AÇÃO PENAL ORIGINARIA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. PEDIDO
PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Ementa
AÇÃO PENAL ORIGINARIA. DESCABIMENTO DE HABEAS CORPUS CONTRA O
OFERECIMENTO DA DENUNCIA PELO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA. PEDIDO
PREJUDICADO EM VIRTUDE DO RECEBIMENTO DA PECA ACUSATORIA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Data do Julgamento:28/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00750
TAXA DE COOPERAÇÃO. SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 65 DA
CONSTITUIÇÃO QUE PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. VINCULAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 13 DO DECRETO LEI N 60, DE 1966.
IMPROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
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TAXA DE COOPERAÇÃO. SUA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 65 DA
CONSTITUIÇÃO QUE PROIBE A VINCULAÇÃO DE TRIBUTOS. VINCULAÇÃO
ESTABELECIDA PELO ART. 13 DO DECRETO LEI N 60, DE 1966.
IMPROCEDENCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:28/05/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05707 EMENT VOL-00786-01 PP-00132
NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A
COMPRADOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PODE ADUZIR FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 47) DESPROVIDO.
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NÃO E DEVIDO O IMPOSTO DE CONSUMO SOBRE MERCADORIAS VENDIDAS A
COMPRADOR COM ISENÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PODE ADUZIR FUNDAMENTO NÃO CONSTANTE DA MINUTA DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO ARQUIVADO. AGRAVO REGIMENTAL (ART. 47) DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00187 DJ 29-08-1969 PP-03785
CITAÇÃO EDITAL, EM PROCESSO CRIME, QUANDO O DENUNCIADO SE OCULTA,
DELIBERADAMENTE, PARA EVITAR O SEU COMPARECIMENTO A JUÍZO, LEGITIMA
E A CITAÇÃO EDITAL (ART. 362 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
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CITAÇÃO EDITAL, EM PROCESSO CRIME, QUANDO O DENUNCIADO SE OCULTA,
DELIBERADAMENTE, PARA EVITAR O SEU COMPARECIMENTO A JUÍZO, LEGITIMA
E A CITAÇÃO EDITAL (ART. 362 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL). RECURSO
ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02066
AÇÃO DE DESQUITE. A COABITAÇÃO POSTERIOR GERA PRESUNÇÃO DE PERDAO DO
ADULTERIO, NÃO DE SEVICIAS OU INJURIAS. (C.CIVIL,ART. 319, PAR.
ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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AÇÃO DE DESQUITE. A COABITAÇÃO POSTERIOR GERA PRESUNÇÃO DE PERDAO DO
ADULTERIO, NÃO DE SEVICIAS OU INJURIAS. (C.CIVIL,ART. 319, PAR.
ÚNICO). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00281
OPERAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUO POSTERIOR A E.C.
N. 5. LEI N. 5.043/66. FAVORES CONCEDIDOS AOS DEVEDORES REMISSOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
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OPERAÇÃO COM AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATO DE MUTUO POSTERIOR A E.C.
N. 5. LEI N. 5.043/66. FAVORES CONCEDIDOS AOS DEVEDORES REMISSOS.
CONSTITUCIONALIDADE DA LEI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00212
COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESDE QUE SE TRATA DE DELITO PRATICADO EM
DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 119.IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA CRIMINAL. DESDE QUE SE TRATA DE DELITO PRATICADO EM
DETRIMENTO DE AUTARQUIA FEDERAL, IMPÕE-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL (ART. 119.IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00190
Acidente do trabalho. O cálculo da indenização deve ser
feito com base no salário real do acidentado, não podendo ultrapassar o
limite de uma vez e meio o salário-mínimo de maior valor vigente no
país (art. 44 da Lei de Acidentes, com a redação dada pela Lei nº 2873,
de 18.9.1956). Recurso conhecido e provido.
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Acidente do trabalho. O cálculo da indenização deve ser
feito com base no salário real do acidentado, não podendo ultrapassar o
limite de uma vez e meio o salário-mínimo de maior valor vigente no
país (art. 44 da Lei de Acidentes, com a redação dada pela Lei nº 2873,
de 18.9.1956). Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00885
LEGITIMIDADE DO DECRETO-LEI N 201, DE 27.2.1967, EM FACE DA
APROVAÇÃO EXPRESSA NO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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LEGITIMIDADE DO DECRETO-LEI N 201, DE 27.2.1967, EM FACE DA
APROVAÇÃO EXPRESSA NO ART. 173, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01850
RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, PRETENDE O PACIENTE O REEXAME DA PROVA. A
FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE E DESPICIENDA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS A CONSIDERAR, SALVO A REINCIDENCIA
ESPECIFICA.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO SOB A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO, PRETENDE O PACIENTE O REEXAME DA PROVA. A
FALTA DE FIXAÇÃO DA PENA BASE E DESPICIENDA UMA VEZ QUE NÃO HOUVE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS A CONSIDERAR, SALVO A REINCIDENCIA
ESPECIFICA.
Data do Julgamento:27/05/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00927
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O RETOMANTE
DEMONSTRAR A SINCERIDADE OU A NECESSIDADE DO PEDIDO, PORQUE A
NECESSIDADE E SINCERIDADE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE O RETOMANTE
DEMONSTRAR A SINCERIDADE OU A NECESSIDADE DO PEDIDO, PORQUE A
NECESSIDADE E SINCERIDADE SE PRESUMEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ADAUCTO CARDOSO
Data da Publicação:DJ 19-02-1971 PP-00546 EMENT VOL-00825-01 PP-00297
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1) CUMULAÇÃO COM A RESCISÓRIA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. RESULTA DE INTENÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE E
EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO JUIZ. 2) INADMISSIVEL A REIVINDICATÓRIA
BASEADA NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR
IMITIDO NA POSSE, SEM PREVIA OU SIMULTANEA RESCISAO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO REIVINDICATÓRIA. 1) CUMULAÇÃO COM A RESCISÓRIA DO CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. RESULTA DE INTENÇÃO MANIFESTADA PELA PARTE E
EXPRESSAMENTE ADMITIDA PELO JUIZ. 2) INADMISSIVEL A REIVINDICATÓRIA
BASEADA NO ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL, CONTRA O PROMITENTE COMPRADOR
IMITIDO NA POSSE, SEM PREVIA OU SIMULTANEA RESCISAO DO CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/05/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04238 EMENT VOL-00776-02 PP-00556
