TER SIDO SANADA POR EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO E AINDA PODE SER ARBITRADO NA EXECUÇÃO OU NA OPORTUNIDADE
DE SER RECLAMADA.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01597
FUNCIONÁRIOS - READAPTAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO
ADEQUADO A READAPTAÇÃO.
FALECE AOS FUNCIONÁRIOS DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERMANENCIA NAS
FUNÇÕES, QUE LHES FORAM COMETIDAS, ENQUANTO A AUTORIDADE ESTUDA A
READAPTAÇÃO PRETENDIDA.
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FUNCIONÁRIOS - READAPTAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E MEIO
ADEQUADO A READAPTAÇÃO.
FALECE AOS FUNCIONÁRIOS DIREITO LIQUIDO E CERTO A PERMANENCIA NAS
FUNÇÕES, QUE LHES FORAM COMETIDAS, ENQUANTO A AUTORIDADE ESTUDA A
READAPTAÇÃO PRETENDIDA.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01574
MANDADO DE SEGURANÇA- A 'SÚMULA' N. 304 NÃO SE APLICA A CASO EM
QUE, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO O MÉRITO DO
PEDIDO, RECONHECENDO-SE FALTA ADMINISTRATIVA DO IMPETRANTE, CAPAZ DE
JUSTIFICAR SUA DEMISSAO.
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MANDADO DE SEGURANÇA- A 'SÚMULA' N. 304 NÃO SE APLICA A CASO EM
QUE, NA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA, FOI JULGADO O MÉRITO DO
PEDIDO, RECONHECENDO-SE FALTA ADMINISTRATIVA DO IMPETRANTE, CAPAZ DE
JUSTIFICAR SUA DEMISSAO.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01564
GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. DEVE SER CALCULADA SOBRE OS
VENCIMENTOS E NÃO SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
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GRATIFICAÇÃO DE NIVEL UNIVERSITARIO. DEVE SER CALCULADA SOBRE OS
VENCIMENTOS E NÃO SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00539
HOMICIDIO CULPOSO. EMBORA O OFUSCAMENTO PELOS FAROIS DE OUTRO CARRO
EM SENTIDO OPOSTO POSSA ELIMINAR DE TODO A VISAO DO MOTORISTA, A
VELOCIDADE EXCESSIVA DESTE, NO MOMENTO, CONSTITUI CULPA, MATÉRIA DE
PROVA, ESTRANHA AO HABEAS CORPUS.
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HOMICIDIO CULPOSO. EMBORA O OFUSCAMENTO PELOS FAROIS DE OUTRO CARRO
EM SENTIDO OPOSTO POSSA ELIMINAR DE TODO A VISAO DO MOTORISTA, A
VELOCIDADE EXCESSIVA DESTE, NO MOMENTO, CONSTITUI CULPA, MATÉRIA DE
PROVA, ESTRANHA AO HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02083
ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ASSEGURAR AO
RECORRENTE EMA PENSÃO VITALICIA DE ACORDO COM O SALARIO MINIMO
VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, COM AS SUA ULTERIORES REVISÕES, BEM
ASSIM RESTABELECER A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORFOLOGICO E A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS A BASE DE 20%, FIXADOS NA SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DO RECURSO QUANTO AO AUMENTO PERCENTUAL DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO DO CAPITAL EM TITULOS DA DIVISA PÚBLICA E
JUROS COM COMPLEXOS.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RECURSO PROVIDO EM PARTE, PARA ASSEGURAR AO
RECORRENTE EMA PENSÃO VITALICIA DE ACORDO COM O SALARIO MINIMO
VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA, COM AS SUA ULTERIORES REVISÕES, BEM
ASSIM RESTABELECER A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORFOLOGICO E A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS A BASE DE 20%, FIXADOS NA SENTENÇA.
IMPROCEDENCIA DO RECURSO QUANTO AO AUMENTO PERCENTUAL DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO, APLICAÇÃO DO CAPITAL EM TITULOS DA DIVISA PÚBLICA E
JUROS COM COMPLEXOS.
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00371
TAXA DE INVESTIMENTO PECUÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL.
I. Revogada pela Lei n. 5.270/66, a Lei n. 4.683/63, que a instituiu, não viola os arts. 150, § 1º e 65, § 3º da Constituição de 1967, o acórdão que negou restituição de quanto pagara, a êsse título, antes da vigência dêste último diploma, como
contribuinte.
II. Assim decidindo, o Tribunal interpretou lei do Estado, no que é soberano, com margem a recurso extraordinário (Súm. 280).
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TAXA DE INVESTIMENTO PECUÁRIO DO RIO GRANDE DO SUL.
I. Revogada pela Lei n. 5.270/66, a Lei n. 4.683/63, que a instituiu, não viola os arts. 150, § 1º e 65, § 3º da Constituição de 1967, o acórdão que negou restituição de quanto pagara, a êsse título, antes da vigência dêste último diploma, como
contribuinte.
