REPRESENTAÇÃO NÃO RENOVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. EM
CRIME DO ART. 214,/ COMBINADO COM O ART. 224, LETRA A E 226 N II, DO
CÓDIGO PENAL, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DA OFENDIDA, EMBORA
RECONHECIDO O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO, CASANDO-SE A OFENDIDA COM
TERCEIRO, E NÃO RENOVANDO, NEM ELA NEM SEU CONJUGE A REPRESENTAÇÃO
COM QUE INICIARA A AÇÃO PENAL,EXTINTA ESTA A PUNIBILIDADE DO
PACIENTE, PELA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO NÃO RENOVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. EM
CRIME DO ART. 214,/ COMBINADO COM O ART. 224, LETRA A E 226 N II, DO
CÓDIGO PENAL, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DA OFENDIDA, EMBORA
RECONHECIDO O CARÁTER PÚBLICO DA AÇÃO, CASANDO-SE A OFENDIDA COM
TERCEIRO, E NÃO RENOVANDO, NEM ELA NEM SEU CONJUGE A REPRESENTAÇÃO
COM QUE INICIARA A AÇÃO PENAL,EXTINTA ESTA A PUNIBILIDADE DO
PACIENTE, PELA PEREMPÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00939 EMENT VOL-00793-02 PP-00612
CONVERSAO DE AÇÕES. SELO NÃO ESTAO INCLUIDAS AQUELAS AÇÕES
ADQUIRIDAS AO PORTADOR MAS QUE PERMANECEM COMO NOMINATIVAS ATÉ A SUA
INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONVERSAO DE AÇÕES. SELO NÃO ESTAO INCLUIDAS AQUELAS AÇÕES
ADQUIRIDAS AO PORTADOR MAS QUE PERMANECEM COMO NOMINATIVAS ATÉ A SUA
INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02157 EMENT VOL-00765-03 PP-01019
REVISTA. QUANDO PODE SER OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VISANDO, ENTANTO, O APELO-EXTREMO, EM REALIDADE, ATACAR A QUESTÃO
FEDERAL OBJETO DO JULGADO CONSIDERADO NA REVISTA, ERA MISTER O USO
SIMULTANEO DOS DOIS: REVISTA E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART.
808, PAR 2, DO C. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REVISTA. QUANDO PODE SER OBJETO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
VISANDO, ENTANTO, O APELO-EXTREMO, EM REALIDADE, ATACAR A QUESTÃO
FEDERAL OBJETO DO JULGADO CONSIDERADO NA REVISTA, ERA MISTER O USO
SIMULTANEO DOS DOIS: REVISTA E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO ART.
808, PAR 2, DO C. PR. CIVIL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-01 PP-00376 RTJ VOL-00052-03 PP-00405
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 5, II, DA L. 1.533, DE 31-12-1951. - CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SUM. 267. - VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL, DE ACORDO COM O DISPOSTO
NO ART. 5, II, DA L. 1.533, DE 31-12-1951. - CASO EM QUE NÃO TEM
APLICAÇÃO A SUM. 267. - VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 20-03-1970 PP-00940 EMENT VOL-00793-01 PP-00241
FILIAÇÃO ADULTERINA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. EFEITOS.
RETROAGE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DESDE QUE ESTA SE TENHA
VERIFICADO NA VIGENCIA DA L. 883/49.
DE QUALQUER FORMA, NÃO SE APLICA QUANDO O RECONHECIMENTO ENCONTRA
SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA - COM A SENTENÇA DE PARTILHA
TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
FILIAÇÃO ADULTERINA. DECLARAÇÃO DA PATERNIDADE. EFEITOS.
RETROAGE A DATA DA ABERTURA DA SUCESSÃO, DESDE QUE ESTA SE TENHA
VERIFICADO NA VIGENCIA DA L. 883/49.
DE QUALQUER FORMA, NÃO SE APLICA QUANDO O RECONHECIMENTO ENCONTRA
SITUAÇÃO DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA - COM A SENTENÇA DE PARTILHA
TRANSITADA EM JULGADO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02030 EMENT VOL-00764-01 PP-00381 RTJ VOL-00050-03 PP-00699
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO POLEMICA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SUPRESSAO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ATO INSTITUCIONAL N 6.
NA FALTA DE OBSTACULO LEGAL DEVE SER ADMITIDA A REVISTA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE A DECISÃO E ANTERIOR AO ATO
INSTITUCIONAL N 6 QUE SUPRIMIU O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
RECURSO DE REVISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUESTÃO POLEMICA.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. SUPRESSAO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA O
SUPREMO TRIBUNAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PELO ATO INSTITUCIONAL N 6.
