RECURSO DE HABEAS CORPUS. APURADO PELAS INFORMAÇÕES MINISTRADAS PELA
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE O RECOLHIMENTO DO PACIENTE DEFLUI
DE INDICIAMENTO EM CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DESCABE O
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N 5,
ART. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APURADO PELAS INFORMAÇÕES MINISTRADAS PELA
AUTORIDADE TIDA COMO COATORA QUE O RECOLHIMENTO DO PACIENTE DEFLUI
DE INDICIAMENTO EM CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DESCABE O
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO ATO INSTITUCIONAL N 5,
ART. 10. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03392 EMENT VOL-00770-06 PP-01937
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO.
O DOLAR E O DA RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA
CONCESSÃO DO MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1. DA N.C.L.A.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA. MULTA E IMPOSTOS. CALCULO.
O DOLAR E O DA RESPECTIVA CATEGORIA E SUA COTAÇÃO E A DA ERA DA
CONCESSÃO DO MANDAMUS, NOS TERMOS DO ART. 165, PAR. 1. DA N.C.L.A.
PRECEDENTES.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01265
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.
QUANDO JUSTIFICA A DUPLA INSTÂNCIA.
CONFUSAO. DESATENTA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO PODE PREVALECER.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR DA CAUSA.
QUANDO JUSTIFICA A DUPLA INSTÂNCIA.
CONFUSAO. DESATENTA AO CUMPRIMENTO DO JULGADO, NÃO PODE PREVALECER.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04080 EMENT VOL-00775-02 PP-00489
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECLAMATORIA VISANDO A RECEBER O 13 SALARIO.
AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 134,DA C.FEDERAL.
PROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
RECLAMATORIA VISANDO A RECEBER O 13 SALARIO.
AINDA QUE AJUIZADA CONTRA O SAMDU, A COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.MOTIVAÇÃO.
APLICAÇÃO DO ART. 134,DA C.FEDERAL.
PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00051 RTJ VOL-00053-01 PP-00071
O MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO POR CRIME PRATICADO COMO CIVIL,
RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUÍZO DE DIREITO.
Ementa
O MILITAR QUE RESPONDE A PROCESSO POR CRIME PRATICADO COMO CIVIL,
RESPONDE PERANTE A JUSTIÇA COMUM. PROCEDENTE O CONFLITO E COMPETENTE
O JUÍZO DE DIREITO.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00047
CRIME DE CONTRABANDO (CÓDIGO PENAL, ART. 334, PAR 1, C).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DL. N 157/1967.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FISCAL) E QUE CABE AO INTERESSADO
SATISFAZER OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O PRECEITO; PARA VERIFICAR
SUA ADEQUAÇÃO A INFRAÇÃO ATRIBUIDA (LEI N 4.729/1965, ART. 2).
AUSENTES ESTES PRESSUPOSTOS, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME DE CONTRABANDO (CÓDIGO PENAL, ART. 334, PAR 1, C).
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 18, DO DL. N 157/1967.
NO PROCESSO ADMINISTRATIVO (FISCAL) E QUE CABE AO INTERESSADO
SATISFAZER OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O PRECEITO; PARA VERIFICAR
SUA ADEQUAÇÃO A INFRAÇÃO ATRIBUIDA (LEI N 4.729/1965, ART. 2).
AUSENTES ESTES PRESSUPOSTOS, DESCABE O WRIT.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/06/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04078 EMENT VOL-00775-02 PP-00859
EMENTA : - LOCAÇÃO. RETOMADA. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA PELO
SUBLOCATÁRIO.
ASSUMINDO O SUBLOCADOR A FUNÇÃO QUE CABE AO LOCADOR, A ELE DEVE SER
RECONHECIDO O DIREITO DE RETOMAR. A RETOMADA, QUE SÓ COMPETE AO
LOCADOR OU PROPRIETÁRIO, HÁ DE SER A QUE VISE À CONSTRUÇÃO DE NOVO
EDIFÍCIO, POR EXEMPLO, NÃO A DE QUE SE TRATA NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - LOCAÇÃO. RETOMADA. AÇÃO RENOVATÓRIA PROPOSTA PELO
SUBLOCATÁRIO.
