RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM CAUSA DE ALÇADA. - O ATO
INSTITUCIONAL N 6, DE 1-2-1969, AO RESTRINGIR OS CASOS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REFERIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS CAUSAS DECIDIDAS POR
OUTROS TRIBUNAIS, E NÃO, COMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR OUTROS
TRIBUNAIS OU JUIZES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, ASSENTOU QUE A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUPRIME
O RECURSO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, COM PREJUIZO DOS RECURSOS JA
INTERPOSTOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO EM CAUSA DE ALÇADA. - O ATO
INSTITUCIONAL N 6, DE 1-2-1969, AO RESTRINGIR OS CASOS DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, REFERIU-SE, EXCLUSIVAMENTE, AS CAUSAS DECIDIDAS POR
OUTROS TRIBUNAIS, E NÃO, COMO NA CONSTITUIÇÃO DE 1967, POR OUTROS
TRIBUNAIS OU JUIZES. - O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, ASSENTOU QUE A REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUPRIME
O RECURSO TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, COM PREJUIZO DOS RECURSOS JA
INTERPOSTOS.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 03-04-1970 PP-01170 EMENT VOL-00794-01 PP-00035
A COMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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A COMPATIBILIDADE ENTRE QUESITOS SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI
CONSTITUI MATÉRIA DE FATO, INSUSCEPTIVEL DE SER EXAMINADA EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 15-08-1969 PP-03519 EMENT VOL-00771-01 PP-00338
MILITARES. ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO 18/61. SEGURANÇA
CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE SEREM OS IMPETRANTES REFORMADOS NO
POSTO QUE OCUPAVAM, QUANDO O PERDERAM E A PATENTE,
COMPUTANDO-SE-LHES, PARA ESSE FIM, O TEMPO DURANTE O QUAL
ESTIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO.
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MILITARES. ANISTIA DO DECRETO LEGISLATIVO 18/61. SEGURANÇA
CONCEDIDA, EM PARTE, A FIM DE SEREM OS IMPETRANTES REFORMADOS NO
POSTO QUE OCUPAVAM, QUANDO O PERDERAM E A PATENTE,
COMPUTANDO-SE-LHES, PARA ESSE FIM, O TEMPO DURANTE O QUAL
ESTIVERAM AFASTADOS DO SERVIÇO ATIVO.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00244 RTJ VOL-00051-01 PP-00463
COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO. EFEITOS. CESSA A
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RESPEITO A EX-MINISTROS DE ESTADO,
PELA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. APLICAÇÃO DO ATO
INSTITUCIONAL N. 2, DE 20.10.1965, ART. 16, I. RETORNO DOS AUTOS A
JUSTIÇA MILITAR.
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COMPETÊNCIA PELA PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CESSAÇÃO. EFEITOS. CESSA A
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM RESPEITO A EX-MINISTROS DE ESTADO,
PELA SUSPENSÃO DE SEUS DIREITOS POLITICOS. APLICAÇÃO DO ATO
INSTITUCIONAL N. 2, DE 20.10.1965, ART. 16, I. RETORNO DOS AUTOS A
JUSTIÇA MILITAR.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00001
VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PREVIA,
PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, SALVO QUANDO HÁ MANIFESTO TOLERANCIA DO
CREDOR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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VENDA DE IMÓVEL A PRESTAÇÕES. DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO PREVIA,
PARA A CONSTITUIÇÃO DA MORA, SALVO QUANDO HÁ MANIFESTO TOLERANCIA DO
CREDOR. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-02 PP-00413
E M E N T A : Extradição. Rejeitadas as preliminares argüidas pela
defesa, indefere-se o pedido pelo decurso do prazo da prescrição.
Suspensão e interrupção da prescrição. Caráter restrito dos casos de
suspensão. Respeito aos princípios da Lei brasileira - Lei Iugoslávia -
Sua aplicação - Deficiências na instrução do processo.
Solução mais favorável.
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E M E N T A : Extradição. Rejeitadas as preliminares argüidas pela
defesa, indefere-se o pedido pelo decurso do prazo da prescrição.
