PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. REINCIDENCIA. 1) PARA
EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE CONTA O ACRÉSCIMO DA PENA RESULTANTE DA
CONTINUIDADE DO CRIME (HC 39.336, RE 54.185, RHC 43.038, HC 43.183,
RHC 43.740).
2) ESSA JURISPRUDÊNCIA SE APLICA, NÃO SÓ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COMO
TAMBÉM A DA CONDENAÇÃO. 3) PARA O AUMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, A
QUE SE REFERE O ART. 110, IN FINE, DO C. PEN., E NECESSARIO QUE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR (REINCIDENCIA GENERICA OU ESPECIFICA) TENHA SIDO
MENCIONADA NA SENTENÇA. 4) A REINCIDENCIA POSTERIOR (GENERICA OU
ESPECIFICA), NÃO AUMENTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO, QUANTO AO CRIME
PRETERITO, MAS INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO
ART. 117 DO C. PENAL. 5) HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE, PARA SER
APRESSADA A SOLUÇÃO DO PEDIDO DE PRESCRIÇÃO FORMULADO PELO PACIENTE.
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PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO. CRIME CONTINUADO. REINCIDENCIA. 1) PARA
EFEITO DE PRESCRIÇÃO, NÃO SE CONTA O ACRÉSCIMO DA PENA RESULTANTE DA
CONTINUIDADE DO CRIME (HC 39.336, RE 54.185, RHC 43.038, HC 43.183,
RHC 43.740).
2) ESSA JURISPRUDÊNCIA SE APLICA, NÃO SÓ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO, COMO
TAMBÉM A DA CONDENAÇÃO. 3) PARA O AUMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO, A
QUE SE REFERE O ART. 110, IN FINE, DO C. PEN., E NECESSARIO QUE A
CONDENAÇÃO ANTERIOR (REINCIDENCIA GENERICA OU ESPECIFICA) TENHA SIDO
MENCIONADA NA SENTENÇA. 4) A REINCIDENCIA POSTERIOR (GENERICA OU
ESPECIFICA), NÃO AUMENTA O PRAZO DA PRESCRIÇÃO,...
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00509
RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PROCESSADO E CONDENADO POR DELITO DE SEDUÇÃO, NÃO SE VE CONFIGURADA
A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, NEM TAMPOUCO CERCEAMENTO DE
DEFESA, ALEGANDOS PELO RECORRENTE.
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL DE QUE SE VALEM, PARA CORRIGIR
ARGUIDA INJUSTIÇA.
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RECURSO DE HABEAS CORPUS.
PROCESSADO E CONDENADO POR DELITO DE SEDUÇÃO, NÃO SE VE CONFIGURADA
A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO, NEM TAMPOUCO CERCEAMENTO DE
DEFESA, ALEGANDOS PELO RECORRENTE.
INIDONEIDADE DO MEIO PROCESSUAL DE QUE SE VALEM, PARA CORRIGIR
ARGUIDA INJUSTIÇA.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-01021
Processo crise. Os prazos do C.P.P. se contam separadamente para a configuração do excesso, Recurso de habeas corpus provido, para o efeitos de conceder-se a ordem impetrada.
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Processo crise. Os prazos do C.P.P. se contam separadamente para a configuração do excesso, Recurso de habeas corpus provido, para o efeitos de conceder-se a ordem impetrada.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02452 EMENT VOL-00732-12 PP-04716
JÚRI. SORTEIO DE JURADO QUE NÃO COMPARECEU. QUEBRA DE
INCOMUNICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO NÃO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE TREPLICA. NÃO COMPROVADAS AS NULIDADES ARGUIDAS,
DENEGA-SE O HABEAS CORPUS.
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JÚRI. SORTEIO DE JURADO QUE NÃO COMPARECEU. QUEBRA DE
INCOMUNICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA, PELO NÃO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE TREPLICA. NÃO COMPROVADAS AS NULIDADES ARGUIDAS,
DENEGA-SE O HABEAS CORPUS.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 25-04-1969 PP-01639 EMENT VOL-00761-02 PP-00523 RTJ VOL-00049-01 PP-00168
O ACÓRDÃO MALSINADO, INTERPRETANDO OS ARTS. 35 E 36 DA L. 2.657, DE
1/12/55, REPELIU A ARGÜIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, A VISTA DE
QUE O DIREITO A CARREIRA CONSTITUI UM DIREITO POTENCIAL QUANTO A SUA
EXISTÊNCIA E INCERTO QUANTO AO CONTEUDO. ADEMAIS, AS REGRAS DOS
ARTIGOS CITADOS NÃO AFETAM AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDAS. HOUVE, ASSIM, UMA ACERTADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL, JAMAIS NEGAÇÃO DA SUA VIGENCIA. DAI O ACERTO DO DESPACHO
INDEFERITORIO DO APELO DERRADEIRO.
