DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 122)
NÃO OS INCLUIU NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
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DELITOS CONTRA A ECONOMIA POPULAR. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 122)
NÃO OS INCLUIU NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
Data do Julgamento:24/05/1968
Data da Publicação:DJ 20-09-1968 PP-03703 EMENT VOL-00739-01 PP-00111
AUMENTO DE CAPITAL. A LEI N. 2.862, DE 4.9.56, NÃO DETERMINOU QUE
SEUS BENEFÍCIOS SÓ ALCANCASSEM OS AUMENTOS APARTIR DA DATA DE SUA
VIGENCIA, QUE FOI DE SETEMBRO ATÉ 31 DE OUTUBRO. O AUMENTO DE
CAPITAL DA RECORRIDA FOI APROVADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N. 2.862 E SEM ESSA APROVAÇÃO ELE NÃO SE CONSUMARIA. NÃO HOUVE
EFEITO RETROATIVO DA LEI FISCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AUMENTO DE CAPITAL. A LEI N. 2.862, DE 4.9.56, NÃO DETERMINOU QUE
SEUS BENEFÍCIOS SÓ ALCANCASSEM OS AUMENTOS APARTIR DA DATA DE SUA
VIGENCIA, QUE FOI DE SETEMBRO ATÉ 31 DE OUTUBRO. O AUMENTO DE
CAPITAL DA RECORRIDA FOI APROVADO DEPOIS DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
N. 2.862 E SEM ESSA APROVAÇÃO ELE NÃO SE CONSUMARIA. NÃO HOUVE
EFEITO RETROATIVO DA LEI FISCAL.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03832 EMENT VOL-00740-02 PP-00682
O ESTÁGIO PROBATÓRIO E UMA QUALIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE. EFICACIA DO
ART.42 DA LEI 4.242/63, A PARTIR DO DECRETO N. 54.224/64. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
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O ESTÁGIO PROBATÓRIO E UMA QUALIFICAÇÃO DA EFETIVIDADE. EFICACIA DO
ART.42 DA LEI 4.242/63, A PARTIR DO DECRETO N. 54.224/64. RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03828 EMENT VOL-00740-01 PP-00379
REPRESENTAÇÃO. ART. 61, XIV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
PARA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
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REPRESENTAÇÃO. ART. 61, XIV, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO
PARA. NÃO E INCONSTITUCIONAL A INTERVENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
ESTADUAL NO PROCESSO DE ESCOLHA DOS PRESIDENTES DE SOCIEDADES DE
ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA O CONTROLE ACIONARIO.
REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
Data do Julgamento:23/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04800 EMENT VOL-00747-01 PP-00037
A VARIAÇÃO DA ALIQUOTA, PARA MAIS, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA OUTRO
MUNICÍPIO, COM O INTUITO CONFESSADO DE FORÇAR A VENDA DAS
MERCADORIAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO EM QUE SÃO
PRODUZIDAS, DISFARCA O IMPOSTO DE "BARREIRA", VEDADO NA ANTERIOR
(ART. 27) COMO NA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, N. II).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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A VARIAÇÃO DA ALIQUOTA, PARA MAIS, DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E
PROFISSÕES, EM RELAÇÃO AS MERCADORIAS TRANSFERIDAS PARA OUTRO
MUNICÍPIO, COM O INTUITO CONFESSADO DE FORÇAR A VENDA DAS
MERCADORIAS DENTRO DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO EM QUE SÃO
PRODUZIDAS, DISFARCA O IMPOSTO DE "BARREIRA", VEDADO NA ANTERIOR
(ART. 27) COMO NA VIGENTE CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 20, N. II).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Data do Julgamento:23/05/1968
Data da Publicação:DJ 04-11-1968 PP-04560 EMENT VOL-00745-02 PP-00500
IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. OS MESMOS PRODUTOS INDUSTRIAIS
TRIBUTADOS DE MANEIRA DIVERSA: 1% SE VENDIDOS NO MUNICÍPIO E 2% SE
TRANSFERIDOS PARA VENDA FORA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA
DISCRIMINAÇÃO TRIBUTARIA EM RAZÃO DO DESTINO DAS MERCADORIAS.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.144, DE 26.12.64,
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
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IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES. OS MESMOS PRODUTOS INDUSTRIAIS
TRIBUTADOS DE MANEIRA DIVERSA: 1% SE VENDIDOS NO MUNICÍPIO E 2% SE
TRANSFERIDOS PARA VENDA FORA DO MUNICÍPIO. INADMISSIBILIDADE DA
DISCRIMINAÇÃO TRIBUTARIA EM RAZÃO DO DESTINO DAS MERCADORIAS.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 2.144, DE 26.12.64,
DO MUNICÍPIO DE SANTO ANDRE.
