DEFENSOR DATIVO. A SUA INTIMAÇÃO PARA O SUMARIO DEIXOU DE SER FEITA
PORQUE SE ENCONTRAVA FORA DA CIDADE QUANDO PROCURADO PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA A INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ACARRETOU A NULIDADE DO PROCESSO. AINDA
QUE MOTIVADA, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DETERMINARA O ADIAMENTO DE
ATO ALGUM DO PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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DEFENSOR DATIVO. A SUA INTIMAÇÃO PARA O SUMARIO DEIXOU DE SER FEITA
PORQUE SE ENCONTRAVA FORA DA CIDADE QUANDO PROCURADO PELO OFICIAL DE
JUSTIÇA. A NOMEAÇÃO DE ADVOGADO AD HOC PARA A INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO NÃO ACARRETOU A NULIDADE DO PROCESSO. AINDA
QUE MOTIVADA, A AUSÊNCIA DO ADVOGADO NÃO DETERMINARA O ADIAMENTO DE
ATO ALGUM DO PROCESSO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:13/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-03 PP-00846
HOTEL LICENCIADO. FUNCIONANDO LEGALMENTE O HOTEL, CASO NÃO ERA DE
CONDENAÇÃO PELO ART. 229, DO C.PEN., SE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, SOBRETUDO SOBRE A HABITUALIDADE, INEXISTEM NA SENTENÇA.
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HOTEL LICENCIADO. FUNCIONANDO LEGALMENTE O HOTEL, CASO NÃO ERA DE
CONDENAÇÃO PELO ART. 229, DO C.PEN., SE OUTROS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO, SOBRETUDO SOBRE A HABITUALIDADE, INEXISTEM NA SENTENÇA.
Data do Julgamento:13/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00890
PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO PORQUE O RÉU ,POR MOTIVO JUSTO (PRISÃO
POR OUTRO FATO)NÃO TEVE CIENCIA DO INICIO DA INSTRUÇÃO, NEM,PARA
ESTA FOI REQUISITADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO,PARA ANULAR-SE O FEITO,A PARTIR DO SUMARIO.
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PROCESSO PARCIALMENTE ANULADO PORQUE O RÉU ,POR MOTIVO JUSTO (PRISÃO
POR OUTRO FATO)NÃO TEVE CIENCIA DO INICIO DA INSTRUÇÃO, NEM,PARA
ESTA FOI REQUISITADO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO,PARA ANULAR-SE O FEITO,A PARTIR DO SUMARIO.
Data do Julgamento:13/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00832
APOSENTADORIA. PROVENTOS. ADICIONAIS CONCEDIDOS PRO LABORE FACTO
INTEGRAM-SE NO PROVENTO DO APOSENTADO PARA O RESPECTIVO CALCULO.
ILEGALIDADE DE SUA REVOGAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PASSA A
INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
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APOSENTADORIA. PROVENTOS. ADICIONAIS CONCEDIDOS PRO LABORE FACTO
INTEGRAM-SE NO PROVENTO DO APOSENTADO PARA O RESPECTIVO CALCULO.
ILEGALIDADE DE SUA REVOGAÇÃO NO MOMENTO EM QUE O FUNCIONÁRIO PASSA A
INATIVIDADE. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:13/08/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05049 EMENT VOL-00749-01 PP-00184
IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUTIVEL NAS CONDIÇÕES E MOMENTO EXPOSTOS NO
ART. 148 DO DECRETO Nº 45422, DE 1959, O QUE PAGO NA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS QUÍMICOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, INDISPENSAVEIS A PRODUÇÃO
DE FIOS E TECIDOS E EMPREGADOS NAS DIFERENTES FASES
INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVO A VIGENCIA A LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 279 E 400. AGRAVO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE CONSUMO. DEDUTIVEL NAS CONDIÇÕES E MOMENTO EXPOSTOS NO
ART. 148 DO DECRETO Nº 45422, DE 1959, O QUE PAGO NA AQUISIÇÃO DE
PRODUTOS QUÍMICOS PARA A INDUSTRIA TEXTIL, INDISPENSAVEIS A PRODUÇÃO
DE FIOS E TECIDOS E EMPREGADOS NAS DIFERENTES FASES
INDUSTRIAIS. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVO A VIGENCIA A LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DAS SUMULAS NºS. 279 E 400. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03402 EMENT VOL-00737-02 PP-00467
CRIME DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DA
GUANABARA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
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CRIME DE MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES DA
GUANABARA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JULGADO PROCEDENTE, COM O
RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03403 EMENT VOL-00737-01 PP-00209
APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO
COM A UNIÃO ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, E DEVIDO O IMPOSTO
FEDERAL DE SELO PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA
QUE HAJA REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS
ENTIDADES.
