CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1, DO ART.122, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA, PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGENCIA DO PARAGRAFO 1, DO ART.122, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03827 EMENT VOL-00740-01 PP-00246
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FATO
OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DL. N. 2/66. INSUBSISTENCIA DESSE
DECRETO-LEI EM FACE DO DL. 314/67 E DO ART.122 E PARAGRAFOS DA C.F.
1967, PRECEDENTE DO PLENÁRIO: CJ 4.642, 6.6.68.
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COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. FATO
OCORRIDO POSTERIORMENTE AO DL. N. 2/66. INSUBSISTENCIA DESSE
DECRETO-LEI EM FACE DO DL. 314/67 E DO ART.122 E PARAGRAFOS DA C.F.
1967, PRECEDENTE DO PLENÁRIO: CJ 4.642, 6.6.68.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00142
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. 1) APLICANDO-SE A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS O
REGIME FISCAL DA MINERAÇÃO (RMS 10.473, DE 20.10.65, R.T.J. 34/675),
O IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS NÃO TEM O ALCANCE DE EXCLUIR O
IMPOSTO MUNICIPAL DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO A BASE DO
MOVIMENTO ECONOMICO. 2) PRECEDENTES SOBRE MINERAÇÃO: RMS 14.417
(19.8.65) R.T.J. 34/284; RMS 14.428(24.11.65), R.T.J.36/5, AMBOS DO
PLENÁRIO; SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, SUM. 91.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS.
EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. 1) APLICANDO-SE A EXPLORAÇÃO DE PEDREIRAS O
REGIME FISCAL DA MINERAÇÃO (RMS 10.473, DE 20.10.65, R.T.J. 34/675),
O IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS NÃO TEM O ALCANCE DE EXCLUIR O
IMPOSTO MUNICIPAL DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES CALCULADO A BASE DO
MOVIMENTO ECONOMICO. 2) PRECEDENTES SOBRE MINERAÇÃO: RMS 14.417
(19.8.65) R.T.J. 34/284; RMS 14.428(24.11.65), R.T.J.36/5, AMBOS DO
PLENÁRIO; SOBRE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES, SUM. 91.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00309
IMPOSTO DE CONSUMO. PREFEITURA COMPRADORA DE PRODUTOS DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE AO SEU SERVIÇO. IMUNIDADE. REPERCUSSAO FISCAL. 1)
INDEVIDO O TRIBUTO, EM RAZÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (C.F.1946,
ART. 31, V, A). A) PRECEDENTES: RMS 6.669, RMS 17.380, RMS 16.627,
PORT.... 34/66 DO PRES. DO STF E RES. 8.162, DE 22.6.67, DO TSE.
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IMPOSTO DE CONSUMO. PREFEITURA COMPRADORA DE PRODUTOS DESTINADOS
EXCLUSIVAMENTE AO SEU SERVIÇO. IMUNIDADE. REPERCUSSAO FISCAL. 1)
INDEVIDO O TRIBUTO, EM RAZÃO DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL (C.F.1946,
ART. 31, V, A). A) PRECEDENTES: RMS 6.669, RMS 17.380, RMS 16.627,
PORT.... 34/66 DO PRES. DO STF E RES. 8.162, DE 22.6.67, DO TSE.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00361
COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO
DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME
DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.
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COMISSAO REVISORA DE INVESTIGAÇÕES SUMARIAS DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. COMPETÊNCIA A LUZ DO DECRETO FEDERAL N. 53.897/64. DIREITO
DE DEFESA. CONTROLE JURISDICIONAL DAS PUNIÇÕES LIMITADO AO EXAME
DE FORMALIDADES EXTRINSECAS. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00257 RTJ VOL-00046-03 PP-00381
PRISÃO. REQUISITOS FORMAIS DA ORDEM DEPRECADA.
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS SUBSTANCIAIS DO ART. 289, PARAGRAFO ÚNICO,
DO C.PR. PEN., SEM ORIGINAR IMPRECISÕES, E LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
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PRISÃO. REQUISITOS FORMAIS DA ORDEM DEPRECADA.
