Ação de despejo, julgada procedente com base no inc. III, do art. 11, da Lei 4.494, de 25.11.1964. Inocorrência da mutatio libelli (art. 181 do Código de Processo Civil). Não se configurando dissídio interpretativo neste particular, nem tampouco com o
entendimento expresso na súmula 80, à míngua de identidade entre o acórdão recorrido e os apresentados a confronto (Súmula 291). Aplicação da súmula n. 356, verbis: "O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Recurso extraordinário não conhecido.
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Ação de despejo, julgada procedente com base no inc. III, do art. 11, da Lei 4.494, de 25.11.1964. Inocorrência da mutatio libelli (art. 181 do Código de Processo Civil). Não se configurando dissídio interpretativo neste particular, nem tampouco com o
entendimento expresso na súmula 80, à míngua de identidade entre o acórdão recorrido e os apresentados a confronto (Súmula 291). Aplicação da súmula n. 356, verbis: "O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento."
Recurso...
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03399 EMENT VOL-00770-05 PP-01590
HONORARIOS. O S.T.F., PLENO, POR MAIS DE UMA VEZ, JA REPELIU A
CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, MESMO DEPOIS DA
VIGENCIA DA LEI 4.632/65.
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HONORARIOS. O S.T.F., PLENO, POR MAIS DE UMA VEZ, JA REPELIU A
CONDENAÇÃO A HONORARIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA, MESMO DEPOIS DA
VIGENCIA DA LEI 4.632/65.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 30-05-1969 PP-02299 EMENT VOL-00766-03 PP-00703
EXAME DE CORPO DE DELITO. A DECISÃO ATACADA EM FACE DE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, ENTENDEU INEXIGIVEL A APLICAÇÃO DO ART.
158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA, DE MODO A AFASTAR O APELO EXTREMO
FORMULADO COM ARRIMO NA ALINEA A, DO INC. III, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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EXAME DE CORPO DE DELITO. A DECISÃO ATACADA EM FACE DE
CIRCUNSTANCIAS ESPECIAIS, ENTENDEU INEXIGIVEL A APLICAÇÃO DO ART.
158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
HOUVE RAZOAVEL INTELIGENCIA, DE MODO A AFASTAR O APELO EXTREMO
FORMULADO COM ARRIMO NA ALINEA A, DO INC. III, DO ART. 114, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 08-08-1969 PP-03397 EMENT VOL-00770-04 PP-01343
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE, TENDO A CONSTITUIÇÃO DE
1967, NO ART. 114, N III, ALINEA 'D', FALADO EM LEI, SEM O OBJETIVO
FEDERAL, QUE ERA USADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 NO ART. 101, N III,
ALINEA D, TAMBÉM O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE
LEIS ESTADUAIS OU LOCAIS AUTORIZA HOJE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
ARGUMENTO E DE REJEITAR-SE, POIS NÃO ATENDE A FINALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE E A DE ASSEGURAR O IMPERIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS
LEIS FEDERAIS E, NO TOCANTE AO DA ALINEA D, GARANTIR-LHES A
APLICAÇÃO UNIFORME. ALIAS, O ATO INSTITUCIONAL N 6, NA REDAÇÃO QUE
DEU AO CITADO ART. 114, N III, D INCLUI EXPRESSAMENTE O ADJETIVO
FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ARGUMENTO DE QUE, TENDO A CONSTITUIÇÃO DE
1967, NO ART. 114, N III, ALINEA 'D', FALADO EM LEI, SEM O OBJETIVO
FEDERAL, QUE ERA USADO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1946 NO ART. 101, N III,
ALINEA D, TAMBÉM O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DE
LEIS ESTADUAIS OU LOCAIS AUTORIZA HOJE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O
ARGUMENTO E DE REJEITAR-SE, POIS NÃO ATENDE A FINALIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO QUE E A DE ASSEGURAR O IMPERIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS
LEIS FEDERAIS E, NO TOCANTE AO DA ALINEA D, GARANTIR-LHES A
APLICAÇÃO UNIFORME. ALIAS, O ATO INSTITUCIONAL N 6, NA REDAÇÃO QUE...
