EMENTA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS. MENSALIDADES ESCOLARES. ADEQUAÇÃO ÀS NORMAS DE REAJUSTE FIXADAS PELO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia 26 de fevereiro de 1997, no julgamento do RE 163.231-3, de que foi Relator o eminente Ministro Maurício Corrêa, concluiu pela legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação civil pública com vistas à defesa dos interesses coletivos. Recurso extraordinário conhecido e provido.

EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA (ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O tema relativo à coisa julgada foi examinado pelo Superior Tribunal de Justiça, estritamente sob o aspecto processual civil, concluindo aquela Corte pelo não conhecimento do Recurso Especial. 2. Ora, é pacífico o entendimento do S.T.F., no sentido de não admitir, em R.E., alegação de ofensa indireta à Constituição Federal, por má interpretação e/ou aplicação de normas infraconstitucionais, como são as de Direito Processual Civil sobre coisa julgada. 3. Por outro lado, o R.E. deveria ter sido interposto, desde logo, contra o acórdão estadual, que enfrentou a questão referente à coisa julgada, negando sua existência. E não, posteriormente, contra o acórdão do S.T.J., que se limitou a não admitir o recurso Especial, porque não violadas as normas processuais a ela concernentes. 4. Em outras palavras, o acórdão do S.T.J. não devolveu à recorrente a oportunidade para a interposição do R.E., que deveria ter ocorrido já em face do acórdão local (art. 102, III, "a", da C.F.). 5. Agravo improvido. Decisão unânime.

EMENTA: - Ação Rescisória. 2. Embargos infringentes. 3. Regimento Interno do STF, art. 333 e § único. 4. Lei nº 8038/1990, art. 24. 5. Código de Processo Civil, art. 530. 6. Desde o advento da Lei nº 8038/1990, art. 24, não cabe exigir o número mínimo de quatro votos dissidentes, previsto no parágrafo único do art . 333 do RISTF, para a admissão de embargos infringentes, contra acórdão do Plenário do STF, em ação rescisória. Bastante se faz não seja o aresto unânime. 7. Questão de Ordem que se resolve no sentido de não ser mais aplicável às ações rescisórias o disposto no parágrafo único do art. 333 do RISTF, mas, sim, o art. 530 do Código de Processo Civil.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUBSTABELECIMENTO. EFEITOS. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO ORIGINÁRIA. A regra geral que decorre do art. 37 do Código de Processo Civil é a exigência de juntada, em autos de processo judicial, do instrumento de mandato outorgado pela parte ao advogado, sob pena de serem considerados inexistentes os atos praticados. Os atos recursais exercidos por advogado substabelecido pressupõem, para sua validade, a apresentação da procuração originária passada ao substabelecente, sob pena de comprometer-se o seu trânsito, descabendo a observância do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. Recurso extraordinário não conhecido.

JURISPRUDÊNCIA - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBSERVÂNCIA. A unidade de fatos e a do Direito sugerem solução idêntica para as controvérsias. Tanto quanto possível, há de prevalecer a mesma solução, buscando-se, com isso, o prestígio, a respeitabilidade do Judiciário, mediante a melhor compreensão dos jurisdicionados. A óptica mais se impõe quando, em jogo tema constitucional, constata-se a existência de pronunciamento do Pleno do Guardião Maior da Carta Política da República - o Supremo Tribunal Federal. Nova discussão da matéria, a partir de convencimento pessoal, há de fazer-se em sede própria - a revelada pelo citado Plenário. Em questão crivo monocrático ou mesmo de órgão fracionário, como é a Turma, mister se faz a ressalva, homenageando- se o precedente. PRISÃO CIVIL - REGRA - EXCEÇÕES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - VIABILIDADE. Na dicção da ilustrada maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal, em relação à qual guardo reservas, dentre as exceções à regra segundo à qual não haverá prisão civil por dívida está a decorrente de relação jurídica formalizada sob a nomenclatura alienação fiduciária em garantia (precedente: habeas-corpus nº 72.131/RJ, Pleno, vencidos os Ministros Marco Aurélio - relator, Francisco Rezek, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence, sendo designado redator para o acórdão o Ministro Moreira Alves).

RECURSO ESPECIAL - LEI FEDERAL - APLICAÇÃO - DISTRITO FEDERAL - CABIMENTO. Ao Superior Tribunal de Justiça compete a guarda da intangibilidade da lei federal, uniformizando-lhe a interpretação. O fato de a lei, emanada do Congresso Nacional, ter aplicação consideradas as relações mantidas pelo Distrito Federal - polícia civil não a descaracteriza como lei federal. Possível desrespeito, embora a envolver policial civil do Distrito Federal, desafia o recurso especial.