NA FALTA DE OBSTACULO LEGAL DEVE SER ADMITIDA A REVISTA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO PORQUE A DECISÃO E ANTERIOR AO ATO
INSTITUCIONAL N 6 QUE SUPRIMIU O RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02887 EMENT VOL-00769-05 PP-01779
APLICA-SE A EXECUTIVO FISCAL O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, DO ARTIGO
64, DO C. PR. CIVIL, COM A REDAÇÃO DA L. 4.632, DE 18.5.1965, NA
CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
APLICA-SE A EXECUTIVO FISCAL O PRINCÍPIO DA SUCUMBENCIA, DO ARTIGO
64, DO C. PR. CIVIL, COM A REDAÇÃO DA L. 4.632, DE 18.5.1965, NA
CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02883 EMENT VOL-00769-04 PP-01231
ACIDENTE DO TRABALHO - O EMPREGADOR RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM
LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO
OBRIGATORIO VISAVA A GARANTIR APLICAÇÃO DO ART. 100, DO DL. 7.038,
DE 10.11.44, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ACIDENTE DO TRABALHO - O EMPREGADOR RESPONDE PELA INDENIZAÇÃO DE
ACIDENTE DO TRABALHO, QUANDO O SEGURADOR, POR HAVER ENTRADO EM
LIQUIDAÇÃO, OU POR OUTRO MOTIVO, NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES
FINANCEIRAS DE EFETUAR, NA FORMA DA LEI, O PAGAMENTO QUE O SEGURO
OBRIGATORIO VISAVA A GARANTIR APLICAÇÃO DO ART. 100, DO DL. 7.038,
DE 10.11.44, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05430 EMENT VOL-00784-02 PP-00373 RTJ VOL-00051-03 PP-00607
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EFEITOS.
IMPENDE SEJA INTENTADA DE NOVO A MESMA AÇÃO.
EXEGESE DOS ARTS. 203, 205, PARAGRAFO ÚNICO, 196 E 199 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. EFEITOS.
IMPENDE SEJA INTENTADA DE NOVO A MESMA AÇÃO.
EXEGESE DOS ARTS. 203, 205, PARAGRAFO ÚNICO, 196 E 199 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00566
DUVIDA EM MATÉRIA DE REGISTROS PUBLICOS. POR SUA INDOLE, NITIDAMENTE
ADMINISTRATIVA, NÃO SE EQUIPARA AS CAUSAS A QUE SE REFERE A C.F.,
ART. 114, III, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DUVIDA EM MATÉRIA DE REGISTROS PUBLICOS. POR SUA INDOLE, NITIDAMENTE
ADMINISTRATIVA, NÃO SE EQUIPARA AS CAUSAS A QUE SE REFERE A C.F.,
ART. 114, III, NÃO COMPORTANDO, POR ISSO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02153 EMENT VOL-00765-02 PP-00646
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA REEXAME DE ALEGAÇÃO, FEITA NA
REVISÃO CRIMINAL, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU A
EVIDENCIA DA PROVA.
A SÚMULA 388, QUE CUIDA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE
DE CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR, SUPOE NÃO ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO - CASO DE INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Ementa
DESCABIMENTO DO HABEAS CORPUS, PARA REEXAME DE ALEGAÇÃO, FEITA NA
REVISÃO CRIMINAL, DE QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRARIOU A
EVIDENCIA DA PROVA.
A SÚMULA 388, QUE CUIDA DO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, NA HIPÓTESE
DE CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR, SUPOE NÃO ESTAR
ENCERRADO O PROCESSO - CASO DE INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 388.
DENEGAÇÃO DE HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02878 EMENT VOL-00769-06 PP-02002 RTJ VOL-00050-03 PP-00322
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. AINDA QUE PARA DISTRIBUIÇÃO AS
VESPERAS DAS ELEIÇÕES, NÃO CARACTERIZAM, PELOS SEUS TERMOS, O CRIME
POLÍTICO OU ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 122, PAR 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 44 E 45 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
(DECRETO-LEI N 314/1967). IMPROCEDENCIA.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR.
DISTRIBUIÇÃO DE BOLETINS SUBVERSIVOS. AINDA QUE PARA DISTRIBUIÇÃO AS
VESPERAS DAS ELEIÇÕES, NÃO CARACTERIZAM, PELOS SEUS TERMOS, O CRIME
POLÍTICO OU ELEITORAL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 122, PAR 1, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 44 E 45 DA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
(DECRETO-LEI N 314/1967). IMPROCEDENCIA.
