USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEMENTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 328, DO
CÓDIGO PENAL. PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUANDO
EXECUTE ATO ESTRANHO A SUA COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
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USURPAÇÃO DE FUNÇÃO. ELEMENTOS DO CRIME PREVISTO NO ART. 328, DO
CÓDIGO PENAL. PODE SER PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUANDO
EXECUTE ATO ESTRANHO A SUA COMPETÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/05/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04077 EMENT VOL-00775-02 PP-00765
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETA:
CONCEITO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA COLHIDA NO INQUERITO: FALTAS A
ELA ATRIBUIDA. EFEITOS. TARDANCA NA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA.
INCONSISTENTES OS MOTIVOS QUE EMBASSARAM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
NÃO MERECIA CONCEDIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETA:
CONCEITO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO. PROVA COLHIDA NO INQUERITO: FALTAS A
ELA ATRIBUIDA. EFEITOS. TARDANCA NA INSTRUÇÃO JUSTIFICADA.
INCONSISTENTES OS MOTIVOS QUE EMBASSARAM O PEDIDO DE HABEAS CORPUS,
NÃO MERECIA CONCEDIDO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:12/05/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03786 EMENT VOL-00773-01 PP-00808
DESAPROPRIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO ART.3,
DO DECRETO-LEI N 58, DE 1937. CINGIU-SE A EMITIR UM JUÍZO
INTERPRETATIVO, INCLUSIVE EM FACE DE CERTA SITUAÇÃO DE FATO. HOUVE ,
POR OUTRO, APLICAÇÃO DA SÚMULA N 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA JAMAIS NEGOU VIGENCIA AO ART.3,
DO DECRETO-LEI N 58, DE 1937. CINGIU-SE A EMITIR UM JUÍZO
INTERPRETATIVO, INCLUSIVE EM FACE DE CERTA SITUAÇÃO DE FATO. HOUVE ,
POR OUTRO, APLICAÇÃO DA SÚMULA N 345.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-04 PP-01411
ACIDENTE DO TRABALHO. A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA
ENQUADRA-SE NO STANDARD DO ART. 5 DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E
CORRESPONDE A JURISPRUDÊNCIA PREPODERANTE DO S.T.F.
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ACIDENTE DO TRABALHO. A ADOÇÃO DO SALARIO MINIMO DA ÉPOCA DA SENTENÇA
ENQUADRA-SE NO STANDARD DO ART. 5 DA INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL E
CORRESPONDE A JURISPRUDÊNCIA PREPODERANTE DO S.T.F.
Data do Julgamento:09/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01270
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA
EM FACE DA LEI LOCAL, E, SÓ AO INTERPOR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
PREFEITURA SUSCITOU MATÉRIA NOVA, DE DIREITO FEDERAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, PORQUE A QUESTÃO FOI DECIDIDA
EM FACE DA LEI LOCAL, E, SÓ AO INTERPOR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A
PREFEITURA SUSCITOU MATÉRIA NOVA, DE DIREITO FEDERAL.
Data do Julgamento:09/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04400 EMENT VOL-00777-02 PP-00541
EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE A
SÚMULA Nº 131, VERBIS:
"A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.8.57)
CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DEC. LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.8.60,
MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO
GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).
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EMENTA : TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO. SUA INCIDÊNCIA, CONSOANTE A
SÚMULA Nº 131, VERBIS:
"A TAXA DE DESPACHO ADUANEIRO (ART. 66 DA LEI Nº 3.244, DE 14.8.57)
CONTINUA A SER EXIGÍVEL APÓS O DEC. LEGISLATIVO Nº 14, DE 25.8.60,
MESMO PARA AS MERCADORIAS INCLUÍDAS NA VIGENTE LISTA III DO ACORDO
GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO (GATT).
Data do Julgamento:09/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00909
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA DE SERVENTUARIO
DA JUSTIÇA, EM SANTA CATARINA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE
NUNCA EXISTIU NO ESTADO A APOSENTADORIA CONFORME PRETENDIDA PELO
RECORRENTE, NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A ENFRENTAR, LIMITANDO-SE A
CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280). O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR, SÓ CRIA DIREITO EM FAVOR DO INTERESSADO SE NESSE TEMPO
HOUVER REQUERIMENTO (SÚMULA N. 359).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. APOSENTADORIA DE SERVENTUARIO
DA JUSTIÇA, EM SANTA CATARINA. SE O ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA QUE
NUNCA EXISTIU NO ESTADO A APOSENTADORIA CONFORME PRETENDIDA PELO
RECORRENTE, NÃO HÁ QUESTÃO FEDERAL A ENFRENTAR, LIMITANDO-SE A
CONTROVERSIA A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL (SÚMULA N. 280). O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA APOSENTADORIA NA VIGENCIA DA LEI
ANTERIOR, SÓ CRIA DIREITO EM FAVOR DO INTERESSADO SE NESSE TEMPO
HOUVER REQUERIMENTO (SÚMULA N. 359).