- DIREITO CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 102, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 115 DO C. P. CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F. 1. NÃO HÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA, POSITIVO OU NEGATIVO, SE OS ÓRGÃOS JUDICIARIOS ESTADUAIS ADMITEM A PROPRIA E O TRIBUNAL SUPERIOR DE JUSTIÇA, EM DECISÃO MONOCRATICA DO RELATOR, NÃO CONCLUI EM SENTIDO CONTRARIO. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO NO S.T.F., MAS TRANCADO "AB INITIO". 3. AGRAVO IMPROVIDO PELO PLENÁRIO. 4. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 102, I, "O", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 115 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 164 DO R.I.S.T.F.

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA (ART. 103, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) - FEDERAÇÃO NACIONAL DE POLICIA CIVIL - FENAPOL. 1. A Federação Nacional da Policia Civil - FENAPOL não e Confederação (entidade sindical de terceiro grau), nem, propriamente, uma entidade de classe, representativa de pessoas pertencentes a mesma categoria profissional ou econômica, mas, sim, um conglomerado de sindicatos e associações, ao qual a Constituição Federal, no art. 103, IX, não confere legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Precedentes do S.T.F. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade não conhecida, prejudicado o requerimento de medida cautelar.

EMENTA: - Direito Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n. 174, de 27.09.1994, do Estado do Amapá. Registros Publicos. Gratuidade. Medida cautelar. 1. Dispõe o art. 1. da Lei n. 174, de 27.09.1994, que "ficam os cartorios de registro civil obrigados a expedirem gratuitamente aos comprovadamente pobres na forma da lei, os registros civis de nascimento e óbito, bem como as respectivas certidoes". 2. Alegando o autor (Governador do Estado do Amapá) que tal dispositivo ofende o disposto no art. 22, XXV, da C.F. (por implicar a norma estadual usurpação de competência privativa da União, para legislar sobre registros publicos) e também o art. 5., LXXVI, da C.F., que faz depender de lei (federal) a gratuidade do registro civil de nascimento e a certidão de óbito, a relevância jurídica de tais fundamentos resta prejudicada, em face da existência da lei federal n. 7.844, de 18.10.1989, que disciplina exatamente o inciso LXXVI do art. 5. da C.F., alterando a redação do art. 30 da Lei n. 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Publicos), praticamente com o mesmo tratamento dado pelo dispositivo estadual impugnado (art. 1. da Lei n. 174/94 do Amapá). 3. Nessa circunstancia, embora se possa considerar inocua a norma estadual, e exatamente porque inocua, não e de se deferir sua suspensão cautelar, pois a medida poderia levar os interessados a suporem a não gratuidade dos atos em questão (registro civil de nascimento e de obitos e respectivas certidoes, para pessoas pobres), ao contrario do ja disposto na lei federal. 4. O art. 2. da Lei n. 174/94, do Amapá, diz que "não havera incidencia de emolumentos ou multas no registro de nascimento fora de prazo, quando destinado a obtenção de carteira de trabalho e previdencia social". Interpretada essa norma como a beneficiar apenas os "comprovadamente pobres", também não e de se deferir a suspensão de sua eficacia, porque conforme a Constituição Federal. 5. Medida cautelar indeferida.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DO ARTIGO 4. DA LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 61, DE 04 DE SETEMBRO DE 1992 E DO ANEXO III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 80, DE 10 DE MARCO DE 1993, RELATIVAMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR; DA EXPRESSAO "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI PARA AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO - SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL", DO ART. 1., "IN FINE", DA LEI COMPLEMENTAR N. 099, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, TODAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OFENDEM O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." PEDIDO DE LIMINAR. - OCORRENCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA ARGÜIÇÃO E DE "PERICULUM IN MORA" DE PARTE DOS DISPOSITIVOS ATACADOS. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA, PARA SUSPENDER A EFICACIA, "EX NUNC" E ATÉ A DECISÃO FINAL DESTA AÇÃO, DAS EXPRESSÕES "DE FORMA ASSEGURAR ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DE REMUNERAÇÃO DAS DIVERSAS CARREIRAS COM A DE DELEGADO DE POLICIA" DO PAR. 3. DO ARTIGO 106 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; DAS EXPRESSÕES "ASSEGURADA A ADEQUADA PROPORCIONALIDADE DAS DIVERSAS CARREIRAS COM A DO DELEGADO ESPECIAL" E "MANTIDA A PROPORCIONALIDADE ESTABELECIDA EM LEI QUE (SIC) AS DEMAIS CLASSES DA CARREIRA E PARA OS CARGOS INTEGRANTES DO GRUPO SEGURANÇA PÚBLICA - POLICIA CIVIL" RESPECTIVAMENTE DAS LEIS COMPLEMENTARES DO ESTADO DE SANTA CATARINA NS. 55, DE 29 DE MAIO DE 1992, E 99, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1993; E DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1. DA LEI N. 9.418, DE 07 DE JANEIRO DE 1994, DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

. EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO - DIREITO DE GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - EVOLUÇÃO DESSE DIREITO NO CONSTITUCIONALISMO BRASILEIRO - MODELOS NORMATIVOS NO DIREITO COMPARADO - PRERROGATIVA JURÍDICA ASSEGURADA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 37, VII) - IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXERCÍCIO ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR - OMISSÃO LEGISLATIVA - HIPÓTESE DE SUA CONFIGURAÇÃO - RECONHECIMENTO DO ESTADO DE MORA DO CONGRESSO NACIONAL - IMPETRAÇÃO POR ENTIDADE DE CLASSE - ADMISSIBILIDADE - WRIT CONCEDIDO. DIREITO DE GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO: O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da Constituição. A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto- aplicabilidade da norma constante do art. 37, VII, da Constituição - para justificar o seu imediato exercício. O exercício do direito público subjetivo de greve outorgado aos servidores civis só se revelará possível depois da edição da lei complementar reclamada pela Carta Política. A lei complementar referida - que vai definir os termos e os limites do exercício do direito de greve no serviço público - constitui requisito de aplicabilidade e de operatividade da norma inscrita no art. 37, VII, do texto constitucional. Essa situação de lacuna técnica, precisamente por inviabilizar o exercício do direito de greve, justifica a utilização e o deferimento do mandado de injunção. A inércia estatal configura-se, objetivamente, quando o excessivo e irrazoável retardamento na efetivação da prestação legislativa - não obstante a ausência, na Constituição, de prazo pré-fixado para a edição da necessária norma regulamentadora - vem a comprometer e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto constitucional em favor dos seus beneficiários. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de admitir a utilização, pelos organismos sindicais e pelas entidades de classe, do mandado de injunção coletivo, com a finalidade de viabilizar, em favor dos membros ou associados dessas instituições, o exercício de direitos assegurados pela Constituição. Precedentes e doutrina.

I. CRIME MILITAR: INEXISTÊNCIA: LESÕES CORPORAIS CULPOSAS IMPUTADAS A CIVIL CONTRA MILITAR, QUE QUANDO DO FATO, EMBORA CONDUZINDO VEÍCULO DA AERONÁUTICA, EM ATIVIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA, NÃO SE ACHAVA EM FUNÇÃO DE NATUREZA MILITAR OU NO DESEMPENHO DOS SERVIÇOS A QUE ALUDE A ALINEA "d" DO ART. 9., III, C.PEN.MILITAR (PRECEDENTE: RCr 1.395, 16.10.79, MUNOZ). II. PRESCRIÇÃO: DA INEXISTÊNCIA, NO CASO, DO CRIME MILITAR, NA IMPUTAÇÃO DIRIGIDA CONTRA O ACUSADO CIVIL - CUJA ABSOLVIÇÃO PELA AUDITORIA PENDE DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -, E DA CONSEQUENTE INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, RESULTA A NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CONSEQUENTE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SEGUNDO A PENA COMINADA AO PERTINENTE CRIME COMUM: CONCESSÃO DE "HABEAS-CORPUS" DE OFICIO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO, DONDE, FICAR PREJUDICADO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PENAL. PRISÃO CIVIL. RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. C.F., ART. 5º, LXVII. I. - A Constituição art. 5º, LXVII e a lei processual CPC, art. 733, parág. 1º autorizam a prisão civil do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentícia, certo que as prestações devidas, que autorizam a prisão, como forma de forçar o cumprimento da obrigação, são as prestações não pagas, assim pretéritas, indispensáveis à subsistência do alimentando. II. No caso, não há falar em dívida controvertida, dado que já apreciado e decidido o agravo por meio do qual foi impugnada a conta de liquidação dos alimentos provisórios. III. - H.C. indeferido.