Data do Julgamento:11/04/1969
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02028 EMENT VOL-00764-01 PP-00054
EMENTA: - Ação proposta por autarquia federal contra estado.
Incompetência do
Supremo Tribunal Federal. Embora tenha havido audiência perante o Juízo
Estadual dos feitos da Fazenda Nacional, deve o processo ser remetido à
Justiça Federal por extinção daquela vara.
Ementa
- Ação proposta por autarquia federal contra estado.
Incompetência do
Supremo Tribunal Federal. Embora tenha havido audiência perante o Juízo
Estadual dos feitos da Fazenda Nacional, deve o processo ser remetido à
Justiça Federal por extinção daquela vara.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00001
O BENEFICIO DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTAM COM AS
VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DESSE
BENEFICIO COM O DO ART. 180, 'A' DO ESTATUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELAS LETRAS 'A' E 'D', CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
O BENEFICIO DO ART. 184, III, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS
CIVIS DA UNIÃO, NÃO SE APLICA AOS SERVIDORES QUE SE APOSENTAM COM AS
VANTAGENS DE CARGO EM COMISSAO. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DESSE
BENEFICIO COM O DO ART. 180, 'A' DO ESTATUTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PELAS LETRAS 'A' E 'D', CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:10/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02884 EMENT VOL-00769-03 PP-01408 RTJ VOL-00005-03 PP-00700
SALARIO PROFISSIONAL DE MARITIMOS.
I.O DECRETO-LEI N. 3.100, DE 7.3.41 NÃO CONTEM DIRETRIZES QUE
PERMITAM A INSTITUIÇÃO DE SALARIO PROFISSIONAL PARA MARITIMOS.
II. O REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO 51.668/63/63 - DIRETRIZES NÃO
PODE SUBSTITUIR A LEI PARA AQUELE FIM NEM TEM EFICACIA PARA ISSO.
Ementa
SALARIO PROFISSIONAL DE MARITIMOS.
I.O DECRETO-LEI N. 3.100, DE 7.3.41 NÃO CONTEM DIRETRIZES QUE
PERMITAM A INSTITUIÇÃO DE SALARIO PROFISSIONAL PARA MARITIMOS.
II. O REGULAMENTO ANEXO AO DECRETO 51.668/63/63 - DIRETRIZES NÃO
PODE SUBSTITUIR A LEI PARA AQUELE FIM NEM TEM EFICACIA PARA ISSO.
Data do Julgamento:10/04/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00341
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO (SÚMULA N. 71). SE FICOU PROVADO QUE
O CONTRIBUINTE NÃO INCLUIU NO PREÇO DOS SEUS PRODUTOS A PARCELA DO
TRIBUTO QUE INDEVIDAMENTE PAGOU, TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO.
INAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA. DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO NO RE.
45.977. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO (SÚMULA N. 71). SE FICOU PROVADO QUE
O CONTRIBUINTE NÃO INCLUIU NO PREÇO DOS SEUS PRODUTOS A PARCELA DO
TRIBUTO QUE INDEVIDAMENTE PAGOU, TEM DIREITO A RESTITUIÇÃO.
INAPLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA. DIVERGENCIA COM O ACÓRDÃO NO RE.
45.977. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento:10/04/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02294 EMENT VOL-00766-01 PP-00301
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EM RECURSO ORDINÁRIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, CONHECIDO PELA TURMA ANTERIORMENTE O ATO
INSTITUCIONAL N 6. RECEBIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, PARA QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O PEDIDO COMO FOR DE DIREITO.
Ementa
CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGENCIA, EM RECURSO ORDINÁRIO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, CONHECIDO PELA TURMA ANTERIORMENTE O ATO
INSTITUCIONAL N 6. RECEBIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS, PARA QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGUE O PEDIDO COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:10/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00283
FUNCIONÁRIO. APRENDIZ DE ARSENAL DE MARINHA, NÃO TENDO SIDO MILITAR,
NEM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DE GUERRA, NÃO FAZ JUZ A APOSENTADORIA
AOS 25 ANOS, DA LEI N. 3.906/61.
Ementa
FUNCIONÁRIO. APRENDIZ DE ARSENAL DE MARINHA, NÃO TENDO SIDO MILITAR,
NEM PARTICIPADO DE OPERAÇÕES DE GUERRA, NÃO FAZ JUZ A APOSENTADORIA
AOS 25 ANOS, DA LEI N. 3.906/61.
Data do Julgamento:09/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02876 EMENT VOL-00769-01 PP-00369
