A APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA DAS RAZÕES E RECURSO NÃO CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 600 DO C. PR. PEN. OBRIGATORIEDADE DA
REMESSA DO RECURSO A INSTÂNCIA AD QUEM, COM RAZÕES, OU SEM ELAS.
ACORDÃO QUE SATISFEZ AO DISPOSTO NO ART. 381, II, DO C. PR. PEN.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A APRESENTAÇÃO EXTEMPORANEA DAS RAZÕES E RECURSO NÃO CONFIGURA
NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 600 DO C. PR. PEN. OBRIGATORIEDADE DA
REMESSA DO RECURSO A INSTÂNCIA AD QUEM, COM RAZÕES, OU SEM ELAS.
ACORDÃO QUE SATISFEZ AO DISPOSTO NO ART. 381, II, DO C. PR. PEN.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:02/06/1969
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04870 EMENT VOL-00780-02 PP-00500
HABEAS CORPUS. NÃO E ILEGAL O CONSTRANGIMENTO E NÃO HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA EXAMINAR QUANDO O FUNDAMENTO DO PEDIDO SE ASSENTA
EM RAZOES DE ALTA INDAGAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. A CONTROVERSIA
SOBRE VALIDADE DE TÍTULO E SUA REGULARIDADE NÃO PODEM SER DECIDIDAS
EM HABEAS CORPUS, PORQUE ENVOLVEM QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO
CIVIL. INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. NÃO E ILEGAL O CONSTRANGIMENTO E NÃO HÁ FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA EXAMINAR QUANDO O FUNDAMENTO DO PEDIDO SE ASSENTA
EM RAZOES DE ALTA INDAGAÇÃO DE FATO E DE DIREITO. A CONTROVERSIA
SOBRE VALIDADE DE TÍTULO E SUA REGULARIDADE NÃO PODEM SER DECIDIDAS
EM HABEAS CORPUS, PORQUE ENVOLVEM QUESTÕES RELEVANTES DE DIREITO
CIVIL. INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:02/06/1969
Data da Publicação:DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00401
EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA. TRIBUTOS. AUMENTO.
SE OS TRIBUTOS AUMENTADOS E OBJETO DA COBRANÇA CONSTAVAM DE LEI
ANTERIOR E APENAS POR IMPERFEIÇÃO ORCAMENTARIA, NÃO CONSTANDO
RUBRICA ESPECIAL, TAL FATO NÃO INVALIDA O AUMENTO, E, ASSIM, A
COBRANÇA, ANTE OS TERMOS DO ART. 141, PAR. 34 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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EXECUTIVO FISCAL. PROCEDENCIA. TRIBUTOS. AUMENTO.
SE OS TRIBUTOS AUMENTADOS E OBJETO DA COBRANÇA CONSTAVAM DE LEI
ANTERIOR E APENAS POR IMPERFEIÇÃO ORCAMENTARIA, NÃO CONSTANDO
RUBRICA ESPECIAL, TAL FATO NÃO INVALIDA O AUMENTO, E, ASSIM, A
COBRANÇA, ANTE OS TERMOS DO ART. 141, PAR. 34 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00992
RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA. NO FIXAR A PENA OMITIU, POR
COMPLETO, OS IMPERATIVOS DO ART. 387 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INVALIDA E CONSTITUI O WRIT MEIO INIDONEO PARA
RECONHECE LA. APLICAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CITADO DIPLOMA. RECURSO
PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS. SE A SENTENÇA. NO FIXAR A PENA OMITIU, POR
COMPLETO, OS IMPERATIVOS DO ART. 387 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, E INVALIDA E CONSTITUI O WRIT MEIO INIDONEO PARA
RECONHECE LA. APLICAÇÃO DO ART. 564, IV, DO CITADO DIPLOMA. RECURSO
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03393 EMENT VOL-00770-06 PP-02103
O exame pelo Poder Judiciário da pena administrativa, deve
obedecer ao princípio da legalidade. Não aprovada a violação da lei, a
ação há de ser tida como improcedente. Não conhecimento do recurso
extraordinário.
