CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM TORNO DE SALARIOS,
TENDO HAVIDO INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DA
AUTORIDADE PÚBLICA. O LITIGIO E TRABALHISTA E A COMPETÊNCIA PARA O
SEU JULGAMENTO E, RATIONE MATERIAE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM TORNO DE SALARIOS,
TENDO HAVIDO INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR POR ATO DA
AUTORIDADE PÚBLICA. O LITIGIO E TRABALHISTA E A COMPETÊNCIA PARA O
SEU JULGAMENTO E, RATIONE MATERIAE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Data do Julgamento:19/06/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00075
AS CAUSAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO O PETROLEO
BRASILEIRO S/A.(PETROBRAS), ESTAO EXCLUIDAS DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
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AS CAUSAS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, COMO O PETROLEO
BRASILEIRO S/A.(PETROBRAS), ESTAO EXCLUIDAS DA COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO EG TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA.
Data do Julgamento:19/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00218
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, JULGADO PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FORMA DO DISPOSTO
NO ART. 119, N I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, JULGADO PROCEDENTE, PARA
DECLARAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, NA FORMA DO DISPOSTO
NO ART. 119, N I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02927 EMENT VOL-00733-01 PP-00112
1) AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA ANULAR VENDA DE IMÓVEL,
COM FUNDAMENTO EM FALSIDADE DA PROVA E VIOLAÇÃO DE LEI,
ACENTUANDO-SE A MA FÉ DOS COMPRADORES, QUE TINHAM SIDO PREVIAMENTE
NOTIFICADOS.
2) DADA EFICACIA A PROMESSA DE VENDA DE QUE ERAM TITULARES OS
AUTORES DA RESCISÓRIA.
3) NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA DE JULGADOS PARA SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA D. DE RESTO, PELA
LETRA A, SERIA CASO DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO.
4) VERIFICADO QUE HAVIA VOTOS DIVERGENTES, MAIS FAVORAVEIS AOS
AUTORES, QUE TINHAM SIDO VITORIOSOS EM PARTE, ERAM CABIVEIS OS
EMBARGOS INFRINGENTES.
5) ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO AGRAVO REJEITADA, PORQUE SE JUSTIFICOU A
DEMORA DA APRESENTAÇÃO DO AGRAVO AO STF.
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1) AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE, PARA ANULAR VENDA DE IMÓVEL,
COM FUNDAMENTO EM FALSIDADE DA PROVA E VIOLAÇÃO DE LEI,
ACENTUANDO-SE A MA FÉ DOS COMPRADORES, QUE TINHAM SIDO PREVIAMENTE
NOTIFICADOS.
2) DADA EFICACIA A PROMESSA DE VENDA DE QUE ERAM TITULARES OS
AUTORES DA RESCISÓRIA.
3) NÃO DEMONSTRADA DIVERGENCIA DE JULGADOS PARA SUBIDA DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, INTERPOSTO SOMENTE PELA LETRA D. DE RESTO, PELA
LETRA A, SERIA CASO DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO.
4) VERIFICADO QUE HAVIA VOTOS DIVERGENTES, MAIS FAVORAVEIS AOS
AUTORES, QUE TINHAM SIDO VITORIOSOS EM PARTE, ERAM CABIVEIS OS
EMBARGOS...
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 23-05-1969 PP-02150 EMENT VOL-00765-01 PP-00285
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
POR TRATAR-SE DE CRIME PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA JULGAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
POR TRATAR-SE DE CRIME PRATICADO CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA JULGAR-SE COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00146
A COOPERATIVA RECORRENTE E DEVEDORA A RECORRIDA DO IMPOSTO DE
TRANSAÇÕES, CONSOANTE DECIDIU O PLENÁRIO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 17.623, DE S. PAULO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
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A COOPERATIVA RECORRENTE E DEVEDORA A RECORRIDA DO IMPOSTO DE
TRANSAÇÕES, CONSOANTE DECIDIU O PLENÁRIO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 17.623, DE S. PAULO. RECURSO ORDINÁRIO, A
QUE SE NEGOU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00201
EMENTA: - AERONAUTA. SEGURO ESPECIAL. AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO
AÉREA, AINDA QUE ESTRANGEIRAS ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA
TAXA DE SEGURO ESPECIAL DO AERONAUTA, PREVISTA NO ART. 9º , DA LEI. 3
.501,
DE 21/12/58. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
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- AERONAUTA. SEGURO ESPECIAL. AS COMPANHIAS DE NAVEGAÇÃO
AÉREA, AINDA QUE ESTRANGEIRAS ESTÃO OBRIGADAS AO PAGAMENTO DA
TAXA DE SEGURO ESPECIAL DO AERONAUTA, PREVISTA NO ART. 9º , DA LEI. 3
.501,
DE 21/12/58. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02928 EMENT VOL-00733-01 PP-00195 RTJ VOL-00045-03 PP-00764
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEI 4784/65. MATÉRIA-PRIMA.
