E LEGITIMA A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS NELE ESTABELECIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 3., PARAGRAFO 2.,
LETRA A, DA LEI MUNICIPAL N. 5.917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961. (RMS
17.821 E RMS 15.350).
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
E LEGITIMA A COBRANÇA PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DO IMPOSTO DE
INDUSTRIAS E PROFISSÕES SOBRE O VALOR DO CUSTO DOS PRODUTOS
TRANSFERIDOS PARA FORA DO MUNICÍPIO, POR ESTABELECIMENTOS
INDUSTRIAIS NELE ESTABELECIDOS. APLICAÇÃO DO ART. 3., PARAGRAFO 2.,
LETRA A, DA LEI MUNICIPAL N. 5.917, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1961. (RMS
17.821 E RMS 15.350).
RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00165
HABEAS CORPUS.
E MEIO INIDONEO PARA REMEDIAR LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO,
FUNDADO NO EXAME DE CONDIÇÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO A AFASTAR A
CESSAÇÃO DA PERICULIOSIDADE.
DENEGAÇÃO.
Ementa
HABEAS CORPUS.
E MEIO INIDONEO PARA REMEDIAR LIVRAMENTO CONDICIONAL DENEGADO,
FUNDADO NO EXAME DE CONDIÇÕES QUE LEVARAM O MAGISTRADO A AFASTAR A
CESSAÇÃO DA PERICULIOSIDADE.
DENEGAÇÃO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-01073 RTJ VOL-00047-03 PP-00729
HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO DE CORRE DO JUIZ DE DIREITO, DESCABE AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO WRIT.
APLICAÇÃO DO ART. 114,I,H,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SE A COAÇÃO DE CORRE DO JUIZ DE DIREITO, DESCABE AO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONHECER, ORIGINARIAMENTE, DO WRIT.
APLICAÇÃO DO ART. 114,I,H,DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-01035
INCORRENDO AS HIPÓTESES A QUE SE REFERE O ART. 119, I, E SEU PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROSSEGUIR NA
REINTEGRATORIA, ENTRE DOIS PARTICULARES.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA.
Ementa
INCORRENDO AS HIPÓTESES A QUE SE REFERE O ART. 119, I, E SEU PAR. 2.
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE A JUSTIÇA ESTADUAL PROSSEGUIR NA
REINTEGRATORIA, ENTRE DOIS PARTICULARES.
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. PROCEDENCIA.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00175 RTJ VOL-00047-03 PP-00700
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE SER RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 155. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Ementa
E PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO
DE SER RELATIVA A NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL, POR FALTA DE
INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATORIA PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N 155. - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 24-10-1969 PP-05015 EMENT VOL-00781-01 PP-00333
HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA O ACÓRDÃO DO SUPREMO
QUE BEM ABORDOU QUESTÃO JURÍDICA, APARENTEMENTE IDÊNTICA, DA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA QUE SE PROCESSO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
HAVENDO DIVERGENCIA ENTRE A DECISÃO IMPUGNADA O ACÓRDÃO DO SUPREMO
QUE BEM ABORDOU QUESTÃO JURÍDICA, APARENTEMENTE IDÊNTICA, DA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO PARA QUE SE PROCESSO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:08/08/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00342
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
CONTAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 383. PRELIMINAR DE CADUCIDADE
REJEITADA; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. WRIT NEGADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DE CADUCIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
CONTAGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 383. PRELIMINAR DE CADUCIDADE
REJEITADA; PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. WRIT NEGADA.
Data do Julgamento:08/08/1968
Data da Publicação:DJ 14-11-1969 PP-05433 EMENT VOL-00784-01 PP-00082
Ação rescisória. O desvio, falta ou erro na interpretação da lei que autoriza a ação rescisória verifica-se quando o juiz, ainda que reconhecendo a existência e a validade da norma apropriada ao caso, erra ao interpretá-la em seu alcance geral e
abstrato. Não se acha nessas condições a decisão que, ao aplicar determinado preceito, fê-lo em consonância com outros e à finalidade social da lei. Ação julgada improcedente.
