AÇÃO RESCISÓRIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO DANDO ENFASE A INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEGUNDO O
PRECEITUADO NO ART.800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAI, A CARÊNCIA
DO DIREITO DE AÇÃO.
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AÇÃO RESCISÓRIA. O ACÓRDÃO RESCINDENDO DANDO ENFASE A INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO AFASTA O EXERCÍCIO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEGUNDO O
PRECEITUADO NO ART.800 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAI, A CARÊNCIA
DO DIREITO DE AÇÃO.
Data do Julgamento:16/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00010
LAUDO DE CORPO DE DELITO EM QUE FORAM OMITIDAS AS ASSINATURAS DOS
PERITOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUANTO A MATERIALIDADE DA
INFRAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RÉU, JA PRONUNCIADO, O QUAL SE CINGIU A
ARGUIR EXERCÍCIO DE LEGITIMA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 179 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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LAUDO DE CORPO DE DELITO EM QUE FORAM OMITIDAS AS ASSINATURAS DOS
PERITOS. INOCORRENCIA DE NULIDADE, PORQUANTO A MATERIALIDADE DA
INFRAÇÃO NÃO FOI NEGADA PELO RÉU, JA PRONUNCIADO, O QUAL SE CINGIU A
ARGUIR EXERCÍCIO DE LEGITIMA DEFESA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 179 E
566 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02180
ARQUIVAMENTO. DETERMINA-SE O DO FEITO PARALISADO HÁ 50 ANOS, NÃO
TENDO AS PARTES, INTIMADAS, MANIFESTADO INTERESSE EM PROSSEGUI-LO
(ART. 309-A DO REGIMENTO INTERNO).
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ARQUIVAMENTO. DETERMINA-SE O DO FEITO PARALISADO HÁ 50 ANOS, NÃO
TENDO AS PARTES, INTIMADAS, MANIFESTADO INTERESSE EM PROSSEGUI-LO
(ART. 309-A DO REGIMENTO INTERNO).
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00264
LOCAÇÃO. DESPEJO DE INQUILINO QUE CERCOU ÁREA NÃO LOCADA, IMPEDINDO
USO DE COISAS COMUNS A OUTROS LOCATARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO PELAS SUM. N. 291, 279 E 454.
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LOCAÇÃO. DESPEJO DE INQUILINO QUE CERCOU ÁREA NÃO LOCADA, IMPEDINDO
USO DE COISAS COMUNS A OUTROS LOCATARIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO PELAS SUM. N. 291, 279 E 454.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00365
RADIO-DIFUSORAS - ALEGADA ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS APROVADOS
PELOS DECRETOS NS. 52.268 E 52.287, DE 1963. INADMISSIBILIDADE, EM
PRINCÍPIO, DE SEGURANÇA CONTRA LEIS E REGULAMENTOS EM TESE. (SUM.
266).
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RADIO-DIFUSORAS - ALEGADA ILEGALIDADE DOS REGULAMENTOS APROVADOS
PELOS DECRETOS NS. 52.268 E 52.287, DE 1963. INADMISSIBILIDADE, EM
PRINCÍPIO, DE SEGURANÇA CONTRA LEIS E REGULAMENTOS EM TESE. (SUM.
266).
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00353
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA DESCENDENTE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
4.494/64, ART. 15, A DECISÃO QUE ENCARANDO SITUAÇÃO INDIVIDUAL
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA SOB O IMPERIO DO ART. 18 DA LEI 1.300 E
3.085 NÃO EQUIPAROU "CENTRO DE SAÚDE" A "HOSPITAL".
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA DESCENDENTE. NÃO NEGA VIGENCIA A LEI
4.494/64, ART. 15, A DECISÃO QUE ENCARANDO SITUAÇÃO INDIVIDUAL
DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA SOB O IMPERIO DO ART. 18 DA LEI 1.300 E