Suspensão e interrupção da prescrição. Caráter restrito dos casos de
suspensão. Respeito aos princípios da Lei brasileira - Lei Iugoslávia -
Sua aplicação - Deficiências na instrução do processo.
Solução mais favorável.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03389 EMENT VOL-00770-01 PP-00032
ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDA PELA LEI 5.043 DE
21.6.1966.
TRANTANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVIDADE, SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR, JAMAIS A
PROPRIA UNIÃO,DE QUEM EMANOU A LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
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ISENÇÃO FISCAL COM EFEITO RETROATIVO RECONHECIDA PELA LEI 5.043 DE
21.6.1966.
TRANTANDO-SE DE IMPOSTO FEDERAL, SÓ O CONTRIBUINTE PODERIA RECLAMAR
CONTRA A RETROATIVIDADE, SE ESTA NÃO FOSSE A SEU FAVOR, JAMAIS A
PROPRIA UNIÃO,DE QUEM EMANOU A LEI.
O ARGUMENTO DE QUE A LEI BENEFICIARIA, NÃO A TODOS OS CONTRIBUINTES,
MAS SÓ AQUELES QUE NÃO PAGARAM O IMPOSTO, IMPORTARIA, SE ACOLHIDO,
EM TORNAR INADMISSIVEIS AS ANISTIAS FISCAIS, CONTRARIAMENTE AO
PACIFICO ENTENDIMENTO CONSAGRADO ATÉ HOJE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1969
Data da Publicação:DJ 19-09-1969 PP-04235 EMENT VOL-00776-01 PP-00256
ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE REDATOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ' A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS.' (SÚMULA 346). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
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ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE REDATOR. INCONSTITUCIONALIDADE. ' A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DECLARAR A NULIDADE DOS SEUS PROPRIOS
ATOS.' (SÚMULA 346). MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/04/1969
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-01 PP-00180 RTJ VOL-00050-03 PP-00673
AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, APESAR DE INTERPOSTO MESES ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ERRO E MATERIAL, PATENTE,
DAQUELES QUE O JUIZ PODE CORRIGIR A QUALQUER TEMPO E POR QUALQUER
MEIO AO SEU ALCANCE. JUSTO NÃO SERIA, PORTANTO, QUE, PROPOSTA AÇÃO
RESCISÓRIA, NÃO FOSSE POR MEIO DELA CORRIGIDO.
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AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO POR INTEMPESTIVO, APESAR DE INTERPOSTO MESES ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. O ERRO E MATERIAL, PATENTE,
DAQUELES QUE O JUIZ PODE CORRIGIR A QUALQUER TEMPO E POR QUALQUER
MEIO AO SEU ALCANCE. JUSTO NÃO SERIA, PORTANTO, QUE, PROPOSTA AÇÃO
RESCISÓRIA, NÃO FOSSE POR MEIO DELA CORRIGIDO.
Data do Julgamento:23/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-01 PP-00024
E LIGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA
COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA REPUBLICA. PARA O CALCULO DO
IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ
VEZES O VALOR LOCATIVO (EMS 18.147). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
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E LIGITIMA E EFICAZ A AVALIAÇÃO JUDICIAL DAS BENFEITORIAS PROCEDIDA
COM ASSISTENCIA DO PROCURADOR DA REPUBLICA. PARA O CALCULO DO
IMPOSTO SOBRE O LUCRO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE SUPERE O LIMITE DE DEZ
VEZES O VALOR LOCATIVO (EMS 18.147). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02885 EMENT VOL-00769-04 PP-01481
ANULAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 219, IV DO CÓDIGO CIVIL). A DECISÃO
RECORRIDA ACENTUOU A CAUTELA QUE DEVE TER O JULGADOR DIANTE DA PROVA
TESTEMUNHAL, CONCLUINDO NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA INSUFICIENTE, NA
HIPÓTESE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DA PRETENSAO DO AUTOR.
DESTARTE, NÃO SE CONTRAPOS AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE
ADMITEM O SOCORRO A PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. DEFLORAMENTO DA MULHER, IGNORADO PELO
MARIDO.
