ADMITE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR OUTRO FUNDAMENTO
QUE NÃO O INDICADO EM APELAÇÃO DO RÉU, QUANDO PRESUMIDA A
DECRETAÇÃO DA NULIDADE EM SEU BENEFICIO.
Ementa
ADMITE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR OUTRO FUNDAMENTO
QUE NÃO O INDICADO EM APELAÇÃO DO RÉU, QUANDO PRESUMIDA A
DECRETAÇÃO DA NULIDADE EM SEU BENEFICIO.
Data do Julgamento:28/04/1969
Data da Publicação:DJ 03-10-1969 PP-04560 EMENT VOL-00778-02 PP-00354 RTJ VOL-00050-03 PP-00710
CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANDO NÃO OCORRE. SE RAZÃO NÃO HAVIA PARA
TERCEIRA PERICIA, SEU INDEFERIMENTO NÃO LIMITOU A DEFESA. MOTIVAÇÃO
RECURSO NÃO PROVIDO.
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CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANDO NÃO OCORRE. SE RAZÃO NÃO HAVIA PARA
TERCEIRA PERICIA, SEU INDEFERIMENTO NÃO LIMITOU A DEFESA. MOTIVAÇÃO
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00505
NÃO CABE RECURSO DO DESPACHO DEFERITORIO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA
MORA E, SIM DA DECISÃO QUE, EM FACE DO DEPOSITO, JULGA EXTINTA A
AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NÃO CABE RECURSO DO DESPACHO DEFERITORIO DO PEDIDO DE PURGAÇÃO DA
MORA E, SIM DA DECISÃO QUE, EM FACE DO DEPOSITO, JULGA EXTINTA A
AÇÃO. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00315
INTERDITO PROIBITORIO. CONEXAO DE CAUSAS.
NÃO HÁ VULNERAÇÃO, SENAO APLICAÇÃO ADEQUADA AOS ARTIGOS 116 E 155 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO QUE SE
AJUSTE A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
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INTERDITO PROIBITORIO. CONEXAO DE CAUSAS.
NÃO HÁ VULNERAÇÃO, SENAO APLICAÇÃO ADEQUADA AOS ARTIGOS 116 E 155 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISSIDIO PRETORIANO QUE SE
AJUSTE A ESPÉCIE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE CONHECEU.
Data do Julgamento:28/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02156 EMENT VOL-00765-03 PP-00999
DESAPROPRIAÇÃO. MOTIVOS. DESTINO DO IMÓVEL. DESVIO DO PODER. TEORIA.
APLICAÇÃO AS DESAPROPRIAÇÕES. MATÉRIA DE FATO. TESE DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MODIFICAÇÃO NO DESTINO DO IMÓVEL DESDE QUE
VISE INTERESSE PÚBLICO. DIFICULDADE DO EXAME DA PROVA. ACEITAÇÃO
DAQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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DESAPROPRIAÇÃO. MOTIVOS. DESTINO DO IMÓVEL. DESVIO DO PODER. TEORIA.
APLICAÇÃO AS DESAPROPRIAÇÕES. MATÉRIA DE FATO. TESE DO ACÓRDÃO.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. MODIFICAÇÃO NO DESTINO DO IMÓVEL DESDE QUE
VISE INTERESSE PÚBLICO. DIFICULDADE DO EXAME DA PROVA. ACEITAÇÃO
DAQUELA RECONHECIDA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Data do Julgamento:28/04/1969
Data da Publicação:DJ 13-03-1970 PP-00811 EMENT VOL-00792-02 PP-00575 RTJ VOL-00053-01 PP-00043
APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
SE PARA A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TARDIA FOI A
INTIMAÇÃO, APÓS SUA REALIZAÇÃO, CONTA-SE O PRAZO PARA A APELAÇÃO, A
FALTA DE OUTRA PROVA DE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO JULGADO, DA
PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA NO D.O.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO. PRAZO. CONTAGEM.
