AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. TEM DIREITO DE PROPÔ-LA O TITULAR DE QUALQUER DIREITO, QUE POSSA CONDUZIR A POSSE DA COISA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

AVALIAÇÃO DE BENFEITORIAS PARA O CALCULO DO LUCRO IMOBILIÁRIO. A EXIGÊNCIA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO, POR SE TRATAR DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA QUE NÃO ENVOLVE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUIZ.

ÁREA UTILIZAVEL DE IMÓVEL, DE ACORDO COM A LEI N. 4.494. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA. NATUREZA DESSA LEI. NÃO PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. SUA CONCESSÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE EXECUTADO. UMA VEZ PROCESSADOS E MARCADA A AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, NÃO PODE O JUIZ DESFAZER ESSE ATO PARA REJEITA-LOS DE PLANO, RAZOES JURIDICAS QUE SE OPOEM A MODIFICAÇÃO DO DESPACHO ANTERIOR. MOMENTOS EM QUE E PERMITIDO AO JUIZ REJEITAR OS EMBARGOS ANTES DA AUDIENCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDO E AGRAVO NÃO PROVIDO.

I - O art. 188, da Carta Política de 1967, determina a adaptação das Constituições Estaduais ao ordenamento constitucional maior. Trata-se de processo que não se confunde com o do poder ordinário de emenda. As regras objeto de reforma, votada pelas Assembleias Legislativas, devem ser aquelas que, explícita ou implicitamente, sofreram alterações, ou já não são compatíveis com o sistema federal (art. 1º, do Decreto-lei nº 216 de 27.2.1967). II - O inc. V do art. 55, da Constituição de São Paulo, ao subtrair a iniciativa exclusa do Tribunal de Alçada para a criação de cargos da sua secretaria, transferindo-a ao Tribunal de Justiça, afeta a prerrogativa assegurada pelo art. 110, inc. II, da Carta Federal, extensiva aos Tribunais dos Estados, por força do disposto no seu art. 136, caput. III - O inc. V, do art. 58, da Carta Paulista, que vincula os vencimentos do Ministério Público aos vencimentos da magistratura, não se contrapõe às cláusulas inseridas nos arts. 96 e 106 da Constituição Federal, eis que se compadece com o preceituado no § único, do art. 139, da Lei Mater. IV - O § 1º, do art. 89, da Constituição de São Paulo, ao estabelecer a equiparação dos vencimento dos Ministros do Tribunal de Contas do Estado aos vencimentos dos Desembargadores, inspirou-se na equiparação prevista no art. 73, § 3º, da Carta Federal; não importando, consequentemente, em afronta à diretriz dos arts. 96 e 106, do citado diploma. V - O art. 92, inc. II, alínea a e b, da Constituição de São Paulo, que estabeleceu a obrigatoriedade da nomeação dos candidatos aprovados em concurso, entendida como meio de evitar a procrastinação do preenchimento de cargo vago, sem retirar do Governador a faculdade de examinar a conveniência do provimento, não infringe a competência privativa estatuída no art. 83, nº VI, da Magna Carta. VI - O § único, do art. 106, da Carta Estadual, quando atribui ao Prefeito a nomeação dos membros do Tribunal de Contas, após aprovação da Câmara Municipal, não afronta o § 1º, do art. 95, da Constituição Federal, onde se contém a exigência do concurso público, porquanto a seguir o critério especial de provimento do cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União (§3º, do art. 73), seguido também pelos Tribunais de Contas estaduais, ante a posição do órgão no sistema jurídico-constitucional. VII - O art. 147 da Carta Política Paulista ao estabelecer que se considerem vigente, com o caráter de lei ordinária, as regras da Constituição Estadual de 1947, que não contrariem o novo diploma, além de fugir às lides da adaptação, mostra-se incompatível com o sistema da Lei Magna. VIII - O inc. II, do art. 4º, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Paulista, ao fixar o prazo de um ano para a oficialização de Cartórios e Serventias da Justiça, contrariou não só os limites da adaptação (art. 188), mas também o § 5º, do art. 136, e por último, o poder de iniciativa do Chefe do Poder Executivo (art. 60, inc. II, da Carta Federal). IX - O art. 10 do Ato das Disposições Transitórias, assecuratório da readmissão do extranumerários, fere, frontalmente, os arts. 95, §1º, e 99, §1º, da Carta Federal. X - O art. 11 do Ato das Disposições Transitórias assecuratório da reintegração do servidores públicos, bem assim de empregados de sociedades sob o controle acionário do Estado, além de fugir ao exato alcance da adaptação (art. 188 da Constituição Federal), infringe a competência legislativa da União (art. 8º, inc. XVII, letra b). XI - O art. 12 do Ato das Disposições Transitórias, ao estabelecer revisão dos atos punitivos contra servidores público, com base em sindicância sumária, assegurando-lhe reintegração, foge, por um lado, a adaptação ordenada no art. 188 da Lei Magna, e, por outro, contrapõe=se a aprovação das sanções revolucionárias, pelo seu art. 173. XII - O art. 17 do Ato das Disposições Transitórias, ao concedera o cancelamento de débitos tributários, destoa do alcance da adaptação da Carta Política local ao modelo básico, além de versar matéria da iniciativa do poder executivo (art. 60, inc. I, da Constituição Federal).