II. Assim decidindo, o Tribunal interpretou lei do Estado, no que é soberano, com margem a recurso extraordinário (Súm. 280).
Data do Julgamento:20/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-05 PP-01501 RTJ VOL-00050-03 PP-00402
DIREITO DE ANTIGOS SERVIDORES DAS EXTINTAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA,
NO ESTADO DA GUANABARA, A PERCENTAGENS, PELA COBRANÇA DA DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO FEDERAL E AUTARQUIAS. PARTICIPAÇÃO DAS VANTAGENS
ENTRE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO -
DECRETO 5 196, DE 13071927. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO DE ANTIGOS SERVIDORES DAS EXTINTAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA,
NO ESTADO DA GUANABARA, A PERCENTAGENS, PELA COBRANÇA DA DIVIDA
ATIVA DA UNIÃO FEDERAL E AUTARQUIAS. PARTICIPAÇÃO DAS VANTAGENS
ENTRE OS OFICIAIS DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 2, DO DECRETO -
DECRETO 5 196, DE 13071927. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:19/05/1969
Data da Publicação:DJ 04-09-1970 PP-03988 EMENT VOL-00809-01 PP-00149
A ação de emissão de posse, do art. 381 do Cód. de Proc. Civil, cabe às pessoas enumeradas nos incisos I, II e III dêsse dispositivo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.
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A ação de emissão de posse, do art. 381 do Cód. de Proc. Civil, cabe às pessoas enumeradas nos incisos I, II e III dêsse dispositivo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:19/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00236
SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR, EM CONFRONTO COM AS DE OUTROS
FUNCIONÁRIOS, A INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NÃO PODEM SER
EXAMINADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
280.
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SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR, EM CONFRONTO COM AS DE OUTROS
FUNCIONÁRIOS, A INTERPRETAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NÃO PODEM SER
EXAMINADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. - APLICAÇÃO DAS SUMULAS 279 E
280.
Data do Julgamento:19/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04399 EMENT VOL-00777-01 PP-00343
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA
JULGAR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS EM QUE SÃO PARTES AS SOCIEDADES
DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DO ART. 119 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00179
AUTORIDADE POLICIAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PROCESSO
CONTRAVENCIONAL. NULIDADE. CABENDO AO JUIZ A INSTRUÇÃO, A DEFESA E A
SENTENÇA, NÃO HÁ QUE ARGUIR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE
POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
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AUTORIDADE POLICIAL. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO PROCESSO
CONTRAVENCIONAL. NULIDADE. CABENDO AO JUIZ A INSTRUÇÃO, A DEFESA E A
SENTENÇA, NÃO HÁ QUE ARGUIR SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO DA AUTORIDADE
POLICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01089
FILIAÇÃO NATURAL. NULIDADE. AÇÃO PARA OBTE-LA, COM REFLEXO NO
ASSENTO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: QUEM PODE INVOCA-LA.
INVALIDADE DA MATERNIDADE E PATERNIDADE. RAZOES QUE JUSTIFICARAM A
INDIVISIBILIDADE DA PRETENSAO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FILIAÇÃO NATURAL. NULIDADE. AÇÃO PARA OBTE-LA, COM REFLEXO NO
ASSENTO DE NASCIMENTO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM: QUEM PODE INVOCA-LA.
INVALIDADE DA MATERNIDADE E PATERNIDADE. RAZOES QUE JUSTIFICARAM A
INDIVISIBILIDADE DA PRETENSAO.
PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA; RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02881 EMENT VOL-00769-03 PP-00882
CONSERTADORES: OPERAÇÕES PORTUARIAS DE CARGA E DESCARGA.
OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI N.
2.191/54, ART. 2 E 145 E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946.
RECURSOS PROVIDOS: SEGURANÇA CASSADA.
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CONSERTADORES: OPERAÇÕES PORTUARIAS DE CARGA E DESCARGA.
OBRIGATORIEDADE DE SUA UTILIZAÇÃO. MOTIVAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI N.
2.191/54, ART. 2 E 145 E PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1946.
RECURSOS PROVIDOS: SEGURANÇA CASSADA.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02881 EMENT VOL-00769-09 PP-00974
DESPEJO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O EXAME DO FATO E A
INTERPRETAÇÃO DADA A LEI NÃO PODEM SER PREVISTOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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DESPEJO DE ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. O EXAME DO FATO E A
INTERPRETAÇÃO DADA A LEI NÃO PODEM SER PREVISTOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00243
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO
PELO INDIRETO.
IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. CORPO DE DELITO DIRETO. PODE SER SUPRIDO
PELO INDIRETO.
IMPROVADA A INEXISTÊNCIA DESTE E QUE AS FALTAS INFLUISSEM NA
APLICAÇÃO DAS SANÇÕES, DESMERECIA O SEU ACOLHIMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 167, 563 E 566, DO
CÓDIGO PROCESSO PENAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:16/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00537
