PREVIDENCIA SOCIAL. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO DE 8%
SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI
ORGÂNICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. DECIMO TERCEIRO SALARIO. A CONTRIBUIÇÃO DE 8%
SOBRE O 13º SALARIO NÃO ESTA SUJEITA A LIMITAÇÃO DO ART. 69 DA LEI
ORGÂNICA DA PROVIDENCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-03 PP-00895
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE
DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE
DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33 DA L. 3.244,
ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA
MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA
PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.
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LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. SÓ TEM A ALFÂNDEGA QUE COGITAR DESSE
DOCUMENTO DEPOIS QUE A MERCADORIA CHEGA AO PAIS E SE COGITA DE
DESEMBARACA-LA. TAMBÉM NÃO HÁ QUE INVOCAR O ART. 33 DA L. 3.244,
ONDE INEXISTIR IMPUGNAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO OU DO PREÇO DA
MERCADORIA. IMPOSTO DE CONSUMO. INDEVIDO, NO TOCANTE A IMPORTAÇÃO DE
MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA INDUSTRIA AUTOMOBILISTICA. FATURA
PORTADORA DE EMENDAS COMPORTA APLICAÇÃO DE MULTA.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00181 RTJ VOL-00046-03 PP-00298
Impôsto de vendas e consignações. Primeira venda realizada pelo importador. Não incidência sobre a parcela do imposto de consumo. Equiparação ao produtor, para êsse efeito. RE 60.645 (1966).
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Impôsto de vendas e consignações. Primeira venda realizada pelo importador. Não incidência sobre a parcela do imposto de consumo. Equiparação ao produtor, para êsse efeito. RE 60.645 (1966).
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05049 REPUBLICAÇÃO: DJ 27-12-1968 PP-05528 EMENT VOL-00751-03 PP-00832
- Súmula 388. O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz
cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode
prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos
legais de decadência e perempção.
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- Súmula 388. O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz
cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode
prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos
legais de decadência e perempção.
Data do Julgamento:18/06/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02929 EMENT VOL-00733-02 PP-00955
ACIDENTE DO TRABALHO. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, SE
A COMPANHIA SEGURADORA NÃO SATISFAZ A REPARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR, SE
A COMPANHIA SEGURADORA NÃO SATISFAZ A REPARAÇÃO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03557 EMENT VOL-00738-01 PP-00322
CONFIGURA-SE HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVES, ENTRE
UMA ENTIDADE AUTARQUIA E O PARTICULAR, ANTERIORMENTE A E.C. N 5.
INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO. CONSOANTE A SÚMULA N 303.
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CONFIGURA-SE HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMOVES, ENTRE
UMA ENTIDADE AUTARQUIA E O PARTICULAR, ANTERIORMENTE A E.C. N 5.
INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO. CONSOANTE A SÚMULA N 303.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 14-03-1969 PP-00839 EMENT VOL-00756-01 PP-00076
A DECISÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DE AFERIR MATÉRIA
DE FATO (SÚMULA 279), EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO
NO DECRETO-LEI N 7.270, DE 25.1.1945. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO.
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A DECISÃO ATACADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ALÉM DE AFERIR MATÉRIA
DE FATO (SÚMULA 279), EMPRESTOU RAZOAVEL INTERPRETAÇÃO AO DISPOSTO
NO DECRETO-LEI N 7.270, DE 25.1.1945. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00468
FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO, DE
ACORDO COM O ATO INSTITUCIONAL N 1, NÃO IMPORTA NA APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, SE NÃO ATENDIDOS, PARA ESTA, OS REQUISITOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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FERROVIARIO. DUPLA APOSENTADORIA. A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO, DE
ACORDO COM O ATO INSTITUCIONAL N 1, NÃO IMPORTA NA APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, SE NÃO ATENDIDOS, PARA ESTA, OS REQUISITOS PREVISTOS
NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03556 EMENT VOL-00738-01 PP-00196
DEMISSAO. ALEGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ESTA AMPARADA PELA
SUM. 21 A SITUAÇÃO PECULIARISSIMA DE SERVIDOR ILEGALMENTE EFETIVADO
EM CARGO QUE NÃO EXERCIA, E SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ATO DE
APROVEITAMENTO OU NOMEAÇÃO.