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02877 EMENT VOL-00769-02 PP-00563
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA, PARA HABILITAÇÃO. INDEFERIDO
PORQUE O RECURSO JA ESTAVA INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. (CPC ,
ART.753,N II). COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA A,
POR OFENSA AO ART.88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, UMA VEZ QUE
AUTARQUIA ESTADUAL E LITISCONSORTE PASSIVA.
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PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA, PARA HABILITAÇÃO. INDEFERIDO
PORQUE O RECURSO JA ESTAVA INCLUIDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO. (CPC ,
ART.753,N II). COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
REPELIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PELA LETRA A,
POR OFENSA AO ART.88 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RECONHECENDO-SE A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, UMA VEZ QUE
AUTARQUIA ESTADUAL E LITISCONSORTE PASSIVA.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-02 PP-00405
EMENTA. PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE
SOCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS
INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(SÚMULA N. 466). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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EMENTA. PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE
SOCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS
INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
(SÚMULA N. 466). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02886 EMENT VOL-00769-05 PP-01743
HABEAS CORPUS.
CABE E DEVE SER CONHECIDO, SEMPRE QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE
ALEGA QUE FOI PRATICADA ILEGALIDADE EM PREJUIZO DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A IMPETRAÇÃO SEJA CONHECIDA E
JULGADA COMO FOR DE DIREITO.
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HABEAS CORPUS.
CABE E DEVE SER CONHECIDO, SEMPRE QUE, NO CURSO DA AÇÃO PENAL, SE
ALEGA QUE FOI PRATICADA ILEGALIDADE EM PREJUIZO DO RÉU.
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA QUE A IMPETRAÇÃO SEJA CONHECIDA E
JULGADA COMO FOR DE DIREITO.
Data do Julgamento:18/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02879 EMENT VOL-00769-06 PP-02149
A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DEVIDA PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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A TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS E DEVIDA PELAS EMPRESAS DE
NAVEGAÇÃO AEREA. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02152 EMENT VOL-00765-02 PP-00437
MULTA MORATORIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL. SENDO
A MULTA DIARIA DE VALOR IRRISORIO, NADA IMPEDE SUA CUMULAÇÃO COM
PERDAS E DANOS FACE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. A COMINAÇÃO OPERA
EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
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MULTA MORATORIA. CUMULAÇÃO COM PERDAS E DANOS. TERMO INICIAL. SENDO
A MULTA DIARIA DE VALOR IRRISORIO, NADA IMPEDE SUA CUMULAÇÃO COM
PERDAS E DANOS FACE A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. A COMINAÇÃO OPERA
EFEITO EX TUNC, A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL.
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 12-09-1969 PP-04079 EMENT VOL-00775-01 PP-00345
RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA
EM ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.533 DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR. INDENIZAÇÃO A SER LIQUIDADA
EM ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 159 E 1.533 DO CÓDIGO CIVIL.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02154 EMENT VOL-00765-03 PP-00808
IMPOSTO FEDERAL DO SELO. IMUNIDADE. ANTERIORMENTE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 5, DE 21.11.1961, NÃO ESTAVAM SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO FEDERAL DO SELO OS CONTRATOS DE QUE
PARTICIPAVAM ENTIDADES PUBLICAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.303
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IMPOSTO FEDERAL DO SELO. IMUNIDADE. ANTERIORMENTE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N. 5, DE 21.11.1961, NÃO ESTAVAM SUJEITOS AO
PAGAMENTO DO IMPOSTO FEDERAL DO SELO OS CONTRATOS DE QUE
PARTICIPAVAM ENTIDADES PUBLICAS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N.303
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02582 EMENT VOL-00768-02 PP-00401
NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR PORTE DE ARMA, INICIADO
POR AUTO DE PRISÃO EM / FLAGRANTE NULO. E INVALIDO O AUTO DE PRISÃO
/ EM FLAGRANTE, LAVRADO SEM A PRESENCA DE PRESO ARTS. 304 E 307 DO
C. PROC. PEN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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NULIDADE DE PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO, POR PORTE DE ARMA, INICIADO
POR AUTO DE PRISÃO EM / FLAGRANTE NULO. E INVALIDO O AUTO DE PRISÃO
/ EM FLAGRANTE, LAVRADO SEM A PRESENCA DE PRESO ARTS. 304 E 307 DO
C. PROC. PEN. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 04-05-1970 PP-01729 EMENT VOL-00798-01 PP-00097 RTJ VOL-00053-02 PP-00431
A FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO
DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. HABEAS CORPUS DESPROVIDO DE QUALQUER
PROVA E DOCUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO E HABEAS CORPUS O
MEIO IDONEO. DENEGAÇÃO.
