AÇÕES CONJUGADAS: POSSESSORIA E CONSIGNATORIA, APRECIADAS EM UMA SÓ
SENTENÇA.
O APELO NÃO LIMITADO CONTRA O JULGADO DEVOLVE A INSTÂNCIA AD QUEM O
CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES DEVIDAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 811 E 824, DO C.P.C.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÕES CONJUGADAS: POSSESSORIA E CONSIGNATORIA, APRECIADAS EM UMA SÓ
SENTENÇA.
O APELO NÃO LIMITADO CONTRA O JULGADO DEVOLVE A INSTÂNCIA AD QUEM O
CONHECIMENTO INTEGRAL DAS QUESTÕES DEVIDAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 811 E 824, DO C.P.C.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00405
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. DEFESA DO ACIONADO. QUANDO E PLENA. SE O
TÍTULO EM QUE SE FUNDA E NULO, NÃO ANULAVEL, CABE APRECIAR A FALTA,
DECIDINDO-A. APLICAÇÃO DOS ARTS. 381, I, 383, PARAGRAFO ÚNICO, DO
C.P.C., 146, PARAGRAFO ÚNICO, E 357, DO C. CIVIL, E SÚMULA N. 456.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. DEFESA DO ACIONADO. QUANDO E PLENA. SE O
TÍTULO EM QUE SE FUNDA E NULO, NÃO ANULAVEL, CABE APRECIAR A FALTA,
DECIDINDO-A. APLICAÇÃO DOS ARTS. 381, I, 383, PARAGRAFO ÚNICO, DO
C.P.C., 146, PARAGRAFO ÚNICO, E 357, DO C. CIVIL, E SÚMULA N. 456.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02583 EMENT VOL-00768-02 PP-00455
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE FERROVIARIO COM
PASSAGEIRO.
PENSÃO VARIAVEL COM O SALARIO MINIMO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM TRANSPORTE FERROVIARIO COM
PASSAGEIRO.
PENSÃO VARIAVEL COM O SALARIO MINIMO, EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:02/05/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02583 EMENT VOL-00768-02 PP-00448
FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALECE PARA AS CAUSAS RELATIVAS A IMÓVEIS.
APLICAÇÃO DO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA
N. 335.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FORO DE ELEIÇÃO. NÃO PREVALECE PARA AS CAUSAS RELATIVAS A IMÓVEIS.
APLICAÇÃO DO ART. 136 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXEGESE DA SÚMULA
N. 335.
PRECEDENTES.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/05/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02583 EMENT VOL-00768-02 PP-00443
EXECUTIVO CAMBIARIO. NULIDADE DOS TITULOS. REJEIÇÃO PORQUE NÃO
PROVADO O INVOCADO EXCESSO DE JUROS, E INJUSTIFICA-SE PERANTE A LEI
N. 4.242, DE 1963.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 291 E 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO, DESPREZADA A PRELIMINAR DE RENUNCIA DO
RECURSO.
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EXECUTIVO CAMBIARIO. NULIDADE DOS TITULOS. REJEIÇÃO PORQUE NÃO
PROVADO O INVOCADO EXCESSO DE JUROS, E INJUSTIFICA-SE PERANTE A LEI
N. 4.242, DE 1963.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 291 E 279.
RECURSO NÃO CONHECIDO, DESPREZADA A PRELIMINAR DE RENUNCIA DO
RECURSO.
Data do Julgamento:02/05/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00417
COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. AUSÊNCIA DA DECLINATORIA FORI. PRECLUSAO.
CONEXAO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, V, 76, III, 78, II, A, DO C.P.P. (SÚMULA,
NS. 282 E 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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COMPETÊNCIA RATIONE LOCI. AUSÊNCIA DA DECLINATORIA FORI. PRECLUSAO.
CONEXAO RECONHECIDA. DISSIDIO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 69, V, 76, III, 78, II, A, DO C.P.P. (SÚMULA,
NS. 282 E 291).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/05/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02583 EMENT VOL-00768-02 PP-00516 RTJ VOL-00053-01 PP-00111
- Responsabilidade do Estado por erro judiciário. Se o erro ocorreu por
conduta criminosa dos agentes policiais, a indenização deve ser a mais
ampla, incluindo os juros compostos, na forma do art. 1.544 do Código
Civil. Ação rescisória julgada procedente.
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- Responsabilidade do Estado por erro judiciário. Se o erro ocorreu por
conduta criminosa dos agentes policiais, a indenização deve ser a mais
ampla, incluindo os juros compostos, na forma do art. 1.544 do Código
Civil. Ação rescisória julgada procedente.
