PENA. FIXAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 42. Nulidade da sentença por motivo de contradição que revela descumprimento do art. 42 do Cód. Penal.

1)ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.JULGAMENTO PELO PLENÁRIO E VOLTA DOS AUTOS A CÂMARA PARA JULGAR EM DEFINITIVO O MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO O PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO PELA CÂMARA JULGADORA, OS AUTOS VOLTARAM A CÂMARA, PARA COMPLETAR-SE O JULGAMENTO. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESSA DECISÃO, SE OS AUTOS VAO VOLTAR A CÂMARA E O MANDADO E, ENTÃO, JULGADO EM DEFINITIVO. CABE, ENTÃO, O RECURSO ORDINÁRIO, QUANDO DENEGATORIA, COMO NO CASP, A DECISÃO.NÃO SÃO.POIS, NECESSARIOS DOIS RECURSOS,UM O EXTRAORDINÁRIO, DA DECISÃO DO PLENÁRIO, OUTRO, O RECURSO ORDINÁRIO, DA DECISÃO DA CÂMARA DENEGANDO A SEGURANÇA. SOMENTE ESTE ÚLTIMO E DE SER INTERPOSTO. 2)DESCUMPRIMENTO DE LEI PELO CHEFE DE EXECUTIVO, DANDO ENSEJO A MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO REPRESENTOU SUA EXCELENCIA AO SUPREMO TRIBUNAL CONTRA A LEI REPUTADA INCONSTITUCIONAL, DEIXOU DE CUMPRI-LA. 3) PODER DE EMENDA.PROJETO DE LEI EMENDADO PELA ASSEMBLÉIA GUARDANDO PERTINENCIA COM O PROJETO DO GOVERNO, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1946. PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO PARA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS 15.212, D.J. DE 24/5/68).

1) IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. Não incide sobre operação esporádica de material velho, alheio ao ramo de negócio do vendedor. 2) HONORÁRIOS. O princípio da sucumbência aplica-se contra a fazenda, nos executivos fiscais. Recurso não conhecido.

MANDADO DE SEGURANÇA - Pedido de terceira aposentadoria de contribuinte que já estava aposentado quando veio a ocupar o último emprego. Inexistência de direito líquido e certo amparável pelo MS.

LOCAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. TEM EFICACIA IMEDIATA A LEI NOVA PARA OS EFEITOS PENDENTES E FUTUROS. MAS APLICA-SE, SEM DUVIDA, A LEI DA ÉPOCA DO FATO CAUSADOR DA RESCISAO, A LEI EM VIGOR AO TEMPO EM QUE OCORREU A MORA.

SOLIDARIEDADE ENTRE EMITENTE E AVALISTAS DE NOTA PROMISSORIA. AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO CAMBIAL. COMO SE CONTA A PRESCRIÇÃO E A SUA INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

OFENDEM A LIBERDADE DE COMERCIO RESTRINGIR O DIREITO DOS COMERCIANTES AQUISIÇÃO DE ESTAMPILHAS, QUANDO CONSIDERADOS REMISSOS. A FAZENDA DISPÕE DE RECURSOS PARA COBRAR OS SEUS DEBITOS FISCAIS.

- COMPETÊNCIA. Ação de indenização contra estrada de ferro. É do foro da comarca em que ocorreu o acidente e a empresa tem agência. Recurso extraordinário conhecido mas não provido.

A SIMPLES CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA E DO CONDUTOR DO VEÍCULO NÃO BASTA PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DESTE PELAS CONSEQUENCIAS DO ACIDENTE.

- PRAZO. DEVE SER CONTADO EM DOBRO PARA A FAZENDA, NOS EXECUTIVOS FISCAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 32 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

IMPOSTO SOBRE BEBIDAS ALCOOLICAS. RECAI SOBRE A OPERAÇÃO DE VENDA. FALTA DE ELEMENTOS PARA DECRETAÇÃO DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE.

NA RESCISÓRIA NÃO SE DISCUTE A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, MAS A VIOLAÇÃO DA LETRA DA LEI. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 4.737, DE 24 DE SETEMBRO DE 1942. IMPROCEDENCIA DA RESCISÓRIA.

VIGENCIA E CONCEITO RELATIVO AO TEMPO DE APLICAÇÃO DA LEI. NÃO SE CONFUNDE COM A SUA APLICAÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

FUNCIONÁRIO DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. NÃO SE APLICA A LEI 4.483/64 AQUELE QUE, TRANSFERIDO PARA O ESTADO DA GUANABARA, EX-VI DO ART. 3. DA LEI 3.752/60, DEIXOU DE REQUERER O RETORNO AO SERVIÇO FEDERAL, COMO FACULTAVA A LEI 4.242/63. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão objeto dos recursos extraordinários manifestados pelas partes assentou, sobremodo, no processo lógico de convencimento dos julgadores, não se escudando no valor legal da prova. Houve, além disso, razoável inteligência das regras aplicáveis ao caso (arts. 973, incs. IV e V e 491 do Código Civil). Inocorrendo, a par disso, comprovado dissídio de julgados. Daí, a inviabilidade do apelo extremo.

- MELHORIA DE REFORMA. AS CONSEQUÊNCIAS, NÃO APENAS PREVISÍVEIS, MAS QUIÇÁ NECESSÁRIAS DE LESÃO SOFRIDA, DEVEM SER CONSIDERADAS NO ENSEJO DA APOSENTADORIA OU REFORMA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 288,400,282,356 E 279. AGRAVO DESPROVIDO.

DENUNCIA. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, NO PROCESSO PENAL, NO SENTIDO DE SER ALGUEM CITADO, IMPLICA, NECESSARIAMENTE, NO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. INOCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INOPORTUNAMENTE INTERPOSTO, NA FASE EXECUTORIA DO FEITO, POR VERSAR MATÉRIA QUE NÃO FOI VENTILADA NAS DECISÕES INICIAS DA CAUSA, EM ATENTADO A SÚMULA 282, EM EXECUÇÃO, JA NÃO SERIA POSSIVEL FAZE-LO. NÃO E POIS, DE CONHECER-SE DO ALUDIDO RECURSO, SOB QUALQUER DAS LETRAS INVOCADAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA SER FIXADA A DATA DA PERICIA COMO INICIO DO NOVO ALUGUEL ARBITRADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE. A CONDENAÇÃO DE TERCEIRO, COMO RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE, EXCLUI A CULPA CONCORRENTE DA EMPRESA TRANSPORTADORA. RECURSO PROVIDO.