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APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N 5, DE 21.11.61, EM CONTRATO FIRMADO
COM A UNIÃO ESTADO, MUNICÍPIO OU AUTARQUIA, E DEVIDO O IMPOSTO
FEDERAL DE SELO PELO CONTRATANTE NÃO PROTEGIDO PELA IMUNIDADE, AINDA
QUE HAJA REPERCUSSAO DO ONUS TRIBUTÁRIO SOBRE O PATRIMÔNIO DAQUELAS
ENTIDADES.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00667
AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO
CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE DUVIDAS QUANTO A IDADE DA OFENDIDA.
VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DA PROVA DE MISERABILIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
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AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 214 DO
CÓDIGO PENAL. IRRELEVÂNCIA DE DUVIDAS QUANTO A IDADE DA OFENDIDA.
VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO E DA PROVA DE MISERABILIDADE. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03983 EMENT VOL-00741-03 PP-00822
CHEQUE SEM FUNDOS. EMISSAO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS COMPRADAS.
PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO CRIMINAL E AS VESPERAS
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ORDEM INDEFERIDA.
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CHEQUE SEM FUNDOS. EMISSAO EM PAGAMENTO DE MERCADORIAS COMPRADAS.
PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADO O PROCEDIMENTO CRIMINAL E AS VESPERAS
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A
CONDENAÇÃO. ORDEM INDEFERIDA.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00945
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS EM QUE SÃO
INTERESSADAS AS ENTIDADES AUTARQUICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA AS CAUSAS EM QUE SÃO
INTERESSADAS AS ENTIDADES AUTARQUICAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM
CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03980 EMENT VOL-00741-02 PP-00421
HONORARIOS DE ADVOGADO. ANTES DA VIGENCIA DA L. 4.632, DE 18.5.65, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS SOMENTE CABIA QUANDO A AÇÃO RESULTASSE DE
DOLO OU CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
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HONORARIOS DE ADVOGADO. ANTES DA VIGENCIA DA L. 4.632, DE 18.5.65, A
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS SOMENTE CABIA QUANDO A AÇÃO RESULTASSE DE
DOLO OU CULPA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03829 EMENT VOL-00740-02 PP-00533
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ORDINÁRIA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 122 E SEUS §§ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967.
Data do Julgamento:12/08/1968
Data da Publicação:DJ 27-12-1968 PP-05524 EMENT VOL-00751-01 PP-00219
PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.APLICAÇÃO
DOS ARTS.119,84,PARAGRAFO ÚNICO, 156 E 144, DA LEI 3807,DE
26.8.60.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA COBRANÇA DE PREMIOS DE SEGURO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, DEVIDOS AS INSTITUIÇÕES DE PREVIDENCIA SOCIAL.APLICAÇÃO
DOS ARTS.119,84,PARAGRAFO ÚNICO, 156 E 144, DA LEI 3807,DE
26.8.60.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-01 PP-00144
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5025, DE 10.06.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES:RMS
18.123 E 17.833. RECURSO DESPROVIDO.
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IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO E DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. LEGITIMIDADE DE
SUA COBRANÇA SIMULTANEA. A LEI FEDERAL 5025, DE 10.06.66, NÃO
EXTINGUIU OS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. PRECEDENTES:RMS
18.123 E 17.833. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1968
Data da Publicação:DJ 04-10-1968 PP-03978 EMENT VOL-00741-01 PP-00218