TRANSFERENCIA PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE SER INDUSTRIALIZADA PELO
PRÓPRIO REMETENTE. INDEVIDO O TRIBUTO" CASA RESEGUE, RMS 15.231, RTJ
36/495
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEI 4784/65. MATÉRIA-PRIMA.
TRANSFERENCIA PARA OUTRO ESTADO, A FIM DE SER INDUSTRIALIZADA PELO
PRÓPRIO REMETENTE. INDEVIDO O TRIBUTO" CASA RESEGUE, RMS 15.231, RTJ
36/495
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00357
CONCORDANCIA DO LOCADOR PARA A SUBLOCAÇÃO. LEIS NS. 1.300 E 4.494.
EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO ESCRITO. OCORRENCIA NA VIGENCIA DAQUELAS
LEIS. PROVIMENTO.
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CONCORDANCIA DO LOCADOR PARA A SUBLOCAÇÃO. LEIS NS. 1.300 E 4.494.
EXIGÊNCIA DO CONSENTIMENTO ESCRITO. OCORRENCIA NA VIGENCIA DAQUELAS
LEIS. PROVIMENTO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03559 EMENT VOL-00738-02 PP-00520
TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. SEUS EFEITOS NÃO PODEM ATINGIR OS
TERCEIROS PREJUDICADOS, QUE APELARAM DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.030 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
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TRANSAÇÃO HOMOLOGADA PELO JUIZ. SEUS EFEITOS NÃO PODEM ATINGIR OS
TERCEIROS PREJUDICADOS, QUE APELARAM DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.
INAPLICABILIDADE AO CASO DO ART. 1.030 DO C. CIVIL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, DE QUE NÃO SE TOMOU CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02932 EMENT VOL-00733-03 PP-00738 RTJ VOL-00046-01 PP-00210
AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE DO OCUPANTE DO PREDIO
AMEACADO, QUE O ADMINISTRA EM NOME DOS FILHOS, A QUEM ANTERIORMENTE
OS DOARA.
RECURSO PROVIDO.
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AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LEGITIMIDADE DO OCUPANTE DO PREDIO
AMEACADO, QUE O ADMINISTRA EM NOME DOS FILHOS, A QUEM ANTERIORMENTE
OS DOARA.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00888
"RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
LEI 1.300/50. LEGITIMIDADE DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO PELO PROPRIETARIO
E A CONSTRUÇÃO DE OUTRO DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ELE E
SEUS FILHOS. RESSALVA DA MULTA E SEUS COROLARIOS SE PROVADA OUTRA
DESTINAÇÃO AO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO."
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"RETOMADA PARA USO PRÓPRIO.
LEI 1.300/50. LEGITIMIDADE DA DEMOLIÇÃO DO PREDIO PELO PROPRIETARIO
E A CONSTRUÇÃO DE OUTRO DE MAIOR CAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA ELE E
SEUS FILHOS. RESSALVA DA MULTA E SEUS COROLARIOS SE PROVADA OUTRA
DESTINAÇÃO AO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO."
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05053 EMENT VOL-00749-02 PP-00654
SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98).
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SENDO O IMÓVEL ALIENADO NA VIGENCIA DA L. 3.470, DE 28.11.58, AINDA
QUE ADQUIRIDO POR HERANÇA, USUCAPIAO OU A TÍTULO GRATUITO, E DEVIDO
O IMPOSTO DE LUCRO IMOBILIÁRIO (SÚMULA 98).
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00853
RENOVAÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DE PEDIDO
ANTERIOR, NO QUAL FOI REPELIDA A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
PENA INCONCRETO, POR FORÇA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS.
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RENOVAÇÃO DE HABEAS CORPUS, COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DE PEDIDO
ANTERIOR, NO QUAL FOI REPELIDA A ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COM BASE NA
PENA INCONCRETO, POR FORÇA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00784
EMENTA" - HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO SOLICITADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PARA OFERECIMENTO DE
DENUNCIA E INDISPENSAVEL A EXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. PEDIDO
DEFERIDO.
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EMENTA" - HABEAS CORPUS. ARQUIVAMENTO DE INQUERITO SOLICITADO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFERIDO PELO JUIZ. PARA OFERECIMENTO DE
DENUNCIA E INDISPENSAVEL A EXISTÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS. PEDIDO
DEFERIDO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02929 EMENT VOL-00733-03 PP-00946
CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A ACARRETAR A INEPCIA DESTA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.
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CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA O
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A ACARRETAR A INEPCIA DESTA.
ORDEM DE HABEAS CORPUS DEFERIDA.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03406 EMENT VOL-00737-02 PP-00826
