RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIARIO. 1-PRESCRIÇÃO, "QUANTUM" INDENIZATORIO, 13. SALARIO E VERBA ATINENTE A LUTO, FUNERAL E SEPULTURA. IMPROCEDENCIA DAS QUATRO QUESTÕES, DE ACORDO COM OS TERMOS DO PARECER. 2-REVERSAO DA PENSÃO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE IMPRESCINDIVEIS EMBARGOS DECLARATORIOS; DISSIDIO, POR ISSO, NÃO CONFIGURADO. 3-HONORARIOS DE ADVOGADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA SÓ VERSADO NO EXTRAORDINÁRIO. 4-DANO MORAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDENCIA DE AMBAS AS QUESTÕES. 5-RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E ASSIM PROVIDO.

' O IMÓVEL, QUE, NA PARTILHA, NÃO CABE NO QUINHAO DE UM HERDEIRO, NEM ADMITE DIVISAO COMODA, NEM A RESPEITO DELE, SE CHEGA A ACORDO QUANTO A REPOSIÇÃO PELO HERDEIRO, NEM QUANTO A INCLUSAO NO PAGAMENTO DE DOIS OU MAIS HERDEIROS, QUE FIQUEM EM COMUM, TEM DE SER VENDIDO,'NECESSITATIS CAUSA'. VALIDA E A ADJUDICAÇÃO DO BEM INDIVISIVEL AO CESSIONARIO DO HERDEIRO QUE, EM LICITAÇÃO, DA O MAIOR LANCO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.777 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 503 DO C.P.C/39. RE CONHECIDO E PROVIDO PARA, REFORMADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, SER RESTABELECIDA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

- CONSTITUCIONAL. 'HABEAS CORPUS'. PRISÃO DO DEPOSITARIO INFIEL. DECRETADA NA AÇÃO CIVIL DE DEPOSITO (CPC, ART. 904, PARAGRAFO ÚNICO), A PRISÃO DO DEPOSITARIO ENSEJA PEDIDO DE 'HABEAS CORPUS', GARANTIA CONSTITUCIONAL AMPLA CONTRA A VIOLÊNCIA OU COAÇÃO A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PROCESSO PENAL. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. PROPOSTA ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO DEVEDOR A AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM GARANTIA, CONTINUARA ELA A TER CURSO, E POSTERIOR SEGUIMENTO NA AÇÃO DE DEPOSITO, COM EVENTUAL PRISÃO DO DEPOSITARIO, SEM NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA COISA NO JUÍZO FALIMENTAR, O QUAL SOMENTE SERÁ DE EXIGIR-SE SE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA FOR ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSAO.

ACESSÃO. CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA O PROPRIETARIO DO SOLO RURAL, PARA DELE HAVER O PREÇO DE ACUDE CONSTRUIDO SOB RESPONSABILIDADE DE ARRENDATARIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA NO SANEADOR, MANTIDO EM GRAU DE APELAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTIGOS 526, 530, II E 547 DO CÓDIGO CIVIL REPELIDA, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 549, PARAGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA DA MATÉRIA. DISSIDIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Ação rescisória. A matéria de mérito, a compreender indenização decorrente de ilegal rescisão de contrato de trabalho, não foi apreciada pela decisão rescindenda, que se limitou à prejudicial de competência ratione materiae. Dessarte, se não houve julgamento sobre a relação substancial da causa, inviável se torna a ação rescisória (ART. 485 do C.P.CIVIL). Carência do direito de ação, com reversão do depósito (ART. 494 do C.P.Civil).

- PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO DA MULHER CASADA. SÃO ADMISSIVEIS, SE A MULHER NÃO FOI INTIMADA DA PENHORA. CIVIL. MEAÇÃO DA MULHER. NÃO RESPONDE PELOS TITULOS DE DIVIDA FIRMADOS SÓ PELO MARIDO, SE NÃO SE PROVA O BENEFICIO COMUM (LEI 4.121/62, ART. 3).

CASAMENTO RELIGIOSO. INSCRIÇÃO NO REGISTRO CIVIL. PRAZO. II. PRECEDIDO DE HABILITAÇÃO PERANTE O OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, NÃO HÁ PRAZO PARA QUALQUER DOS CONJUGES PROCEDER A SUA INSCRIÇÃO, SEGUNDO RECENTE DECISÃO DO PLENÁRIO DO S.T.F., AO EMPRESTAR EXEGESE AO ART. 3 DA LEI 1.110/50, ORIENTAÇÃO QUE SE MANTEM, MESMO APÓS O ADVENDO DA LEI 6.015/73, ARTS. 74 E 75, EM HARMONIA COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 175, PARAGRAFOS 2 E 3. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELO DISSIDIO PRETORIANO, MAS NÃO PROVIDO.