Julgamento nos Tribunais: realização, antes que despachado o pedido imotivado de adiamento, formulado pelo advogado de uma das partes, com base no art. 565 C. Pr. Civil: nulidade inexistente. Porque razoável, não afronta a garantia constitucional da ampla defesa a inteligencia do art. 565 C.Pr.Civil, segundo a qual o pedido de transferencia do julgamento para a pauta seguinte - não motivado na comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado a sessão - não assegura por si só o adiamento, uma vez que há circunstancias que podem autorizar o seu indeferimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - POLICIA CIVIL - CO-PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS ATOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA - INVESTIDURA A TERMO - DESTITUIÇÃO FUNCIONAL POR ÓRGÃO ESTRANHO A CHEFIA DO PODER EXECUTIVO - RELEVO JURÍDICO DO TEMA - PERICULUM IN MORA - SUSPENSÃO CAUTELAR DEFERIDA. A SUBORDINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA POLICIA CIVIL AO GOVERNADOR DO ESTADO (CF, ART. 144, PARAGRAFO 6.) ACENTUA A INTEGRAÇÃO DO ORGANISMO POLICIAL NA ESTRUTURA INSTITUCIONAL DO PODER EXECUTIVO E DESTACA, NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LOCAL, A PRIMAZIA POLÍTICO-JURÍDICA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DESSA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. OS PRECEITOS ORA IMPUGNADOS, INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DO RIO DE JANEIRO, PARECEM RESTRINGIR - COM OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - A COMPETÊNCIA JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DO GOVERNADOR DO ESTADO, AFETADA, EM SEU EXERCÍCIO, POR UM SISTEMA DE CO-PARTICIPAÇÃO POPULAR NÃO AUTORIZADO, PRIMA FACIE, PELO TEXTO DA LEI FUNDAMENTAL. AO RELEVO JURÍDICO DO TEMA, ASSOCIA-SE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DO PERICULUM IN MORA, A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DO PROVIMENTO CAUTELAR REQUERIDO.

EMENTA : - RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NO REGIME CONSTITUCIONAL ANTERIOR, SOB ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA E INVOCAÇÃO SIMULTÂNEA DO ART. 153, § 3º , CF 69, E DOS ARTS. 467 E 468 C. PR. CIVIL, COM ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA: PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL, A FALTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA O INDEFERIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, QUE NÃO ABSORVEU PORÉM, A ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI PROCESSUAL ORDINÁRIA, SALVA DA PRECLUSÃO PELA ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA: CONVERSÃO, NESTA PARTE, DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO ESPECIAL.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO DE QUE DESFRUTA A ORGANIZAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL INTERNACIONAL (ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ORGANISMO INTERNACIONAL VINCULADO A ONU, DA QUAL FAZ PARTE O BRASIL. CONVENÇÃO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DAS AGENCIAS ESPECIALIZADAS. LEGITIMA E A ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. BUSCANDO O AUTOR A OBTER INDENIZAÇÃO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 159 DO CÓDIGO CIVIL, O PRAZO PRESCRICIONAL E O PREVISTO NO ART. 177 DO MESMO CÓDIGO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.

- AÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE HERANÇA. A) POR TER SIDO ASSINADA A ROGO DA OUTORGANTE; B) POR TER SIDO LAVRADA FORA DO CARTORIO E, APESAR DISSO, SUBSCRITA POR TABELA SUBSTITUTA, EM VEZ DO TITULAR; C) PORQUE INDUZIDO A ERRO O AUTOR DA AÇÃO, AO ASSINA-LA A ROGO, EM NOME DA RENUNCIANTE, SUA MÃE. IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS. R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 82, 130, 145, III, 147, II, 1.288 E 1.581 DO C. CIVIL; 134, III, DO C. P. CIVIL; 93 DA LEI ESTADUAL N. 3.176, DE 12.12.79; E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. NEGATIVA E DISSIDIO NÃO CARACTERIZADOS. APELO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 291, 282, 356, 280 E 279.

- AÇÃO RESCISÓRIA. FALECIMENTO DO AUTOR. DILIGENCIAS PROMOVIDAS PARA CONVOCAR OS POSSIVEIS SUCESSORES PARA A HABILITAÇÃO INCIDENTE, QUE NÃO LOGRARAM EXITO. OCORRENCIA DA HIPÓTESE DO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.