3.085 NÃO EQUIPAROU "CENTRO DE SAÚDE" A "HOSPITAL".
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02297 EMENT VOL-00766-02 PP-00356
RESPONSABILIDADE CIVIL. I. NENHUM DISPOSITIVO DE LEI GARANTE AOS
FILHOS MENORES DA VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE UM TETO MINIMO DE 2/3
DO QUE ELA GANHAVA. II. A PETIÇÃO DE RECURSOS TRACA OS LIMITES DA
CONTROVERSIA DILATADA, DEPOIS, NA SUSTENTAÇÃO DESSE REMEDIO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. I. NENHUM DISPOSITIVO DE LEI GARANTE AOS
FILHOS MENORES DA VÍTIMA FALECIDA EM ACIDENTE UM TETO MINIMO DE 2/3
DO QUE ELA GANHAVA. II. A PETIÇÃO DE RECURSOS TRACA OS LIMITES DA
CONTROVERSIA DILATADA, DEPOIS, NA SUSTENTAÇÃO DESSE REMEDIO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00350
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO
MUNICÍPIO EM QUE SE REALIZA A PRODUÇÃO, FATO IMPONIVEL.
ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO MUNICÍPIO ONDE MANTEM ESCRITORIO.
RECURSO PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO NO
MUNICÍPIO EM QUE SE REALIZA A PRODUÇÃO, FATO IMPONIVEL.
ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA EM OUTRO MUNICÍPIO ONDE MANTEM ESCRITORIO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-04 PP-01162
IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES.
IMPÕE-SE A PREVIA NOTIFICAÇÃO, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA,
MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DO CREDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES.
IMPÕE-SE A PREVIA NOTIFICAÇÃO, PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA,
MESMO QUE HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA.
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ANTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DO CREDOR.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01536
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. NECESSIDADE DA
PREVIA INTERPRELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. IN CASU, O
DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRAZO DE
CONTESTAÇÃO, DEPOSITANDO A QUANTIA DEVIDA. PROVIMENTO DO APELO
EXCEPCIONAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL.
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COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO LOTEADO. NECESSIDADE DA
PREVIA INTERPRELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. IN CASU, O
DEVEDOR INGRESSOU COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO PRAZO DE
CONTESTAÇÃO, DEPOSITANDO A QUANTIA DEVIDA. PROVIMENTO DO APELO
EXCEPCIONAL, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO
TRIBUNAL.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03396 EMENT VOL-00770-03 PP-01107
PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA
ATEVE-SE AO DISPOSTO NO ART. 392, INC. I, DO C.PR. PENAL. NÃO SE
PATENTEIA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 798, V,
A, E 261 DA LEI ADJETIVA PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO RECORRIDA
ATEVE-SE AO DISPOSTO NO ART. 392, INC. I, DO C.PR. PENAL. NÃO SE
PATENTEIA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DAS REGRAS INSERIDAS NOS ARTS. 798, V,
A, E 261 DA LEI ADJETIVA PENAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01469 RTJ VOL-00050-01 PP-00138
INDEPENDE DE PROVA DE QUE O FILHO, GENRO OU NORA SÃO PROPRIETARIOS
DO IMÓVEL, O PEDIDO DE RETOMADA PARA USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR
DESCENDENTE CASADO. PRESUME-SE A SINCERIDADE DO RETOMANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, MAS NÃO PROVIDO.
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INDEPENDE DE PROVA DE QUE O FILHO, GENRO OU NORA SÃO PROPRIETARIOS
DO IMÓVEL, O PEDIDO DE RETOMADA PARA USO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR
DESCENDENTE CASADO. PRESUME-SE A SINCERIDADE DO RETOMANTE. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, PELA LETRA D, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00562
CRIMES DE JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDAS NULIDADES DO PROCESSO. NÃO SE
RECONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO TER HAVIDO DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM SE HAVER PROVOCADO O DISSIDIO NA FORMA
DA SUM. N. 322.
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CRIMES DE JUIZ DE DIREITO. PRETENDIDAS NULIDADES DO PROCESSO. NÃO SE
RECONHECEU DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO TER HAVIDO DENEGAÇÃO DE
VIGENCIA DE LEI FEDERAL, NEM SE HAVER PROVOCADO O DISSIDIO NA FORMA
DA SUM. N. 322.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00523
UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUIZO DE
OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 296, PAR 1, N II).
NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 4.729,
DE 1965). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SELO OU SINAL VERDADEIRO EM PREJUIZO DE
OUTREM OU EM PROVEITO PRÓPRIO (CÓDIGO PENAL, ART. 296, PAR 1, N II).