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O ACÓRDÃO MALSINADO, INTERPRETANDO OS ARTS. 35 E 36 DA L. 2.657, DE
1/12/55, REPELIU A ARGÜIÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE, A VISTA DE
QUE O DIREITO A CARREIRA CONSTITUI UM DIREITO POTENCIAL QUANTO A SUA
EXISTÊNCIA E INCERTO QUANTO AO CONTEUDO. ADEMAIS, AS REGRAS DOS
ARTIGOS CITADOS NÃO AFETAM AS SITUAÇÕES JURIDICAS DEFINITIVAMENTE
CONSTITUIDAS. HOUVE, ASSIM, UMA ACERTADA INTERPRETAÇÃO DA LEI
FEDERAL, JAMAIS NEGAÇÃO DA SUA VIGENCIA. DAI O ACERTO DO DESPACHO
INDEFERITORIO DO APELO DERRADEIRO.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-01 PP-00288 RTJ VOL-00047-03 PP-00301
CRIME CONTRA A ECONOMIA. POPULAR NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE (PARAGRAFO 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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CRIME CONTRA A ECONOMIA. POPULAR NÃO SE ENQUADRA NA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA CASTRENSE (PARAGRAFO 1 DO ART. 122 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
E DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00122
1) HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRAFEGO. O MINUCIOSO EXAME DAS
PROVAS, PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, EXORBITA DO HABEAS CORPUS.
2) A MAIOR CREDIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ, EM
CONFRONTO COM A DO TRIBUNAL, NÃO PODE SER AFIRMADA COMO REGRA. E, NO
CASO, NÃO FAVORECERIA O PACIENTE.
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1) HOMICIDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRAFEGO. O MINUCIOSO EXAME DAS
PROVAS, PRETENDIDO PELO IMPETRANTE, EXORBITA DO HABEAS CORPUS.
2) A MAIOR CREDIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ, EM
CONFRONTO COM A DO TRIBUNAL, NÃO PODE SER AFIRMADA COMO REGRA. E, NO
CASO, NÃO FAVORECERIA O PACIENTE.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-12-1968 PP-05188 EMENT VOL-00750-03 PP-00857
- Denúncia não recebida cujo despacho se confirma. Invalidação de declarações tomadas em I.P.M., por seu repúdio em depoimentos prestados em Inquérito Policial posterior. Circunstâncias excludentes de indiciamento em crime de concussão.
Agravo desprovido.
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- Denúncia não recebida cujo despacho se confirma. Invalidação de declarações tomadas em I.P.M., por seu repúdio em depoimentos prestados em Inquérito Policial posterior. Circunstâncias excludentes de indiciamento em crime de concussão.
Agravo desprovido.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02448 EMENT VOL-00732-05 PP-01851
O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE ASSENTAR EM MOTIVAÇÃO, CONFORME
ESTABELECE O ART. 315 DO COD. PROCESSO PENAL: DE NENHUMA VALIA A
FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA PELO JUIZ, AO MINISTRAR AS SUAS INFORMAÇÕES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, A MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA.
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O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DEVE ASSENTAR EM MOTIVAÇÃO, CONFORME
ESTABELECE O ART. 315 DO COD. PROCESSO PENAL: DE NENHUMA VALIA A
FUNDAMENTAÇÃO OFERECIDA PELO JUIZ, AO MINISTRAR AS SUAS INFORMAÇÕES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO, A MINGUA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DESPACHO QUE DECRETOU A CUSTODIA PREVENTIVA.
Data do Julgamento:03/06/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-03 PP-00886
E ELEMENTO TIPICO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 281 DO C. PEN. A
QUALIDADE ENTORPECENTE DA SUBSTANCIA NELE REFERIDA.
SE DOS AUTOS NÃO CONSTA O AUTO DO CORPO DE DELITO, INEPTA A
DENUNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO.
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E ELEMENTO TIPICO DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 281 DO C. PEN. A
QUALIDADE ENTORPECENTE DA SUBSTANCIA NELE REFERIDA.
SE DOS AUTOS NÃO CONSTA O AUTO DO CORPO DE DELITO, INEPTA A
DENUNCIA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DO HABEAS CORPUS.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00875 RTJ VOL-00046-01 PP-00032
PRESCRIÇÃO E DEFESA DE MÉRITO, NÃO PROCESSUAL.