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
Data do Julgamento:23/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04260 EMENT VOL-00743-01 PP-00123
- REPRESENTAÇÃO. PREJUDICADA PORQUE VERSA SOBRE IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES QUE NÃO E MAIS PRATICADO E TEM TECNICA DIFERENTE DO
IMPOSTO QUE VEIO SUCEDE-LO. A REPRESENTAÇÃO REFERE-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO QUE NÃO EXISTE MAIS.
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- REPRESENTAÇÃO. PREJUDICADA PORQUE VERSA SOBRE IMPOSTO DE VENDAS
E CONSIGNAÇÕES QUE NÃO E MAIS PRATICADO E TEM TECNICA DIFERENTE DO
IMPOSTO QUE VEIO SUCEDE-LO. A REPRESENTAÇÃO REFERE-SE A
INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO IMPOSTO QUE NÃO EXISTE MAIS.
Data do Julgamento:23/05/1968
Data da Publicação:DJ 29-11-1968 PP-05047 EMENT VOL-00749-01 PP-00019 RTJ VOL-00047-03 PP-00283
A LEI N.5.232, DE 2.7.1966, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, POR SE CONTRAPOR A
EXIGÊNCIA DO CONCURSO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PREVISTA
NO ART.186 DA CARTA POLITICA DE 1.946, E NO ART.201 DA CONSTITUIÇÃO
DO RIO GRANDE DO SUL, E MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.-
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
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A LEI N.5.232, DE 2.7.1966, PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, POR SE CONTRAPOR A
EXIGÊNCIA DO CONCURSO PARA A INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO, PREVISTA
NO ART.186 DA CARTA POLITICA DE 1.946, E NO ART.201 DA CONSTITUIÇÃO
DO RIO GRANDE DO SUL, E MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.-
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:22/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-05-1969 PP-01909 EMENT VOL-00763-01 PP-00065 RTJ VOL-00050-01 PP-00015
- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FIDEICOMISSO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO AO FIDEICOMISSÁRIO PELAS AÇÕES NOVAS RECEBIDAS COMO BONIFICAÇÃO PELO FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DO FISCO
SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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- IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. FIDEICOMISSO. EXIGÊNCIA DO IMPOSTO AO FIDEICOMISSÁRIO PELAS AÇÕES NOVAS RECEBIDAS COMO BONIFICAÇÃO PELO FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE DA PRETENSÃO DO FISCO
SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL PELO TRIBUNAL DO ESTADO - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:22/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02456 EMENT VOL-00732-07 PP-02677
Agravo regimental. Decisão do plenário, confirmando o despacho do Relator, que indeferiu pedido de sequestro de bens do indiciado. Negou-se provimento à unanimidade.
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Agravo regimental. Decisão do plenário, confirmando o despacho do Relator, que indeferiu pedido de sequestro de bens do indiciado. Negou-se provimento à unanimidade.
Data do Julgamento:22/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02437 EMENT VOL-00732-01 PP-00001
Regulamentação do direito de visitas do pai separado da esposa, ao filho menor de dois anos. Não ofende nem restringe o exercício do pátrio poder a decisão que fixe tal direito, tento em vista as circunstâncias, que cercam o caso. E isso decorrência do
poder discricionário da Justiça, em hipóteses como a presente. Agravo de instrumento, a que se negou provimento.