Data do Julgamento:09/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00264
AS ENTIDADES PUBLICAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS AUTARQUIAS ESTAO
IMUNES AOS TRIBUTOS FEDERAIS QUE RECAEM SOBRE OS SEUS OBJETOS DE
CONSUMO (ART. 20, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO). CONHECIMENTO E PROVIMENTO
DO RECURSO.
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AS ENTIDADES PUBLICAS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AS AUTARQUIAS ESTAO
IMUNES AOS TRIBUTOS FEDERAIS QUE RECAEM SOBRE OS SEUS OBJETOS DE
CONSUMO (ART. 20, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO). CONHECIMENTO E PROVIMENTO
DO RECURSO.
Data do Julgamento:08/05/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-03 PP-00739
OS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS NÃO DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DE
PROCURAÇÃO PARA EXERCEREM AS SUAS FUNÇÕES EM JUÍZO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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OS PROCURADORES DAS AUTARQUIAS NÃO DEPENDEM DA APRESENTAÇÃO DE
PROCURAÇÃO PARA EXERCEREM AS SUAS FUNÇÕES EM JUÍZO. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:07/05/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00676
EMENTA: - O ACÓRDÃO ATACADO SEGUIU A LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
ADMITE NOVA PENHORA PELO SALDO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SOBRE OS BENS
REMIDOS PELO EXECUTADO. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 986 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
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- O ACÓRDÃO ATACADO SEGUIU A LINHA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO
ADMITE NOVA PENHORA PELO SALDO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, SOBRE OS BENS
REMIDOS PELO EXECUTADO. RAZOÁVEL INTELIGÊNCIA DO ART. 986 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05711 EMENT VOL-00786-02 PP-00666 RTJ VOL-00052-01 PP-00113
DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26 PARAGRAFO, DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, MODIFICADO PELA LEI 4.686, DE 21.6.1965, QUE
ASSEGURA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO DO
PROCESSO EXPROPRIATORIO.
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DESAPROPRIAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 26 PARAGRAFO, DA LEI DAS
DESAPROPRIAÇÕES, MODIFICADO PELA LEI 4.686, DE 21.6.1965, QUE
ASSEGURA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO DO
PROCESSO EXPROPRIATORIO.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-01050
DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA
(PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 4.686, DE 21.
6.1965. INTELIGENCIA RAZOAVEL. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A
SÚMULA N. 416. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA INSTÂNCIA ORDINARIA
(PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA), APÓS A VIGENCIA DA LEI N. 4.686, DE 21.
6.1965. INTELIGENCIA RAZOAVEL. INOCORRENCIA DE DISCREPANCIA COM A
SÚMULA N. 416. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00852
AÇÃO ORDINARIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS PARA
SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
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AÇÃO ORDINARIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS PARA
SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 12-06-1970 PP-02409 EMENT VOL-00803-01 PP-00192
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (C.F. ART. 1050). O
EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA NÃO ADMITE A LIVRE DISPOSIÇÃO, PELO
ESTADO, DE AUTOMOVEL ILEGALMENTE APREENDIDO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA
PETITA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO (C.F. ART. 1050). O
EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA NÃO ADMITE A LIVRE DISPOSIÇÃO, PELO
ESTADO, DE AUTOMOVEL ILEGALMENTE APREENDIDO.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00570
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR FEITOS
EM QUE E PARTE A PETROBRAS, RESSALVADO NO CASO DE A UNIÃO MANIFESTAR
SEU INTERESSE NO CASO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR FEITOS
EM QUE E PARTE A PETROBRAS, RESSALVADO NO CASO DE A UNIÃO MANIFESTAR
SEU INTERESSE NO CASO.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02875 EMENT VOL-00769-01 PP-00172
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O JUIZ JULGUE O
MÉRITO DA CAUSA, POIS A SENTENÇA, SEM ENTRAR NO MÉRITO, PROPRIAMENTE
DITO, CONSIDEROU A AUTORA ILEGITIMA, AD CAUSAM, ACRESCENTANDO QUE, SE
ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO ESTARIA PRESCRITA.
E O ACÓRDÃO REPELIU AMBAS AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, MAS, SEM SE
LIMITAR A ISSO, LOGO CONCLUIU POR JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, O QUE
IMPORTOU SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE O JUIZ JULGUE O
MÉRITO DA CAUSA, POIS A SENTENÇA, SEM ENTRAR NO MÉRITO, PROPRIAMENTE
DITO, CONSIDEROU A AUTORA ILEGITIMA, AD CAUSAM, ACRESCENTANDO QUE, SE
ASSIM NÃO FOSSE, A AÇÃO ESTARIA PRESCRITA.
E O ACÓRDÃO REPELIU AMBAS AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA, MAS, SEM SE
LIMITAR A ISSO, LOGO CONCLUIU POR JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, O QUE
IMPORTOU SUPRESSAO DE UMA INSTÂNCIA.
Data do Julgamento:06/05/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04080 EMENT VOL-00775-02 PP-00594 RTJ VOL-00050-03 PP-00345