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O exame pelo Poder Judiciário da pena administrativa, deve
obedecer ao princípio da legalidade. Não aprovada a violação da lei, a
ação há de ser tida como improcedente. Não conhecimento do recurso
extraordinário.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-02 PP-00644
ALÇADA. CONEXAO DE CAUSAS E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 44 E 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONEXAO DE CAUSAS DE
ALÇADA, PERMITE A SOMA DOS RESPECTIVOS VALORES PARA A ADMISSAO DA
APELAÇÃO, QUANDO SUPERIOR AO VALOR DA ALÇADA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
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ALÇADA. CONEXAO DE CAUSAS E CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. APLICAÇÃO DOS
ARTS. 44 E 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A CONEXAO DE CAUSAS DE
ALÇADA, PERMITE A SOMA DOS RESPECTIVOS VALORES PARA A ADMISSAO DA
APELAÇÃO, QUANDO SUPERIOR AO VALOR DA ALÇADA. CONHECIMENTO E
PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 06-03-1970 PP-00679 EMENT VOL-00791-01 PP-00147
A ausência de decisão contrária que justifique a invocação do conflito jurisprudencial não basta para admitir-se o recurso pela letra "a" do permissivo constitucional, fundado na interpretação da lei falimentar e da lei n. 4.983, de 1966.
Não conhecimento do recurso.
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A ausência de decisão contrária que justifique a invocação do conflito jurisprudencial não basta para admitir-se o recurso pela letra "a" do permissivo constitucional, fundado na interpretação da lei falimentar e da lei n. 4.983, de 1966.
Não conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03400 EMENT VOL-00770-05 PP-01700
ABONO PROVISORIO DA L. 3.531, DE 19/1/59. PELO ART. 5, E PARAGRAFO
ÚNICO, DA L. 3.531, A SOMA DO ABONO PROVISORIO E DA RETRIBUIÇÃO
ATUAL, CONSIDERADA A RETRIBUIÇÃO ANTES DA EQUIPARAÇÃO AO NOVO
SALARIO-MINIMO, VIGENTE A PARTIR DE 1/1/59 E QUE NÃO PODIA SER
INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ABONO PROVISORIO DA L. 3.531, DE 19/1/59. PELO ART. 5, E PARAGRAFO
ÚNICO, DA L. 3.531, A SOMA DO ABONO PROVISORIO E DA RETRIBUIÇÃO
ATUAL, CONSIDERADA A RETRIBUIÇÃO ANTES DA EQUIPARAÇÃO AO NOVO
SALARIO-MINIMO, VIGENTE A PARTIR DE 1/1/59 E QUE NÃO PODIA SER
INFERIOR AO SALARIO-MINIMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05431 EMENT VOL-00784-02 PP-00513 RTJ VOL-00052-01 PP-00048
Funcionário público. Enquadramento. Retificação.
Circunstâncias especiais reconhecidas em ação ordinária contestada por simples negação. Efeitos.
Aplicação da súmula, nºs. 400 e 279.
Recurso não conhecido.
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Funcionário público. Enquadramento. Retificação.
Circunstâncias especiais reconhecidas em ação ordinária contestada por simples negação. Efeitos.
Aplicação da súmula, nºs. 400 e 279.
Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-03 PP-01097
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÕES DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. ACEITO PELAS PARTES QUE SEU VALOR
ERA O DOS LOCATIVOS PAGOS E MAIS OS ENCARGOS FISCAIS, A CARGO DO
LOCADOR, DURANTE UM ANO, FIRMADA FICOU A ALÇADA. E SUPERIOR A DOIS
MINIMOS A ÉPOCA DA SENTENÇA, ENSEJARA A APELAÇÃO.