AÇÃO DEMARCATORIA. CARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 569 DO CÓDIGO CIVIL E 946 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 279. DECISÃO QUE, DANDO A MOTIVAÇÃO DE SEU ENTENDIMENTO, CONSIDERA QUE CERTA QUESTÃO LEVANTADA POR UMA DAS PARTES NÃO PODE SER DECIDIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL EM CAUSA, NÃO OFENDE O DISPOSTO NO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 515 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO CONFIGURADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: - Recurso. O princípio da fungibilidade subsite no sistema do Código de Processo Civil de 1973, a despeito de não haver esta reproduzida norma semelhante ao art. 810 do estatuto processual de 1939. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL. 1) CONSTITUIÇÃO EM MORA. DEPENDE DE PREVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL OU POR INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS (ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 745, DE 7.8.69). NÃO OBSTANTE, SE O MESMO RESULTADO E ALCANCADO POR CARTA DO VENDEDOR, EM CUJA COPIA O PROMISSARIO COMPRADOR APOE SEU 'CIENTE', DISPENSADO FICA AQUELE PROCEDIMENTO FORMAL. A FINALIDADE DA NORMA FOI ALCANCADA. 2) CLÁUSULA PENAL. DISTINÇÃO ENTRE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. O SIMPLES EMPREGO DA PALAVRA 'SINAL', NA EXPRESSAO TABELICA 'SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO', NÃO TEM A VIRTUDE DE CARACTERIZAR COMO ARRAS O QUE, PELO CONTEXTO DO ATO E VALOR RELATIVO DA PRESTAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDO APENAS COMO 'PRINCÍPIO DE PAGAMENTO'. DIZENDO O CONTRATO QUE, EM CASO DE RESCISAO POR INADIMPLEMENTO, O COMPRADOR PERDERA O PAGAMENTO INICIAL E AS SUBSEQUENTES, ESSA DISPOSIÇÃO CONSTITUI, NO CONJUNTO DOS VALORES ABRANGIDOS, UMA CLÁUSULA PENAL, QUE AO JUIZ E DADO REDUZIR, NOS TERMOS DO ART. 924 DO COD. CIVIL.

- O EFEITO DEVOLUTIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INTERPOSTO CONTRA O DESPACHO SANEADOR, FAZ COM QUE A SENTENÇA, PROFERIDA NA CAUSA, FIQUE COM SUA EFICACIA CONDICIONADA AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO, NO QUE CONCERNE AS QUESTÕES NELE VENTILADAS. - NÃO NEGA VIGENCIA DO ART. 10, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A DECISÃO QUE ACOLHE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MULHER PARA FIGURAR EM AÇÃO ORDINARIA DE COBRANÇA QUE TEM POR OBJETO CHEQUES SEM PROVISAO DE FUNDOS EMITIDOS PELO MARIDO. - O ACOLHIMENTO DESSA PRELIMINAR AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, NOS TERMOS DO ART. 20, PARAGRAFOS 1 E 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, ARTS. 128, 459 E 460. JULGAMENTO ULTRA PETITA. E DESACEITAVEL. 2. CÓDIGO COMERCIAL, ART. 209. O PREJUIZO CAUSADO PELO VENDEDOR AO COMPRADOR E O QUE SE CONCRETIZA NO DIA EM QUE O PRIMEIRO DEVE ENTRAGAR AO SEGUNDO A COISA VENDIDA. INTERPRETAÇÃO DESSA REGRA. 3. A EXCEÇÃO DEFINIDA NO ARTIGO 1092 DO CÓDIGO CIVIL E INERENTE AOS CONTRATOS BILATERAIS, COROLARIO DO SINALAGMA FUNCIONAL; DISTO PROMANA COMO CERTO QUE A PRESTAÇÃO DE UM CONTRATANTE E CORRELATIVA DA PRESTAÇÃO DO OUTRO CONTRATANTE; ASSIM, NA COMPRA-E-VENDA, SEJA CIVIL SEJA COMERCIAL, A OBRIGAÇÃO DE O VENDEDOR ENTREGARA COISA VENDIDA E CORRELATA COM A DE O COMPRADOR PAGAR-LHE O PREÇO NOS TERMOS CONTRATADOS NO MESMO CONTRATO; NÃO SE TEM COMO ACEITAR A EXCEÇÃO DO NÃO-CUMPRIMENTO DE CONTRATOS ANTERIORES, DIVERSOS DO QUESTIONADO, PARA DEFESA DE UM DOS CONTRATANTES NA DEMANDA EM QUE ESTE. 4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