NÃO E ELEMENTO CONSTITUTIVO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (LEI 4.729,
DE 1965). ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA. RECURSO EM
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:15/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-01039
ACIDENTE DO TRABALHO. DESDE A L. 5.316, DE 14.09.1967, NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO HÁ MAIS A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO PREVIO PAR
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBORA O NOVO SISTEMA DE
INDENIZAÇÃO DEVA SER APLICADO PROGRESSIVAMENTE, AS NORMAS
PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVANCIA DO ART. 30, COMBINADO
COM O ART. 15, PAR 2 E 3, DA LEI N. 5.316. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. DESDE A L. 5.316, DE 14.09.1967, NAS AÇÕES DE
ACIDENTE DO TRABALHO, NÃO HÁ MAIS A EXIGÊNCIA DO DEPOSITO PREVIO PAR
A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBORA O NOVO SISTEMA DE
INDENIZAÇÃO DEVA SER APLICADO PROGRESSIVAMENTE, AS NORMAS
PROCESSUAIS TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. OBSERVANCIA DO ART. 30, COMBINADO
COM O ART. 15, PAR 2 E 3, DA LEI N. 5.316. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-04 PP-01508
INCOMPETENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AINDA QUE PROFERIDO SEM A
ARGÜIÇÃO FORMAL, SE O JULGADO SE LIMITOU A APRECIAÇÃO, COMPORTA O
RECURSO A QUE SE REFERE O ART. 842, II, DO C.P.C. PRECEDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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INCOMPETENCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AINDA QUE PROFERIDO SEM A
ARGÜIÇÃO FORMAL, SE O JULGADO SE LIMITOU A APRECIAÇÃO, COMPORTA O
RECURSO A QUE SE REFERE O ART. 842, II, DO C.P.C. PRECEDENTE.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/04/1969
Data da Publicação:DJ 22-08-1969 PP-03649 EMENT VOL-00772-01 PP-00200
PROMESSA DE VENDA DE UM A OUTRO CO-PROPRIETARIO, QUE TAMBÉM E
BENEFICIARIO ÚNICO DA LOCAÇÃO.
PREFERENCIA DO INQUILINO. NÃO OCORRE NOS TERMOS DA LEI N. 3.912.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROMESSA DE VENDA DE UM A OUTRO CO-PROPRIETARIO, QUE TAMBÉM E
BENEFICIARIO ÚNICO DA LOCAÇÃO.
PREFERENCIA DO INQUILINO. NÃO OCORRE NOS TERMOS DA LEI N. 3.912.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 400 E 291.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:14/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00588
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO O
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU, AINDA QUE CONCISAMENTE, A EXAMINAR A ÚNICA
QUESTÃO PROPOSTA" CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA A EVIDENCIA DOS AUTOS.
SE AS NULIDADES PROCESSUAIS NÃO FORAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA LOCAL,
CABE PROVOCA-LAS, ANTES DO APELO AO STF. (APLICAÇÃO DO ART. 114, I,
I, H, E II, A, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO A.I. 2, ART. 1).
INDEFERIMENTO.
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HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. NÃO PADECE DE QUALQUER VÍCIO O
ACÓRDÃO QUE SE LIMITOU, AINDA QUE CONCISAMENTE, A EXAMINAR A ÚNICA
QUESTÃO PROPOSTA" CONDENAÇÃO PROFERIDA CONTRA A EVIDENCIA DOS AUTOS.
SE AS NULIDADES PROCESSUAIS NÃO FORAM APRECIADAS PELA JUSTIÇA LOCAL,
CABE PROVOCA-LAS, ANTES DO APELO AO STF. (APLICAÇÃO DO ART. 114, I,
I, H, E II, A, COM A REDAÇÃO ATRIBUIDA PELO A.I. 2, ART. 1).
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:14/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00980 RTJ VOL-00053-03 PP-00292
VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A EQUIPARAÇÃO PERCENTUAL DOS
MAGISTRADOS NÃO CONSTITUI VINCULAÇÃO (ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO).
MATÉRIA NÃO ARGUIDA. NÃO APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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VENCIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - A EQUIPARAÇÃO PERCENTUAL DOS
MAGISTRADOS NÃO CONSTITUI VINCULAÇÃO (ART. 136 DA CONSTITUIÇÃO).
MATÉRIA NÃO ARGUIDA. NÃO APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:14/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02155 EMENT VOL-00765-03 PP-00915