ATENDIDAS AS EXIGENCIAS SUBSTANCIAIS DO ART. 289, PARAGRAFO ÚNICO,
DO C.PR. PEN., SEM ORIGINAR IMPRECISÕES, E LEGAL.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00890 RTJ VOL-00047-03 PP-00469
CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO: CONDENAÇÃO.
HABEAS CORPUS: CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CONTRADITORIA,
DESPREZADOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS, PROCESSUALMENTE INVIAVEL PROVER O
RECURSO PARA, RESTAURANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MITIGAR A PENA, E
RECONHECER COM ELA A PRESCRIÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
VOTOS VENCIDOS.
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CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO: CONDENAÇÃO.
HABEAS CORPUS: CONCEDIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, POR CONTRADITORIA,
DESPREZADOS OS DEMAIS FUNDAMENTOS, PROCESSUALMENTE INVIAVEL PROVER O
RECURSO PARA, RESTAURANDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MITIGAR A PENA, E
RECONHECER COM ELA A PRESCRIÇÃO.
MOTIVAÇÃO.
VOTOS VENCIDOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. THOMPSON FLORES
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00591
ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA", MEIO "DOLAR",
ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE. O ART. 281 DO CÓDIGO PENAL SÓ PUNE
O COMERCIO OU A FACILITAÇÃO DO USO, NÃO O PORTE DE MINIMA QUANTIDADE
QUE FAZ PRESUMIR O USO DO PRÓPRIO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
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ENTORPECENTE. PEQUENA QUANTIDADE DE "MACONHA", MEIO "DOLAR",
ENCONTRADO EM PODER DO PACIENTE. O ART. 281 DO CÓDIGO PENAL SÓ PUNE
O COMERCIO OU A FACILITAÇÃO DO USO, NÃO O PORTE DE MINIMA QUANTIDADE
QUE FAZ PRESUMIR O USO DO PRÓPRIO TRANSPORTADOR. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03831 EMENT VOL-00740-03 PP-01185
A SEGUNDA INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, SERÁ EXERCIDA POR
TRIBUNAL ESPECIAL, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL ESPECIAL
MILITAR NÃO SE CONFUNDE COM O PREVISTO NO ART. 136,PAR 18 LETRA A, A
QUE PODE COMPETIR O JULGAMENTO DE CERTOS CRIMES, COMO CRIME CULPOSO.
A LEI, QUE PODE INSTITUIR O TRIBUNAL DE ALÇADA, POR PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE DESVIAR PARA AQUELE TRIBUNAL A
COMPETÊNCIA QUE, PELA CONSTITUIÇÃO, PERTENCE A ESTE, QUANDO NÃO
HOUVER TRIBUNAL ESPECIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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A SEGUNDA INSTÂNCIA, NA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL, SERÁ EXERCIDA POR
TRIBUNAL ESPECIAL, OU PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O TRIBUNAL ESPECIAL
MILITAR NÃO SE CONFUNDE COM O PREVISTO NO ART. 136,PAR 18 LETRA A, A
QUE PODE COMPETIR O JULGAMENTO DE CERTOS CRIMES, COMO CRIME CULPOSO.
A LEI, QUE PODE INSTITUIR O TRIBUNAL DE ALÇADA, POR PROPOSTA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO PODE DESVIAR PARA AQUELE TRIBUNAL A
COMPETÊNCIA QUE, PELA CONSTITUIÇÃO, PERTENCE A ESTE, QUANDO NÃO
HOUVER TRIBUNAL ESPECIAL MILITAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04869 EMENT VOL-00780-02 PP-00382 RTJ VOL-00051-01 PP-00175
ATO DO MINISTRO DE ESTADO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. ART. 83,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO E ART. 11 DA L. 200, DE 1967.