SE PARA A AUDIENCIA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, TARDIA FOI A
INTIMAÇÃO, APÓS SUA REALIZAÇÃO, CONTA-SE O PRAZO PARA A APELAÇÃO, A
FALTA DE OUTRA PROVA DE CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO JULGADO, DA
PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA SENTENÇA NO D.O.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:28/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-01021
INEXISTÊNCIA DA CONEXAO ALEGADA. IMPEDIA QUE O PROCESSO, A QUE
RESPONDEU O RECORRENTE, CORRESSE PERANTE O JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL,
VISTO QUE O ANTERIOR, QUE TRANSITOU PERANTE O TITULAR DA 4 VARA, JA
ESTAVA FINDO, ATRAVÉS DE SENTENÇA DEFINITIVA. NÃO OCORREU NENHUMA
NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO
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INEXISTÊNCIA DA CONEXAO ALEGADA. IMPEDIA QUE O PROCESSO, A QUE
RESPONDEU O RECORRENTE, CORRESSE PERANTE O JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL,
VISTO QUE O ANTERIOR, QUE TRANSITOU PERANTE O TITULAR DA 4 VARA, JA
ESTAVA FINDO, ATRAVÉS DE SENTENÇA DEFINITIVA. NÃO OCORREU NENHUMA
NULIDADE. RECURSO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-03 PP-01247
HABEAS CORPUS. COM A REUNIÃO, NUM SÓ PROCESSO, DAS INFRAÇÕES PENAIS,
INCLUSIVE O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E VEDADO O CONHECIMENTO
DO PEDIDO, RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 10,
DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13.12.1968. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO,
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES, ENQUANTO EXISTENTE A UNIDADE
PROCESSUAL, DO EXAME DA IMPETRAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DA PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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HABEAS CORPUS. COM A REUNIÃO, NUM SÓ PROCESSO, DAS INFRAÇÕES PENAIS,
INCLUSIVE O CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, E VEDADO O CONHECIMENTO
DO PEDIDO, RELATIVAMENTE AO ÚLTIMO, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 10,
DO ATO INSTITUCIONAL N. 5, DE 13.12.1968. IRRELEVÂNCIA, POR ISSO,
COM RELAÇÃO AOS DEMAIS CRIMES, ENQUANTO EXISTENTE A UNIDADE
PROCESSUAL, DO EXAME DA IMPETRAÇÃO, SOB OS FUNDAMENTOS DE
ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DA PRISÃO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 10-04-1970 PP-01329 EMENT VOL-00795-03 PP-00887
RECLAMAÇÃO. PORQUE NÃO SE EQUIPARAM AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ART.
114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MÃO COMPORTAM ELAS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECLAMAÇÃO. PORQUE NÃO SE EQUIPARAM AS CAUSAS A QUE SE REFERE O ART.
114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MÃO COMPORTAM ELAS RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00447
VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEVE SER
ATENDIDO O PEDIDO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
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VERIFICAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. DEVE SER
ATENDIDO O PEDIDO DE EXAME PARA VERIFICAÇÃO DE PERICULOSIDADE.
DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA MEDIDA DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-01030
HABEAS CORPUS. FUNDADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO EM
SEGUNDO GRAU, PERDEU O OBJETO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT
PREJUDICADO.
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HABEAS CORPUS. FUNDADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO EM
SEGUNDO GRAU, PERDEU O OBJETO COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 659, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. WRIT
PREJUDICADO.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03651 EMENT VOL-00772-02 PP-00445
PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO
PERICIAL RELATIVO A SUBSTANCIA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL: ATÉ NO PRAZO DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PODER-SE-A SUPRIR A FALTA DA PERICIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. JUNTADA POSTERIOR DO LAUDO
PERICIAL RELATIVO A SUBSTANCIA APREENDIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE
PROCESSUAL: ATÉ NO PRAZO DO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
PODER-SE-A SUPRIR A FALTA DA PERICIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:25/04/1969
Data da Publicação:DJ 03-11-1969 PP-05172 EMENT VOL-00782-03 PP-01066
ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDADA PELA L. 5043, DE
21/6/66.
TRATANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVA , SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR ,JAMAIS A UNIÃO,
DE QUEM EMANOU A LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO DESPROVIDO.
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ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDADA PELA L. 5043, DE
21/6/66.
TRATANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVA , SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR ,JAMAIS A UNIÃO,
DE QUEM EMANOU A LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00256
ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDA PELA LEI 5.043 DE
21.6.1966.
TRATANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVIDADE, SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR, JAMAIS A
PROPRIA UNIÃO, DE QUEM EMANOU LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROMOVIDO.
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ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDA PELA LEI 5.043 DE
21.6.1966.
TRATANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVIDADE, SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR, JAMAIS A
PROPRIA UNIÃO, DE QUEM EMANOU LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROMOVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00251
- Delito de imprensa (art.9º, letra f, c/c o § único, da lei 2.083, de
12.11.1953). Ocorrência de extinção da punibilidade, por força da
prescrição da ação (art. 52, da Lei 2.083).
Ementa
- Delito de imprensa (art.9º, letra f, c/c o § único, da lei 2.083, de
12.11.1953). Ocorrência de extinção da punibilidade, por força da
prescrição da ação (art. 52, da Lei 2.083).
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-01 PP-00016
CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO.
SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO
JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES.
EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO: JOGO DO BICHO. PROCESSO SUMARIO: RITO.
SENTENÇA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE, AINDA QUE NÃO PROFERIDA PELO
JUIZ QUE PRESIDIU OS DEBATES.
EXGESE DOS ARTS. 502,536 A 538, SEUS PARAGRAFOS, E 563, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
PRECEDENTES.
VOTOS VENCIDOS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 18-09-1970 PP-04243 EMENT VOL-00811-01 PP-00232
Junta comercial. Emolumentos. Fixação por lei federal.
Constitucionalidade no que respeita à fixação do teto, Lei nº 4.726, art. 11, II, b, em combinação com o Decreto-lei nº 144/1967.
Recurso não conhecido.
Voto vencido.
Ementa
Junta comercial. Emolumentos. Fixação por lei federal.
Constitucionalidade no que respeita à fixação do teto, Lei nº 4.726, art. 11, II, b, em combinação com o Decreto-lei nº 144/1967.
Recurso não conhecido.
Voto vencido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 01-07-1970 PP-02759 EMENT VOL-00804-02 PP-00753
