EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A questão foi resolvida, no acórdão recorrido, em face de legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F.). 2. Isso ficou bem esclarecido no aresto embargado, que não contém qualquer omissão a ser suprida, nem obscuridade ou contradição a serem sanadas. 3. Embargos rejeitados. E porque manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO: DEFICIÊNCIA DE TRASLADO, CONSISTENTE NA FALTA DE CÓPIA DAS CONTRA-RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284. AGRAVO. 1. É pacífica a jurisprudência do STF no sentido de que indispensável a prova da tempestividade do R.E., no próprio instrumento de agravo, assim como do teor das contra-razões do recorrido, como peça essencial e prevista no parágrafo 1º do art. 544 do Código de Processo Civil. 2. Se as contra-razões não foram apresentadas, como alega o agravante, essa alegação deveria estar comprovada nos autos mediante certidão a respeito, segundo a jurisprudência da Corte (AGRAG nº 184.295-SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES, 05.11.96). 3. O parágrafo 1º do art. 544 do C.P.C., com a redação dada pela Lei nº 8.950/94, indica as peças necessárias à formação do instrumento de agravo, sob pena de não conhecimento deste. 4. Ora, a simples falta da certidão de publicação do acórdão recorrido para se conferir a tempestividade do recurso extraordinário, já basta para o não conhecimento do recurso. 5. E esta exigência deve estar satisfeita, até o momento em que o Relator, nesta Corte, decide a respeito de seu cabimento, ou não. 6. De qualquer maneira, o agravante não conseguiu demonstrar, de que forma o acórdão recorrido ofendeu a norma constitucional. Deficiência, aliás, que prejudica a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do S.T.F.). 7. Agravo improvido.

EMENTA: - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA IMPOSTA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 1. O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito de quantia correspondente a 1% do valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, observada a retificação feita no D.O.U. de 05.01.99. 2. E a Embargante não comprovou tal depósito. 3. Embargos não conhecidos, aplicando-se à embargante outra multa de um por cento (1%) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC, em sua atual redação.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA. DISSÍDIO COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. 1. Os temas constitucionais suscitados (arts. 5º, XXI, 7º, III, e 114, da C.F.) não foram focalizados no acórdão extraordinariamente recorrido, o que inviabiliza o R.E. (art. 102, III, da C.F. e Súmulas 282 e 356). 2. Com relação ao art. 8º, III, da C.F., a alegação é de ofensa indireta à C.F., por má interpretação ou aplicação de norma processual sobre litispendência (art. 267, V, do Código de Processo Civil). 3. E é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação e mesmo inobservância de normas infraconstitucionais. 4 Agravo improvido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO AO PROCESSO PENAL (ART. 3º CPP). PROVIMENTO DO RE POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. LEI DE TORTURA (L. 9.455/97). CRIMES HEDIONDOS (L. 8.072/90). INAPLICABILIDADE. 1) A L. 9.756/98 ao alterar o CPC, art. 557, previu a possibilidade de o Relator dar provimento a recurso, se a decisão estiver em manifesto desacordo com a jurisprudência do Tribunal. O Código de Processo Penal é omisso a respeito do tema. Igualmente a L. 8.038/90. A lei processual civil é aplicável ao processo penal por interpretação extensiva e aplicação analógica (CPP, art. 3º). É possível ao Relator dar provimento a RE, em matéria criminal, por despacho. Precedentes. 2) A decisão agravada que deu provimento ao recurso extraordinário enfrentou as teses da recorrida - ora agravante -, para não admiti-las, tendo em vista a orientação firmada no Tribunal. A progressão de regime prevista para o crime de tortura (L. 9.455/97) não se aplica aos crimes hediondos. Precedentes. 3) Decisão mantida.

COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÕES DE TRABALHO. Tendo a ação civil pública como causas de pedir disposições trabalhistas e pedidos voltados à preservação do meio ambiente do trabalho e, portanto, aos interesses dos empregados, a competência para julgá-la é da Justiça do Trabalho.

EMENTA: PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL. LEGITIMIDADE. ART. 5º, INC. LXVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus 72.131 (Plenário, 23.11.95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar a coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-Lei nº 911/69 pela Carta Política atual. Orientação reafirmada no julgamento do Habeas Corpus 76.561 e do RE 206.482 (Plenário, 27.05.98). Habeas corpus indeferido.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação infraconstitucional. 2. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO: CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVER DE VIGILÂNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Compete ao Agravante o dever de fiscalizar a correta formação do instrumento. Impossibilidade de regularização na fase recursal. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que, ainda que surgida a alegada ofensa constitucional no acórdão recorrido, é necessária a oposição de embargos de declaração, se não houver a análise da ofensa pelo órgão judicante. Precedentes. 3. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MATÉRIA FÁTICA. Súmula 279-STF. I. - A análise da questão em apreço demanda o reexame de matéria de fato, o que, por si só, seria suficiente para impedir o processamento do recurso extraordinário (Súmula 279-STF). II. - Morte de detento ocasionada por outro detento: responsabilidade civil do Estado: ocorrência da falta do serviço, com a culpa genérica do serviço público, por isso que o Estado deve zelar pela integridade física do preso. III. - Agravo não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de publicação do acórdão atinente aos declaratórios, a procuração outorgada à advogada dos agravados e as contra-razões, ou a certidão que informe a inexistência de tal peça nos autos principais, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO. Deixando de constar do agravo de instrumento, interposto com a finalidade de imprimir trânsito ao extraordinário, a certidão de publicação do acórdão relativo aos embargos de declaração, forçoso é concluir, à luz do disposto no § 1º do artigo 544 do Código de Processo Civil, pelo não-conhecimento da medida. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.