PROMESSAS DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO COM CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO A TERMO. SIMULAÇÃO RELATIVA COMO INSTRUMENTO DE FRAUDE AO ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL. - SE OCORREU SIMULAÇÃO E O NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO E O MUTUO COM GARANTIA REAL COM PACTO COMISSORIO, NÃO HÁ QUE SE PRETENDER NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1.140, 102 E 765 DO CÓDIGO CIVIL. - E PELO MENOS RAZOAVEL - E ISSO PORQUE SE ESTRIBA EM FORTE CORRENTE DOUTRINARIA - A TESE DE QUE, QUANDO A SIMULAÇÃO E UTILIZADA COMO INSTRUMENTO PARA FRAUDAR LEI IMPERATIVA, PREPONDERA A FRAUDE A LEI, NÃO SÓ NO QUE DIZ RESPEITO A SANÇÃO (NULIDADE), MAS TAMBÉM NO QUE CONCERNE AO PRAZO DE PRESCRIÇÃO, QUE DEIXA DE SER O ALUDIDO NO ARTIGO 178, PAR. 4., V, B, DO CÓDIGO CIVIL. - DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO COMPROVADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

DESQUITE. GUARDA DE FILHA MENOR. EMBORA A REGRA SEJA QUE, SENDO JUDICIAL O DESQUITE, FICARAO OS FILHOS MENORES COM O CONJUGE INOCENTE - ART. 326 DO CÓDIGO CIVIL -, ABRE EXCEÇÃO, CONTUDO, A ESSE PRINCÍPIO O ART. 327, DA MESMA CODIFICAÇÃO. MOTIVOS GRAVES, PREVISTOS NESSA ÚLTIMA CLÁUSULA, SÃO AQUELES QUE DIZEM RESPEITO AO INTERESSE DOS FILHOS, INTERESSE ERIGIDO, NA MATÉRIA, EM DIRETRIZ PREDOMINANTE, QUE, NA APRECIAÇÃO DO CASO, DEVE GUIAR O JUIZ. DECISÃO QUE DEU APLICAÇÃO RAZOAVEL A ESSES PRECEITOS DA LEI CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

- Competência. Ação demarcatória julgada procedente em grau de embargos. Alegação de ofensa ao art. 570, do Código Civil e dissídio jurisprudencial, em extraordinário não conhecido. Ação rescisória fundada em ter sido, a decisão rescindenda, proferida contra o disposto nos arts. 550 e 551 do Código Civil e com fundamento em prova falsa. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para conhecer da rescisória (Súmula 515). Remessa dos autos ao Tribunal da Justiça competente.

C. PR. CIVIL DE 1973, ART. 503. ESTA NORMA NÃO E APLICAVEL A RESOLUÇÃO JUDICIAL QUE, NOS TERMOS DO ART. 475 DO MESMO CÓDIGO, DEVA SER APRECIADA PELOS DOIS GRAUS DE JURISDIÇÃO, POIS, NESTE CASO, O PRONUNCIAMENTO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NÃO PASSA DE UM PROJETO OU ESBOCO DE SENTENÇA, ELEMENTO FORMATIVO DE OUTRA QUE SERÁ PROFERIDA EM SEGUNDO GRAU. 2. CONSTITUIÇÃO, ART. 153, PAR. 22. CÓDIGO CIVIL ART. 1.150. DESAPROPRIAMENTO POR UTILIDADE PÚBLICA. REVERSAO DO BEM DESAPROPRIADO. O DIREITO A REAQUISIÇÃO DA COISA DESAPROPRIADA TEM O SEU FUNDAMENTO NA REFERIDA NORMA CONSTITUCIONAL E NA CITADA REGRA CIVIL, POIS UMA E OUTRA EXPRIMEM UM SÓ PRINCÍPIO QUE SE SOBREPOE AO DO ART. 35 DO D1. N 3.365-41, VISTO QUE O DIREITO PREVISTO NESTE ÚLTIMO (REIVINDICAÇÃO) NÃO FAZ DESAPARECER AQUELOUTRO. 3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE, AJUIZADO PELO DESAPROPRIANTE, MERECEU, CONHECIMENTO PARA SER DESPROVIDO PELA 1 TURMA EM VOTAÇÃO UNIFORME.

1. C.PR.CIVIL DE 1939, ART. 912. SENDO SEPTAGENARIA A PENSIONISTA, DEVE O PENSIONEIRO PENSIONA-LA POR TODA A VIDA. 2. A PENSÃO PREVIDENCIARIA E A DEVIDA POR ATO ILICITO SÃO ACUMULAVÉIS. 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STF, COMO SE VERIFICA NO VERBETE 490 DA SÚMULA, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PENSÃO DEVIDA PELO CAUSADOR DE ATO ILICITO A SUA VÍTIMA E SEMPRE FIXADA NA CONSIDERAÇÃO DO SALARIO-MINIMO E SUAS ALTERAÇÕES. FEITO POR ESSA FORMA O CALCULO DA QUANTIA DEVIDA COMO PENSÃO, SEU REAJUSTAMENTO, QUANTO AO VALOR DA MOEDA, E AUTOMÁTICO. DISPENSAVEL, POIS, A CORREÇÃO MONETÁRIA.