A AÇÃO REIVINDICATÓRIA: POR POSSE INJUSTA SE HÁ DE ENTENDER A
DETENÇÃO SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE, OU SEM O CARÁTER DE POSSE
DIRETA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.
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PRESCRIÇÃO E DEFESA DE MÉRITO, NÃO PROCESSUAL.
A AÇÃO REIVINDICATÓRIA: POR POSSE INJUSTA SE HÁ DE ENTENDER A
DETENÇÃO SEM TÍTULO DE PROPRIEDADE, OU SEM O CARÁTER DE POSSE
DIRETA.
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AMARAL SANTOS
Data da Publicação:DJ 22-11-1968 PP-04926 EMENT VOL-00748-03 PP-00995 RTJ VOL-00047-03 PP-00606
AÇÃO DE DESPEJO. TUDO SE MOVE NO TERRENO DA PROVA. O ACÓRDÃO DA
SENTENÇA DEIXOU DE DAR AS DESPESAS DE MUDANCA AO VERIFICAR QUE A
RETOMADA TINHA SIDO PROTELADA SEM MOTIVO DE MONTA. NÃO EXISTIA O
FUNDO DE COMERCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE DESPEJO. TUDO SE MOVE NO TERRENO DA PROVA. O ACÓRDÃO DA
SENTENÇA DEIXOU DE DAR AS DESPESAS DE MUDANCA AO VERIFICAR QUE A
RETOMADA TINHA SIDO PROTELADA SEM MOTIVO DE MONTA. NÃO EXISTIA O
FUNDO DE COMERCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04560 EMENT VOL-00745-02 PP-00565
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NÃO HOUVE RENUNCIA A AÇÃO RENOVATORIA
PORQUE OS TRES CONTRATOS SOMAVAM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 370, PARA
ESTABELECER COMO PRAZO PARA O RECORRENTE DESOCUPAR O PREDIO QUATORZE
MESES, POIS SOMADOS OS PRAZOS DOS TRES CONTRATOS ESTES ALCANCAM OITO
ANOS. PRESUME-SE A SINCERIDADE DO PEDIDO QUE NÃO FOI ELIDIDO POR
PROVA CONTRARIA.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. NÃO HOUVE RENUNCIA A AÇÃO RENOVATORIA
PORQUE OS TRES CONTRATOS SOMAVAM PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NOS TERMOS DA SÚMULA 370, PARA
ESTABELECER COMO PRAZO PARA O RECORRENTE DESOCUPAR O PREDIO QUATORZE
MESES, POIS SOMADOS OS PRAZOS DOS TRES CONTRATOS ESTES ALCANCAM OITO
ANOS. PRESUME-SE A SINCERIDADE DO PEDIDO QUE NÃO FOI ELIDIDO POR
PROVA CONTRARIA.
Data do Julgamento:31/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02933 EMENT VOL-00733-03 PP-00789
SENTENÇA DE PRONUNCIA - ALEGAÇÃO, DEPENDENTE DE EXAME DAS
CIRCUNSTANCIAS, DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICATIVA DO MOTIVO
FUTIL E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU. - QUESTÃO DE FATO, INCABIVEL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SENTENÇA DE PRONUNCIA - ALEGAÇÃO, DEPENDENTE DE EXAME DAS
CIRCUNSTANCIAS, DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A QUALIFICATIVA DO MOTIVO
FUTIL E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO RÉU. - QUESTÃO DE FATO, INCABIVEL
EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/05/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04120 EMENT VOL-00742-03 PP-00845 RTJ VOL-00046-03 PP-00665
GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. O SERVIDOR FAZ JUS A CITADA
GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DO RISCO NO DESEMPENHO
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO. RISCO DE VIDA. O SERVIDOR FAZ JUS A CITADA
GRATIFICAÇÃO, UMA VEZ VERIFICADA A EXISTÊNCIA DO RISCO NO DESEMPENHO
DAS SUAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:31/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04261 EMENT VOL-00743-01 PP-04261
AÇÃO EXECUTIVA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. A IMPETRAÇÃO VISA
IMPEDIR QUE O ASSOCIADO VENHA ESPECULAR COM FINANCIAMENTO OBTIDO DO
INSTITUTO
AGRAVO DESPROVIDO
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA. RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO DA LEI. A IMPETRAÇÃO VISA
IMPEDIR QUE O ASSOCIADO VENHA ESPECULAR COM FINANCIAMENTO OBTIDO DO
INSTITUTO
AGRAVO DESPROVIDO
Data do Julgamento:31/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00480 RTJ VOL-00047-03 PP-00300