Data do Julgamento:30/04/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03648 EMENT VOL-00772-01 PP-00022
USUCAPIAO. POSSE EM NOME DE TERCEIRO. NÃO OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JULGAMENTO PELA CÂMARA ESPECIAL DO RIO GRANDE
DO SUL. SUA CONSTITUCIONALIDADE DURANTE AS FERIAS E VINCULAÇÃO DOS
JUIZES AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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USUCAPIAO. POSSE EM NOME DE TERCEIRO. NÃO OCORRENCIA DE
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. JULGAMENTO PELA CÂMARA ESPECIAL DO RIO GRANDE
DO SUL. SUA CONSTITUCIONALIDADE DURANTE AS FERIAS E VINCULAÇÃO DOS
JUIZES AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/04/1969
Data da Publicação:DJ 22-05-1970 PP-02106 EMENT VOL-00801-02 PP-00377
ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR CATEDRATICO. SUA EFETIVAÇÃO DEPENDE DE
PROVAS E TITULOS. INTERINO - EXTINTA A CATEDRA LEGAL SUA EXONERAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 168 VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO.
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ENSINO SUPERIOR. PROFESSOR CATEDRATICO. SUA EFETIVAÇÃO DEPENDE DE
PROVAS E TITULOS. INTERINO - EXTINTA A CATEDRA LEGAL SUA EXONERAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 168 VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:30/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00218 RTJ VOL-00050-03 PP-00619
LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI N. 3.807, DE 1960). PELO SEU
ART. 126, O PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO DEPENDE DE CONCURSO.
O DECRETO 48.959-A, DE 1960, QUE A REGULAMENTOU SÓ SUSPENDEU O
ART. 126 'NO TOCANTE AOS CONSELHOS FISCAIS'. SUA INAPLICABILIDADE.
INOPORTUNIDADE DO EXAME DA SUSPENSÃO DA EXECUÇAO DA LEI PELO
REGULAMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SÓ E EXIGIDA NO PROVIMENTO POR
CONCURSO. NÃO APLICAÇÃO DE PRECEITO VIGENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI N. 3.807, DE 1960). PELO SEU
ART. 126, O PROVIMENTO DE QUALQUER CARGO DEPENDE DE CONCURSO.
O DECRETO 48.959-A, DE 1960, QUE A REGULAMENTOU SÓ SUSPENDEU O
ART. 126 'NO TOCANTE AOS CONSELHOS FISCAIS'. SUA INAPLICABILIDADE.
INOPORTUNIDADE DO EXAME DA SUSPENSÃO DA EXECUÇAO DA LEI PELO
REGULAMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. SÓ E EXIGIDA NO PROVIMENTO POR
CONCURSO. NÃO APLICAÇÃO DE PRECEITO VIGENTE.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-02444 EMENT VOL-00767-03 PP-00781 RTJ VOL-00050-01 PP-00213
EMENTA : A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 1º, DO ATO INSTITUCIONAL
Nº 6, DE 1º.2.1969, NO ART. 114, II A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
POR ENVOLVER COMPETÊNCIA ALCANCA OS PROCESSOS EM CURSO. IMPUNHA-SE O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, À MINGUA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
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EMENTA : A MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA PELO ART. 1º, DO ATO INSTITUCIONAL
Nº 6, DE 1º.2.1969, NO ART. 114, II A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967,
POR ENVOLVER COMPETÊNCIA ALCANCA OS PROCESSOS EM CURSO. IMPUNHA-SE O
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, À MINGUA DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00899
AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
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AS LEIS 2.191 E 2.196, DE 1954, NÃO ATRIBUIRAM AO SINDICATO DOS
ARRUMADORES EXCLUSIVIDADE DE SERVIÇOS FORA DA FAIXA DO CAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:29/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-05 PP-01547
SALARIO PROFISSIONAL DOS MARITIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
51.668 DE 17.1.1963, POIS CABE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO
TRABALHO, E, ASSIM, NÃO PODERIA A LEI SER SUBSTITUIDA POR UM DECRETO
DO PODER EXECUTIVO.
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SALARIO PROFISSIONAL DOS MARITIMOS. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO
51.668 DE 17.1.1963, POIS CABE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE DIREITO DO
TRABALHO, E, ASSIM, NÃO PODERIA A LEI SER SUBSTITUIDA POR UM DECRETO
DO PODER EXECUTIVO.
Data do Julgamento:29/04/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00445
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARGUIÇAO DE PRESCRIÇÃO COM ARRIMO NO ART.
177 DO C.CIVIL NA OPORTUNIDADE DO APELO EXTREMO, INOVANDO ALEGAÇÃO
ANTERIOR , DE MODO A RECLAMAR O EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INVIAVEL
NA INSTÂNCIA DO RECURSO EXCEPCIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA COM ACERTO, DE ACORDO COM O PENSAMENTO
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARGUIÇAO DE PRESCRIÇÃO COM ARRIMO NO ART.
177 DO C.CIVIL NA OPORTUNIDADE DO APELO EXTREMO, INOVANDO ALEGAÇÃO
ANTERIOR , DE MODO A RECLAMAR O EXAME DE MATÉRIA DE FATO, INVIAVEL
NA INSTÂNCIA DO RECURSO EXCEPCIONAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA COM ACERTO, DE ACORDO COM O PENSAMENTO
PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-00982