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ANULAÇÃO DE CASAMENTO (ART. 219, IV DO CÓDIGO CIVIL). A DECISÃO
RECORRIDA ACENTUOU A CAUTELA QUE DEVE TER O JULGADOR DIANTE DA PROVA
TESTEMUNHAL, CONCLUINDO NO SENTIDO DE QUE ESTA ERA INSUFICIENTE, NA
HIPÓTESE, PARA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DA PRETENSAO DO AUTOR.
DESTARTE, NÃO SE CONTRAPOS AOS ACORDAOS TRAZIDOS A CONFRONTO, QUE
ADMITEM O SOCORRO A PROVA TESTEMUNHAL NA AÇÃO DE ANULAÇÃO DE
CASAMENTO POR ERRO ESSENCIAL. DEFLORAMENTO DA MULHER, IGNORADO PELO
MARIDO.
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 29-08-1969 PP-03785 EMENT VOL-00773-01 PP-00325
JUROS COMPENSATORIOS. DEVIDOS A CONTAR DA PERICIA, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 345. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 164. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MATÉRIA TRATADA, APENAS, NAS RAZOES DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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JUROS COMPENSATORIOS. DEVIDOS A CONTAR DA PERICIA, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 345. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 164. CORREÇÃO
MONETÁRIA. MATÉRIA TRATADA, APENAS, NAS RAZOES DO RECURSO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02882 EMENT VOL-00769-03 PP-01138
AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 4., N. III, DO DECRETO-LEI N.
4/66, POR NÃO MAIS CONVIR A LOCADORA. ARBITRAMENTO DO NOVO ALUGUEL
NA NOTIFICAÇÃO, COM VALIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO NO ART. 4., N. III, DO DECRETO-LEI N.
4/66, POR NÃO MAIS CONVIR A LOCADORA. ARBITRAMENTO DO NOVO ALUGUEL
NA NOTIFICAÇÃO, COM VALIDADE A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00699
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
DECRETO LEI N. 4.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O RECORRENTE CITA ACÓRDÃO
QUE APRECIOU O DEC. 24.150, DE 1934, E, PORTANTO, SEM QUALQUER
PERTINENCIA COM A ESPÉCIE.
Ementa
LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
DECRETO LEI N. 4.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POIS O RECORRENTE CITA ACÓRDÃO
QUE APRECIOU O DEC. 24.150, DE 1934, E, PORTANTO, SEM QUALQUER
PERTINENCIA COM A ESPÉCIE.
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01338
DESAPROPRIAÇÃO.
DEMORA NO PAGAMENTO.
AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO, PARA SER APLICADA A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO, POIS O PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGE
INDENIZAÇÃO PREVIA E JUSTA.
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DESAPROPRIAÇÃO.
DEMORA NO PAGAMENTO.
AÇÃO ORDINARIA DE RESSARCIMENTO, PARA SER APLICADA A CORREÇÃO
MONETÁRIA.
PROCEDENCIA DA AÇÃO, POIS O PRECEITO CONSTITUCIONAL EXIGE
INDENIZAÇÃO PREVIA E JUSTA.
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01602 RTJ VOL-00050-01 PP-00059
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL ONDE
SE DEU A INFRAÇÃO, OU DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 69, INCS. I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DO LOCAL ONDE
SE DEU A INFRAÇÃO, OU DO DOMICILIO DO RÉU (ART. 69, INCS. I E II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).
Data do Julgamento:22/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03390 EMENT VOL-00770-01 PP-00182
IMPOSTO DE CONSUMO. O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO.DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N 4.502, DE 30.11.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. O DONO DE AUTOMOVEL USADO, QUE TRANSFERE A SUA
RESIDÊNCIA PARA O BRASIL, TRAZENDO CONSIGO, DE MODO REGULAR, O SEU
VEÍCULO, NÃO PRATICA ATO DE IMPORTAÇÃO PROPRIAMENTE DITO.DESSARTE,
NÃO HÁ INCIDENCIA DO IMPOSTO DE CONSUMO. LEI N 4.502, DE 30.11.1964.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05712 EMENT VOL-00786-02 PP-00781