EMENTA: Ação civil pública. Associação de consumidores. Legitimidade. Ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356). Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à CF. Regimental não provido

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PROVAS DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO 6° DO ART. 10 DA LEI N° 699, DE 14.12.1983, ACRESCENTADO PELA LEI N° 1.629, DE 23.03.1990, AMBAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM ESTE TEOR: "§ 6º - Os candidatos integrantes do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado ficam dispensados da prova de capacitação física e de investigação social a que se referem o inciso, I, "in fine", deste artigo, e o § 2°,, "in fine", do artigo 11". 1. Não há razão para se tratar desigualmente os candidatos ao concurso público, dispensando-se, da prova de capacitação física e de investigação social, os que já integram o Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado, pois a discriminação implica ofensa ao princípio da isonomia. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente pelo Plenário do S.T.F.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PROVA DE SUA TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CARÁTER PROTELATÓRIO: MULTA. 1. O aresto embargado salientou que é indispensável a prova da tempestividade do R.E. no instrumento de Agravo, segundo entendimento firmado em vários precedentes desta Corte. E a embargante não conseguiu infirmá-los. 2. Não havendo qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade a serem sanadas, os Embargos Declaratórios são rejeitados. E porque manifestamente protelatórios, aplica-se à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa (devidamente corrigido), ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo, tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO S.T.F.: INADMISSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE MULTA, EM FACE DO CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. Não há qualquer omissão a ser suprida, nem contradição ou obscuridade, a serem sanadas. 2. Como nele se salientou, "não cabe agravo interposto contra acórdão proferido por qualquer das Turmas ou pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (v. art. 557, § 1°, do C.P.C. e art. 317 do R.I.S.T.F.). Precedentes". 3. Embargos rejeitados. Por manifestamente protelatórios, aplica-se ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido, ficando condicionada, a interposição de qualquer outro recurso, ao depósito do valor respectivo. Tudo nos termos do parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.

EMENTA: - Ação originária. Exceção de suspeição e/ou impedimento de magistrado do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para processar e julgar ação penal privada por crime de injúria. 2. Excepta figura como ré em Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público estadual, por intermédio do excipiente e outro membro da instituição, que tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Branco, objetivando a anulação de atos tidos por lesivos ao patrimônio público e à moralidade administrativa, pela prática de nepotismo. 3. Existência de ação civil pública contra os Desembargadores do Tribunal de Justiça não torna a excepta suspeita para julgar ação penal proposta contra o excipiente. 4. Hipótese legal de suspeição não configurada. 5. Exceção de suspeição improcedente.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR: APROPRIAÇÃO INDÉBITA DO BEM DEPOSITADO. 1- A Constituição proíbe a prisão civil por dívida, mas não a do depositário que se furta à entrega de bem sobre o qual tem a posse imediata, seja o depósito voluntário ou legal (art. 5º, LXVII). 2- Os arts. 1º (art. 66 da Lei nº 4.728/65) e 4º do Decreto-lei nº 911/69, definem o devedor alienante fiduciário como depositário, porque o domínio e a posse direta do bem continuam em poder do proprietário fiduciário ou credor, em face da natureza do contrato. 3- Comprovado que o bem adquirido por alienação fiduciária em garantia foi objeto de apropriação indébita, configura constrangimento ilegal o decreto de prisão como depositário infiel. 4- "Habeas-Corpus" deferido.

EMENTA: - "Habeas corpus". - Ambas as Turmas desta Corte têm entendido que em caso de penhora ou de penhor sem desapossamento, há a figura do depositário que, se for infiel, poderá ver decretada contra si a prisão civil (HC 74.352, relator Ministro Sydney Sanches, e HC 73.044, relator Ministro Maurício Corrêa). - Por outro lado, esta Corte, por seu Plenário e por suas Turmas, já firmou o entendimento de que o artigo 5º, LXVII, não impede a prisão civil do depositário, ainda que legal ou necessário, que seja infiel (a título exemplificativo, HCs 72.131, 77.527 e 75.925). - Improcedência das alegações de incompetência da Justiça Estadual e de falta de fundamentação da sentença e do acórdão que a confirmou. - O "writ" não é o meio idôneo para o reexame de provas. "Habeas corpus indeferido".

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E CIVIL. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL (ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 861 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL): INDEFERIMENTO. REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). "HABEAS CORPUS": ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Se as provas, a serem produzidas na Justificação Criminal, se destinam a instruir pedido de Revisão da condenação do paciente a pena privativa de liberdade (art. 625, § 1º, do Código de Processo Penal) e, se apesar disso, é denegada, o "Habeas Corpus" pode viabilizar sua realização, afastando, em tal circunstância, o risco de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do condenado (art. 5º, inc. LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 do Código de Processo Penal). E, no caso, o paciente está definitivamente condenado e cumprindo pena, por homicídio duplamente qualificado, de 15 anos de reclusão. Cabível, pois, o "H.C." 2. A justificação foi indeferida, em 1ª e 2ª instâncias, apenas porque inadequadamente formulada. E o indeferimento, em tais circunstâncias, está correto. Até porque, não é a Justificação, para fins de Revisão Criminal (que, no caso, sequer foi referida naquela oportunidade) uma nova e simples ocasião para reinquirição de testemunhas ouvidas no processo da condenação, ou para arrolamento de novas testemunhas. Tem destinação específica e essa destinação há de ser explicitada na petição que a objetiva. 3. Sendo assim, não caracterizado constrangimento ilegal, o "Habeas Corpus" é indeferido, ressalvando-se ao paciente a possibilidade de renovar o pedido de justificação, fundamentando-o adequadamente (artigos 3º , 621, II e III, do Código de Processo Penal e 861 do Código de Processo Civil).