IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A L. 3470, DE 28/11/58, ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO
RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A L. 3470, DE 28/11/58, ADMITE A
AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DO
RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO.
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00435 RTJ VOL-00053-01 PP-00258
IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N 3.470, DE 28-11-1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO -
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.
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IMPOSTO SOBRE LUCRO IMOBILIÁRIO. A LEI N 3.470, DE 28-11-1958,
ADMITE A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO
DO RESPECTIVO VALOR, NO CALCULO DO IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO -
LEGITIMIDADE DO ARBITRAMENTO JUDICIAL SEM RESTRIÇÃO QUANTO AO VALOR
DA BENFEITORIA. ALCANCE DO ART. 8 E PARAGRAFO ÚNICO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. DJACI FALCÃO
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-02 PP-00403
RECLAMAÇÃO VISANDO ANULAR SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL, COM A
PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESISTENCIA
DO PEDIDO, APÓS ENCONTRAR-SE O PEDIDO EM MESA. HOMOLOGAÇÃO.
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RECLAMAÇÃO VISANDO ANULAR SENTENÇA DE JUIZ FEDERAL, COM A
PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESISTENCIA
DO PEDIDO, APÓS ENCONTRAR-SE O PEDIDO EM MESA. HOMOLOGAÇÃO.
Data do Julgamento:04/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00099
REVELIA - CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 34 DO C.PR. CIV.
AOS EXECUTIVOS FISCAIS E SOBRE A INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EM
FACE DOS ARTS. 64 E 76 DO DL. 960/38.
PROVIDO O RECURSO DO RÉU REVEL NÃO INTIMADO.
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REVELIA - CONTROVERSIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 34 DO C.PR. CIV.
AOS EXECUTIVOS FISCAIS E SOBRE A INTERPRETAÇÃO DESSE DISPOSITIVO, EM
FACE DOS ARTS. 64 E 76 DO DL. 960/38.
PROVIDO O RECURSO DO RÉU REVEL NÃO INTIMADO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01205
HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 146 EM FAVOR DE RÉU ABSOLVIDO EM 1ª. INSTÂNCIA, QUANDO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA EM 2.
INSTÂNCIA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL.
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HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA JULGAR PRESCRITA A AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 146 EM FAVOR DE RÉU ABSOLVIDO EM 1ª. INSTÂNCIA, QUANDO
ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E A DECISÃO CONDENATÓRIA EM 2.
INSTÂNCIA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-02 PP-00728
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA
O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
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DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PARA O DE APROPRIAÇÃO
INDEBITA, INDEPENDENTE DA PROVIDENCIA ESTABELECIDA PELO ART. 384 DO
COD. DE PROCESSO PENAL, EIS QUE NA PECA ACUSATRIA INICIAL SE CONTINHA
O FATO QUE POSSIBILITOU A NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. HABEAS CORPUS
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02005
HABEAS CORPUS. PACIENTES, FUNCIONÁRIOS POLICIAIS, QUE ASSOCIARAM A
OUTROS, EM QUADRILHA, COM O OBJETIVO DE FURTAR VEICULOS.
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA, VISANDO OS PACIENTES O
EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO INQUERITO
POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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HABEAS CORPUS. PACIENTES, FUNCIONÁRIOS POLICIAIS, QUE ASSOCIARAM A
OUTROS, EM QUADRILHA, COM O OBJETIVO DE FURTAR VEICULOS.
EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A DENUNCIA, VISANDO OS PACIENTES O
EXAME, EM PROFUNDIDADE, DOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NO INQUERITO
POLICIAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02113
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART.31 DO DECRETO..... 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NA AÇÃO REVISIONAL DO ART.31 DO DECRETO..... 24.150, DE 20.4.34, O
ALUGUEL ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO
SE O PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01536
NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A ALIENAÇÃO
CIVIL DE ANIMAIS, MILHO E MAQUINARIA AGRICOLA DE UMA FAZENDA, EM
FAVOR DO SEU ARRENDATARIO, SE TAIS OBJETOS SÃO DE USO NECESSARIO NA
EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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NÃO ESTA SUJEITA AO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES A ALIENAÇÃO
CIVIL DE ANIMAIS, MILHO E MAQUINARIA AGRICOLA DE UMA FAZENDA, EM
FAVOR DO SEU ARRENDATARIO, SE TAIS OBJETOS SÃO DE USO NECESSARIO NA
EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00292
PROCURAÇÃO, CONSTITUI INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E ANALOGICA, DE
TODO RAZOAVEL, A DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE
PROCURAÇÃO EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELA OUTORGANTE, SEM QUE
OCORRESSE PREJUIZO DE QUEM A IMPUGNOU.