TRANSFERENCIA DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU A
FUNÇÃO DELEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
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ATO DO MINISTRO DE ESTADO PRATICADO POR DELEGAÇÃO. ART. 83,
PARAGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO E ART. 11 DA L. 200, DE 1967.
TRANSFERENCIA DA COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA AUTORIDADE QUE PRATICOU A
FUNÇÃO DELEGADA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00167
EMPREGADO. O QUE LIVREMENTE SE DESPEDE, SE FOR READMITIDO, CONTA O
TEMPO, ANTERIOR, DE TRABALHO, NA EMPRESA. SÓ A DESPEDIDA INDENIZADA,
OU POR FALTA GRAVE, APURADA REGULARMENTE, IMPOSSIBILITA ESSA
CONTAGEM NO CASO DE READMISSAO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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EMPREGADO. O QUE LIVREMENTE SE DESPEDE, SE FOR READMITIDO, CONTA O
TEMPO, ANTERIOR, DE TRABALHO, NA EMPRESA. SÓ A DESPEDIDA INDENIZADA,
OU POR FALTA GRAVE, APURADA REGULARMENTE, IMPOSSIBILITA ESSA
CONTAGEM NO CASO DE READMISSAO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00277
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS CALCULADO AO TEMPO DA ESCRITURA
DEFINITIVA E SOBRE A AVALIAÇÃO NESSE MOMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES,
INADMISSIVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. NÃO CONHECIMENTO.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER VIVOS CALCULADO AO TEMPO DA ESCRITURA
DEFINITIVA E SOBRE A AVALIAÇÃO NESSE MOMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES,
INADMISSIVEIS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 16. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03184 EMENT VOL-00735-01 PP-00287
O COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, APRECIANDO RECURSO
CRIMINAL, VERIFICOU QUE O PROMOTOR PÚBLICO RETIVERA OS AUTOS DA AÇÃO
PENAL DURANTE QUATRO ANOS. COMUNICOU O FATO AO PROCURADOR GERAL DO
ESTADO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. NÃO HOUVE INFRINGENCIA A
INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.
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O COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, APRECIANDO RECURSO
CRIMINAL, VERIFICOU QUE O PROMOTOR PÚBLICO RETIVERA OS AUTOS DA AÇÃO
PENAL DURANTE QUATRO ANOS. COMUNICOU O FATO AO PROCURADOR GERAL DO
ESTADO PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. NÃO HOUVE INFRINGENCIA A
INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00378
IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. E DE APLICAÇÃO IMEDIATA A NOVA REGRA
DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR TODOS OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
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IMPROCEDENCIA DAS ALEGAÇÕES DE INEPCIA DA DENUNCIA E DE FALTA DE
JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. E DE APLICAÇÃO IMEDIATA A NOVA REGRA
DE COMPETÊNCIA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR PARA PROCESSAR E
JULGAR TODOS OS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:14/06/1968
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04868 EMENT VOL-00780-03 PP-00777
UMA VEZ DESFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, QUE NÃO TOMOU
POSSE NO CARGO, NO PRAZO LEGAL, POR INAPTIDAO FÍSICA COMPROVADA,
TORNA-SE ELE PARTE ILEGITIMA PARA IMPUGNAR O NOVO CONCURSO, QUE
SE REALIZOU, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DA SUA VALIDADE. FALECE-LHE
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISSO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
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UMA VEZ DESFEITO O ATO DE NOMEAÇÃO DO RECORRENTE, QUE NÃO TOMOU
POSSE NO CARGO, NO PRAZO LEGAL, POR INAPTIDAO FÍSICA COMPROVADA,
TORNA-SE ELE PARTE ILEGITIMA PARA IMPUGNAR O NOVO CONCURSO, QUE
SE REALIZOU, ANTES DE DECORRIDO O PRAZO DA SUA VALIDADE. FALECE-LHE
DIREITO LIQUIDO E CERTO PARA ISSO. RECURSO ORDINÁRIO, A QUE SE
NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00246 RTJ VOL-00046-01 PP-00089
