GREVE PACIFICA - SIMPLES ADESAO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO ANTERIOR A NOVA LEI
QUE REGULAMENTOU ESSE DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, QUER COMO INFRINGENTES, QUER
COMO DE DIVERGENCIA.
Ementa
GREVE PACIFICA - SIMPLES ADESAO NÃO CONSTITUI FALTA GRAVE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FATO ANTERIOR A NOVA LEI
QUE REGULAMENTOU ESSE DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO. RECURSO
NÃO PROVIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS, QUER COMO INFRINGENTES, QUER
COMO DE DIVERGENCIA.
Data do Julgamento:12/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-02 PP-00536
HONORARIOS - SE A PARTE VENCEDORA NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE EXCLUIU
DA CONDENAÇÃO OS HONORARIOS, ESTES NÃO PODIAM SER CONCEDIDOS PELA
SEGUNDA INSTÂNCIA. ESSE ACRÉSCIMO ILEGAL JUSTIFICA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS SERIAM INCABIVEIS NO
CASO.
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HONORARIOS - SE A PARTE VENCEDORA NÃO APELOU DA SENTENÇA QUE EXCLUIU
DA CONDENAÇÃO OS HONORARIOS, ESTES NÃO PODIAM SER CONCEDIDOS PELA
SEGUNDA INSTÂNCIA. ESSE ACRÉSCIMO ILEGAL JUSTIFICA O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, POIS OS EMBARGOS DECLARATORIOS SERIAM INCABIVEIS NO
CASO.
Data do Julgamento:12/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-02 PP-00504
NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO
PPARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DIFERENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS, PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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NO REGIME DA LEI 4.299/63, NÃO ERA EXIGIVEL O IMPOSTO DE VENDAS E
CONSIGNAÇÕES PELA TRANSFERENCIA DE MERCADORIA DE UM ESTABELECIMENTO
PPARA OUTRO DA MESMA EMPRESA EM ESTADOS DIFERENTES. EMBARGOS
CONHECIDOS E RECEBIDOS, PARA RESTABELECER A CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:12/06/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00229
Causa de pedir. É inalterável após a contestação, salvo consentimento do réu.
Se a causa de pedir assentou no direito sucessório, emergente da condição do cônjuge sobrevivente, processualmente impossível, decidir a relação com assento na sociedade de fato.
Recurso não conhecido.
Embargos de divergência não conhecido.
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Causa de pedir. É inalterável após a contestação, salvo consentimento do réu.
Se a causa de pedir assentou no direito sucessório, emergente da condição do cônjuge sobrevivente, processualmente impossível, decidir a relação com assento na sociedade de fato.
Recurso não conhecido.
Embargos de divergência não conhecido.
Data do Julgamento:12/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03394 EMENT VOL-00770-02 PP-00613
- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.
SENDO BRASILEIRA A MULHER, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELA
JUSTIÇA DE EL SALVADOR QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ABSOLUTO, POREM COM
AS RESTRIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7. PARAGRAFO 6. DA LEI
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
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- SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. DIVÓRCIO.
SENDO BRASILEIRA A MULHER, HOMOLOGA-SE A SENTENÇA PROFERIDA PELA
JUSTIÇA DE EL SALVADOR QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ABSOLUTO, POREM COM
AS RESTRIÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7. PARAGRAFO 6. DA LEI
INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:11/06/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00119 RTJ VOL-00052-01 PP-00144
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE.
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MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR
ELEITORAL. INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO
CONHECIMENTO, COM A REMESSA DOS AUTOS AQUELA CORTE.
Data do Julgamento:11/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00317
AÇÃO RESCISÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU DECRETADA. A AUTORA,
COM DOMICILIO NO ESTRANGEIRO, NÃO PRESTOU CAUÇÃO AS CUSTAS NO PRAZO
QUE LHE FOI FIXADO PELO RELATOR.
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AÇÃO RESCISÓRIA. ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA DO RÉU DECRETADA. A AUTORA,
COM DOMICILIO NO ESTRANGEIRO, NÃO PRESTOU CAUÇÃO AS CUSTAS NO PRAZO
QUE LHE FOI FIXADO PELO RELATOR.
Data do Julgamento:11/06/1969
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05013 EMENT VOL-00781-01 PP-00031 RTJ VOL-00052-03 PP-00364
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR CONFLITOS DE
JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR, AMBAS DE UM
MESMO ESTADO. 'OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO / POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES
PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES (SÚMULA 297). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
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COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DECIDIR CONFLITOS DE
JURISDIÇÃO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E A JUSTIÇA MILITAR, AMBAS DE UM
MESMO ESTADO. 'OFICIAIS E PRACAS DAS MILICIAS DOS ESTADOS NO
EXERCÍCIO DE FUNÇÃO / POLICIAL CIVIL NÃO SÃO CONSIDERADOS MILITARES
PARA EFEITOS PENAIS, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR OS
CRIMES COMETIDOS POR OU CONTRA ELES (SÚMULA 297). CONFLITO DE
JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03784 EMENT VOL-00773-01 PP-00025
CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. O RÉU FOI PROCURADO NOS ENDERECOS QUE
INDICOU, SEM SER ENCONTRADO. CHEQUE SEM FUNDOS. NECESSIDADE DE EXAME
GRAFOTECNICO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO EMITENTE, SE AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO LANCAM DUVIDA SOBRE ELA. APLICAÇÃO DO ART.