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A FALTA DE CURADOR A RÉU MENOR NÃO CONSTITUI NULIDADE QUANDO
DEFENDIDO POR ADVOGADO DATIVO. HABEAS CORPUS DESPROVIDO DE QUALQUER
PROVA E DOCUMENTO. CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NÃO E HABEAS CORPUS O
MEIO IDONEO. DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:17/04/1969
Data da Publicação:DJ 09-06-1969 PP-04557 EMENT VOL-00767-03 PP-00939
EMENTA: - A circunstância do autor atribuir à União a competência para
tributar, excluindo a do Estado ao pedir a restituição do imposto pago,
não importa na afirmação do interesse da União para a ação. Posição da
União - Assistência e litisconsórcio. Nenhum interesse da União na
decisão da causa. Não se caracteriza a ação da União contra o Estado.
Não ocorrência da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
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- A circunstância do autor atribuir à União a competência para
tributar, excluindo a do Estado ao pedir a restituição do imposto pago,
não importa na afirmação do interesse da União para a ação. Posição da
União - Assistência e litisconsórcio. Nenhum interesse da União na
decisão da causa. Não se caracteriza a ação da União contra o Estado.
Não ocorrência da competência originária do Supremo Tribunal Federal.
Data do Julgamento:16/04/1969
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00001
'SENDO ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, INCLUIDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO'. (SUM. 255).
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
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'SENDO ILIQUIDA A OBRIGAÇÃO, OS JUROS MORATORIOS CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA, INCLUIDAS AS AUTARQUIAS, SÃO CONTADOS DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO'. (SUM. 255).
EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.
Data do Julgamento:16/04/1969
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-02 PP-00377
- Delito de imprensa (art. 9º, letras g e h, da Lei nº. 2.083,
12.11.1953). Ocorrência da extinção da punibilidade, por força de
prescrição da ação (art. 52 da Lei nº 2.083).
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- Delito de imprensa (art. 9º, letras g e h, da Lei nº. 2.083,
12.11.1953). Ocorrência da extinção da punibilidade, por força de
prescrição da ação (art. 52 da Lei nº 2.083).
Data do Julgamento:16/04/1969
Data da Publicação:DJ 27-06-1969 PP-02873 EMENT VOL-00769-01 PP-00021
GRAVES IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EXIGEM OUTRAS SANÇÕES. A
INFRAÇÃO PENAL EXIGE TIPICIDADE, ISTO E, A CONDUTA DO INDICIADO
CORRESPONDER AO CRIME PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO OCORRENCIA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
INDICIADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Ementa
GRAVES IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS EXIGEM OUTRAS SANÇÕES. A
INFRAÇÃO PENAL EXIGE TIPICIDADE, ISTO E, A CONDUTA DO INDICIADO
CORRESPONDER AO CRIME PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO OCORRENCIA EM
RELAÇÃO AO MINISTRO DE ESTADO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
INDICIADOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:16/04/1969
Data da Publicação:DJ 13-06-1969 PP-02580 EMENT VOL-00768-01 PP-00008