- MANDADO DE SEGURANÇA. Construção. Obra levantada clandestinamente, considerada de segurança duvidosa pela Autoridade Pública. Recurso a que se nega provimento, sem prejuizo da defesa que tiver o recorrente, na ação propria.

SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS. O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS, DE NATUREZA ESTATUTARIA E NÃO CONTRATUAL, CONFERE AO ESTADO A FACULDADE DE ALTERAR OS VENCIMENTOS DELES, DESDE QUE O FAÇA SEM DISCRIMINAÇÃO INJUSTA. RECURSO DESPROVIDO.

IMPORTAÇÃO. "VALOR EXTERNO" DA MERCADORIA. NÃO SE CONFUNDE COM O PREÇO DA FATURA. E VALIDA A FIXAÇÃO DO VALOR EXTERNO FEITO PELA CACEX COMO ENTIDADE OFICIAL CONTROLADORA DO COMERCIO EXTERIOR. RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO.

IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO . LEGITIMIDADE DE SUA COBRANÇA ATÉ 31,12,1966, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 18, ART, 26, RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO UTILIZADA EM AÇÃO ANTERIOR, QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR NÃO COMPROVADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL, DE ACORDO COM A SÚMULA 291.

EMENTA. (SÚMULA (. 466). NÃO E CONSTITUCIONAL A INCLUSAO DE SOCIOS E ADMINISTRADORES DE SOCIEDADES E TITULARES DE FIRMAS INDIVIDUAIS COMO CONTRIBUINTES OBRIGATORIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PODE CARACTERIZAR-SE POR ACUSAÇÃO FORMULADA PERANTE A POLICIA. EXAME DE PROVA.

AMPLITUDE DO RECURSO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL CONTRA O REGISTRO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. DEVOLUÇÃO A INSTÂNCIA PARA QUE APRECIE O MÉRITO.

NAS LOCAÇÕES REGIDAS PELO DECRETO N. 24.150, DE 1934, NÃO SE APLICA O ART. 5 DA LEI N. 5.334, DE 12.10.67, SUBSISTINDO, ASSIM, INTEGRA, A REGRA INSCRITA NA SÚMULA N. 123. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

NÃO E MOTIVO DE NULIDADE A FALTA DO TERMO DE AGRAVO. SÚMULA 242 - APRECIAÇÃO DO AGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, MESMO QUANDO NÃO HAJA APELAÇÃO.

IMÓVEL VENDIDO A PRESTAÇÕES. E NECESSARIA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR O DEVEDOR EM MORA. OPORTUNA CONSIGNAÇÃO DO DÉBITO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO JUDICIAL DO CREDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMECA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SÚMULA 448).

GUARDA DE FILHOS MENORES REGULADA PELO DESQUITE AMIGÁVEL. IMPEDIMENTO CRIADO NO DIREITO DE VISITA NA FORMA PREVISTA NA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO, JULGANDO-SE A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.