Desde que a impetrante da segurança não comprovou
exercer
interinamente, em substituição, o cargo de tesoureiro-auxiliar,
falece-lhe direito ao aproveitamento que pleiteia, nos têrmos das Leis
3.205, se 15.7.1957, 3.826, de 1960, e 4.061, de 1962.
Ementa
Desde que a impetrante da segurança não comprovou
exercer
interinamente, em substituição, o cargo de tesoureiro-auxiliar,
falece-lhe direito ao aproveitamento que pleiteia, nos têrmos das Leis
3.205, se 15.7.1957, 3.826, de 1960, e 4.061, de 1962.
Data do Julgamento:10/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00207
CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. REFERENCIA A
NÃO CRIMINALIDADE DO ANGARIAMENTO DE ASSINATURAS, DESTINADAS A
JUSTIÇA ELEITORAL, PARA REABERTURA DO PCB (PRECEDENTES CITADOS NO
HC. 45.230. 22.4.68).
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CRIME POLÍTICO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
DEFICIÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS. REFERENCIA A
NÃO CRIMINALIDADE DO ANGARIAMENTO DE ASSINATURAS, DESTINADAS A
JUSTIÇA ELEITORAL, PARA REABERTURA DO PCB (PRECEDENTES CITADOS NO
HC. 45.230. 22.4.68).
Data do Julgamento:10/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03405 EMENT VOL-00737-02 PP-00756
HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES DE REEMBOLSO DE SEGUROS PAGOS POR
MERCADORIAS EXTRAVIADAS DURANTE TRANSPORTE MARITIMO.
HONORARIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO NESSE SENTIDO DO RECURSO DA 1
RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 2 RECORRENTE, EM FACE DAS
SUMULAS 161 E 188.
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HONORARIOS ADVOCATICIOS EM AÇÕES DE REEMBOLSO DE SEGUROS PAGOS POR
MERCADORIAS EXTRAVIADAS DURANTE TRANSPORTE MARITIMO.
HONORARIOS DEVIDOS. CONHECIMENTO NESSE SENTIDO DO RECURSO DA 1
RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA 2 RECORRENTE, EM FACE DAS
SUMULAS 161 E 188.
Data do Julgamento:07/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03832 EMENT VOL-00740-02 PP-00702
CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454. QUANTO A
HONORARIOS DE ADVOGADO, A SÚMULA 389 MOSTRA QUA A DECISÃO ESTAVA
CORRETA. NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE. NÃO CONHECIDO
TAMBÉM O APELO DOS SEGUNDOS RECORRENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO
CONTRATO NÃO TEM FUNDAMENTO. O ATO JURÍDICO ERA PERFEITO E ACABADO E
CONTRA ELE NÃO SE APRESENTOU PROVA.
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CLÁUSULA CONTRATUAL. PROVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 454. QUANTO A
HONORARIOS DE ADVOGADO, A SÚMULA 389 MOSTRA QUA A DECISÃO ESTAVA
CORRETA. NÃO CONHECIDO O APELO DO PRIMEIRO RECORRENTE. NÃO CONHECIDO
TAMBÉM O APELO DOS SEGUNDOS RECORRENTES. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO
CONTRATO NÃO TEM FUNDAMENTO. O ATO JURÍDICO ERA PERFEITO E ACABADO E
CONTRA ELE NÃO SE APRESENTOU PROVA.
Data do Julgamento:07/06/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00445
LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4
ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDOS PELO DEC. 24.150, DE 1934
(LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA
LEGISLATIVO.
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LOCAÇÃO. REAJUSTAMENTO DE 2 EM 2 ANOS. O ART. 1 DO DEC. LEI N 4
ABRANGE AS LOCAÇÕES COMERCIAIS REGIDOS PELO DEC. 24.150, DE 1934
(LEI DE LUVAS), ESTANDO DERROGADO O ART. 31 DESSE DIPLOMA
LEGISLATIVO.
Data do Julgamento:07/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03560 EMENT VOL-00738-03 PP-00671
CONCURSO. NOMEAÇÃO DO APROVADO, CANDIDATO ÚNICO. A DISCRIÇÃO DO
PODER EXECUTIVO, NO PROVER DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS EXISTE, SALVO
QUANDO A LEI OU REGULAMENTO, MARCAM PRAZO PARA O PROVIMENTO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO.
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CONCURSO. NOMEAÇÃO DO APROVADO, CANDIDATO ÚNICO. A DISCRIÇÃO DO
PODER EXECUTIVO, NO PROVER DOS CARGOS ADMINISTRATIVOS EXISTE, SALVO
QUANDO A LEI OU REGULAMENTO, MARCAM PRAZO PARA O PROVIMENTO. DIREITO
LIQUIDO E CERTO A NOMEAÇÃO.
Data do Julgamento:07/06/1968
Data da Publicação:DJ 23-08-1968 PP-03187 EMENT VOL-00735-02 PP-00654
HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL QUANDO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NÃO SE RESUME CLARAMENTE
QUE O PACIENTE SEJA UM VICIADO. ORDEM DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRAFICO DE ENTORPECENTES. HÁ JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO
PENAL QUANDO DAS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME NÃO SE RESUME CLARAMENTE
QUE O PACIENTE SEJA UM VICIADO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento:07/06/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00734
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DEFINIDA NO ART.
122, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, DEFINIDA NO ART.