ASSUMINDO O SUBLOCADOR A FUNÇÃO QUE CABE AO LOCADOR, A ELE DEVE SER
RECONHECIDO O DIREITO DE RETOMAR. A RETOMADA, QUE SÓ COMPETE AO
LOCADOR OU PROPRIETÁRIO, HÁ DE SER A QUE VISE À CONSTRUÇÃO DE NOVO
EDIFÍCIO, POR EXEMPLO, NÃO A DE QUE SE TRATA NA ESPÉCIE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 10-10-1969 PP-04702 EMENT VOL-00779-02 PP-00413 RTJ VOL-00051-02 PP-00515
AÇÃO ORDINARIA, ONDE O ONUS DA PROVA CABE AO AUTOR. JUNTO AOS AUTOS
O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE ENCONTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO AS
FALHAS QUE APONTA, CONCLUINDO POR SUA NULIDADE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE, POIS AQUI NÃO SE TRATA DE EXECUTIVO
FISCAL, QUANDO PREVALECE A REGRA DE QUE AS CERTIDOES DE DÍVIDA GERAM
PRESUNÇOES JURIS TANTUM DA EXISTÊNCIA DELA, CABENDO AO EXECUTADO
PROVAR O CONTRARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA, ONDE O ONUS DA PROVA CABE AO AUTOR. JUNTO AOS AUTOS
O PROCESSO ADMINISTRATIVO, NESTE ENCONTROU O ACÓRDÃO RECORRIDO AS
FALHAS QUE APONTA, CONCLUINDO POR SUA NULIDADE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INOCORRENTE, POIS AQUI NÃO SE TRATA DE EXECUTIVO
FISCAL, QUANDO PREVALECE A REGRA DE QUE AS CERTIDOES DE DÍVIDA GERAM
PRESUNÇOES JURIS TANTUM DA EXISTÊNCIA DELA, CABENDO AO EXECUTADO
PROVAR O CONTRARIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05713 EMENT VOL-00786-03 PP-00927
EMPREITEIROS: I - O IMPOSTO DE VENDAS, QUE LHES PODE SER EXIGIDO,
DEVE LIMITAR-SE AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA N 334.
II - CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ESSE FIM, LIVRANDO O
CONTRIBUINTE DE VEXAÇÕES INDIRETAS DO FISCO PARA COMPELI-LO A
PAGAMENTO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL DA LEI PAULISTA N. 9.546, DE
NOVEMBRO DE 1966.
Ementa
EMPREITEIROS: I - O IMPOSTO DE VENDAS, QUE LHES PODE SER EXIGIDO,
DEVE LIMITAR-SE AO VALOR DOS MATERIAIS FORNECIDOS, NOS TERMOS DA
SÚMULA N 334.
II - CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA, PARA ESSE FIM, LIVRANDO O
CONTRIBUINTE DE VEXAÇÕES INDIRETAS DO FISCO PARA COMPELI-LO A
PAGAMENTO DE TRIBUTO INCONSTITUCIONAL DA LEI PAULISTA N. 9.546, DE
NOVEMBRO DE 1966.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01620
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24 150, DE 20.4.34, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1 300, DE
28.12.50. (SÚMULA 123). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
SENDO A LOCAÇÃO REGIDA PELO DECRETO 24 150, DE 20.4.34, O LOCATARIO
NÃO TEM DIREITO A PURGAÇÃO DA MORA, PREVISTA NA L. 1 300, DE
28.12.50. (SÚMULA 123). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00414
NÃO E DE NATUREZA TRABALHISTA CONTROVERSIA ENTRE AUTARQUIA ESTADUAL
E SEUS SERVIDORES, EM QUE ESTES PLEITEIAM VANTAGENS CONFERIDAS POR
LEIS ESTADUAIS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NÃO E DE NATUREZA TRABALHISTA CONTROVERSIA ENTRE AUTARQUIA ESTADUAL
E SEUS SERVIDORES, EM QUE ESTES PLEITEIAM VANTAGENS CONFERIDAS POR
LEIS ESTADUAIS. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00406
A DECISÃO RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOI
NEGADO CABER AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA
HERANÇA. APENAS FICOU ASSEGURADO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, NOS ATOS DE INVENTARIANTE,
ESPECIALMENTE NUM ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DA NA VENDA DE IMÓVEIS.
O INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, NÃO TEM PODER PARA ALIENAR OS BENS
IMÓVEIS DO ESPOLIO, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MULHER MEEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
A DECISÃO RECORRIDA DEU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO ART. 85 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, E AO ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO FOI
NEGADO CABER AO INVENTARIANTE A REPRESENTAÇÃO ATIVA E PASSIVA DA
HERANÇA. APENAS FICOU ASSEGURADO O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E
PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS, NOS ATOS DE INVENTARIANTE,
ESPECIALMENTE NUM ATO DE DISPOSIÇÃO, COMO SE DA NA VENDA DE IMÓVEIS.
O INVENTARIANTE, ÚNICO HERDEIRO, NÃO TEM PODER PARA ALIENAR OS BENS
IMÓVEIS DO ESPOLIO, SEM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DA MULHER MEEIRA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04399 EMENT VOL-00777-01 PP-00372
NÃO CONSTITUI PACTO COMISSORIO A ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIARIA DA PRINCIPAL DE OUTORGA DA
EXCRITURA DE CEM ALQUEIRES DE TERRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
NÃO CONSTITUI PACTO COMISSORIO A ESTIPULAÇÃO EM CONTRATO DE
FINANCIAMENTO, DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIARIA DA PRINCIPAL DE OUTORGA DA
EXCRITURA DE CEM ALQUEIRES DE TERRA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04557 EMENT VOL-00778-02 PP-00321
Habeas corpus. Não conhecimento de pedido originário em substituição ao recurso ordinário (Ato Institucional nº 6/69).
Denegação, quanto ao restante, conforme enunciado na súmula 297: "militar em função policial civil responde criminalmente perante a justiça comum".
Ementa
Habeas corpus. Não conhecimento de pedido originário em substituição ao recurso ordinário (Ato Institucional nº 6/69).
Denegação, quanto ao restante, conforme enunciado na súmula 297: "militar em função policial civil responde criminalmente perante a justiça comum".
Data do Julgamento:06/06/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03786 EMENT VOL-00773-02 PP-00787
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO SINGELO FORMULADO MEDIANTE TELEGRAMA,
QUE NÃO SE ACHA INSTRUIDO, SEQUER COM A DECISÃO JUDICIAL APONTADA
COMO DESCUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
INTERVENÇÃO FEDERAL. PEDIDO SINGELO FORMULADO MEDIANTE TELEGRAMA,
QUE NÃO SE ACHA INSTRUIDO, SEQUER COM A DECISÃO JUDICIAL APONTADA
COMO DESCUMPRIDA. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:04/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03388 EMENT VOL-00770-01 PP-00001
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO SE EQUIPARA A SENTENÇA ABSOLUTORIA
O DESPACHO DECLARATORIO DE UMA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR
"ABOLITIO CRIMINIS". CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO O PROCEDENTE
COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO NÃO SE EQUIPARA A SENTENÇA ABSOLUTORIA
O DESPACHO DECLARATORIO DE UMA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, POR
"ABOLITIO CRIMINIS". CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO O PROCEDENTE
COM O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LOCAL.
Data do Julgamento:04/06/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00148
