- REVELIA DA PARTE CITADA POR EDITAL - I. Se a lei local investiu o Promotor na função de Representante de Incapazes e Ausentes na comarca onde não existe agente especial do Ministério Público para isso e ele funcionou no feito, este não é nulo por
falta de nomeação de curador à lide do revel, na forma do art. 80, § 1, b, do C.P.C.
II. A nulidade deve ser arguida pela parte logo que ocorra e não se pronunciará se dela não lhe adveio prejuízo (C.P.C., art. 278, § 2º).
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- REVELIA DA PARTE CITADA POR EDITAL - I. Se a lei local investiu o Promotor na função de Representante de Incapazes e Ausentes na comarca onde não existe agente especial do Ministério Público para isso e ele funcionou no feito, este não é nulo por
falta de nomeação de curador à lide do revel, na forma do art. 80, § 1, b, do C.P.C.
II. A nulidade deve ser arguida pela parte logo que ocorra e não se pronunciará se dela não lhe adveio prejuízo (C.P.C., art. 278, § 2º).
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03546
(SÚMULA 388). -"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR
FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ
PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS
PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO.
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(SÚMULA 388). -"O CASAMENTO DA OFENDIDA COM QUEM NÃO SEJA O OFENSOR
FAZ CESSAR A QUALIDADE DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, E A AÇÃO PENAL SÓ
PODE PROSSEGUIR POR INICIATIVA DA PRÓPRIA OFENDIDA, OBSERVADOS OS
PRAZOS LEGAIS DE DECADÊNCIA E PEREMPÇÃO.
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04582
- LATROCÍNIO. PROVIMENTO DE RECURSO CRIMINAL, PARA ANULAR O DESPACHO DE PRONÚNCIA, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME E SUJEITOU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
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- LATROCÍNIO. PROVIMENTO DE RECURSO CRIMINAL, PARA ANULAR O DESPACHO DE PRONÚNCIA, QUE DESCLASSIFICOU O CRIME E SUJEITOU O ACUSADO A JULGAMENTO PELO JÚRI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR NÃO ATENDER AOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS.
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02460 EMENT VOL-00732-09 PP-03270
LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. NULIDADE DO PROCESSO POR
NÃO HAVER NELE OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DADA A INCAPACIDADE DE
UM DOS HERDEIROS, QUE ESTÁ SOB CURATELA. RECURSO PROVIDO.
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LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. NULIDADE DO PROCESSO POR
NÃO HAVER NELE OFICIADO O MINISTÉRIO PÚBLICO, DADA A INCAPACIDADE DE
UM DOS HERDEIROS, QUE ESTÁ SOB CURATELA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 06-09-1968 PP-03407 EMENT VOL-00737-02 PP-00636
PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. 1. E DEFINITIVA, PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA CONCEDIDA
NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE
TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE; 2- APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO,
QUANDO O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA VIGENCIA DA LOPS, JA VINHA
RECEBENDO O AUXILIO-DOENCA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. 1. E DEFINITIVA, PARA A
ADMINISTRAÇÃO PREVIDENCIARIA, APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA CONCEDIDA
NA VIGENCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR A LOPS, MESMO QUE O PRAZO SE
TENHA COMPLETADO POSTERIORMENTE; 2- APLICA-SE O MESMO ENTENDIMENTO,
QUANDO O BENEFICIARIO, APOSENTADO NA VIGENCIA DA LOPS, JA VINHA
RECEBENDO O AUXILIO-DOENCA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00414
- PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DE PROVA DO CORPO DE DELITO. LAUDO
PERICIAL QUE NÃO INDICA A CAUSA DA MORTE: DISTINÇÃO ENTRE CORPO DE
DELITO E EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO CRIME
PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. A DENÚNCIA E A QUEIXA SÃO ADMISSÍVEIS
COM A SIMPLES SUSPEITA DO CRIME, MAS A COAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR
E EXIGE A PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, OU "CORPUS DELICTI". A PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSÓRIA FOI ABOLIDA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL,
APLICANDO-SE IMEDIATAMENTE A NOVA LEI QUE A SUPRIMIU. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
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- PRISÃO PREVENTIVA; AUSÊNCIA DE PROVA DO CORPO DE DELITO. LAUDO
PERICIAL QUE NÃO INDICA A CAUSA DA MORTE: DISTINÇÃO ENTRE CORPO DE
DELITO E EXAME DE CORPO DE DELITO. NECESSIDADE DA CERTEZA DO CRIME
PARA A DECRETAÇÃO DA MEDIDA. A DENÚNCIA E A QUEIXA SÃO ADMISSÍVEIS
COM A SIMPLES SUSPEITA DO CRIME, MAS A COAÇÃO JURISDICIONAL CAUTELAR
E EXIGE A PROVA DE SUA EXISTÊNCIA, OU "CORPUS DELICTI". A PRISÃO
PREVENTIVA COMPULSÓRIA FOI ABOLIDA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL,
APLICANDO-SE IMEDIATAMENTE A NOVA LEI QUE A SUPRIMIU. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Data do Julgamento:28/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02452 EMENT VOL-00732-12 PP-04691 RTJ VOL-00045-03 PP-00623
- Constituindo chamadas taxas d'água não própriamente taxas, mas preços
públicos, não é inconstitucional a majoração impugnada, decorrente de atualização
prevista em lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.