122, PAR. 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PROCESSO E JULGAMENTO DOS
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR.
Data do Julgamento:06/06/1968
Data da Publicação:DJ 26-09-1969 PP-04397 EMENT VOL-00777-01 PP-00032
Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados porque essa se vem omitindo no pagamento que seria devido aos impetrantes das diárias de Brasília. Da Emenda Constitucional nº 3 não ocorre que tais vantagens somente se possam alterar pelo mesmo processo
pelo qual ela foi votada. Na Emenda há apenas uma regra de competência, que de fato se exauriu. O quatum das vantagens fixou-o uma lei ordinária que, por outra lei ordinária se poderia modificar.
O S.T.F já decidiu que as diárias de Brasília só se referem aos magistrados, membros do Ministério Público e serviço Jurídico da União.
Os impetrantes percebem essas diárias pela legislação que lhes é aplicável e não pela lei 4.439 de 27.10.64. Mandado indeferido.
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Segurança contra a Mesa da Câmara dos Deputados porque essa se vem omitindo no pagamento que seria devido aos impetrantes das diárias de Brasília. Da Emenda Constitucional nº 3 não ocorre que tais vantagens somente se possam alterar pelo mesmo processo
pelo qual ela foi votada. Na Emenda há apenas uma regra de competência, que de fato se exauriu. O quatum das vantagens fixou-o uma lei ordinária que, por outra lei ordinária se poderia modificar.
O S.T.F já decidiu que as diárias de Brasília só se referem aos magistrados, membros do Ministério Público e serviço Jurídico da União.
Os impetrantes...
Data do Julgamento:06/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05530 EMENT VOL-00751-03 PP-01121
DESAPROPRIAÇÃO. NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
DECISÃO QUE NEGOU JUROS COMPENSATORIOS, NÃO PEDIDOS NEM CONCEDIDOS
NA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO E SOMENTE RECLAMADOS NA EXECUÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
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DESAPROPRIAÇÃO. NÃO FOI PROFERIDA CONTRA LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI
DECISÃO QUE NEGOU JUROS COMPENSATORIOS, NÃO PEDIDOS NEM CONCEDIDOS
NA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO E SOMENTE RECLAMADOS NA EXECUÇÃO. AÇÃO
RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ELOY DA ROCHA
Data da Publicação:DJ 05-12-1969 PP-05842 EMENT VOL-00787-01 PP-00032
- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AS FÉRIAS FORENSES NÃO INTERROMPEM
O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA (ART. 798 DO CÓD. DE PROC. PENAL). A LEI
1.408, DE 9.8.51, CUIDA DE FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FÔRO E, POR
ISSO, NÃO ALTEROU O ART. 798 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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- DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. AS FÉRIAS FORENSES NÃO INTERROMPEM
O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA (ART. 798 DO CÓD. DE PROC. PENAL). A LEI
1.408, DE 9.8.51, CUIDA DE FECHAMENTO EXTRAORDINÁRIO DO FÔRO E, POR
ISSO, NÃO ALTEROU O ART. 798 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/06/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02458 EMENT VOL-00732-08 PP-02929 RTJ VOL-00045-02 PP-00480
JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, A BASE DA LETRA D, DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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JULGAMENTO PELO JÚRI. AUSÊNCIA DAS NULIDADES ALEGADAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, A BASE DA LETRA D, DA PERMISSAO
CONSTITUCIONAL, MAS A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:04/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02931 EMENT VOL-00733-02 PP-00623 RTJ VOL-00045-03 PP-00792
- Súmula nº 123. - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
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- Súmula nº 123. - Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora, prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Data do Julgamento:04/06/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02465 EMENT VOL-00732-11 PP-04082
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇAO DO TRABALHO O PROCESSO E
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A PREFEITURA, COMO
BASE NA C.L.T., SOB CUJA EGIDE SE ACHAN OS RECLAMANTES.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETE A JUSTIÇAO DO TRABALHO O PROCESSO E
JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA A PREFEITURA, COMO
BASE NA C.L.T., SOB CUJA EGIDE SE ACHAN OS RECLAMANTES.
Data do Julgamento:04/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00174
IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO NOS PRODUTOS SUJEITOS A SELAGEM DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO COM AQUELE JA PAGO SOBRE A
MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA RESPECTIVA FABRICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO DEVIDO NOS PRODUTOS SUJEITOS A SELAGEM DIRETA.
IMPOSSIBILIDADE DE SUA COMPENSAÇÃO COM AQUELE JA PAGO SOBRE A
MATÉRIA PRIMA UTILIZADA NA RESPECTIVA FABRICAÇÃO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:04/06/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00097
IMÓVEL DO BANCO DO BRASIL S.A. EM BRASILIA.
SUA CESSÃO, A TÍTULO PRECARIO, AO G.T.B. IMPOSSIBILIDADE DA
ASSINATURA DE TERMO DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, RESSALVADAS AS
VIAS ORDINARIAS.
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IMÓVEL DO BANCO DO BRASIL S.A. EM BRASILIA.
SUA CESSÃO, A TÍTULO PRECARIO, AO G.T.B. IMPOSSIBILIDADE DA
ASSINATURA DE TERMO DE OCUPAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO, RESSALVADAS AS
VIAS ORDINARIAS.
Data do Julgamento:04/06/1968
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04919 EMENT VOL-00748-01 PP-00129