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DEMISSAO. ALEGAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. NÃO ESTA AMPARADA PELA
SUM. 21 A SITUAÇÃO PECULIARISSIMA DE SERVIDOR ILEGALMENTE EFETIVADO
EM CARGO QUE NÃO EXERCIA, E SEM QUE HOUVESSE QUALQUER ATO DE
APROVEITAMENTO OU NOMEAÇÃO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03404 EMENT VOL-00737-01 PP-00236
SURSIS. REVOGAÇÃO. O PACIENTE COMPARECEU MAIS DE UMA VEZ A CASAS
ONDE SÃO SERVIDAS BEBIDAS ALCOOLICAS. NÃO SATISFEITOS REQUISITOS
IMPOSTOS PELA SENTENÇA.
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SURSIS. REVOGAÇÃO. O PACIENTE COMPARECEU MAIS DE UMA VEZ A CASAS
ONDE SÃO SERVIDAS BEBIDAS ALCOOLICAS. NÃO SATISFEITOS REQUISITOS
IMPOSTOS PELA SENTENÇA.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00921
ILICITO PENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EFEITOS DO JULGAMENTO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 1525 DO CÓDIGO
CIVIL.
SE, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, COMPROMETIDO FICOU O VEREDITO CRIMINAL
E A PROPRIA AÇÃO QUE LHE ORIGINOU, NÃO VIOLOU A LEI FEDERAL, ART.
1525 DO CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE REEXAMINOU O FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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ILICITO PENAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
EFEITOS DO JULGAMENTO CRIMINAL. APLICAÇÃO DO ART. 1525 DO CÓDIGO
CIVIL.
SE, ATRAVÉS DE HABEAS CORPUS, COMPROMETIDO FICOU O VEREDITO CRIMINAL
E A PROPRIA AÇÃO QUE LHE ORIGINOU, NÃO VIOLOU A LEI FEDERAL, ART.
1525 DO CÓDIGO CIVIL, O ACÓRDÃO QUE REEXAMINOU O FATO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03991 EMENT VOL-00736-02 PP-00456
HABEAS CORPUS. NOVA DEFINIÇÃOJURIDICA DO FATO, EM CONSEQUENCIA DE
PROVA, COLHIDA NOS AUTOS, DE CIRCUNSTANCIA, ELEMENTAR
CONTIDA,IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA: IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO. NÃO E POSSIVEL O AMPLO EXAME DA PROVA, NO
HABEAS CORPUS, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
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HABEAS CORPUS. NOVA DEFINIÇÃOJURIDICA DO FATO, EM CONSEQUENCIA DE
PROVA, COLHIDA NOS AUTOS, DE CIRCUNSTANCIA, ELEMENTAR
CONTIDA,IMPLICITAMENTE, NA DENUNCIA: IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DA DECISÃO. NÃO E POSSIVEL O AMPLO EXAME DA PROVA, NO
HABEAS CORPUS, PARA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE JUSTA
CAUSA PARA A CONDENAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 28-11-1969 PP-05708 EMENT VOL-00786-03 PP-01028
A DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO NÃO IMPORTOU EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA, AINDA QUE TACITA, DE REGRA FEDERAL.
DAI, A INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO QUE, COM ACERTO, MERECEU
INDEFERIMENTO.
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A DECISÃO QUE ORDENOU O LEVANTAMENTO DE CAUÇÃO NÃO IMPORTOU EM
NEGAÇÃO DE VIGENCIA, AINDA QUE TACITA, DE REGRA FEDERAL.
DAI, A INVIABILIDADE DO APELO DERRADEIRO QUE, COM ACERTO, MERECEU
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03830 EMENT VOL-00740-02 PP-00569
CONFIGURA-SE NA HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL,
ENTRE UMA ENTIDADE AUTARQUICA E O PARTICULAR, ANTRIORMENTE A E.C. N
5. INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO, CONSOANTE A SÚMULA N 303.
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CONFIGURA-SE NA HIPÓTESE CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL,
ENTRE UMA ENTIDADE AUTARQUICA E O PARTICULAR, ANTRIORMENTE A E.C. N
5. INDEVIDO E O IMPOSTO DO SELO, CONSOANTE A SÚMULA N 303.
Data do Julgamento:17/06/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-02 PP-00481