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- Constituindo chamadas taxas d'água não própriamente taxas, mas preços
públicos, não é inconstitucional a majoração impugnada, decorrente de atualização
prevista em lei. Recurso extraordinário conhecido e provido.
Data do Julgamento:27/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02453 EMENT VOL-00732-06 PP-02275
Sociedade anônima. Honorários de diretor. Quantias recebidas, cujo montante será confrontado, na execução, com a remuneração autorizada, mais os dividendos. Recurso extraordinário incabível.
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Sociedade anônima. Honorários de diretor. Quantias recebidas, cujo montante será confrontado, na execução, com a remuneração autorizada, mais os dividendos. Recurso extraordinário incabível.
Data do Julgamento:27/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02465 EMENT VOL-00732-11 PP-03966
AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA,
OFERECIDA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO CRIME.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
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AÇÃO PENAL POR CRIME DE SEDUÇÃO. REPRESENTAÇÃO DO PAI DA OFENDIDA,
OFERECIDA QUANDO DECORRIDOS MAIS DE SEIS MESES DA DATA DO CRIME.
INOCORRENCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:27/05/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00380
1) Venda de cafés realizada pela comissária a si mesma, depois de desfeita a venda a terceiro. Indenização parcial, compensando-se o seu crédito, com juros capitalizados.
2) Preparo de apelação além do prazo, por obstáculo judicial.
3) Matéria de prova e interpretação da lei e de usos comerciais, sem comprovação de divergência. Aplicação da Súmula (279, 291 e 400).
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1) Venda de cafés realizada pela comissária a si mesma, depois de desfeita a venda a terceiro. Indenização parcial, compensando-se o seu crédito, com juros capitalizados.
2) Preparo de apelação além do prazo, por obstáculo judicial.
3) Matéria de prova e interpretação da lei e de usos comerciais, sem comprovação de divergência. Aplicação da Súmula (279, 291 e 400).
Data do Julgamento:27/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02465 EMENT VOL-00732-11 PP-03992
O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS,
REALIZADO APÓS A DENUNCIA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO.
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O PAGAMENTO DA IMPORTANCIA DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS,
REALIZADO APÓS A DENUNCIA, NÃO E CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
RECURSO DE HABEAS CORPUS NEGADO.
Data do Julgamento:24/05/1968
Data da Publicação:DJ 05-09-1969 PP-03937 EMENT VOL-00774-02 PP-00610
ASSINATURA PERMANENTES DE JORNAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE
FIXOU NO SENTIDO DE QUE O ASSINANTE DE JORNAIS E CARECEDOR DA AÇÃO
COMINATORIA, PARA RECLAMAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO PELO QUAL A
EMPRESA EDITORA SE OBRIGOU A ENTREGAR-LHE, PERMANENTEMETE, UM
EXEMPLAR DIARIO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
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ASSINATURA PERMANENTES DE JORNAIS. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. JA SE
FIXOU NO SENTIDO DE QUE O ASSINANTE DE JORNAIS E CARECEDOR DA AÇÃO
COMINATORIA, PARA RECLAMAR A EXECUÇÃO DE CONTRATO PELO QUAL A
EMPRESA EDITORA SE OBRIGOU A ENTREGAR-LHE, PERMANENTEMETE, UM
EXEMPLAR DIARIO DA PUBLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04121 EMENT VOL-00742-03 PP-00922