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Regulamentação do direito de visitas do pai separado da esposa, ao filho menor de dois anos. Não ofende nem restringe o exercício do pátrio poder a decisão que fixe tal direito, tento em vista as circunstâncias, que cercam o caso. E isso decorrência do
poder discricionário da Justiça, em hipóteses como a presente. Agravo de instrumento, a que se negou provimento.
Data do Julgamento:22/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02446 EMENT VOL-00732-05 PP-01642 RTJ VOL-00045-02 PP-00457
ATO INSTITUCIONAL N 1. 1.0 CONTRLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE
DEMISSAO COM BASE NA ATO INSTITUCIONAL N.1 ERA RESTRITO A
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS QUAIS A DEFESA
EFETIVA DO ACUSADO.
NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS.
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ATO INSTITUCIONAL N 1. 1.0 CONTRLE JUDICIAL DA LEGALIDADE DE
DEMISSAO COM BASE NA ATO INSTITUCIONAL N.1 ERA RESTRITO A
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES EXTRINSECAS, DENTRE AS QUAIS A DEFESA
EFETIVA DO ACUSADO.
NÃO VICIA A DEMISSAO O OBSTACULO CRIADO A DEFESA PELO PRÓPRIO
ACUSADO, QUE, SENDO FUNCIONÁRIO, NÃO FOI ENCONTRADO NA REPARTIÇÃO
NEM EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DEFESA FOI FEITA POR CURADOR DATIVO DA
ORDEM DOS ADVOGADOS.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-02 PP-00816
COOPERATIVAS - E ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS QUANDO FUNCIONA SEM
LUCROS, COMO SIMPLES ADQUIRENTE DE BENS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A
SEUS ASSOCIADOS. NESTE CASO, A VENDA, SE COMO TAL SE CARACTERIZOU E
CIVIL E NÃO A DE COMERCIANTE, INDUSTRIAL OU PRODUTOR.
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COOPERATIVAS - E ISENTA DO IMPOSTO DE VENDAS QUANDO FUNCIONA SEM
LUCROS, COMO SIMPLES ADQUIRENTE DE BENS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS A
SEUS ASSOCIADOS. NESTE CASO, A VENDA, SE COMO TAL SE CARACTERIZOU E
CIVIL E NÃO A DE COMERCIANTE, INDUSTRIAL OU PRODUTOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALIOMAR BALEEIRO
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04110 EMENT VOL-00742-02 PP-00340
HABEAS CORPUS. O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz
cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode
prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos
legais de decadência e perempção (Súmula 388). Habeas corpus concedido.
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HABEAS CORPUS. O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz
cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode
prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos
legais de decadência e perempção (Súmula 388). Habeas corpus concedido.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02452 EMENT VOL-00732-12 PP-04673
O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX VI DO ART. 14,
PARAGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI FALIMENTAR NÃO EXCLUI A
FUNDAMENTAÇÃO. QUE E IMPOSTA PELO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E E UM PRINCÍPIO DE ORDEM GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
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O DESPACHO DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EX VI DO ART. 14,
PARAGRAFO ÚNICO, INCISO VI DA LEI FALIMENTAR NÃO EXCLUI A
FUNDAMENTAÇÃO. QUE E IMPOSTA PELO ART. 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL E E UM PRINCÍPIO DE ORDEM GERAL.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DEU PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02929 EMENT VOL-00733-03 PP-00923
CHAMADO A JUÍZO O SEGURADOR, O EMPREGADOR, COMO DEVEDOR ORIGINARIO,
NÃO FICA EXCLUIDO DA AÇÃO. CABE-LHE, E OBVIO, O DIREITO REGRESSIVO
CONTRA O SEGURADOR.
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CHAMADO A JUÍZO O SEGURADOR, O EMPREGADOR, COMO DEVEDOR ORIGINARIO,
NÃO FICA EXCLUIDO DA AÇÃO. CABE-LHE, E OBVIO, O DIREITO REGRESSIVO
CONTRA O SEGURADOR.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 27-09-1968 PP-03833 EMENT VOL-00740-03 PP-00912