EXEGESES DOS ARTS. 46 E 48, PARAGRAFOS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AÇÕES DE DESPEJO. VALOR DA CAUSA. ACEITO PELAS PARTES QUE SEU VALOR
ERA O DOS LOCATIVOS PAGOS E MAIS OS ENCARGOS FISCAIS, A CARGO DO
LOCADOR, DURANTE UM ANO, FIRMADA FICOU A ALÇADA. E SUPERIOR A DOIS
MINIMOS A ÉPOCA DA SENTENÇA, ENSEJARA A APELAÇÃO.
EXEGESES DOS ARTS. 46 E 48, PARAGRAFOS 1 E 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01168
ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA, SE ESTA FOI APLICADA TENDO EM VISTA AS
CIRCUNSTANCIAS EMERGENTES DA PROVA, E CONTRA AUTARQUIA, DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 238 E 279). DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. MULTA, SE ESTA FOI APLICADA TENDO EM VISTA AS
CIRCUNSTANCIAS EMERGENTES DA PROVA, E CONTRA AUTARQUIA, DESCABE O
EXTRAORDINÁRIO (SUMULAS NS. 238 E 279). DESPACHO DE ARQUIVAMENTO
MANTIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03395 EMENT VOL-00770-03 PP-00960
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS. UMA VEZ QUE A PROVA NÃO
PERMITIU RELACIONAR, COM PRECISAO, QUE O IMÓVEL NA POSSE DOS REUS
ERA AQUELE AO QUAL SE REFERIAM OS TITULOS, NÃO PODERIA ELA TER
EXITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279 E 291.
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AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. PRESSUPOSTOS. UMA VEZ QUE A PROVA NÃO
PERMITIU RELACIONAR, COM PRECISAO, QUE O IMÓVEL NA POSSE DOS REUS
ERA AQUELE AO QUAL SE REFERIAM OS TITULOS, NÃO PODERIA ELA TER
EXITO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 279 E 291.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02884 EMENT VOL-00769-04 PP-01403
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
DESPREZADA.
1) AINDA QUE INICIADO O INQUERITO PERANTE A POLICIA FEDERAL E
ULTIMADO PERANTE A ESTADUAL, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, QUE PODERIA
ATÉ DISPENSAR AMBOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 39, PAR. 5, E
4).
2) DENEGADA A PRISÃO PREVENTIVA, OBSTACULO INEXISTE PARA QUE VENHA A
SER DECRETADA, APÓS, ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, NEM A INVALIDA A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS
NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
INQUERITO POLICIAL. DENUNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE
DESPREZADA.
1) AINDA QUE INICIADO O INQUERITO PERANTE A POLICIA FEDERAL E
ULTIMADO PERANTE A ESTADUAL, NÃO INVALIDA A DENUNCIA, QUE PODERIA
ATÉ DISPENSAR AMBOS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 39, PAR. 5, E
4).
2) DENEGADA A PRISÃO PREVENTIVA, OBSTACULO INEXISTE PARA QUE VENHA A
SER DECRETADA, APÓS, ANTE NOVAS CIRCUNSTANCIAS, NEM A INVALIDA A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR, SALVO EXCEÇÕES NÃO DEMONSTRADAS
NOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00563
SEDUÇÃO. NÃO CABEM EM HABEAS CORPUS, O EXAME DO REGISTRO DE
NASCIMENTO DA OFENDIDA. E MANIFESTO QUE A AUSÊNCIA DE LESÕES OU
VESTIGIOS DE LESÕES CORPORAIS NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA CRIMINAL
DO ART. 217 DO C. PEN. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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SEDUÇÃO. NÃO CABEM EM HABEAS CORPUS, O EXAME DO REGISTRO DE
NASCIMENTO DA OFENDIDA. E MANIFESTO QUE A AUSÊNCIA DE LESÕES OU
VESTIGIOS DE LESÕES CORPORAIS NÃO DESCARACTERIZA A FIGURA CRIMINAL
DO ART. 217 DO C. PEN. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:30/05/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04241 EMENT VOL-00776-03 PP-00937
Mandado de segurança.
