HABEAS CORPUS. Arquivamento. Uma vez deferido o pedido pelo Juiz, não pode o Promotor oferecer denúncia sem a existência de prova nova. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus . Provido.
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HABEAS CORPUS. Arquivamento. Uma vez deferido o pedido pelo Juiz, não pode o Promotor oferecer denúncia sem a existência de prova nova. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
Recurso de habeas corpus . Provido.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. EVANDRO LINS
Data da Publicação:DJ 13-09-1968 PP-03558 EMENT VOL-00738-03 PP-00882
HABEAS CORPUS. JUSTIFICA-SE A DEMORA NO JULGAMENTO SE PARA ELA
CONCORREU O RÉU E SE O INCENDIO DO CARTORIO DESTRUIU OS AUTOS,
FORÇANDO A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO.
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HABEAS CORPUS. JUSTIFICA-SE A DEMORA NO JULGAMENTO SE PARA ELA
CONCORREU O RÉU E SE O INCENDIO DO CARTORIO DESTRUIU OS AUTOS,
FORÇANDO A RESTAURAÇÃO DO PROCESSO.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 11-10-1968 PP-04118 EMENT VOL-00742-04 PP-01062
PACIENTE ACUSADO DE ACIONAR MOVIMENTOS ESTUDANTIS SUBVERSIVOS E DE
ATUAR NA FMP, DEFENDENDO AS "REFORMAS DE BASE". FATOS QUE, EM TESE,
CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
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PACIENTE ACUSADO DE ACIONAR MOVIMENTOS ESTUDANTIS SUBVERSIVOS E DE
ATUAR NA FMP, DEFENDENDO AS "REFORMAS DE BASE". FATOS QUE, EM TESE,
CONSTITUEM INFRAÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-10-1968 PP-04262 EMENT VOL-00743-02 PP-00654
REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL: EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONCEDE
A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE O OCASIONARIA O
LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. MAS ESSA REGRA,
CONSAGRADA PELA SUM. N 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS
NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DIAGNOSTICAR-SE ESSE
LOCUPLETAMENTO. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM
STANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE
SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES, E MATÉRIA DE FATO,
APRECIAVEL EM CASO CONCRETO.
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REPETIÇÃO DE IMPOSTO INCONSTITUCIONAL: EM PRINCÍPIO, NÃO SE CONCEDE
A DO TRIBUTO INDIRETO NO PRESSUPOSTO DE QUE O OCASIONARIA O
LOCUPLETAMENTO INDEBITO DO CONTRIBUINTE DE JURE. MAS ESSA REGRA,
CONSAGRADA PELA SUM. N 71 DEVE SER ENTENDIDA EM CASO CONCRETO, POIS
NEM SEMPRE HÁ CRITÉRIO CIENTIFICO PARA DIAGNOSTICAR-SE ESSE
LOCUPLETAMENTO. FINANCISTAS E JURISTAS AINDA NÃO ASSENTARAM UM
STANDARD SEGURO PARA DISTINGUIR IMPOSTOS DIRETOS E INDIRETOS, DE
SORTE QUE A TRANSFERENCIA DO ONUS, AS VEZES, E MATÉRIA DE FATO,
APRECIAVEL EM CASO CONCRETO.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 16-05-1969 PP-02029 EMENT VOL-00764-01 PP-00283
- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FIXOU, PARA O RÉU, A PENA
MAXIMA, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INOPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
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- NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, QUE FIXOU, PARA O RÉU, A PENA
MAXIMA, SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO. INOPORTUNIDADE DA ALEGAÇÃO DA
PRESCRIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO EM PARTE.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02451 EMENT VOL-00732-12 PP-04586
COOPERATIVAS DE CONSUMO - Controvérsia quanto à exigibilidade do imposto de transações da Lei paulista nº 2.485/35 sobre as vendas celebradas por sociedades civis, como disfarce do imposto de vendas e consignações de não comerciantes ou de imposto
federal de selo.