Ementa
Ação rescisória. O desvio, falta ou erro na interpretação da lei que autoriza a ação rescisória verifica-se quando o juiz, ainda que reconhecendo a existência e a validade da norma apropriada ao caso, erra ao interpretá-la em seu alcance geral e
abstrato. Não se acha nessas condições a decisão que, ao aplicar determinado preceito, fê-lo em consonância com outros e à finalidade social da lei. Ação julgada improcedente.
Data do Julgamento:08/08/1968
Data da Publicação:DJ 08-11-1968 PP-04645 EMENT VOL-00746-01 PP-00001
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA
DESTA, SEM CUMPRIMENTO, OUTROSSIM, DO QUE PRESCREVE A SÚMULA N 290.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTÊNCIA
DESTA, SEM CUMPRIMENTO, OUTROSSIM, DO QUE PRESCREVE A SÚMULA N 290.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:08/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03406 EMENT VOL-00737-02 PP-00601
EMBARGOS.
EMBARGOS QUE NÃO APONTARAM DIVERGENCIA DE JULGADOS. DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.1965, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS
FUNDADOS NO ART. 194, 2, "B", DO REGIMENTO INTERNO.
Ementa
EMBARGOS.
EMBARGOS QUE NÃO APONTARAM DIVERGENCIA DE JULGADOS. DESDE A EMENDA
CONSTITUCIONAL N 16, DE 26.11.1965, SÃO INCABIVEIS OS EMBARGOS
FUNDADOS NO ART. 194, 2, "B", DO REGIMENTO INTERNO.
Data do Julgamento:08/08/1968
Data da Publicação:DJ 28-03-1969 PP-01127 EMENT VOL-00758-01 PP-00269
LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
NO MESMO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 7,
DE 22/5/64, QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Ementa
LEI MUNICIPAL QUE AUMENTA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
NO MESMO EXERCÍCIO. INAPLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N 7,
DE 22/5/64, QUE NÃO TEM EFEITO RETROATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03406 EMENT VOL-00737-02 PP-00586 RTJ VOL-00046-01 PP-00113
MANDADO DE SEGURANÇA. PROBLEMA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA
LEI 3.906/61. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CHEGOU A TER SOLUÇÃO
NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PROBLEMA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2, DA
LEI 3.906/61. PEDIDO DE APOSENTADORIA QUE NÃO CHEGOU A TER SOLUÇÃO
NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:07/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00277
ENGENHEIROS E ARQUITETOS. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU,
PELO PLENO, QUE E CONSTITUCIONAL O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO ADMITIDOS NO
REGIME DA C.L.T., MAS INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
DAQUELAS CATEGORIAS SOB O REGIME DO E.F.P. (ACÓRDÃO DE 13.3.68 NA
REPRESENTAÇÃO N. 745).
Ementa
ENGENHEIROS E ARQUITETOS. I. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JA DECIDIU,
PELO PLENO, QUE E CONSTITUCIONAL O SALARIO MINIMO PROFISSIONAL DE
ENGENHEIROS E ARQUITETOS DO SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO ADMITIDOS NO
REGIME DA C.L.T., MAS INCONSTITUCIONAL EM RELAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS
DAQUELAS CATEGORIAS SOB O REGIME DO E.F.P. (ACÓRDÃO DE 13.3.68 NA
REPRESENTAÇÃO N. 745).
Data do Julgamento:07/08/1968
Data da Publicação:DJ 17-10-1969 PP-04867 EMENT VOL-00780-01 PP-00137
Extradição. Expulsão.
Cumprimento de pena e medida de segurança, condição para sua efetivação.
Aplicação dos arts. 11 e 9, respectivamente, do Decreto-Lei nº 394, de 28.4.1938, e Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto nº 62.979 de 11.07.1968, respectivamente.
Preliminar rejeitada, solicitação de extradição concedida.
Ementa
Extradição. Expulsão.
Cumprimento de pena e medida de segurança, condição para sua efetivação.
Aplicação dos arts. 11 e 9, respectivamente, do Decreto-Lei nº 394, de 28.4.1938, e Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto nº 62.979 de 11.07.1968, respectivamente.
Preliminar rejeitada, solicitação de extradição concedida.
Data do Julgamento:07/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00017 RTJ VOL-00046-02 PP-00521