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PROCURAÇÃO, CONSTITUI INTERPRETAÇÃO SISTEMATICA E ANALOGICA, DE
TODO RAZOAVEL, A DO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DE
PROCURAÇÃO EXPRESSAMENTE RATIFICADA PELA OUTORGANTE, SEM QUE
OCORRESSE PREJUIZO DE QUEM A IMPUGNOU.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01682
A AÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO A FIM DE HAVER COMPLEMENTAÇÃO DE
QUOTAS. CONCEITUAÇÃO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 20 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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A AÇÃO DE MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO A FIM DE HAVER COMPLEMENTAÇÃO DE
QUOTAS. CONCEITUAÇÃO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA
DO ART. 20 DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03398 EMENT VOL-00770-04 PP-01380
1) NO MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO DEVE SER INCLUIDO O MONTANTE DO
IMPOSTO DE CONSUMO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. 2) E INDEVIDA A
VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO NOS PROCESSOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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1) NO MOVIMENTO ECONOMICO, NÃO DEVE SER INCLUIDO O MONTANTE DO
IMPOSTO DE CONSUMO RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE. 2) E INDEVIDA A
VERBA PARA HONORARIOS DE ADVOGADO NOS PROCESSOS DE MANDADO DE
SEGURANÇA. 3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05711 EMENT VOL-00786-02 PP-00578
Prescrição da pena. Durante a suspensão condicional da pena não corre o
prazo da prescrição. Interpretação ao art. 112, letra a, do Código
Penal. Habeas corpus indeferido.
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Prescrição da pena. Durante a suspensão condicional da pena não corre o
prazo da prescrição. Interpretação ao art. 112, letra a, do Código
Penal. Habeas corpus indeferido.
Data do Julgamento:03/06/1969
Data da Publicação:DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00368
REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O ACESSO A CARGO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO REFERENTE A IDADE MINIMA, PRESCRITO
EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO, BAIXADO DE ACORDO COM A LEI ESPECIAL
QUE CRIOU O CARGO E LHE REGULOU A INVESTIDURA. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SÚMULA 14. O REQUISITO DE ADMISSAO A CONCURSO DEVE SER
PREENCHIDO NO PRAZO DE INSCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI PARA O ACESSO A CARGO PÚBLICO.
CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO REFERENTE A IDADE MINIMA, PRESCRITO
EM DECRETO DO PODER EXECUTIVO, BAIXADO DE ACORDO COM A LEI ESPECIAL
QUE CRIOU O CARGO E LHE REGULOU A INVESTIDURA. CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SÚMULA 14. O REQUISITO DE ADMISSAO A CONCURSO DEVE SER
PREENCHIDO NO PRAZO DE INSCRIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:02/06/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00941 EMENT VOL-00793-02 PP-00363 RTJ VOL-00052-03 PP-00420
E INADMISSIVEL, SEGUNDO ENUNCIA A SÚMULA 283, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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E INADMISSIVEL, SEGUNDO ENUNCIA A SÚMULA 283, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUANDO A DECISÃO RECORRIDA ASSENTA EM MAIS DE UM
FUNDAMENTO SUFICIENTE E O RECURSO NÃO ABRANGE TODOS ELES. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00303
IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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IRREVISIBILIDADE DA APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL
DE PREVIDENCIA SOCIAL AOS SEUS CONTRIBUINTES, APÓS O DECURSO DO
PRAZO DE CINCO ANOS, QUER SE CONSUMASSE ANTES OU DEPOIS DO ADVENTO
DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (L. 3.807, DE 26.8.60).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:02/06/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01430