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COOPERATIVAS DE CONSUMO - Controvérsia quanto à exigibilidade do imposto de transações da Lei paulista nº 2.485/35 sobre as vendas celebradas por sociedades civis, como disfarce do imposto de vendas e consignações de não comerciantes ou de imposto
federal de selo.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02441 EMENT VOL-00732-03 PP-00917
- O INATIVO TEM DIREITO AO REAJUSTAMENTO, DE ACORDO COM O AUMENTO
DOS ATIVOS. NÃO TEM DIREITO, POREM, A REESTRUTURAÇÃO OU AS
ALTERAÇÕES DOS INDICES DA ATIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
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- O INATIVO TEM DIREITO AO REAJUSTAMENTO, DE ACORDO COM O AUMENTO
DOS ATIVOS. NÃO TEM DIREITO, POREM, A REESTRUTURAÇÃO OU AS
ALTERAÇÕES DOS INDICES DA ATIVIDADE. NÃO PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1968
Data da Publicação:DJ 30-08-1968 PP-03286 EMENT VOL-00736-01 PP-00187 RTJ VOL-00046-01 PP-00300
- MILITAR. LEI 1.267. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADA A
COOPERAÇÃO NA DEBELAÇÃO DO MOVIMENTO COMUNISTA DE 1935. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
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- MILITAR. LEI 1.267. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR NÃO PROVADA A
COOPERAÇÃO NA DEBELAÇÃO DO MOVIMENTO COMUNISTA DE 1935. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02447 EMENT VOL-00732-05 PP-01725
DENUNCIA NÃO RECEBIDA CUJO DESPACHO SE CONFIRMA. INVALIDAÇAO DE
DECLARAÇÕES TOMADAS EM I.P.M., POR SEU REPUDIO EM DEPOIMENTOS
PRESTADOS EM INQUERITO POLICIAL POSTERIOR. CIRCUNSTANCIAS
EXCLUDENTES DE INDICIAMENTO EM CRIME DE CONCUSSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.
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DENUNCIA NÃO RECEBIDA CUJO DESPACHO SE CONFIRMA. INVALIDAÇAO DE
DECLARAÇÕES TOMADAS EM I.P.M., POR SEU REPUDIO EM DEPOIMENTOS
PRESTADOS EM INQUERITO POLICIAL POSTERIOR. CIRCUNSTANCIAS
EXCLUDENTES DE INDICIAMENTO EM CRIME DE CONCUSSAO.
AGRAVO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02227 EMENT VOL-00731-02 PP-00503
SEGURO. OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E CONSSEGURADORAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, 34 E 35 DO DECRETO- LEI N. 9.735, DE
4.9.1946. INCONFORMIDADE DAS SEGURADORAS COM AQUELA OBRIGATORIEDADE
E SILENCIO DE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA A RESPEITO
NOS AUTOS. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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SEGURO. OBRIGATORIEDADE DA DECISÃO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS DO
BRASIL PARA AS SOCIEDADES SEGURADORAS E CONSSEGURADORAS.
APLICAÇÃO DOS ARTS. 33, 34 E 35 DO DECRETO- LEI N. 9.735, DE
4.9.1946. INCONFORMIDADE DAS SEGURADORAS COM AQUELA OBRIGATORIEDADE
E SILENCIO DE JULGADOR SOBRE A QUESTÃO FEDERAL SUSCITADA A RESPEITO
NOS AUTOS. RESSALVA QUANTO A APLICAÇÃO DAS SUMULAS NS. 282 E 356.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 25-10-1968 PP-04409 EMENT VOL-00744-02 PP-00608
FILIAÇÃO ADULTERINA. HERANÇA PARTILHADA. LEI 883/49.
1) JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER O AUXÍLIO DA L. 883/49, QUANDO PARTILHADA A HERANÇA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369.
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FILIAÇÃO ADULTERINA. HERANÇA PARTILHADA. LEI 883/49.
1) JURISPRUDÊNCIA DO STF NO SENTIDO DE NÃO CABER O AUXÍLIO DA L. 883/49, QUANDO PARTILHADA A HERANÇA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
2) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 369.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02463 EMENT VOL-00732-10 PP-03664
1) NÃO TENDO SIDO EXPEDIDO O ATO DE GRADUAÇÃO, QUANDO O OFICIAL SE TORNOU CABEÇA-DE-QUADRO, FICOU ESSE ACESSO IMPEDIDO POR DENÚNCIA POSTERIOR, QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. OS FATOS ERAM ANTERIORES À DATA EM QUE TERIA LUGAR O ACESSO.
2) RAZOÁVEL ESSA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DA L.1.338/51, ART. 1º, E DO DL. 5.625/43, ART. 14.
