NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D.24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
NA AÇÃO REVISIONAL DO ART. 31 DO D.24.150, DE 20.4.34, O ALUGUEL
ARBITRADO VIGORA A PARTIR DO LAUDO PERICIAL VENCEDOR, SALVO SE O
PERITO O FIXOU PARA A DATA DA CITAÇÃO INICIAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00850
AÇÃO DE REMOÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS QUE FORAM CONFIADOS A MÃE, EM
VIRTUDE DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE EM RAZÃO DOS FATOS E DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE REMOÇÃO DE GUARDA DOS FILHOS QUE FORAM CONFIADOS A MÃE, EM
VIRTUDE DE DESQUITE POR MUTUO CONSENTIMENTO. PEDIDO JULGADO
IMPROCEDENTE EM RAZÃO DOS FATOS E DA PROVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-03 PP-00880
NULIDADE FALTA DE CURADOR A LIDE, NÃO ARGUIDA PELO INTERESSADO A
QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PUDESSE APROVEITAR. RECURSO PROVIDO,
PARA QUE O TRIB. A QUO JULGASSE A CAUSA, COMO DE DIREITO.
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NULIDADE FALTA DE CURADOR A LIDE, NÃO ARGUIDA PELO INTERESSADO A
QUEM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE PUDESSE APROVEITAR. RECURSO PROVIDO,
PARA QUE O TRIB. A QUO JULGASSE A CAUSA, COMO DE DIREITO.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-03 PP-00865
FUNCIONÁRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO RELATIVA A VENCIMENTOS E
VANTAGENS, INVALIDADE DE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO JA CONSUMADA, POR
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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FUNCIONÁRIO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DE AÇÃO RELATIVA A VENCIMENTOS E
VANTAGENS, INVALIDADE DE RENUNCIA A PRESCRIÇÃO JA CONSUMADA, POR
FALTA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00852
AVAL. A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA E SEMPRE AUTONOMA E INDEPENDENTE. O
AVALISTA NÃO PODE VALER-SE, CONTRA OUTREM, DE EXCEÇÃO PESSOAL DO
AVALIZADO, SOMENTE PODENDO ALEGAR DIREITO PRÓPRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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AVAL. A OBRIGAÇÃO DO AVALISTA E SEMPRE AUTONOMA E INDEPENDENTE. O
AVALISTA NÃO PODE VALER-SE, CONTRA OUTREM, DE EXCEÇÃO PESSOAL DO
AVALIZADO, SOMENTE PODENDO ALEGAR DIREITO PRÓPRIO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00845
COMODATO. PAGAMENTO DO ALUGUEL, E DE PERDAS E DANOS. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 1.252 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A,
DE QUE NÃO SE CONHECE.
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COMODATO. PAGAMENTO DO ALUGUEL, E DE PERDAS E DANOS. INTERPRETAÇÃO
DO ART. 1.252 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA ALINEA A,
DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00866
PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL,
NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA,
FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DA DETERIORAÇÃO
DO ALIMENTO. A CIENCIA DO ESTADO FR AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA
NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER
O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA.
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PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 279 DO CÓDIGO PENAL,
NA MODALIDADE DO DEPOSITO PARA VENDER, SUBSTANCIA ALIMENTICIA,
FAZ-SE MISTER O DOLO, REPRESENTADO PELA CONSCIENCIA DA DETERIORAÇÃO
DO ALIMENTO. A CIENCIA DO ESTADO FR AVARIA DA SUBSTANCIA ALIMENTICIA
NÃO PODE DECORRER DE MERA PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO, PARA ABSOLVER
O RECORRENTE DA IMPUTAÇÃO QUE LHE FOI FEITA.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00688
A decisão atacada pelo recurso extraordinário não negou o valor impositivo da
Instrução n. 202, da SUMOC. Cingiu-se à sua inaplicabilidade à vista de certas
circunstâncias.
Daí, a inviablidade do recurso extraordinário, indeferido com acerto.
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A decisão atacada pelo recurso extraordinário não negou o valor impositivo da
Instrução n. 202, da SUMOC. Cingiu-se à sua inaplicabilidade à vista de certas
circunstâncias.