Não cabe, quando a autoridade formula razoável alegação de ter o impetrante praticado fraude.
Embargos recebidos para cassar a segurança.
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Mandado de segurança.
Não cabe, quando a autoridade formula razoável alegação de ter o impetrante praticado fraude.
Embargos recebidos para cassar a segurança.
Data do Julgamento:29/05/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04398 EMENT VOL-00777-01 PP-00255
REPRESENTANTE DO GOVERNO NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL. SUA NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.25 SEGURANÇA
DENEGADA.
Ementa
REPRESENTANTE DO GOVERNO NO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL. SUA NOMEAÇÃO A TERMO NÃO IMPEDE A LIVRE DEMISSAO PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.25 SEGURANÇA
DENEGADA.
Data do Julgamento:29/05/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00172 RTJ VOL-00051-03 PP-00295
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. EMPRESA LOCADORA DE AUTOMOVEIS
QUE, SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL, TAMBÉM SE DEDICA A COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS MOTORIZADOS. NÃO SE TRATANDO DE VENDA ESPORADICA, E
INAPLICAVEL AO CASO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A MATÉRIA EM
TORNO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE
DIREITO PLEITEADO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
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IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. EMPRESA LOCADORA DE AUTOMOVEIS
QUE, SEGUNDO O CONTRATO SOCIAL, TAMBÉM SE DEDICA A COMPRA E VENDA DE
VEÍCULOS MOTORIZADOS. NÃO SE TRATANDO DE VENDA ESPORADICA, E
INAPLICAVEL AO CASO A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA SOBRE A MATÉRIA EM
TORNO DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. ILIQUIDEZ E INCERTEZA DE
DIREITO PLEITEADO. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:29/05/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00305
Art. 6º da Lei Paulista n. 8.428/64. Inconstitucionalidade por violar a autonomia da Universidade de São Paulo, assegurada pela lei federal de Diretrizes e Bases, no uso de competência atribuída pela Constituição. Representação julgada procedente.
Ementa
Art. 6º da Lei Paulista n. 8.428/64. Inconstitucionalidade por violar a autonomia da Universidade de São Paulo, assegurada pela lei federal de Diretrizes e Bases, no uso de competência atribuída pela Constituição. Representação julgada procedente.
Data do Julgamento:28/05/1969
Data da Publicação:DJ 29-12-1969 PP-06233 EMENT VOL-00788-01 PP-00011
COMPETÊNCIA. DE ATRIBUIR A CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO
SUPREMO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 114, I, LETRA I), NÃO SE
SEGUE QUE ESSA COMPETÊNCIA SE ESTENDA A ATOS DE TRIBUNAIS OUTROS,
COMO E O REGIONAL DO TRABALHO.
AO CONTRARIO, O QUE SE TEM ENTENDIDO E QUE EM TAIS CASOS, EXCETUANDO
APENAS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERIDO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL E QUE NÃO JULGA MANDADO DE SEGURANÇA, ESTE DEVE SER
REQUERIDO AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE QUEM EMANOU O ATO.
Ementa
COMPETÊNCIA. DE ATRIBUIR A CONSTITUIÇÃO COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO
SUPREMO TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (ART. 114, I, LETRA I), NÃO SE
SEGUE QUE ESSA COMPETÊNCIA SE ESTENDA A ATOS DE TRIBUNAIS OUTROS,
COMO E O REGIONAL DO TRABALHO.
AO CONTRARIO, O QUE SE TEM ENTENDIDO E QUE EM TAIS CASOS, EXCETUANDO
APENAS O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, REFERIDO NO PRECEITO
CONSTITUCIONAL E QUE NÃO JULGA MANDADO DE SEGURANÇA, ESTE DEVE SER
REQUERIDO AO PRÓPRIO TRIBUNAL DE QUEM EMANOU O ATO.
Data do Julgamento:28/05/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-01 PP-00065 RTJ VOL-00050-03 PP-00616
