Venda feita por ascendente a um descendente, sem consentimento dos demais. A ação anulatória da venda pode ser proposta, quando ainda vivo o ascendente. Art. 1 132 do Código Civil. Interpretação do art. 120 do Código de Processo Civil.

INCONSTITUCIONALIDADE DOS SEGUINTES DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: 1) ARTS. 28, 75 E SEU PARAGRAFO 1 E ART. 76; 2) PARAGRAFO 2, DO ART. 22 E DO ART. 79, PARAGRAFO ÚNICO; 3) ART. 174 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 4) ART. 200 E SEU PARAGRAFO ÚNICO; 5) PARAGRAFOS 2 E 6 DO ART. 84; 6) ART. 171; 7) ART. 86, PARAGRAFO 2; 8) PARAGRAFO 2, ART. 87; 9) PARAGRAFO 1, DO ART. 92; 10) PARAGRAFO 2, DO ART. 92; 11) PARAGRAFO 3, DO ART. 94; 12) ART. 195, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'RESPEITADOS OS DIREITOS, GARANTIAS E VANTAGENS DE SEUS ATUAIS TITULARES'; 13) ART. 196, 'CAPUT'; 14) ALINEAS 'F' E 'G' DO ART. 196; 15) ART. 201; 16) ART. 207; 17) ART. 219; 18) ART. 220; 19) ART. 180, ALINEA 'X'; 20) ART. 212; 21) ART. 213; 22) ART. 60; 23) ART. 16; 24) INCISO XXIV DO ART. 28; 25) PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 52; 26) ARTS. 103 E 107; 27) ART. 108; 28) ART. 25, APENAS QUANTO A CLÁUSULA 'SALVO O MAGISTERIO'; 29) ART. 166, 'IN FINE', QUANTO A CLÁUSULA 'BEM COMO A RECUSA DE INFORMAÇÕES A CÂMARA MUNICIPAL, OU NÃO AS PRESTAR DENTRO DE 30 DIAS DO RECEBIMENTO DO PEDIDO'; 30) PARAGRAFO 5, DO ART. 167, 'IN FINE', QUANTO A CLÁUSULA 'DESDE QUE OFERECA MOTIVO NÃO APRESENTADO ANTES, E NÃO RELACIONADO COM A ACUSAÇÃO CONTIDA NO PROCESSO ANTERIOR'; 31) ART. 215; REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE.

NÃO SÃO DE CONHECER OS EMBARGOS QUANDO NÃO PROVADA A DIVERGENCIA. E RESGATAVEL A ENFITEUSE INSTITUIDA ANTES DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 693, DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA N. 170. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.

FUNCIONÁRIOS - TESOUREIROS - A LEI N. 4.061, DE 1962, FEZ DESAPARECER OS ACRÉSCIMOS DE 44 E 40% PLEITEADOS PELOS TESOUREIROS-AUXILIARES, DETERMINANDO SUA INCORPORAÇÃO AOS NOVOS VENCIMENTOS. INCABIVEL, ASSIM, A PRETENSAO DE QUE AQUELAS VANTAGENS DEVAM INCIDIR SOBRE NIVEIS DO VENCIMENTOS FIXADOS PELA LEI N. 4.242, DE 1963. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DIVERGENCIA SUPERADA.

APOSENTADORIA DUPLA. FERROVIARIOS QUE INGRESSARAM NO QUADRO DA ESTRADA APÓS A VIGENCIA DA LEI QUE LHE DEU ORGANIZAÇÃO AUTARQUICA. SEGURANÇA NEGADA.

AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR APURADO, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 2 DO ART. 26, DA LEI DAS DESAPROPRIAÇÕES, APÓS A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 4.686, DE 21. 6.1965. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 164 RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA QUE, NA FASE EXECUTORIA, SEJA FIXADA A INDENIZAÇÃO.

LOCAÇÃO - DESPEJO - CONTROVERSIA SOBRE RETOMADA DE IMÓVEL OCUPADO POR ESTABELECIMENTO DE ENSINO NO REGIME DA LEI 4.864/65. CASO DE INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL, TALVEZ NÃO A MELHOR (SÚMULA 400).

LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTROVERSIA SOBRE A PROVA TESTEMUNHAL PARA PROVA-LO. NÃO SE CONHECE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

DESAPROPRIAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA E PREDOMINANTE NO SENTIDO DE QUE A LEI 4.686/65 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES: RE 63.318, VICTOR NUNES, PLENO RTJ 46/205; RE 63.329, EVANDRO LINS, PLENO, RTJ 45/344; AG 40.224, D.FALCAO, 1 TURMA, RTJ 42 656; RE 61.946, EVANDRO LINS, (REL. PARA O ACÓRDÃO), 2 TURMA, RTJ 46/58, ETC.

APOSENTADORIA PELO INPS. A JURISPRUDÊNCIA FIRME DO S.T.F. REPELE A CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA EM CUJO GOZO SE ACHAVA O BENEFICIARIO DELA HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS (SUM. 217 - CONFIRMADA PELO PLENO NOS RMS 18 043 E 18 138, DE 23.11.67).

IMPOSTO DE CONSUMO - CONTROVERSIA ACERCA DE SUA EXGIBILIDADE SOBRE AUTOMOVEL USADO, TRAZIDO PELO DONO, DEPOIS DA LEI 4.502/64. CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 400, PORQUE INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE PELA LETRA 'A'.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA RESIDUAL SUA PREVALENCIA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA ESCLARECER O JULGADO. ANULADA A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR VÍCIO FORMAL, PERDURA A PRISÃO FUNDADA EM FLAGRANTE, NÃO AFETADA PELO DECISORIO. MOTIVAÇÃO.

A MENORIDADE PRECISA CONSTAR DE DOCUMENTO QUE NÃO DEIXE DUVIDA SOBRE A SUA AUTENTICIDADE. A ALEGAÇÃO DEVE SER FEITA EM TEMPO OPORTUNO. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. DIFICULDADE DE APRECIAÇÃO DA PROVA EM HABEAS CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

CORREÇÃO MONETÁRIA - OPORTUNIDADE DO PEDIDO APLICA-SE A LEI 4.686 DE 1965 AOS PROCESSOS PENDENTES. SENDO IMPERATIVO O MANDAMENTO DA LEI, A APLICAÇÃO NÃO DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PEDIDO ORIGINARIO DE HABEAS CORPUS, EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO DA DECISÃO DENEGATORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO.

ENTORPECENTE. NÃO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE USO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE SATISFAZ AOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDENCIA DE ARGÜIÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, PELO CRIME DO ART. 316 DO C.PEN., POR NÃO SER APONTADO, NA DENUNCIA, O NOME DO SUJEITO PASSIVO DA CONCUSSAO. DESCABIMENTO, EM HABEAS CORPUS, DE EXAME DA RETRATAÇÃO DE CONFISSAO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

O QUE PROIBE A LEI E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LUCRATIVA DO FUNCIONÁRIO. A NATUREZA DA SOCIEDADE E QUESTÃO FORMAL. INDEFERIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DO AGRAVO REGIMENTAL.