AÇÃO RESCISÓRIA. DEMISSAO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO COM BASE EMPROCESSO CRIMINAL QUE APUROU FALTA QUE JUSTIFICARIA A SANÇÃO. II. PRETENSAO VISANDO O EXITO DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO, RESCINDIDOS OS VEREDITOS QUE A DESATENDERAM, PORQUE VICIADOS PELAS FALTAS PREVISTAS NO ART. 798, I, B E C, E II, DO C.P. CIVIL DE 1939. III. RES JUDICATA CONSEQUENTE A CRÉDITOS PROFERIDOS NO JUÍZO CRIMINAL, COM REPERCUSSAO NO CÍVEL. INOCORRENCIA PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS INTEGRADORES DO ART. 1.525 DO C. CIVIL (C.P.P., ART. 66). IV. FALSIDADE DE SUPOSTA PROVA. SE, EM PRINCÍPIO, SE RECONHECE QUE NÃO SERVIU ELA COMO PRINCIPAL FUNDAMENTO DO DECISORIO, E IMPRESTAVEL A ARGÜIÇÃO. V. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO, A MINGUA DAS PREMISSAS NAS QUAIS SE PROCUROU EMBASAR.

PRISÃO CIVIL DE REPRESENTANTE LEGAL DE FIRMA COMERCIAL CUJA RENDA E PENHORADA EM EXECUÇÃO, SEGUNDO COMINAÇÃO CONTIDA NA ORDEM DE SERVIÇO N 2, DE 22.5.74, DO JUÍZO DE DIREITO DA 4 VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. QUESTÕES SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO ATO NORMATIVO JUDICIAL, AFASTADAS, NO CASO, PELA CESSAÇÃO DA AMEAÇA, DECORRENTE DE ATO DA PROPRIA EXECUTADA. RECURSO DE HABEAS CORPUS JULGADO E PREJUDICADO.

1. SE O DESQUITADO QUE TIVER LIGAÇÃO SEXUAL NÃO É HAVIDO COMO ADÚLTERO PERANTE NOSSO CÓD. CIVIL, BEM SE COMPREENDE QUE É OFENSIVA DA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA QUALQUER SENTENÇA ESTRANGEIRA CUJO FUNDAMENTO DECISÓRIO SEJA O RECONHECER ADULTÉRIO COMETIDO POR DESQUITADO, POIS É CERTO QUE UM TAL RECONHECIMENTO NÃO SERIA VÁLIDO EM RELAÇÃO AO NOSSO VIGENTE ORDENAMENTO JURÍDICO, VISTO QUE ATÉ O CÓD. PENAL BRASILEIRO, SEGUNDO PRINCÍPIO FIRMADO PELO CÓD. CIVIL, EXPRIME QUE, A DESPEITO DE SER PRIVATIVA DO CÔNJUGE OFENDIDO A AÇÃO PENAL POR ADULTÉRIO, NÃO SERÁ ELA INTENTADA PELO DESQUITADO (ART. 240, § 2º E 3º., I). DOUTRO LADO, NÃO HAVENDO COMO SE ADMITIR ADULTÉRIO DO DESQUITADO (EVIDENTEMENTE AO EX-CONJUGE), COROLÁRIO DE TAL PREMISSA É QUE NENHUM DOS EX-ESPOSOS, POR ESTAREM AMBOS VINCULADOS AO CUMPRIMENTO DO ACORDO PELO QUAL SE DESQUITARAM, TEM LEGITIMIDADE PARA, SEM QUE ANTES HAJA RESCINDIDO TAL CONVENÇÃO, ARGUIR, PERANTE NOSSO DIREITO, QUE O SEGUNDO COMETEU ADULTÉRIO; CONSEQUENTEMENTE, NÃO PODE A JUSTIÇA DO BRASIL HOMOLOGAR SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE, BASEADA EM ADULTÉRIO DE UM DESQUITADO PELO DIREITO BRASILEIRO, CONCEDEU AO EX-CONSORTE O DIVÓRCIO VINCULAR (NÃO O AMIGÁVEL, QUE SERIA ENTRE NÓS HOMOLOGÁVEL), POIS TAL SENTENÇA, COMO SE VERIFICA SEM ESFORCO, CONTÉM ATENTADO FRANCO À NOSSA ORDEM PÚBLICA. 2. SENTENÇA ESTRANGEIRA A QUE O STF NEGA HOMOLOGAÇÃO.