158 DO C.P.P. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
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CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. O RÉU FOI PROCURADO NOS ENDERECOS QUE
INDICOU, SEM SER ENCONTRADO. CHEQUE SEM FUNDOS. NECESSIDADE DE EXAME
GRAFOTECNICO PARA FIXAR A IDENTIDADE DO EMITENTE, SE AS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO LANCAM DUVIDA SOBRE ELA. APLICAÇÃO DO ART.
158 DO C.P.P. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00713
MORA DO DEVEDOR - 1. O S.T.F., INTERPRETANDO O ART. 960 DO C.C., TEM
ENTENDIDO QUE A REITERADA TOLERANCIA DO CREDOR, QUE RECEBE
PRESTAÇÕES ATRASADAS ABRANDA O RIGOR DESSE DISPOSITIVO E O OBRIGA A
INTERPELAR O DEVEDOR PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, ESTE ÚLTIMO PODERA
PURGAR A MORA NO PRAZO E NA FORMA DO C.C. ART. 959.
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MORA DO DEVEDOR - 1. O S.T.F., INTERPRETANDO O ART. 960 DO C.C., TEM
ENTENDIDO QUE A REITERADA TOLERANCIA DO CREDOR, QUE RECEBE
PRESTAÇÕES ATRASADAS ABRANDA O RIGOR DESSE DISPOSITIVO E O OBRIGA A
INTERPELAR O DEVEDOR PARA RESILIÇÃO DO CONTRATO, ESTE ÚLTIMO PODERA
PURGAR A MORA NO PRAZO E NA FORMA DO C.C. ART. 959.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03788 EMENT VOL-00773-01 PP-00554
- Despejo por falta de pagamento e consignação em pagamento. Não incorre em vício lógico a sentença que julgou improcedentes ambas as ações, se o objeto da segunda é mais amplo que o da primeira. Recurso extraordinário não conhecido.
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- Despejo por falta de pagamento e consignação em pagamento. Não incorre em vício lógico a sentença que julgou improcedentes ambas as ações, se o objeto da segunda é mais amplo que o da primeira. Recurso extraordinário não conhecido.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06243 EMENT VOL-00788-04 PP-01321 RTJ VOL-00053-01 PP-00104
PREPARO DE APELAÇÃO (C.P.C., ART. 828). DESERÇÃO. O PREPARO, NO DIA
IMEDIATO AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA
DESERÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME,
ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE JA DECORRERAM EFEITOS EM
FAVOR DA PARTE CONTRARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
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PREPARO DE APELAÇÃO (C.P.C., ART. 828). DESERÇÃO. O PREPARO, NO DIA
IMEDIATO AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, NÃO OBSTA A DECRETAÇÃO DA
DESERÇÃO, DE OFICIO, PELO JUIZ. O DIREITO NÃO SOCORRE QUEM DORME,
ESPECIALMENTE QUANDO DA INÉRCIA DA PARTE JA DECORRERAM EFEITOS EM
FAVOR DA PARTE CONTRARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO
PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05848 EMENT VOL-00787-03 PP-00868
DECISÃO CONCESSIVA DE CONCORDATA PREVENTIVA. SOMENTE AOS CREDORES
EMBARGANTES OU AO DEVEDOR E DADO AGRAVAR DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO
DE CONCEDER OU NÃO A CONCORDATA (ART. 146 DA LEI DE FALÊNCIAS).
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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DECISÃO CONCESSIVA DE CONCORDATA PREVENTIVA. SOMENTE AOS CREDORES
EMBARGANTES OU AO DEVEDOR E DADO AGRAVAR DE INSTRUMENTO, DA DECISÃO
DE CONCEDER OU NÃO A CONCORDATA (ART. 146 DA LEI DE FALÊNCIAS).
DISSIDIO DE JULGADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04079 EMENT VOL-00775-01 PP-00418 RTJ VOL-00078-02 PP-00441
HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR MAIORIA DE VOTOS, AO QUAL OPOS O PACIENTE EMBARGOS
DE NULIDADE E INFRINGENTES, OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO.
ORDEM INDEFERIDA.
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HABEAS CORPUS. CHEQUE SEM FUNDOS. ACÓRDÃO CONFIRMATORIO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA, POR MAIORIA DE VOTOS, AO QUAL OPOS O PACIENTE EMBARGOS
DE NULIDADE E INFRINGENTES, OS QUAIS AINDA PENDEM DE JULGAMENTO.
ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:10/06/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00459