Daí, a inviablidade do recurso extraordinário, indeferido com acerto.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03830 EMENT VOL-00740-02 PP-00598
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA FUNÇÃO PARA CONCLUIR JULGAMENTO DE
PROCESSO QUE PASSOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
E COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA. JUIZ PROMOVIDO A
DESEMBARGADOR NÃO DEVE DEIXAR SUA FUNÇÃO PARA CONCLUIR JULGAMENTO DE
PROCESSO QUE PASSOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
E COMPETENTE O JUIZ FEDERAL.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00155
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS EM QUE A UNIÃO E OS ÓRGÃOS
AUTARQUICOS E PARAESTATAIS FIGURAM COMO EMPREGADORES (ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA
CONCILIAR E JULGAR OS DISSIDIOS EM QUE A UNIÃO E OS ÓRGÃOS
AUTARQUICOS E PARAESTATAIS FIGURAM COMO EMPREGADORES (ART. 134 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03554 EMENT VOL-00738-01 PP-00007
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOTOR PÚBLICO ESTADUAL E EXONERADO A PEDIDO
E READMITIDO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTRANCIAS JA VIGENTE A ÉPOCA
DA READMISSAO. O APROVEITAMENTO HÁ DE SER FEITO SEM FERIR O DIREITO
DE ACESSO POR ANTIGUIDADE DOS OUTROS FUNCIONÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROMOTOR PÚBLICO ESTADUAL E EXONERADO A PEDIDO
E READMITIDO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE ENTRANCIAS JA VIGENTE A ÉPOCA
DA READMISSAO. O APROVEITAMENTO HÁ DE SER FEITO SEM FERIR O DIREITO
DE ACESSO POR ANTIGUIDADE DOS OUTROS FUNCIONÁRIOS.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:11/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00239 RTJ VOL-00045-03 PP-00768
SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO INDEFERIDO NÃO EM RAZÃO DE
ANTERIOR CONDENAÇÃO A PENA PECUNIARIA, E SIM POR SER A CONDENAÇÃO
SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PEDIDO INDEFERIDO NÃO EM RAZÃO DE
ANTERIOR CONDENAÇÃO A PENA PECUNIARIA, E SIM POR SER A CONDENAÇÃO
SUPERIOR A DOIS ANOS DE DETENÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:10/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00966
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS. OS
DISSIDIOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, SEJAM ESTES QUAIS FOREM,
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 119, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
PARA AQUELE EFEITO.
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RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PELOTAS. OS
DISSIDIOS ENTRE EMPREGADOS E EMPREGADORES, SEJAM ESTES QUAIS FOREM,
SÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO DO ART. 119, I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE
PARA AQUELE EFEITO.
Data do Julgamento:10/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00092
O ACÓRDÃO RECORRIDO REPELIU A AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDADO EM QUE OS
REUS TEM POSSE LEGITIMA DO FERRENO OBJETO DA LIDE.
ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO INDICADO COMO DIVERGENTE NÃO APRECIOU MATÉRIA
IDÊNTICA A DOS AUTOS.
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O ACÓRDÃO RECORRIDO REPELIU A AÇÃO REIVINDICATÓRIA FUNDADO EM QUE OS
REUS TEM POSSE LEGITIMA DO FERRENO OBJETO DA LIDE.
ALÉM DISSO, O ACÓRDÃO INDICADO COMO DIVERGENTE NÃO APRECIOU MATÉRIA
IDÊNTICA A DOS AUTOS.
Data do Julgamento:10/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03830 EMENT VOL-00740-02 PP-00584
- COGITA-SE, NA ESPÉCIE, DE AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECARIO, PARA
EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUJEITA, PORTANTO, AO PODER
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÉM DISSO, O PARAGRAFO
1, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.112/1952, PERMITE A
AUTORIZAÇÃO DE NOVA LINHA.
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- COGITA-SE, NA ESPÉCIE, DE AUTORIZAÇÃO A TÍTULO PRECARIO, PARA
EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO. SUJEITA, PORTANTO, AO PODER
DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALÉM DISSO, O PARAGRAFO
1, DO ART. 14, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.112/1952, PERMITE A
AUTORIZAÇÃO DE NOVA LINHA.
Data do Julgamento:10/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03555 EMENT VOL-00738-01 PP-00102