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1) NÃO TENDO SIDO EXPEDIDO O ATO DE GRADUAÇÃO, QUANDO O OFICIAL SE TORNOU CABEÇA-DE-QUADRO, FICOU ESSE ACESSO IMPEDIDO POR DENÚNCIA POSTERIOR, QUE RESULTOU EM CONDENAÇÃO. OS FATOS ERAM ANTERIORES À DATA EM QUE TERIA LUGAR O ACESSO.
2) RAZOÁVEL ESSA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DA L.1.338/51, ART. 1º, E DO DL. 5.625/43, ART. 14.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02462 EMENT VOL-00732-10 PP-03626
- AÇÃO PENAL POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA. NULIDADE DA
DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 188 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
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- AÇÃO PENAL POR CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA. NULIDADE DA
DENÚNCIA, EM RELAÇÃO AO PACIENTE, POR NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 188 DO CÓDIGO DA JUSTIÇA MILITAR. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:20/05/1968
Data da Publicação:DJ 28-06-1968 PP-02450 EMENT VOL-00732-12 PP-04381
RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DECISÃO, BASEADA EM EXAME DE PROVA, SOBRE O OBJETO DO CONTRATO.
TOLERANCIA DOS VENDEDORES E ATENDIMENTO, PELOS COMPRADORES, A
NOTIFICAÇÃO, COM A OFERTA DO PAGAMENTO EXIGIDO, EM CONTRAPRESTAÇÃO
DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUE OBSTAM AO RECONHECIMENTO DA
MORA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PROMESSA DE
CESSÃO DE DIREITOS, FEITA SOB CONDIÇÃO E SEM A TRANSMISSAO DE POSSE
DO IMÓVEL.
IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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RESOLUÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
DECISÃO, BASEADA EM EXAME DE PROVA, SOBRE O OBJETO DO CONTRATO.
TOLERANCIA DOS VENDEDORES E ATENDIMENTO, PELOS COMPRADORES, A
NOTIFICAÇÃO, COM A OFERTA DO PAGAMENTO EXIGIDO, EM CONTRAPRESTAÇÃO
DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA, QUE OBSTAM AO RECONHECIMENTO DA
MORA.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PELA PROMESSA DE
CESSÃO DE DIREITOS, FEITA SOB CONDIÇÃO E SEM A TRANSMISSAO DE POSSE
DO IMÓVEL.
IMPROCEDENCIA DA ARGUIDA NEGAÇÃO DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL E
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECI...
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 18-11-1968 PP-04802 EMENT VOL-00747-02 PP-00720
Hotel em alvará de funcionamento cassado. Se o hotel
continuou a funcionar depois de cassado o alvará, só pode ter sido em
virtude de determinação de seus proprietários. Caracterização de crime
previsto no art. 229 do Código Penal.
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Hotel em alvará de funcionamento cassado. Se o hotel
continuou a funcionar depois de cassado o alvará, só pode ter sido em
virtude de determinação de seus proprietários. Caracterização de crime
previsto no art. 229 do Código Penal.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 17-06-1968 PP-02228 EMENT VOL-00731-04 PP-01321 RTJ VOL-00028-01 PP-00298
A "VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM" PREVINE A JURISDIÇÃO PARA
AÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 676, VI DO C.P.C. - LIÇÕES DE
LOPES DA COSTA, PONTES DE MIRANDA E AMARAL SANTOS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO POR ONDE CORREU A "VISTORIA AD PERPETUAM" PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO DE DESPEJO.
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A "VISTORIA AD PERPETUAM REI MEMORIAM" PREVINE A JURISDIÇÃO PARA
AÇÃO PRINCIPAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 676, VI DO C.P.C. - LIÇÕES DE
LOPES DA COSTA, PONTES DE MIRANDA E AMARAL SANTOS. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO POR ONDE CORREU A "VISTORIA AD PERPETUAM" PARA A PROPOSITURA
DA AÇÃO DE DESPEJO.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 16-08-1968 PP-01393 EMENT VOL-00734-01 PP-00206
DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSIQUIATRICO. SE A COAÇÃO DEFLUI DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTEMPLADA NO ART. 114, I, H, DA
C.F., DELA NÃO CONHECE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
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DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PSIQUIATRICO. SE A COAÇÃO DEFLUI DE
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, NÃO CONTEMPLADA NO ART. 114, I, H, DA
C.F., DELA NÃO CONHECE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:17/05/1968
Data da Publicação:DJ 09-08-1968 PP-02929 EMENT VOL-00733-03 PP-00886 RTJ VOL-00045-03 PP-00825
